PEC 32/2015 CCJC · 2026-05-19

Votação sobre maioridade penal aos dezesseis anos

Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

Rejeitado o Requerimento de desmembramento da PEC 32/2015. Resultado: 5 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.

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Análise: o que muda na prática

Preparando análise…

5 Sim

38 Não

0 outros

Como votaram os partidos

0 sim 14 não

UNIÃO

0 sim 8 não

0 sim 6 não

REPUBLICANOS

0 sim 3 não

PODE

0 sim 2 não

PSDB

0 sim 1 não

PSOL

1 sim 0 não

REDE

1 sim 0 não

SOLIDARIEDADE

0 sim 1 não

PSD

0 sim 1 não

MDB

0 sim 1 não

Voto por deputado

Delegado Paulo Bilynskyj

Votou Não