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PL 1283/2024 CCJC · 2026-05-06

Gratuidade judicial para inscritos no CadÚnico é rejeitada

Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

Texto original (PL 1283/2024) Acompanhar na Câmara
Análise: o que muda na prática

Preparando análise…

Rejeitado · 20 a 26
0 em abstenção/obstrução · 46 votos nominais
20 Sim
26 Não
0 outros
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Como votaram os partidos

PL
13 sim 0 não
PT
0 sim 8 não
UNIÃO
0 sim 6 não
PP
4 sim 1 não
REPUBLICANOS
2 sim 2 não
PSB
0 sim 2 não
PCdoB
0 sim 2 não
PSD
0 sim 1 não
PSDB
0 sim 1 não
AVANTE
0 sim 1 não
REDE
0 sim 1 não
PODE
1 sim 0 não

Voto por deputado

AS
Alencar Santana
PT · SP
Votou Não
AG
Alfredo Gaspar
PL · AL
Votou Sim
AM
Aluisio Mendes
REPUBLICANOS · MA
Votou Sim
BK
Bia Kicis
PL · DF
Votou Sim
CN
Capitão Alberto Neto
PL · AM
Votou Sim
CJ
Carlos Jordy
PL · RJ
Votou Sim
CA
Coronel Assis
PL · MT
Votou Sim
DS
Daiana Santos
PCdoB · RS
Votou Não
DV
Da Vitoria
PP · ES
Votou Sim
DC
Delegado da Cunha
UNIÃO · SP
Votou Não
DM
Delegado Éder Mauro
PL · PA
Votou Sim
DC
Delegado Fabio Costa
PP · AL
Votou Sim
DB
Delegado Paulo Bilynskyj
PL · SP
Votou Sim
DG
Diego Garcia
UNIÃO · PR
Votou Não
FF
Felipe Francischini
PODE · PR
Votou Sim
FN
Flávio Nogueira
PT · PI
Votou Não
HS
Helder Salomão
PT · ES
Votou Não
JR
José Rocha
UNIÃO · BA
Votou Não
JZ
Julia Zanatta
PL · SC
Votou Sim
LJ
Leur Lomanto Júnior
UNIÃO · BA
Votou Não
LM
Lídice da Mata
PSB · BA
Votou Não
LB
Luiz Carlos Busato
UNIÃO · RS
Votou Não
LC
Luiz Couto
PT · PB
Votou Não
MP
Marcos Pollon
PL · MS
Votou Sim
MS
Marcos Soares
PSDB · RJ
Votou Não
MA
Maria Arraes
PSB · PE
Votou Não
MR
Maria do Rosário
PT · RS
Votou Não
MS
Marina Silva
REDE · SP
Votou Não
NF
Nikolas Ferreira
PL · MG
Votou Sim
NT
Nilto Tatto
PT · SP
Votou Não
PA
Patrus Ananias
PT · MG
Votou Não
PA
Paulo Azi
UNIÃO · BA
Votou Não
PA
Pedro Aihara
PP · MG
Votou Sim
PL
Pedro Lupion
REPUBLICANOS · PR
Votou Sim
PF
Pr. Marco Feliciano
PL · SP
Votou Sim
RN
Renilce Nicodemos
MDB · PA
Votou Não
RC
Renildo Calheiros
PCdoB · PE
Votou Não
RA
Ricardo Ayres
REPUBLICANOS · TO
Votou Não
RD
Roberto Duarte
REPUBLICANOS · AC
Votou Não
RN
Rodolfo Nogueira
PL · MS
Votou Sim
RJ
Rubens Pereira Júnior
PT · MA
Votou Não
ST
Sérgio Turra
PP · RS
Votou Sim
TW
Toninho Wandscheer
PP · PR
Votou Não
TG
Túlio Gadêlha
PSD · PE
Votou Não
WO
Waldemar Oliveira
AVANTE · PE
Votou Não
ZT
Zé Trovão
PL · SC
Votou Sim
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