R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2687/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a importação, por pessoa física residente no Brasil, de medicamentos sem registro sanitário nacional destinados exclusivamente a uso próprio, estabelece critérios de proporcionalidade regulatória, proteção sanitária, segurança jurídica e continuidade terapêutica, e dá outras providências.

Fausto Pinato 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2617/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir protocolo nacional de prevenção, identificação e comunicação de ameaças de violência extrema no ambiente escolar, em consonância com o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), e dá outras providências.

Coronel Ulysses 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2579/2026 Em tramitação

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, policiamento comunitário e prevenção da violência, estabelece diretrizes de governança, transparência e cooperação institucional dos Conselhos Comunitários de Segurança, e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Diego Garcia 2026-05-25 Texto Câmara

PDL 405/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do ato administrativo do Ministério da Saúde que aprovou, disponibilizou, incorporou ao Meu SUS Digital e determinou a distribuição da Caderneta Brasileira da Gestante – edição 2026, na parte em que veicula conteúdos que exorbitam os limites legais e regulamentares da política pública de atenção à gestante.

Diego Garcia 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 458/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Sustam os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet.

Messias Donato 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 397/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a atuação das plataformas digitais, dispõem sobre mecanismos de responsabilização e fiscalização no âmbito do Marco Civil da Internet e estabelecem medidas relacionadas à moderação de conteúdos e ao funcionamento de redes sociais.

Diego Garcia 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2540/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a descentralização da realização de perícias médicas do INSS em municípios de difícil acesso e dá outras providências.

Elmar Nascimento 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2492/2026 Em tramitação

Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências.

Luiz Carlos Busato 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2435/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências.

Fausto Pinato 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2427/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes.

Pedro Lucas Fernandes 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2426/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).

Silvye Alves 2026-05-16 Texto Câmara

PL 2395/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.

Messias Donato 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2404/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocionalmente a mulher

Silvye Alves 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2379/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir no currículo do ensino fundamental conteúdos obrigatórios de educação ambiental voltado à proteção da fauna, da flora e dos recursos naturais, e reforçar medidas de conscientização e proteção ambiental.

Silvye Alves 2026-05-13 Texto Câmara

PLP 133/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o § 2º do art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para redefinir os percentuais utilizados no cálculo dos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas aquisições de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa.

Carlos Henrique Gaguim 2026-05-12 Texto Câmara

PLP 131/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.

Carlos Henrique Gaguim 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2331/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Confere ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Arroz.

Luiz Carlos Busato 2026-05-12 Texto Câmara

PEC 9/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Marx Beltrão +2 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2345/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ao crime de maus-tratos a animal.

Geraldo Resende 2026-05-12 Texto Câmara

PEC 8/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Silvye Alves +8 coautor(es) da bancada 2026-05-11 Texto Câmara

PDL 385/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que estabelece regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.

Fausto Jr. 2026-05-11 Texto Câmara

PDL 384/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, comercialização e uso de medicamentos à base de tirzepatida.

Fausto Pinato 2026-05-08 Texto Câmara

PL 2260/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Confere ao Município de André da Rocha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Gado Devon.

Luiz Carlos Busato 2026-05-07 Texto Câmara

PL 2211/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º, a fim de prever o cabimento de prisão temporária para quem pratica qualquer das condutas tipificadas como crime na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil – Lei Raul Jungmann).

Delegado da Cunha 2026-05-06 Texto Câmara

PDL 355/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição médica, dos medicamentos Gluconex e Tirzedral.

Diego Garcia 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2135/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Modernização Veicular da Atividade de Representação Comercial (PRONARCOM) e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Luisa Canziani 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2136/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em contexto de autoridade, guarda, vigilância, supervisão, orientação, cuidado ou ascendência sobre a vítima.

Samuel Viana 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2134/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.

Luisa Canziani 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2112/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado "Família Livre"; cria as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas; estabelece a moratória emergencial de cobranças; fixa teto de comprometimento de enda familiar com dívidas de consumo; determina a oferta de educação financeira no ensino médio público; cria o Portal Família Livre; e dá outras providências.

Yandra Moura 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2109/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

Yandra Moura 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2110/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o juiz a decretar a prisão preventiva de ofício em situações excepcionais e fundamentadas, visando a garantia da ordem pública e a proteção da vítima.

Yandra Moura 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2119/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva.

Delegado Matheus Laiola 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2074/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.

Arthur Oliveira Maia 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2103/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública.

Igor Timo 2026-04-29 Texto Câmara

PDL 270/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria MTur nº 2, de 04 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo, que institui diretrizes de monitoramento e coleta de dados de turistas e brasileiros em locais de hospedagem.

Messias Donato 2026-04-28 Texto Câmara

PL 1967/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Institui a criação de Programa na Educação para Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, e dá outras providências.

Max Lemos 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1966/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

Max Lemos 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1963/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo de gorduras hidrogenadas e açúcares em excesso, fomentar a produção de alimentos saudáveis, os derivados da agricultura familiar, e o desenvolvimento sustentável da cadeia do cacau

Thiago Flores 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1964/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos e privados garantirem condições para o acompanhamento de pacientes crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a realização de consultas, exames e procedimentos clínicos

Thiago Flores 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1919/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar a proteção ao direito de propriedade e à segurança jurídica no meio rural e urbano

Henderson Pinto 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1928/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens, mercadorias e meios de transporte utilizados em infrações à defesa agropecuária federal, e dá outras providências.

Messias Donato 2026-04-22 Texto Câmara

PDL 255/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Pastor Diniz +1 coautor(es) da bancada 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1906/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.

Thiago Flores 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1932/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades.

Silvye Alves 2026-04-22 Texto Câmara

PDL 254/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a eficácia da Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Diego Garcia 2026-04-17 Texto Câmara

PDL 253/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.

Delegado Marcelo Freitas 2026-04-17 Texto Câmara

PL 1882/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.

Delegado Marcelo Freitas 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1887/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 98 do Código de Processo Civil para isentar as entidades filantrópicas do pagamento das custas processuais.

Fausto Pinato 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1890/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos em consultas médicas.

Yandra Moura 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1884/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Alexandre Leite 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1889/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio; cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINAPFEM) e a Central Nacional de Monitoramento e Resposta ao Feminicídio (CENAREFEM); institui o Observatório Nacional Independente do Feminicídio (ONAFEM); cria o Programa Nacional de Reabilitação de Agressores (PRONARA); estabelece protocolo obrigatório de revisão de óbitos por feminicídio; incorpora a violência digital como fator de risco; tipifica o crime de omissão protetora institucional; e dá outras providências.

Yandra Moura 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1888/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Regime Especial de Tributação para o Turismo Neuroinclusivo (RE-TURISMO AZUL), estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade sensorial em grandes equipamentos turísticos sob concessão pública, cria a Certificação por Níveis “Brasil Neurodiverso” e dá outras providências.

Fausto Pinato 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1880/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), para acrescentar o inciso IX e o parágrafo 5º ao seu art. 29, a fim de assegurar o direito à prisão especial aos profissionais de segurança privada por ato decorrente do exercício da função.

Delegado da Cunha 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1852/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Institui a Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência no serviço público, estabelece diretrizes para avaliação, valorização e desenvolvimento de servidores públicos, e dá outras providências.

Fabio Garcia 2026-04-15 Texto Câmara

PLP 106/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de dispor sobre a realização de despesas com eventos de entretenimento durante o estado de calamidade pública; e nos casos de não atingimento de indicadores mínimos em saúde e educação; e dá outras providências.

Geraldo Resende 2026-04-15 Texto Câmara

PLP 104/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2026.

Fausto Jr. 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1856/2026 Em tramitação

Institui o Regime Especial de Transporte Público Coletivo do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.

José Nelto 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1806/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Silvye Alves 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1814/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina “Rodovia Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros” o trecho da rodovia federal BR-447 compreendido entre os Municípios de Viana e Vila Velha, no Estado do Espirito Santo.

Messias Donato 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1749/2026 Aguardando Parecer

Institui a Semana Nacional da Cultura Católica.

Diego Garcia 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1738/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos para a incorporação de tecnologias no SUS e sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec.

Geraldo Resende 2026-04-09 Texto Câmara

PLP 98/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida.

Carlos Henrique Gaguim 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1699/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Diego Garcia 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1640/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.

Delegado Marcelo Freitas 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1628/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Diego Garcia 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1619/2026 Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Turismo de Base (Pronatub).

Pedro Lucas Fernandes 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1597/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui Programa Nacional de Teledermatologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes gerais para sua implementação.

Carlos Henrique Gaguim 2026-04-06 Texto Câmara

PDL 182/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.643, de 30 de março de 2026, que institui Comitê Gestor vinculado ao Plano de Letramento em Gênero, Raça e Diversidade no Trabalho.

Messias Donato 2026-04-06 Texto Câmara

PDL 178/2026 Em tramitação

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

Rafael Simoes 2026-04-01 Texto Câmara

PL 1581/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para reverter, de 2026 a 2030, parcela da redução dos dispêndios da CCC decorrente da conexão de concessionária de distribuição de energia elétrica ao Sistema Interligado Nacional em 2025 à modicidade tarifária na respectiva área de concessão.

Pastor Diniz 2026-04-01 Texto Câmara

PDL 179/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.

Messias Donato 2026-04-01 Texto Câmara

PL 1491/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei 2848/1940, Código Penal, para agravar a pena do crime de estupro praticado mediante administração de substâncias que reduzam a capacidade de resistência da vítima, bem como quando houver registro audiovisual e divulgação ou comercialização do material.

Silvye Alves 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1420/2026 Em tramitação

Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências.

Luisa Canziani 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1442/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a oferta de terapia nutricional especializada a pacientes em tratamento oncológico com risco nutricional e em situação de vulnerabilidade social.

Messias Donato 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1424/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Messias Donato 2026-03-26 Texto Câmara

PLP 80/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Benes Leocádio 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1337/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes

Delegado Marcelo Freitas 2026-03-23 Texto Câmara

PL 1340/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 20-E à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para garantir a utilização pelo trabalhador dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no âmbito da modalidade de saque-aniversário regulamentada pelo art. 20-D da referida Lei, mediante a cessão ou alienação junto a instituições financeiras, e dá outras providências.

Messias Donato 2026-03-23 Texto Câmara

PL 1304/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídios (SINAPEF), baseado na proteção preventiva da mulher em situação de risco, com Resposta Comunitária Coordenada, tecnologia integrada, inteligência de dados, avaliação de risco validada cientificamente, monitoramento preventivo de agressores, proteção digital da vítima, visando impedir a ocorrência dos crimes de feminicídios, garantindo a proteção integral da mulher.

Max Lemos 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1288/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de uso abusivo de habilitação ou registro profissional para fins ilícitos, e dá outras providências.

Coronel Ulysses 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1228/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências.

Fausto Jr. 2026-03-17 Texto Câmara

PLP 61/2026 Em tramitação

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Luisa Canziani 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1237/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências.

Fausto Jr. 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1168/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Concede o título de Capital Nacional da Carne de Sol de Qualidade ao Município de Itororó, no Estado da Bahia.

Messias Donato 2026-03-16 Texto Câmara

PL 1170/2026 Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência seja realizado mediante a contratação de pais ou responsáveis legais cuidadores de pessoa com deficiência.

Luisa Canziani 2026-03-16 Texto Câmara

PL 1166/2026 Aguardando Parecer

Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 200 (duzentas) pessoas e dá outras providências.

Silvye Alves 2026-03-16 Texto Câmara

PL 1169/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Luisa Canziani 2026-03-16 Texto Câmara

PL 1149/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para estabelecer medidas de acolhimento prioritário a crianças e adolescentes em situação de luto ou sofrimento emocional em ambiente escolar.

Max Lemos 2026-03-12 Texto Câmara

PL 1148/2026 Tramitando em Conjunto

Aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).

Max Lemos 2026-03-12 Texto Câmara

PL 1150/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o Programa Internet Livre em Áreas Vulneráveis, promover a conectividade gratuita aos inscritos no Cadastro Único e dá outras providências.

Max Lemos 2026-03-12 Texto Câmara

PL 1121/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.

Henderson Pinto 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1076/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providências.

Silvye Alves 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1077/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades e dispondo sobre normas de transição.

Fabio Schiochet 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1072/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira.

Pedro Lucas Fernandes 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1043/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.

Delegado Matheus Laiola 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1042/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Silvye Alves 2026-03-09 Texto Câmara

PL 988/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos.

Silvye Alves 2026-03-06 Texto Câmara

PL 1016/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer penas mais rigorosas para o crime de estupro coletivo, ampliar hipóteses de agravamento, reforçar medidas processuais de proteção à vítima e restringir benefícios penais.

Silvye Alves 2026-03-06 Texto Câmara

PL 1017/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o acesso de animal doméstico de estimação ao velório e ao sepultamento de seu tutor falecido e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Silvye Alves 2026-03-06 Texto Câmara

PL 969/2026 Aguardando Parecer

ALTERA a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para fortalecer as ações de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce e monitoramento do câncer de colo do útero.

Fausto Jr. 2026-03-05 Texto Câmara

PL 966/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (catorze) anos, criar condicionantes de aumento de pena e vedar a relativização da vulnerabilidade por suposto vínculo afetivo ou consentimento familiar.

Maurício Carvalho 2026-03-05 Texto Câmara

PL 950/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa de Securitização das Dívidas Rurais – PSDR, destinado à reestruturação de operações de crédito rural de produtores afetados por crises sistêmicas no setor agropecuário, e dá outras providências

José Nelto 2026-03-04 Texto Câmara

PL 949/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros operado por veículos a taxímetro como manifestação da Cultura Nacional, de relevante valor histórico e social, e dá outras providências.

Max Lemos 2026-03-04 Texto Câmara

PLP 41/2026 Aguardando Encaminhamento

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Meire Serafim 2026-03-03 Texto Câmara

PDL 73/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria MDA nº 71, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação.

Messias Donato 2026-03-03 Texto Câmara

PL 835/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a incidência automática de juros, multa e atualização monetária no inadimplemento de obrigação alimentar e dá outras providências.

Messias Donato 2026-03-02 Texto Câmara

PL 843/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013.

Geraldo Mendes 2026-03-02 Texto Câmara

PL 860/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inabilitar empresas e sócios ou acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou em obra pública.

Geraldo Resende 2026-03-02 Texto Câmara

PL 827/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.

Messias Donato 2026-03-02 Texto Câmara

PL 811/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, (Lei do Detetive Particular) para disciplinar a entrega e o tratamento de registros obtidos em investigação particular.

Silvye Alves 2026-02-27 Texto Câmara

PL 739/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de embriaguez ao volante sem sinistro de trânsito.

Fabio Schiochet 2026-02-25 Texto Câmara

PDL 47/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, majorando alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações.

Diego Garcia 2026-02-25 Texto Câmara

PL 772/2026 Tramitando em Conjunto

Institui e pormenoriza diretrizes para o fortalecimento da segurança escolar preventiva, determina a instituição de base de dados correlata, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Thiago Flores 2026-02-25 Texto Câmara

PL 713/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece diretrizes para a organização da linha de cuidado às pessoas com doenças neurológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Thiago Flores 2026-02-24 Texto Câmara

PEC 3/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Zé Haroldo Cathedral +16 coautor(es) da bancada 2026-02-24 Texto Câmara

PL 655/2026 Aguardando Parecer

INSTITUI O PROGRAMA LOCAL SEGURO PARA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO RESGATE E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Delegado Matheus Laiola 2026-02-23 Texto Câmara

PL 651/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o uso de umidificadores de ar em instituições de ensino públicas e privadas situadas em localidades com umidade relativa do ar inferior a 40%.

Meire Serafim 2026-02-23 Texto Câmara

PL 642/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre vedação de aulas a distância (EAD), para efeitos de integralização da carga horária dos cursos de licenciatura e bacharelado em Educação Física.

Max Lemos 2026-02-20 Texto Câmara

PL 631/2026 Aguardando Parecer

Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.