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PL 580/2023
CCJC · 2026-04-08
Regras para cobrança de impostos após decisões judiciais
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Análise: o que muda na prática
Preparando análise…
20 Sim
22 Não
0 outros
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Como votaram os partidos
PL
1 sim
13 não
PT
7 sim
0 não
PSD
3 sim
1 não
UNIÃO
0 sim
4 não
PSB
2 sim
1 não
PCdoB
3 sim
0 não
PP
1 sim
1 não
PDT
0 sim
2 não
AVANTE
1 sim
0 não
MDB
1 sim
0 não
Voto por deputado
AL
Ana Paula Lima
PT · SC
BK
Bia Kicis
PL · DF
CJ
Carlos Jordy
PL · RJ
CM
Cezinha de Madureira
PL · SP
CT
Chris Tonietto
PL · RJ
CV
Cleber Verde
MDB · MA
CF
Coronel Fernanda
PL · MT
DS
Daiana Santos
PCdoB · RS
DM
Delegado Éder Mauro
PL · PA
DF
Delegado Marcelo Freitas
UNIÃO · MG
DB
Delegado Paulo Bilynskyj
PL · SP
DG
Diego Garcia
UNIÃO · PR
DS
Dilceu Sperafico
PP · PR
DL
Dr. Victor Linhalis
PSB · ES
EK
Erika Kokay
PT · DF
FC
Felipe Carreras
PSB · PE
FJ
Félix Mendonça Júnior
PDT · BA
GM
Gervásio Maia
PCdoB · PB
HS
Helder Salomão
PT · ES
JZ
Julia Zanatta
PL · SC
LA
Lafayette de Andrada
PL · MG
LR
Lucas Redecker
PSD · RS
LB
Luiz Carlos Busato
UNIÃO · RS
LC
Luiz Couto
PT · PB
MA
Maria Arraes
PSB · PE
MM
Mauricio Marcon
PL · RS
ML
Mersinho Lucena
PSD · PB
NI
Nicoletti
PL · RR
NT
Nilto Tatto
PT · SP
OS
Orlando Silva
PCdoB · SP
PA
Patrus Ananias
PT · MG
PM
Paulo Magalhães
PSD · BA
PM
Pompeo de Mattos
PDT · RS
PF
Pr. Marco Feliciano
PL · SP
RN
Rodolfo Nogueira
PL · MS
RC
Rodrigo de Castro
UNIÃO · MG
RJ
Rubens Pereira Júnior
PT · MA
TW
Toninho Wandscheer
PP · PR
TG
Túlio Gadêlha
PSD · PE
WO
Waldemar Oliveira
AVANTE · PE
ZT
Zé Trovão
PL · SC