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Projetos de lei do UNIÃO
Projetos apresentados pela bancada no mandato (desde 2023) e quem assina cada um.
Projetos da bancada que foram arquivados ou retirados.
PL 1169/2026
Retirado pelo(a) Autor(a)
Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.
Luisa Canziani
2026-03-16
Texto
Câmara
PL 629/2026
Retirado pelo(a) Autor(a)
Institui a Política Nacional de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, cria o sistema "Alerta AMBER Brasil" e o Plano Nacional de Apoio às Famílias de Desaparecidos.
Yandra Moura
2026-02-20
Texto
Câmara
PL 5291/2025
Arquivada
Dispõe sobre os crimes de falsificação, corrupção, adulteração, alteração ou fraude de alimentos, bebidas e produtos derivados do tabaco, estabelece sanções penais e administrativas, e dá outras providências para a proteção da saúde pública, segurança do consumidor e integridade das cadeias produtivas.
Fausto Pinato
2025-10-21
Texto
Câmara
PL 5265/2025
Arquivada
Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de trituração e descarte de vasilhames de bebidas em recipientes de vidro, na forma que especifica, e dá outras providências.
Delegado da Cunha
2025-10-16
Texto
Câmara
PL 4978/2025
Arquivada
Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade do Metanol, altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tipificar a adulteração de combustíveis e o uso de metanol em bebidas e derivados alimentares, e dá outras providências.
Fausto Pinato
2025-10-06
Texto
Câmara
PL 4939/2025
Arquivada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a pena do crime de adulteração de bebidas alcoólicas com metanol ou outras substâncias tóxicas.
Maurício Carvalho
2025-10-02
Texto
Câmara
PL 4814/2025
Arquivada
Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas nos casos de adulteração de bebidas que resultem em sequelas permanentes ou morte, bem como quando envolverem substâncias altamente tóxicas.
Fabio Schiochet
2025-09-29
Texto
Câmara
PL 4792/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.
Pedro Lucas Fernandes
2025-09-26
Texto
Câmara
PL 4710/2025
Arquivada
Insere o inciso XIII ao art. 473 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º maio de 1943 (CLT), a fim de garantir licença de 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Silvye Alves
2025-09-23
Texto
Câmara
PL 4428/2025
Arquivada
Institui a Rede Nacional de Centros de Excelência em Minerais Estratégicos, com polos prioritários na Amazônia Legal, e dá outras providências
Defensor Stélio Dener
2025-09-03
Texto
Câmara
PL 4430/2025
Arquivada
Institui a Zona de Desenvolvimento Mineral Estratégico do Complexo Barreira, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Defensor Stélio Dener
2025-09-03
Texto
Câmara
PL 4429/2025
Arquivada
Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Minerais Estratégicos (SNRME), e dá outras providências.
Defensor Stélio Dener
2025-09-03
Texto
Câmara
PL 4328/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição.
Messias Donato
2025-08-29
Texto
Câmara
PL 4259/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a proteção específica dos animais equídeos (equinos, asininos e muares) contra práticas de maus-tratos que resultem em sofrimento intenso, mutilação, amputação, tortura ou morte.
Marx Beltrão
2025-08-27
Texto
Câmara
PL 4265/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Institui o Programa de acolhimento e instrução para homens com perfis Violentos ou Autodestrutivos, que tenham ou não praticado Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
Silvye Alves
2025-08-27
Texto
Câmara
PL 4136/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Institui o mês de “Outubro Branco”, dedicado à conscientização, valorização e respeito à profissão médica.
Yandra Moura
2025-08-20
Texto
Câmara
PL 4065/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adultização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet.
Silvye Alves
2025-08-18
Texto
Câmara
PL 3681/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Coronel Ulysses
2025-08-04
Texto
Câmara
PDL 322/2025
Arquivada
Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Silvye Alves +14 coautor(es) da bancada
2025-06-12
Texto
Câmara
PDL 324/2025
Arquivada
Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, no que diz respeito às alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Diego Garcia
2025-06-12
Texto
Câmara
PDL 304/2025
Arquivada
Susta os Decretos nº 12.466, de 22 de maio de2025 e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Marx Beltrão
2025-05-30
Texto
Câmara
PL 2644/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Projeto de Lei que torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada.
Defensor Stélio Dener
2025-05-29
Texto
Câmara
PDL 292/2025
Arquivada
Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Diego Garcia
2025-05-28
Texto
Câmara
PDL 229/2025
Arquivada
Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.
Maurício Carvalho +1 coautor(es) da bancada
2025-05-26
Texto
Câmara
PL 2354/2025
Arquivada
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos os delitos praticados contra aposentados mediante fraude em operações de crédito consignado ou apropriação indevida de proventos previdenciários.
Maurício Carvalho
2025-05-19
Texto
Câmara
PL 2328/2025
Arquivada
Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer critérios e limites aos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, garantindo a proteção da autonomia e da dignidade dos aposentados e pensionistas.
Fausto Pinato
2025-05-15
Texto
Câmara
PL 2265/2025
Arquivada
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Coronel Ulysses
2025-05-13
Texto
Câmara
PL 2160/2025
Arquivada
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de descontos não autorizados em aposentadorias e benefícios do INSS.
Messias Donato
2025-05-07
Texto
Câmara
PL 2115/2025
Arquivada
Suspende o desconto para o pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e revoga o desconto de associações sobre os benefícios da Previdência Social.
Mauro Benevides Filho
2025-05-06
Texto
Câmara
PL 2071/2025
Arquivada
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto em folha de pagamento de aposentadorias e pensões do INSS em favor de entidades privadas, excetuadas as hipóteses legais de crédito consignado, e dá outras providências.
Fabio Schiochet
2025-05-05
Texto
Câmara
PL 2046/2025
Arquivada
Acrescenta artigo no Decreto-lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e altera artigo da Lei N.º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para “tipificar a prática de lançamento de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sem a permissão do beneficiário do INSS, e para considerar a prática em questão crime hediondo”.
Coronel Ulysses
2025-05-02
Texto
Câmara
PL 1815/2025
Arquivada
Estabelece diretrizes para a concessão de anistia proporcional aos indivíduos condenados por participação nos eventos de 8 de janeiro de 2023, considerando a gravidade das condutas praticadas.
Fausto Pinato
2025-04-23
Texto
Câmara
PL 1813/2025
Arquivada
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
Messias Donato
2025-04-23
Texto
Câmara
PL 1544/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências.
José Nelto
2025-04-08
Texto
Câmara
PL 1543/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento.
José Nelto
2025-04-08
Texto
Câmara
PL 1115/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre a substituição da imagem do lobo-guará pelo cachorro caramelo na cédula de duzentos reais e dá outras providências.
PL 947/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para classificar a podologia no item 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
Geraldo Resende
2025-03-12
Texto
Câmara
PL 884/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas.
Thiago Flores
2025-03-11
Texto
Câmara
PL 887/2025
Arquivada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas.
Thiago Flores
2025-03-11
Texto
Câmara
PL 823/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
PEC 8/2025
Arquivada
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Zé Haroldo Cathedral +18 coautor(es) da bancada
2025-02-25
Texto
Câmara
PL 583/2025
Arquivada
Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais.
Pedro Lucas Fernandes
2025-02-20
Texto
Câmara
PDL 88/2025
Arquivada
Dispõe sobre a sustação da Portaria nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que estabelece a obrigatoriedade de carimbo da data de validade na casca dos ovos destinados à venda direta ao consumidor.
Messias Donato
2025-02-18
Texto
Câmara
PL 404/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera o Art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a proibição da atuação de pessoas não autorizadas para a vigilância e cobrança de veículos nas vias públicas.
Silvye Alves
2025-02-12
Texto
Câmara
PL 321/2025
Arquivada
Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos - CDIDA.
Pedro Lucas Fernandes
2025-02-06
Texto
Câmara
PL 282/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
“Institui contribuição anual de R$ 1,00 (um real) de cada conta bancária de pessoa física e jurídica para a criação de um fundo de apoio a instituições que atendem pessoas com deficiência”.
PL 184/2025
Arquivada
Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Fausto Jr.
2025-02-04
Texto
Câmara
PDL 22/2025
Arquivada
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.
Messias Donato
2025-02-03
Texto
Câmara
PDL 48/2025
Arquivada
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
Messias Donato
2025-02-03
Texto
Câmara
PDL 41/2025
Arquivada
Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.
Pastor Diniz
2025-02-03
Texto
Câmara
PDL 26/2025
Arquivada
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
Pastor Diniz +1 coautor(es) da bancada
2025-02-03
Texto
Câmara
PL 40/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir a discriminação ou preconceito por misoginia e misandria no rol de práticas sujeitas à punição.
Messias Donato
2025-02-03
Texto
Câmara
PDL 19/2025
Arquivada
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Messias Donato
2025-02-03
Texto
Câmara
PL 4823/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Profissional Rural e Urbano (FDPRU) - Musica que Transforma.
PL 4821/2024
Arquivada
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e financeiros para empresas que adotem práticas de economia circular, promovendo a reciclagem, o reuso de materiais e o design sustentável, e dá outras providências.
PL 4670/2024
Arquivada
Dispõe sobre a prorrogação de dívidas originárias de crédito rural.
Thiago Flores
2024-12-04
Texto
Câmara
PL 4667/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.
Fausto Pinato
2024-12-04
Texto
Câmara
PL 4518/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do Esporte.
Defensor Stélio Dener
2024-11-26
Texto
Câmara
PL 2078/2024
Arquivada
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); para reconhecer a fibromialgia como deficiência e para garantir às pessoas acometidas atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade.
Diego Garcia
2024-05-27
Texto
Câmara
PL 1809/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui o Dia Nacional dos Advogados da União.
Delegado Matheus Laiola
2024-05-14
Texto
Câmara
PL 1674/2024
Arquivada
Dispõe sobre agravantes para os crimes de roubo e furto cometidos durante períodos de calamidade declarados pelo Poder Executivo.
Messias Donato
2024-05-08
Texto
Câmara
PL 1597/2024
Arquivada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública.
Paulo Litro
2024-05-07
Texto
Câmara
PL 1591/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre o faturamento do agronegócio para o financiamento do Programa de Modernização Tecnológica do Agronegócio, voltado para a modernização tecnológica do agronegócio brasileiro e à indústria produtora de tecnologias agrícolas e também para subsidiar o financiamento do Seguro Rural.
Gabriel Mota
2024-05-07
Texto
Câmara
PL 1382/2024
Arquivada
Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e assegura atendimento fisioterápico no SUS.
Henderson Pinto
2024-04-23
Texto
Câmara
PL 1371/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas.
Marx Beltrão
2024-04-22
Texto
Câmara
PDL 172/2024
Arquivada
Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.081, de 29 de junho de 2023, no que se refere à alteração proposta ao item 10 da seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Thiago Flores
2024-04-18
Texto
Câmara
PL 1343/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dispõe sobre a instituição do Dia da Celebração da Amizade Brasil-Itália.
Samuel Viana
2024-04-18
Texto
Câmara
PL 1342/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Confere ao Município Janaúba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Banana.
Samuel Viana
2024-04-18
Texto
Câmara
PL 1336/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir a contratação de advogados juniores pelos órgãos jurídicos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para realizar atividades de apoio e assessoramento jurídico.
Samuel Viana
2024-04-18
Texto
Câmara
PL 1194/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Delegado Marcelo Freitas
2024-04-10
Texto
Câmara
PDL 108/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".
Silvye Alves +1 coautor(es) da bancada
2024-04-02
Texto
Câmara
PL 1007/2024
Arquivada
Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal.
Maurício Carvalho
2024-03-27
Texto
Câmara
PL 777/2024
Arquivada
Estabelece ações de promoção da saúde mental da pessoa idosa e de suas cuidadoras no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso.
Geraldo Resende
2024-03-14
Texto
Câmara
PL 719/2024
Arquivada
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
PL 712/2024
Arquivada
Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências.
Marx Beltrão
2024-03-12
Texto
Câmara
PDL 29/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta os efeitos da Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, que autoriza o reajuste de 8,566% (oito inteiros e quinhentos e sessenta e seis milésimos por cento) a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.
José Nelto
2024-03-05
Texto
Câmara
PDL 24/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.
Pastor Diniz +2 coautor(es) da bancada
2024-02-29
Texto
Câmara
PL 456/2024
Arquivada
Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.
Benes Leocádio
2024-02-27
Texto
Câmara
PL 41/2024
Arquivada
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências.
Delegado Matheus Laiola
2024-02-05
Texto
Câmara
PL 6129/2023
Arquivada
Dispõe sobre a garantia de condições especiais para realização de provas por candidatas gestantes em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União.
Benes Leocádio
2023-12-20
Texto
Câmara
PL 5984/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
Henderson Pinto
2023-12-12
Texto
Câmara
PL 5818/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar ato de terrorismo a ação violenta contra as Sedes dos Três Poderes da República.
Arthur Oliveira Maia
2023-12-01
Texto
Câmara
PDL 465/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Susta os efeitos da Portaria nº 780, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que declara o Estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
Gabriel Mota
2023-11-29
Texto
Câmara
PL 5791/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre a religação de unidade consumidora, em especial do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE), que teve o fornecimento de Energia Elétrica suspenso por inadimplência momentânea, na forma do regulamento.
Josivaldo JP
2023-11-29
Texto
Câmara
PL 5743/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Cria o Dia Nacional do Numismata.
PL 5662/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui o Dia Nacional da Educação Fiscal.
Henderson Pinto
2023-11-22
Texto
Câmara
PL 5581/2023
Arquivada
Institui a Política Nacional de Assistência Integral à Pessoa com Epidermólise Bolhosa, no âmbito do SUS; e cria a pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa.
Marx Beltrão
2023-11-21
Texto
Câmara
PL 5287/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dispõe sobre o direito a participação na Comercialização de Créditos de Carbono em áreas ocupadas por agricultura familiar e pequenos proprietários rurais.
Geraldo Mendes
2023-10-31
Texto
Câmara
PL 5234/2023
Arquivada
Institui a pensão especial aos portadores de Epidermólise Bolhosa e dá outras providências.
Delegado Matheus Laiola
2023-10-27
Texto
Câmara
PL 5157/2023
Arquivada
Dispõe sobre o direito a participação na Comercialização de Créditos de Carbono em áreas ocupadas por agricultura familiar e pequenos proprietários rurais.
Geraldo Mendes
2023-10-25
Texto
Câmara
PL 5048/2023
Arquivada
Institui a Licença-Endometriose aos servidores públicos federais, empregados públicos e estagiários que tenham endometriose severa ou incapacitante, e dá outras providências.
Yandra Moura +1 coautor(es) da bancada
2023-10-18
Texto
Câmara
PL 4907/2023
Arquivada
Dispõe sobre a definição legal, setorial e de licenciamento ambiental de hidrogênio verde.
Geraldo Mendes
2023-10-09
Texto
Câmara
PL 4902/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui o Dia Nacional da Comunidade Polonesa no Brasil.
Geraldo Mendes
2023-10-09
Texto
Câmara
PL 4824/2023
Arquivada
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Nacional de Cuidado Integral a pessoas com doenças crônicas de pele.
Zé Haroldo Cathedral
2023-10-03
Texto
Câmara
PL 4677/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências, para estabelecer novos percentuais.
Defensor Stélio Dener
2023-09-26
Texto
Câmara
PL 4468/2023
Arquivada
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para torná-la compatível com o art. 185, II, da Constituição Federal, segundo o qual a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Benes Leocádio
2023-09-13
Texto
Câmara
PL 4452/2023
Arquivada
Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fausto Jr.
2023-09-13
Texto
Câmara
PDL 315/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 11.683, 11.684 e 11.685 de 2023.
Defensor Stélio Dener
2023-09-06
Texto
Câmara
PL 4304/2023
Arquivada
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”
Marx Beltrão
2023-09-05
Texto
Câmara
PL 4290/2023
Arquivada
Institui o mercado brasileiro de ativos ambientais e a sua regulação.
Luiz Carlos Busato
2023-09-04
Texto
Câmara
PL 4278/2023
Arquivada
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.
Delegado Matheus Laiola
2023-09-01
Texto
Câmara
PDL 264/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82% (dezesseis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).
Geraldo Resende
2023-08-16
Texto
Câmara
PDL 260/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta os efeitos das Deliberações números 244, 245 e 246, de 10 de agosto de 2023, que autoriza o reajuste de 15,00% (quinze por cento) sobre os coeficientes tarifários aprovados pela Deliberação nº 61, de 2 de março 2023 para os serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, objeto do Contrato de Permissão nº 001/2015, explorados pela empresa Taguatur Taguatinga Transportes e Turismo Ltda, fixando o coeficiente tarifário no valor de R$ 0,147607 por passageiro x km - Tipo Único; que aprova o termo de compromisso entre a ANTT e as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros entre o Distrito Federal e seu entorno exclusivamente por autorização especial, com o intuito de recompor o reajuste tarifário concedido a menor em fevereiro de 2023, por meio da Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023; e que autoriza o reajuste de 15,00% (quinze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente dado pela Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023, para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização especial, fixando o coeficiente tarifário no valor de R$ 0,152361 por passageiro x km – Tipo Único.
José Nelto
2023-08-15
Texto
Câmara
PL 3865/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dispõe sobre o Dia Nacional do Turismo Médico Internacional, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro.
PDL 207/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
Pastor Diniz
2023-08-02
Texto
Câmara
PDL 198/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
Messias Donato
2023-07-28
Texto
Câmara
PDL 186/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Messias Donato
2023-07-21
Texto
Câmara
PL 3367/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dispõe sobre o Dia Nacional do Turismo Médico Internacional, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro.
PL 3385/2023
Arquivada
Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoorastia.
Delegado Matheus Laiola
2023-07-04
Texto
Câmara
PL 3368/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território nacional.
PL 3317/2023
Arquivada
Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
Thiago Flores
2023-06-30
Texto
Câmara
PL 3277/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Altera os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para distribuir 10% dos recursos destinados aos Municípios, exceto os de Capitais, proporcionalmente à área territorial.
Fausto Jr.
2023-06-27
Texto
Câmara
PL 3235/2023
Arquivada
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que recursos oriundos da prática de atos de improbidade administrativa ou contra a administração pública, recuperados judicialmente, sejam destinados para o investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Luisa Canziani
2023-06-22
Texto
Câmara
PL 3213/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dispõe sobre a carência de um
ano para pagamento de impostos
federal, estadual e municipal,
exceto encargos trabalhistas por
Microempresas abertas a partir de
2024.
PL 3104/2023
Arquivada
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para equiparar o Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) como pessoa com deficiência.
Zé Haroldo Cathedral
2023-06-15
Texto
Câmara
PL 2883/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Assegura ao estudante com deficiência o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte
Paulo Litro
2023-05-31
Texto
Câmara
PL 2614/2023
Arquivada
Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados.
Benes Leocádio
2023-05-17
Texto
Câmara
PL 2563/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Declara o Grupo Senzala de Capoeira como Patrimônio Histórico e Cultura Imaterial do Brasil.
Defensor Stélio Dener
2023-05-15
Texto
Câmara
PL 2569/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera o Decreto nº 7.983/2013 para incluir o "custo amazônico" na verificação da Tabela SINAPI.
Meire Serafim
2023-05-15
Texto
Câmara
PL 2423/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Acrescenta o § 10 ao art. 39 da Constituição Federal, para vedar o servidor de manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa da autoridade superior, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas.
Thiago Flores
2023-05-09
Texto
Câmara
PL 2394/2023
Arquivada
Criminaliza a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, utilizando recursos de inteligência artificial ou meio semelhante. Acrescenta o artigo 241-F, à Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.
Delegado Marcelo Freitas
2023-05-08
Texto
Câmara
PL 2280/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui o Dia Nacional do Corregedor.
Benes Leocádio
2023-05-02
Texto
Câmara
PL 2142/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dispõe sobre o Dia Nacional da Renovação Carismática Católica e dá outras providências.
PDL 133/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a volta da pena de morte no Brasil.
Fausto Jr.
2023-04-19
Texto
Câmara
PL 1982/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui o Dia Nacional da Educação Fiscal.
Henderson Pinto
2023-04-18
Texto
Câmara
PL 1920/2023
Arquivada
Estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Síndrome de Esgotamento Profissional entre os servidores públicos.
José Nelto
2023-04-17
Texto
Câmara
PL 1811/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023.
Delegado Matheus Laiola
2023-04-12
Texto
Câmara
PL 1719/2023
Arquivada
Concede licença de dois dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
José Nelto
2023-04-10
Texto
Câmara
PL 1736/2023
Arquivada
Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento ou ausência de docente em exercício.
Marx Beltrão
2023-04-10
Texto
Câmara
PL 1606/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.
Pedro Lucas Fernandes
2023-04-04
Texto
Câmara
PL 1544/2023
Arquivada
Modifica a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a punibilidade pela morte de animais silvestres da fauna brasileira.
PL 1561/2023
Arquivada
Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências.
Silvye Alves
2023-03-30
Texto
Câmara
PL 1515/2023
Arquivada
Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para regulamentar a demarcação de terras indígenas, de forma a garantir a segurança jurídica e coibir a invasão de imóveis rurais.
Gabriel Mota
2023-03-29
Texto
Câmara
PL 1487/2023
Arquivada
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata do Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário e para aumentar a pena do “Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica” (art. 282) se do crime resulta lesão corporal grave ou morte”.
Moses Rodrigues
2023-03-28
Texto
Câmara
PL 1429/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre ferramentas de enfrentamento a pedofilia a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências.
José Nelto
2023-03-27
Texto
Câmara
PL 1223/2023
Arquivada
Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.
José Nelto
2023-03-17
Texto
Câmara
PL 1222/2023
Arquivada
Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio.
José Nelto
2023-03-17
Texto
Câmara
PL 1036/2023
Arquivada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a profissão de médico-veterinário no rol do preceito primário do art. 282 e dá outras providências.
Delegado Matheus Laiola
2023-03-09
Texto
Câmara
PL 1009/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Altera o § 4º, do Art. 90 da LEI Nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, para dispor sobre a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, não dependerão da situação de adimplência para Município de até cem mil habitantes à execução da Lei Orçamentária de 2023 .
PL 867/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02 de março de 2023, que autoriza o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.
José Nelto
2023-03-03
Texto
Câmara
PDL 60/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02
de março de 2023, que autoriza o reajuste de
12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente
tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os
serviços de transportes rodoviário semiurbano
interestadual e internacional de passageiros,
operados em regime de autorização, que estavam
sob gestão do Governo do Distrito Federal em
razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na
data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de
fevereiro de 2022
José Nelto
2023-03-03
Texto
Câmara
PL 855/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – "Moratória dos Pequenos Devedores".
José Nelto
2023-03-03
Texto
Câmara
PL 716/2023
Arquivada
Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – “Moratória dos Pequenos Devedores”.
José Nelto
2023-02-28
Texto
Câmara
PL 603/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Inclui dispositivos à Lei 9.394, de 20 de dezembro 1996, a fim de proibir o uso de linguagem neutra no âmbito da educação básica nacional.
Delegado Marcelo Freitas
2023-02-17
Texto
Câmara
PL 542/2023
Arquivada
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Maurício Carvalho
2023-02-15
Texto
Câmara
PL 557/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui o Piso Salarial Nacional dos Policiais Civis dos Estados da Federação.
Delegado da Cunha
2023-02-15
Texto
Câmara
PL 535/2023
Arquivada
Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais.
Delegado Matheus Laiola
2023-02-15
Texto
Câmara
PL 504/2023
Arquivada
Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, determina o reajuste desses valores anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cria o regime especial de tributação familiar (splitting familiar), institui a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, e extingue a tributação favorecida sobre juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.
Diego Garcia
2023-02-14
Texto
Câmara
PL 506/2023
Arquivada
Dispõe sobre o direito da mulher de designar um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos médicos hospitalares, em estabelecimentos públicos e privados de saúde em todo o território nacional.
Yandra Moura
2023-02-14
Texto
Câmara
PL 475/2023
Arquivada
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para que empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos sejam obrigadas a destinar parte de suas receitas para a capacitação de produtores e empregados rurais na correta utilização dos produtos.
Marx Beltrão
2023-02-13
Texto
Câmara
PL 410/2023
Arquivada
Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.
Yandra Moura
2023-02-09
Texto
Câmara
PL 411/2023
Arquivada
Dispõe sobre a política de incentivo para a contratação de jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos para o primeiro emprego formal, no âmbito das relações do trabalho.
Yandra Moura
2023-02-09
Texto
Câmara
PL 404/2023
Arquivada
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Marx Beltrão
2023-02-09
Texto
Câmara
PL 317/2023
Arquivada
Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.
Delegado Matheus Laiola
2023-02-07
Texto
Câmara
PL 258/2023
Arquivada
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.
Delegado Matheus Laiola
2023-02-03
Texto
Câmara
PL 182/2023
Arquivada
Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.
Delegado Matheus Laiola
2023-02-02
Texto
Câmara
PL 214/2023
Arquivada
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Nacional
Zé Haroldo Cathedral
2023-02-02
Texto
Câmara
PDL 5/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.
Delegado Matheus Laiola
2023-02-02
Texto
Câmara