Câmara dos Deputados
Votações
Como a Câmara decidiu, com o placar de cada votação. Filtre por mês.
PLEN · 2026-05-28
Câmara aprova regra sobre impostos de entidades religiosas
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
PLEN · 2026-05-28
Câmara vota regras sobre isenção de impostos para entidades
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
PLEN · 2026-05-28
Regras sobre isenção de impostos para entidades religiosas
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
PLEN · 2026-05-28
Câmara vota regras sobre impostos de entidades religiosas
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
PLEN · 2026-05-28
Câmara aprova regra sobre imunidade de impostos para entidades
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
PLEN · 2026-05-28
Câmara aprova regra sobre imunidade de impostos para entidades
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
PLEN · 2026-05-28
Câmara mantém regras atuais sobre impostos de entidades
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
PLEN · 2026-05-28
Câmara rejeita internação compulsória de jovens em risco
Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.
PLEN · 2026-05-27
Câmara aprova redução da jornada de trabalho semanal
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
PLEN · 2026-05-27
Câmara aprova redução da jornada de trabalho semanal
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
PLEN · 2026-05-27
Câmara aprova redução da jornada de trabalho semanal
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
CDHMIR · 2026-05-27
Destinação de multas por crimes de racismo
“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”
CCJC · 2026-05-27
Proposta para reduzir a maioridade penal é rejeitada
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
PEC22119 · 2026-05-27
Proposta para reduzir a jornada de trabalho semanal
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
PLEN · 2026-05-26
Câmara acelera votação sobre proteção contra violência política feminina
Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.
PLEN · 2026-05-21
Regras sobre decisões na agricultura seguem sem mudanças
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
CDHMIR · 2026-05-20
Desconto na conta de luz para abrigos LGBTQIAP+
Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
PLEN · 2026-05-20
Câmara acelera criação de assentamentos perto de cidades
Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
PLEN · 2026-05-20
Câmara rejeita punição para aumento abusivo de preços
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
PLEN · 2026-05-20
Câmara rejeita mudança em punição por aumento de preços
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
PLEN · 2026-05-20
Proposta para punir aumento abusivo de preços básicos
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
CCJC · 2026-05-19
Votação sobre maioridade penal aos dezesseis anos
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
CCJC · 2026-05-19
Votação sobre maioridade penal aos 16 anos
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
PLEN · 2026-05-19
Regras para pagamento de multas dos partidos políticos
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.
PLEN · 2026-05-19
Proteção de vegetação em campos de altitude da Mata Atlântica
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
PLEN · 2026-05-19
Câmara acelera análise de regras para o setor agrícola
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
PLEN · 2026-05-19
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
CCJC · 2026-05-13
Votação sobre manifestação política em empresas privadas
Dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas.
PLEN · 2026-05-13
Regras simplificadas para impostos de clubes esportivos aprovadas
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
PLEN · 2026-05-12
Câmara aprova penas mais rígidas para crimes de pedofilia
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
CE · 2026-05-06
Proposta sobre novas formas de ensino é rejeitada
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a adoção de metodologias ativas de aprendizagem no ensino fundamental e no ensino médio.
CCJC · 2026-05-06
Votação sobre liberdade política em empresas privadas
Dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas.
PLEN · 2026-05-06
Criação de política para minerais estratégicos no Brasil
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
CCJC · 2026-05-06
Gratuidade judicial para inscritos no CadÚnico é rejeitada
Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
PLEN · 2026-04-29
Câmara mantém regras sobre cobrança de impostos na justiça
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
CVT · 2026-04-29
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 12 votos "Sim", 3 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 16 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.
PLEN · 2026-04-28
Garantia de verbas para a assistência social brasileira
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
PLEN · 2026-04-28
Câmara acelera votação sobre regras de progressão de pena
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
PLEN · 2026-04-28
Garantia de verbas para a assistência social brasileira
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
PLEN · 2026-04-22
Câmara rejeita proposta de incentivo cultural nas escolas
Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
PLEN · 2026-04-22
Câmara mantém regras atuais para comércio de ouro
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
PLEN · 2026-04-22
Condomínios não poderão proibir aluguel para partidos políticos
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
PLEN · 2026-04-22
Câmara mantém regras atuais para comércio de ouro
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
PLEN · 2026-04-22
Câmara mantém regras atuais para comércio de ouro
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
PLEN · 2026-04-22
Câmara avança com novas regras para jovens aprendizes
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
PLEN · 2026-04-15
Isenção de impostos para a Copa do Mundo Feminina
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
PLEN · 2026-04-15
Câmara acelera votação sobre regras ambientais para importações
Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
PLEN · 2026-04-15
Apoio financeiro extra para escolas da região amazônica
Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
PLEN · 2026-04-08
Câmara aprova verba mínima para assistência social
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
CCJC · 2026-04-08
Regras para cobrança de impostos após decisões judiciais
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
PLEN · 2026-04-08
Câmara rejeita regra para garantir verba à assistência social
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
CCJC · 2026-04-08
Mudança na revisão de decisões judiciais sobre impostos
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
PLEN · 2026-04-07
Sardinha em conserva pode ficar mais barata
Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
PLEN · 2026-04-07
ANP terá mais acesso a dados fiscais de empresas
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
PLEN · 2026-04-07
Câmara mantém sigilo fiscal de empresas do setor petrolífero
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
PLEN · 2026-04-07
Regras para o seguro-defeso de pescadores artesanais
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
PLEN · 2026-03-25
Câmara rejeita criação de novas varas federais
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PLEN · 2026-03-25
Criação de novas varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PLEN · 2026-03-25
Câmara rejeita criação de novas varas federais
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PLEN · 2026-03-25
Câmara rejeita criação de novas varas federais
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.