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PLP 108/2023 CCJC · 2024-04-24

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 31 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 41 votos e 15 Obstruções.

Texto original (PLP 108/2023) Acompanhar na Câmara

Análise: o que muda na prática

Preparando análise…

9 Sim

31 Não

1 outros

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Como votaram os partidos

PL

1 sim 15 não

REPUBLICANOS

0 sim 5 não

UNIÃO

1 sim 3 não

PSD

1 sim 2 não

PP

0 sim 3 não

MDB

1 sim 1 não

PV

1 sim 0 não

PSB

1 sim 0 não

MISSÃO

0 sim 1 não

PODE

1 sim 0 não

AVANTE

1 sim 0 não

PSDB

0 sim 1 não

Voto por deputado

Capitão Alberto Neto

Caroline de Toni

Cezinha de Madureira

Coronel Fernanda

Defensor Stélio Dener

Delegado Marcelo Freitas

Delegado Paulo Bilynskyj

Eduardo Bismarck

Fernanda Melchionna

Fernanda Pessoa

Marcelo Crivella

REPUBLICANOS · RJ

Mauricio Marcon

REPUBLICANOS · PR

Pr. Marco Feliciano

Raniery Paulino

REPUBLICANOS · PB

Renilce Nicodemos

REPUBLICANOS · TO

REPUBLICANOS · AC

Waldemar Oliveira

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