Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.

AF

Adail Filho

MDB · AM

Votou Sim

AB

Adilson Barroso

PL · SP

Votou Não

AV

Adriana Ventura

NOVO · SP

Votou Não

AB

Adriano do Baldy

PP · GO

Votou Sim

AN

Aécio Neves

PSDB · MG

Votou Sim

AH

Afonso Hamm

PP · RS

Votou Sim

AM

Afonso Motta

PDT · RS

Votou Sim

AR

Aguinaldo Ribeiro

PP · PB

Votou Sim

AF

Airton Faleiro

PT · PA

Votou Sim

AA

AJ Albuquerque

PP · CE

Votou Sim

AF

Alberto Fraga

PL · DF

Votou Não

AM

Alceu Moreira

MDB · RS

Votou Sim

AG

Alexandre Guimarães

MDB · TO

Votou Sim

AL

Alexandre Leite

UNIÃO · SP

Votou Sim

AL

Alfredinho

PT · SP

Votou Sim

AG

Alfredo Gaspar

PL · AL

Votou Não

AP

Alice Portugal

PCdoB · BA

Votou Sim

AM

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS · MA

Votou Sim

AG

Amanda Gentil

PP · MA

Votou Sim

AN

Amaro Neto

PP · ES

Votou Sim

AL

Ana Paula Leão

PP · MG

Votou Não

AP

Ana Pimentel

PT · MG

Votou Sim

AF

André Fernandes

PL · CE

Votou Não

AF

André Figueiredo

PDT · CE

Votou Sim

AS

Andreia Siqueira

PSB · PA

Votou Sim

AL

Antônia Lúcia

MDB · AC

Votou Sim

AA

Antonio Andrade

PSDB · TO

Votou Sim

AB

Antonio Brito

PSD · BA

Votou Sim

AR

Antonio Carlos Rodrigues

PODE · SP

Votou Não

AD

Antônio Doido

MDB · PA

Votou Sim

AO

Any Ortiz

PP · RS

Votou Não

AC

Arlindo Chinaglia

PT · SP

Votou Sim

AL

Arthur Lira

PP · AL

Ausente

AM

Arthur Oliveira Maia

UNIÃO · BA

Votou Sim

ÁL

Átila Lins

PSD · AM

Votou Sim

ÁL

Átila Lira

PP · PI

Votou Sim

AC

Augusto Coutinho

REPUBLICANOS · PE

Votou Sim

AR

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE · RJ

Votou Sim

BM

Bandeira de Mello

PV · RJ

Votou Sim

BE

Bebeto

PP · RJ

Votou Sim

BS

Benedita da Silva

PT · RJ

Votou Sim

BL

Benes Leocádio

UNIÃO · RN

Votou Sim

BP

Beto Pereira

REPUBLICANOS · MS

Votou Sim

BR

Beto Richa

PSDB · PR

Votou Sim

BK

Bia Kicis

PL · DF

Votou Não

BN

Bibo Nunes

PL · RS

Votou Não

BG

Bohn Gass

PT · RS

Votou Sim

BF

Bruno Farias

REPUBLICANOS · MG

Votou Sim

BG

Bruno Ganem

PODE · SP

Votou Sim

CS

Cabo Gilberto Silva

PL · PB

Votou Não

CN

Capitão Alberto Neto

PL · AM

Votou Não

CA

Capitão Alden

PL · BA

Votou Não

CA

Capitão Augusto

PL · SP

Votou Não

CC

Carlos Chiodini

MDB · SC

Votou Sim

CG

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO · TO

Votou Sim

CJ

Carlos Jordy

PL · RJ

Votou Não

CS

Carlos Sampaio

PSD · SP

Votou Sim

CV

Carlos Veras

PT · PE

Votou Sim

CZ

Carlos Zarattini

PT · SP

Votou Sim

CD

Carol Dartora

PT · PR

Votou Sim

CT

Caroline de Toni

PL · SC

Votou Não

CN

Castro Neto

MDB · PI

Votou Sim

CX

Célia Xakriabá

PSOL · MG

Votou Sim

CS

Célio Studart

PSD · CE

Votou Sim

CR

Celso Russomanno

REPUBLICANOS · SP

Votou Sim

CM

Cezinha de Madureira

PL · SP

Votou Sim

CF

Charles Fernandes

PSD · BA

Votou Sim

CA

Chico Alencar

PSOL · RJ

Votou Sim

CT

Chris Tonietto

PL · RJ

Votou Não

CC

Claudio Cajado

PP · BA

Votou Sim

CV

Cleber Verde

MDB · MA

Votou Sim

CO

Cobalchini

MDB · SC

Votou Sim

CA

Coronel Assis

PL · MT

Votou Não

CC

Coronel Chrisóstomo

PL · RO

Votou Não

CF

Coronel Fernanda

PL · MT

Votou Não

CM

Coronel Meira

PL · PE

Votou Não

CU

Coronel Ulysses

UNIÃO · AC

Votou Não

CL

Cristiane Lopes

PODE · RO

Votou Sim

DN

Dagoberto Nogueira

PP · MS

Votou Sim

DS

Daiana Santos

PCdoB · RS

Votou Sim

DB

Dal Barreto

UNIÃO · BA

Votou Sim

DA

Dandara

PT · MG

Votou Sim

DC

Dani Cunha

PL · RJ

Votou Sim

DW

Daniela do Waguinho

REPUBLICANOS · RJ

Votou Sim

DA

Daniel Agrobom

PSD · GO

Votou Não

DA

Daniel Almeida

PCdoB · BA

Votou Sim

DR

Daniela Reinehr

PL · SC

Votou Não

DF

Daniel Freitas

PL · SC

Votou Não

DT

Daniel Trzeciak

PSDB · RS

Votou Sim

DF

Danilo Forte

PP · CE

Votou Sim

DV

Da Vitoria

PP · ES

Votou Sim

DD

Defensor Stélio Dener

UNIÃO · RR

Votou Sim

DA

Delegada Adriana Accorsi

PT · GO

Votou Sim

DI

Delegada Ione

PL · MG

Votou Sim

DK

Delegada Katarina

PSD · SE

Votou Sim

DC

Delegado Caveira

PL · PA

Votou Não

DC

Delegado Fabio Costa

PP · AL

Votou Não

DF

Delegado Marcelo Freitas

UNIÃO · MG

Votou Sim

DL

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO · PR

Votou Sim

DP

Delegado Palumbo

PODE · SP

Votou Não

DB

Delegado Paulo Bilynskyj

PL · SP

Votou Não

DP

Denise Pessôa

PT · RS

Votou Sim

DA

Diego Andrade

PSD · MG

Votou Sim

DC

Diego Coronel

REPUBLICANOS · BA

Votou Sim

DG

Diego Garcia

UNIÃO · PR

Votou Sim

DS

Dilceu Sperafico

PP · PR

Votou Sim

DF

Dilvanda Faro

PT · PA

Votou Sim

DF

Dimas Fabiano

PP · MG

Votou Sim

DG

Dimas Gadelha

PT · RJ

Votou Sim

DS

Domingos Sávio

PL · MG

Votou Não

DM

Dorinaldo Malafaia

PDT · AP

Votou Sim

DM

Dr. Fernando Máximo

PL · RO

Votou Não

DF

Dr. Francisco

PT · PI

Votou Sim

DF

Dr. Frederico

PL · MG

Votou Não

DA

Dr. Ismael Alexandrino

PSD · GO

Votou Sim

DJ

Dr. Jaziel

PL · CE

Votou Não

DO

Dr. Luiz Ovando

PP · MS

Votou Não

DL

Dr. Victor Linhalis

PSB · ES

Votou Sim

DC

Dr. Zacharias Calil

MDB · GO

Votou Sim

DJ

Duarte Jr.

AVANTE · MA

Votou Sim

DS

Duda Salabert

PSOL · MG

Votou Sim

EB

Eduardo Bismarck

PV · CE

Votou Sim

EF

Eduardo da Fonte

PP · PE

Votou Sim

EV

Eduardo Velloso

SOLIDARIEDADE · AC

Votou Sim

EB

Elcione Barbalho

MDB · PA

Votou Sim

EB

Eli Borges

REPUBLICANOS · TO

Votou Não

EN

Emanuel Pinheiro Neto

PSD · MT

Votou Sim

EM

Eriberto Medeiros

PSB · PE

Votou Sim

EH

Erika Hilton

PSOL · SP

Votou Sim

EK

Erika Kokay

PT · DF

Votou Sim

EB

Eros Biondini

PL · MG

Votou Não

EO

Eunício Oliveira

MDB · CE

Votou Sim

EM

Evair Vieira de Melo

REPUBLICANOS · ES

Votou Não

FS

Fabio Schiochet

UNIÃO · SC

Votou Sim

FT

Fábio Teruel

MDB · SP

Votou Não

FC

Felipe Carreras

PSB · PE

Votou Sim

FF

Felipe Francischini

PODE · PR

Votou Não

FJ

Félix Mendonça Júnior

PDT · BA

Votou Sim

FM

Fernanda Melchionna

PSOL · RS

Votou Sim

FP

Fernanda Pessoa

PSD · CE

Votou Sim

FF

Fernando Coelho Filho

UNIÃO · PE

Votou Sim

FM

Fernando Mineiro

PT · RN

Votou Sim

FM

Fernando Monteiro

PSD · PE

Votou Sim

FR

Fernando Rodolfo

PRD · PE

Votou Sim

FB

Filipe Barros

PL · PR

Votou Não

FM

Filipe Martins

PL · TO

Votou Não

FN

Flávio Nogueira

PT · PI

Votou Sim

FN

Florentino Neto

PT · PI

Votou Sim

FB

Franciane Bayer

REPUBLICANOS · RS

Votou Sim

FL

Fred Linhares

REPUBLICANOS · DF

Votou Sim

GM

Gabriel Mota

UNIÃO · RR

Votou Sim

GN

Gabriel Nunes

PSD · BA

Votou Sim

GG

General Girão

PL · RN

Votou Sim

GP

General Pazuello

PL · RJ

Votou Não

GS

Geovania de Sá

REPUBLICANOS · SC

Votou Sim

GM

Geraldo Mendes

UNIÃO · PR

Votou Sim

GR

Geraldo Resende

UNIÃO · MS

Votou Sim

GM

Gervásio Maia

PCdoB · PB

Votou Sim

GA

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS · MG

Votou Sim

GD

Gilson Daniel

PODE · ES

Votou Sim

GM

Gilson Marques

NOVO · SC

Votou Não

GF

Gilvan da Federal

PL · ES

Votou Não

GC

Giovani Cherini

PL · RS

Votou Não

GF

Glaustin da Fokus

PODE · GO

Votou Sim

GU

Guilherme Uchoa

PSD · PE

Votou Sim

GG

Gustavo Gayer

PL · GO

Votou Não

GR

Gustinho Ribeiro

PP · SE

Votou Sim

GR

Gutemberg Reis

MDB · RJ

Votou Sim

HS

Helder Salomão

PT · ES

Votou Sim

HL

Helena Lima

PSD · RR

Votou Sim

HL

Helio Lopes

PL · RJ

Votou Não

HP

Henderson Pinto

UNIÃO · PA

Votou Sim

IA

Idilvan Alencar

PSB · CE

Votou Sim

IT

Igor Timo

UNIÃO · MG

Votou Sim

IS

Ismael

PL · SC

Votou Sim

IC

Ivoneide Caetano

PT · BA

Votou Sim

JR

Jack Rocha

PT · ES

Votou Sim

JA

Jadyel Alencar

REPUBLICANOS · PI

Votou Sim

JF

Jandira Feghali

PCdoB · RJ

Votou Sim

JR

Jeferson Rodrigues

PSDB · GO

Votou Sim

JC

Jefferson Campos

PL · SP

Votou Não

JB

João Carlos Bacelar

PL · BA

Votou Sim

JD

João Daniel

PT · SE

Votou Sim

JM

João Maia

PP · RN

Votou Sim

JP

Joaquim Passarinho

PL · PA

Votou Não

JD

Jonas Donizette

PSB · SP

Votou Sim

JB

Jorge Braz

REPUBLICANOS · RJ

Votou Sim

JG

Jorge Goetten

REPUBLICANOS · SC

Votou Não

JS

Jorge Solla

PT · BA

Votou Sim

JC

José Airton Félix Cirilo

PT · CE

Votou Sim

JR

Joseildo Ramos

PT · BA

Votou Sim

JM

José Medeiros

PL · MT

Votou Não

JO

Josenildo

PDT · AP

Votou Sim

JP

José Priante

MDB · PA

Votou Sim

JR

José Rocha

UNIÃO · BA

Votou Sim

JJ

Josivaldo JP

UNIÃO · MA

Votou Sim

JC

Juarez Costa

REPUBLICANOS · MT

Votou Sim

JZ

Julia Zanatta

PL · SC

Votou Não

JA

Julio Arcoverde

PP · PI

Votou Sim

JC

Júlio Cesar

PSD · PI

Votou Sim

JR

Julio Cesar Ribeiro

REPUBLICANOS · DF

Votou Sim

JL

Julio Lopes

PP · RJ

Votou Sim

JA

Junio Amaral

PL · MG

Votou Não

JF

Júnior Ferrari

PSD · PA

Votou Sim

JL

Junior Lourenço

MDB · MA

Votou Sim

KB

Keniston Braga

MDB · PA

Votou Sim

KC

Kiko Celeguim

PT · SP

Votou Sim

LC

Laura Carneiro

PSD · RJ

Votou Sim

LM

Leonardo Monteiro

PT · MG

Votou Sim

LP

Leo Prates

REPUBLICANOS · BA

Votou Sim

LJ

Leur Lomanto Júnior

UNIÃO · BA

Votou Sim

LM

Lídice da Mata

PSB · BA

Votou Sim

LF

Lindbergh Farias

PT · RJ

Votou Sim

LR

Lucas Ramos

PSB · PE

Votou Sim

LR

Lucas Redecker

PSD · RS

Votou Não

LD

Luciano Ducci

PSB · PR

Votou Sim

LM

Lucio Mosquini

PL · RO

Votou Sim

LC

Luisa Canziani

UNIÃO · PR

Votou Sim

LE

Luiza Erundina

PSOL · SP

Votou Sim

LB

Luiz Carlos Busato

UNIÃO · RS

Votou Sim

LH

Luiz Carlos Hauly

PODE · PR

Votou Sim

LM

Luiz Carlos Motta

PL · SP

Votou Não

LC

Luiz Couto

PT · PB

Votou Sim

LF

Luiz Fernando Faria

UNIÃO · MG

Votou Sim

LG

Luiz Gastão

PSD · CE

Votou Sim

LL

Luiz Lima

NOVO · RJ

Votou Não

LB

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL · SP

Votou Não

LF

Lula da Fonte

PP · PE

Votou Sim

MM

Magda Mofatto

PL · GO

Votou Não

MA

Marangoni

PODE · SP

Votou Sim

MA

Marcelo Álvaro Antônio

PL · MG

Votou Não

MC

Marcelo Crivella

REPUBLICANOS · RJ

Votou Sim

MM

Marcelo Moraes

PL · RS

Votou Não

MH

Marcel van Hattem

NOVO · RS

Votou Não

MA

Marcio Alvino

PL · SP

Votou Não

MB

Márcio Biolchi

MDB · RS

Votou Sim

MH

Márcio Honaiser

SOLIDARIEDADE · MA

Votou Sim

MJ

Márcio Jerry

PCdoB · MA

Votou Sim

MM

Márcio Marinho

REPUBLICANOS · BA

Votou Sim

MA

Marcon

PT · RS

Votou Sim

MP

Marcos Pereira

REPUBLICANOS · SP

Votou Sim

MP

Marcos Pollon

PL · MS

Votou Não

MT

Marcos Tavares

PDT · RJ

Votou Sim

MA

Maria Arraes

PSB · PE

Votou Sim

MR

Maria do Rosário

PT · RS

Votou Sim

MR

Maria Rosas

REPUBLICANOS · SP

Votou Sim

MF

Mario Frias

PL · SP

Votou Não

MB

Marussa Boldrin

REPUBLICANOS · GO

Votou Sim

MB

Marx Beltrão

UNIÃO · AL

Votou Sim

MC

Maurício Carvalho

UNIÃO · RO

Votou Não

MM

Mauricio Marcon

PL · RS

Votou Não

MF

Mauro Benevides Filho

UNIÃO · CE

Votou Sim

ML

Max Lemos

UNIÃO · RJ

Votou Sim

MF

Mendonça Filho

PL · PE

Votou Sim

MS

Merlong Solano

PT · PI

Votou Sim

ML

Mersinho Lucena

PSD · PB

Votou Sim

MD

Messias Donato

UNIÃO · ES

Votou Não

MÂ

Miguel Ângelo

PT · MG

Votou Sim

ML

Miguel Lombardi

PL · SP

Votou Não

MR

Moses Rodrigues

UNIÃO · CE

Votou Sim

MG

Murillo Gouvea

PSDB · RJ

Votou Sim

NB

Natália Bonavides

PT · RN

Votou Sim

NA

Nely Aquino

PODE · MG

Votou Sim

NC

Neto Carletto

AVANTE · BA

Votou Sim

NI

Nicoletti

PL · RR

Votou Não

NF

Nikolas Ferreira

PL · MG

Votou Não

NT

Nilto Tatto

PT · SP

Votou Sim

OM

Olival Marques

PODE · PA

Votou Sim

OS

Orlando Silva

PCdoB · SP

Votou Sim

OT

Osmar Terra

PL · RS

Votou Não

OP

Otoni de Paula

PSD · RJ

Votou Sim

PA

Padovani

PP · PR

Votou Sim

PJ

Padre João

PT · MG

Votou Sim

PD

Pastor Diniz

UNIÃO · RR

Votou Sim

PE

Pastor Eurico

PSDB · PE

Votou Não

PV

Pastor Henrique Vieira

PSOL · RJ

Votou Sim

PI

Pastor Sargento Isidório

AVANTE · BA

Votou Sim

PA

Paulo Abi-Ackel

PSDB · MG

Votou Sim

PB

Paulo Alexandre Barbosa

PSD · SP

Votou Sim

PA

Paulo Azi

UNIÃO · BA

Votou Sim

PL

Paulo Litro

UNIÃO · PR

Votou Não

PM

Paulo Magalhães

PSD · BA

Votou Sim

PA

Pedro Aihara

PP · MG

Votou Sim

PC

Pedro Campos

PSB · PE

Votou Sim

PF

Pedro Lucas Fernandes

UNIÃO · MA

Votou Sim

PL

Pedro Lupion

REPUBLICANOS · PR

Votou Não

PP

Pedro Paulo

PSD · RJ

Votou Sim

PU

Pedro Uczai

PT · SC

Votou Sim

PW

Pedro Westphalen

PP · RS

Votou Não

PE

Pezenti

MDB · SC

Votou Não

PI

Pinheirinho

PP · MG

Votou Sim

PM

Pompeo de Mattos

PDT · RS

Votou Sim

PF

Pr. Marco Feliciano

PL · SP

Votou Não

PA

Professor Alcides

PSDB · GO

Votou Não

PC

Professora Luciene Cavalcante

PSOL · SP

Votou Sim

PV

Prof. Reginaldo Veras

PV · DF

Votou Sim

RB

Rafael Brito

MDB · AL

Votou Sim

RP

Rafael Prudente

MDB · DF

Votou Sim

RS

Rafael Simoes

UNIÃO · MG

Votou Não

RC

Raimundo Costa

PSD · BA

Votou Sim

RS

Raimundo Santos

PSD · PA

Votou Sim

RP

Raniery Paulino

REPUBLICANOS · PB

Votou Sim

RE

Reimont

PT · RJ

Votou Sim

RA

Renata Abreu

PODE · SP

Votou Sim

RN

Renilce Nicodemos

MDB · PA

Votou Sim

RC

Renildo Calheiros

PCdoB · PE

Votou Sim

RA

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS · TO

Votou Sim

RM

Ricardo Maia

MDB · BA

Votou Sim

RS

Ricardo Salles

NOVO · SP

Votou Não

RR

Roberta Roma

PL · BA

Votou Não

RD

Roberto Duarte

REPUBLICANOS · AC

Votou Não

RP

Roberto Monteiro Pai

PL · RJ

Votou Não

RF

Robinson Faria

PP · RN

Votou Sim

RN

Rodolfo Nogueira

PL · MS

Votou Não

RC

Rodrigo de Castro

UNIÃO · MG

Votou Sim

RG

Rodrigo Gambale

PODE · SP

Votou Sim

RV

Rodrigo Valadares

PL · SE

Votou Não

RS

Rogéria Santos

REPUBLICANOS · BA

Votou Sim

RC

Rogério Correia

PT · MG

Votou Sim

RR

Romero Rodrigues

PODE · PB

Votou Sim

RM

Rosangela Moro

PL · SP

Votou Não

RR

Rosângela Reis

PL · MG

Votou Sim

RJ

Rubens Pereira Júnior

PT · MA

Votou Sim

RF

Rui Falcão

PT · SP

Votou Sim

RC

Ruy Carneiro

PODE · PB

Votou Sim

SB

Sâmia Bomfim

PSOL · SP

Votou Sim

SV

Samuel Viana

UNIÃO · MG

Votou Sim

SA

Sanderson

PL · RS

Votou Não

SF

Sargento Fahur

PL · PR

Votou Não

SP

Sargento Portugal

PODE · RJ

Votou Não

SV

Saullo Vianna

MDB · AM

Votou Sim

SS

Sergio Souza

MDB · PR

Votou Sim

SL

Sidney Leite

PSD · AM

Votou Sim

SC

Silvia Cristina

PP · RO

Votou Não

SA

Silvye Alves

UNIÃO · GO

Votou Sim

SS

Soraya Santos

PL · RJ

Votou Não

TA

Tabata Amaral

PSB · SP

Votou Sim

TJ

Thiago de Joaldo

REPUBLICANOS · SE

Votou Sim

TF

Thiago Flores

UNIÃO · RO

Votou Não

TM

Tião Medeiros

PP · PR

Votou Não

TW

Toninho Wandscheer

PP · PR

Votou Sim

TG

Túlio Gadêlha

PSD · PE

Votou Sim

VL

Vander Loubet

PT · MS

Votou Sim

VE

Vermelho

PL · PR

Votou Não

VJ

Vicentinho Júnior

PSDB · TO

Votou Sim

VC

Vinicius Carvalho

PL · SP

Votou Sim

VL

Vitor Lippi

PSD · SP

Votou Sim

WO

Waldemar Oliveira

AVANTE · PE

Votou Sim

WP

Weliton Prado

PSD · MG

Votou Sim

WR

Wellington Roberto

PSD · PB

Votou Não

WE

Welter

PT · PR

Votou Sim

YM

Yandra Moura

UNIÃO · SE

Votou Sim

YP

Yury do Paredão

MDB · CE

Votou Sim

ZD

Zeca Dirceu

PT · PR

Votou Sim

ZC

Zé Haroldo Cathedral

UNIÃO · RR

Votou Sim

ZN

Zé Neto

PT · BA

Votou Sim

ZT

Zé Trovão

PL · SC

Votou Não

ZB

Zezinho Barbary

PP · AC

Votou Sim

ZU

Zucco

PL · RS

Votou Não

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