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PL 580/2023 CCJC · 2026-04-08

Mudança na revisão de decisões judiciais sobre impostos

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

Texto original (PL 580/2023) Acompanhar na Câmara
Análise: o que muda na prática

Preparando análise…

Aprovado · 28 a 23
0 em abstenção/obstrução · 51 votos nominais
28 Sim
23 Não
0 outros
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Como votaram os partidos

PL
14 sim 0 não
PT
1 sim 7 não
UNIÃO
6 sim 0 não
PSD
1 sim 5 não
REPUBLICANOS
3 sim 0 não
PCdoB
0 sim 3 não
PP
2 sim 1 não
PSB
0 sim 2 não
AVANTE
0 sim 1 não
PSOL
0 sim 1 não
PODE
0 sim 1 não
PDT
1 sim 0 não

Voto por deputado

AS
Alencar Santana
PT · SP
Votou Sim
AL
Ana Paula Lima
PT · SC
Votou Não
BK
Bia Kicis
PL · DF
Votou Sim
CN
Capitão Alberto Neto
PL · AM
Votou Sim
CJ
Carlos Jordy
PL · RJ
Votou Sim
CM
Cezinha de Madureira
PL · SP
Votou Sim
CF
Charles Fernandes
PSD · BA
Votou Não
CT
Chris Tonietto
PL · RJ
Votou Sim
CV
Cleber Verde
MDB · MA
Votou Não
DD
Defensor Stélio Dener
UNIÃO · RR
Votou Sim
DM
Delegado Éder Mauro
PL · PA
Votou Sim
DC
Delegado Fabio Costa
PP · AL
Votou Sim
DF
Delegado Marcelo Freitas
UNIÃO · MG
Votou Sim
DB
Delegado Paulo Bilynskyj
PL · SP
Votou Sim
DS
Dilceu Sperafico
PP · PR
Votou Sim
GM
Gervásio Maia
PCdoB · PB
Votou Não
GD
Gilson Daniel
PODE · ES
Votou Não
HS
Helder Salomão
PT · ES
Votou Não
JR
José Rocha
UNIÃO · BA
Votou Sim
JC
Juarez Costa
REPUBLICANOS · MT
Votou Sim
JZ
Julia Zanatta
PL · SC
Votou Sim
LC
Laura Carneiro
PSD · RJ
Votou Não
LJ
Leur Lomanto Júnior
UNIÃO · BA
Votou Sim
LM
Lídice da Mata
PSB · BA
Votou Não
LR
Lucas Redecker
PSD · RS
Votou Sim
LB
Luiz Carlos Busato
UNIÃO · RS
Votou Sim
LC
Luiz Couto
PT · PB
Votou Não
MC
Marcelo Crivella
REPUBLICANOS · RJ
Votou Sim
MP
Marcos Pollon
PL · MS
Votou Sim
MA
Maria Arraes
PSB · PE
Votou Não
MR
Maria do Rosário
PT · RS
Votou Não
NI
Nicoletti
PL · RR
Votou Sim
NF
Nikolas Ferreira
PL · MG
Votou Sim
NT
Nilto Tatto
PT · SP
Votou Não
OS
Orlando Silva
PCdoB · SP
Votou Não
PA
Patrus Ananias
PT · MG
Votou Não
PA
Paulo Azi
UNIÃO · BA
Votou Sim
PM
Paulo Magalhães
PSD · BA
Votou Não
PM
Pompeo de Mattos
PDT · RS
Votou Sim
PF
Pr. Marco Feliciano
PL · SP
Votou Sim
RC
Renildo Calheiros
PCdoB · PE
Votou Não
RN
Ribeiro Neto
SOLIDARIEDADE · MA
Votou Não
RD
Roberto Duarte
REPUBLICANOS · AC
Votou Sim
RN
Rodolfo Nogueira
PL · MS
Votou Sim
RJ
Rubens Pereira Júnior
PT · MA
Votou Não
SB
Sâmia Bomfim
PSOL · SP
Votou Não
SL
Sidney Leite
PSD · AM
Votou Não
TW
Toninho Wandscheer
PP · PR
Votou Não
TG
Túlio Gadêlha
PSD · PE
Votou Não
WO
Waldemar Oliveira
AVANTE · PE
Votou Não
ZT
Zé Trovão
PL · SC
Votou Sim
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