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Projetos de lei do SOLIDARIEDADE

Projetos apresentados pela bancada no mandato (desde 2023) e quem assina cada um.

Viraram lei · 2 Arquivados · 25 Todos · 364

Todos os projetos de lei apresentados pela bancada, a maioria segue em tramitação.

PL 2736/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Inclusão Esportiva em Comunidades Rurais e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-05-29 Texto Câmara
PL 2734/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Física e Mental do Atleta de Base e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-05-29 Texto Câmara
PL 2707/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para prever ações específicas de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental da população masculina.
Ribeiro Neto 2026-05-28 Texto Câmara
PL 2706/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever medidas de incentivo à contratação de jovens em situação de primeiro emprego em contratos administrativos celebrados pela Administração Pública.
Ribeiro Neto 2026-05-28 Texto Câmara
PL 2705/2026 Em tramitação
Institui o Protocolo Nacional de Emergências Psicossociais no âmbito dos serviços públicos e instituições de atendimento coletivo, e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-05-28 Texto Câmara
PL 2701/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer medidas obrigatórias de prevenção, identificação e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em instituições de ensino e espaços de atendimento infantojuvenil.
Ribeiro Neto 2026-05-28 Texto Câmara
PL 2697/2026 Em tramitação
Institui a Rede Nacional de Visitação Solidária à Pessoa Idosa e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-05-28 Texto Câmara
PL 2695/2026 Em tramitação
Institui a Semana Nacional de Formação Democrática e Combate à Desinformação nas Escolas da educação básica e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-05-28 Texto Câmara
PL 2619/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para assegurar os direitos do proprietário ou possuidor do solo, limitar os efeitos do requerimento de autorização de pesquisa mineral e vedar a imposição de restrições indevidas ao uso regular da propriedade antes da efetiva implantação da atividade minerária autorizada.
Vanderlan Alves 2026-05-26 Texto Câmara
PL 2618/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a substituição dos sistemas de iluminação veicular por tecnologia LED, observados critérios técnicos de segurança, certificação e regulagem, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-05-26 Texto Câmara
PL 2626/2026 Em tramitação
Estabelece mecanismos de transparência, controle, limitação e proteção do consumidor contra reajustes abusivos nas tarifas de energia elétrica, altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-05-26 Texto Câmara
PL 2625/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-05-26 Texto Câmara
PL 2624/2026 Em tramitação
Institui o Programa Nacional de Passe Livre Temporário para Trabalhadores Desempregados, destinado à garantia de gratuidade no transporte público coletivo urbano e semiurbano às pessoas em situação de desemprego involuntário, e dá outras providências
Vanderlan Alves 2026-05-26 Texto Câmara
PL 2623/2026 Em tramitação
Institui o Programa Nacional CNH Social, destinado à gratuidade da formação, qualificação e habilitação de condutores de baixa renda em todo o território nacional, e dá outras providências;
Vanderlan Alves 2026-05-26 Texto Câmara
PL 2622/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas, cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências que demandem cuidados permanentes, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-05-26 Texto Câmara
PL 2621/2026 Em tramitação
Institui o Programa Nacional “Mais Autoestima”, destinado à promoção da autoestima, do bem-estar, da dignidade humana e da inclusão social de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio do acesso gratuito e contínuo a ações de autocuidado, estética social e valorização pessoal, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-05-26 Texto Câmara
PL 2620/2026 Em tramitação
Institui o Programa Nacional de Aproveitamento Técnico-Operacional de Militares Egressos das Forças Armadas nas Instituições de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece normas gerais para ingresso mediante processo seletivo simplificado e curso de formação específico, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-05-26 Texto Câmara
PL 2530/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a prevenção, detecção, mitigação e rastreabilidade de fraudes financeiras praticadas mediante engenharia social, estabelece deveres de segurança para instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Aureo Ribeiro 2026-05-20 Texto Câmara
PL 2487/2026 Em tramitação
Altera o art. 41 da Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais (LDA) para estabelecer critérios de regulação dos direitos patrimoniais do autor de obras musicais.
Aureo Ribeiro 2026-05-19 Texto Câmara
PL 2478/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Márcio Honaiser 2026-05-19 Texto Câmara
PEC 9/2026 Tramitando em Conjunto
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Ribeiro Neto 2026-05-12 Texto Câmara
PL 2262/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que nos testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido seja dada prioridade às enfermidades que possuam protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e tratamentos incorporados e disponíveis no Sistema Único de Saúde.
Aureo Ribeiro 2026-05-07 Texto Câmara
PL 2222/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui o Sistema Único de Saúde Animal (SUSA), como subsistema integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-05-06 Texto Câmara
PL 2242/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a capacitação obrigatória de profissionais da educação na prevenção e no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
Ribeiro Neto 2026-05-06 Texto Câmara
PL 2241/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer prazo na comunicação de maus-tratos.
Ribeiro Neto 2026-05-06 Texto Câmara
PL 2240/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui o Programa Nacional de Artes Marciais para Inclusão Social, Prevenção da Violência e Promoção da Saúde, e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-05-06 Texto Câmara
PL 2226/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, entre as medidas protetivas de urgência, a proteção de animais domésticos ou domesticados vinculados à vítima.
Ribeiro Neto 2026-05-06 Texto Câmara
PL 2224/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar o acorrentamento permanente de animais domésticos e estabelecer parâmetros mínimos de bem-estar animal.
Ribeiro Neto 2026-05-06 Texto Câmara
PL 2221/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui a Política Nacional de Incentivo à Saúde Animal, estabelece diretrizes para a concessão de benefícios fiscais a estabelecimentos veterinários e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-05-06 Texto Câmara
PL 2176/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Dispõe sobre a regulamentação dos contratos de financiamento estudantil privado.
Ribeiro Neto 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2186/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, para garantir o direito de reingresso no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) aos estudantes que tenham quitado integralmente financiamento anterior.
Ribeiro Neto 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2185/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer prioridade de tramitação nos processos judiciais que envolvam vítimas de violência moral, difamação, calúnia e ataques à honra.
Ribeiro Neto 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2184/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui a Política Nacional de Incentivo aos Projetos de Impacto Comunitário e Assistência Voluntária, cria o Selo Nacional de Impacto Social, e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2183/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que causem danos a terceiros.
Ribeiro Neto 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2181/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a categoria de “Bolsa Atleta Social” e ampliar o acesso ao benefício a atletas em situação de vulnerabilidade social, especialmente praticantes de artes marciais, e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2180/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Dispõe sobre medidas de prevenção, apuração e responsabilização de atos de perseguição política e violência institucional praticados por agentes públicos ou autoridades.
Ribeiro Neto 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2179/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para estabelecer mecanismos de facilitação do acesso à moradia aplicáveis às famílias priorizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ribeiro Neto 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2178/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui incentivos fiscais e políticas de estímulo à utilização de veículos elétricos por motoristas de transporte por aplicativo e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2177/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Dispõe sobre diretrizes nacionais de incentivo à mobilidade elétrica e sustentável e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2169/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes patrimoniais e contra a pessoa praticados com registro, divulgação ou compartilhamento da conduta criminosa em redes sociais ou meios digitais, com o fim de ostentação, intimidação ou exposição vexatória da vítima
Eduardo Velloso 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2039/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” para aprimorar regras de cessão de créditos, fortalecer a integridade das assembleias de credores e ajustar o procedimento de recuperação judicial do produtor rural.
Márcio Honaiser 2026-04-28 Texto Câmara
PL 2056/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil/visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil.
Aureo Ribeiro 2026-04-28 Texto Câmara
PL 1992/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar o direito de parada e o uso de faixas exclusivas por veículos de transporte público individual e de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-04-27 Texto Câmara
PL 1991/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelece deveres reforçados às plataformas digitais, cria mecanismos de verificação, responsabilização e governança, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-04-27 Texto Câmara
PL 1990/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de esgotamento de diligências em bases de dados e sistemas eletrônicos antes da realização de citação por edital, reforçando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Vanderlan Alves 2026-04-27 Texto Câmara
PL 1988/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reconhecimento, como gastos eleitorais, de despesas de apoio à candidatura de mulheres com dependentes, destinadas à viabilização do exercício da atividade eleitoral, com vistas à promoção da participação feminina na política.
Paulinho da Força 2026-04-27 Texto Câmara
PL 1844/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências.
Aureo Ribeiro 2026-04-15 Texto Câmara
PL 1845/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Dispõe sobre o exercício da profissão de Doula do Fim da Vida e estabelece garantias para o acompanhamento de pessoas em processo de finitude e suporte aos seus familiares.
Aureo Ribeiro 2026-04-15 Texto Câmara
PL 1829/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festejo do Santuário Diocesano Nossa Senhora do Coco da Aparecida, no Estado do Maranhão
Márcio Honaiser 2026-04-14 Texto Câmara
PL 1834/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Jovem Empreendedor Graduado – ProJovem Empreendedor, destinado ao financiamento de iniciativas empreendedoras de profissionais com formação superior, e dá outras providências
Eduardo Velloso 2026-04-14 Texto Câmara
PL 1789/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a dispensação gratuita de sistema de monitorização contínua da glicose ou de monitorização da glicose por escaneamento intermitente às pessoas com diabetes mellitus, na forma que especifica.
Vanderlan Alves 2026-04-13 Texto Câmara
PL 1735/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais e estabelece medidas de prevenção à reincidência.
Ribeiro Neto 2026-04-09 Texto Câmara
PL 1737/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre o direito do paciente à informação sobre atrasos em atendimentos de saúde e estabelece medidas de transparência nos serviços públicos e privados.
Ribeiro Neto 2026-04-09 Texto Câmara
PL 1736/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaços de acolhimento para familiares de pacientes em hospitais públicos e privados e dá outras providências
Ribeiro Neto 2026-04-09 Texto Câmara
PL 1726/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de deficiências nos documentos oficiais de identidade emitidos no território nacional, e dá outras providências.
Aureo Ribeiro 2026-04-09 Texto Câmara
PL 1694/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Institui o Programa de Disk Denúncias de Crueldade e Abandono Animal.
Vanderlan Alves 2026-04-08 Texto Câmara
PLP 97/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.
Eduardo Velloso 2026-04-08 Texto Câmara
PLP 96/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural.
Márcio Honaiser 2026-04-08 Texto Câmara
PL 1695/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei da Assistência Social), e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre os cursos de defesa pessoal para as mulheres, em especial mulheres vítimas de importunação sexual e assédio sexual.
Vanderlan Alves 2026-04-08 Texto Câmara
PL 1693/2026 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre o acompanhamento de animais em consultas, exames e procedimentos veterinários.
Vanderlan Alves 2026-04-08 Texto Câmara
PL 1584/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas ampliadas e consulta popular para aprovação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-04-01 Texto Câmara
PL 1582/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre normas nacionais para licenciamento, implantação, operação, monitoramento e fiscalização de Usinas de Recuperação Energética (URE), que utilizam o tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-04-01 Texto Câmara
PL 1547/2026 Tramitando em Conjunto
Institui o Piso Salarial Nacional dos Médicos e estabelece diretrizes para a valorização da carreira médica no Brasil.
Vanderlan Alves 2026-03-31 Texto Câmara
PL 1546/2026 Tramitando em Conjunto
Institui o Piso Salarial Nacional dos Cirurgiões-Dentistas e estabelece diretrizes para a valorização da carreira odontológica no Brasil.
Vanderlan Alves 2026-03-31 Texto Câmara
PL 1545/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Piso Salarial Nacional dos Farmacêuticos e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-03-31 Texto Câmara
PL 1538/2026 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre o acesso de informações confidencias de cidadão brasileiro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), restringindo-a a órgãos jurisdicionais.
Vanderlan Alves 2026-03-31 Texto Câmara
PL 1424/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Paulinho da Força +1 coautor(es) da bancada 2026-03-26 Texto Câmara
PL 1436/2026 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção periódica em instituições de longa permanência para pessoas idosas e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-03-26 Texto Câmara
PL 1434/2026 Aguardando Parecer
Institui o Selo Nacional de Qualidade para Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-03-26 Texto Câmara
PL 1433/2026 Tramitando em Conjunto
Institui o Cadastro Nacional de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-03-26 Texto Câmara
PL 1432/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações sobre canais de denúncia de violência contra a pessoa idosa em estabelecimentos de saúde e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-03-26 Texto Câmara
PL 1431/2026 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para detalhar a obrigatoriedade de comunicação de casos de abandono e negligência.
Ribeiro Neto 2026-03-26 Texto Câmara
PL 1430/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o Código Penal Brasileiro para incluir agravante genérica quando o crime for praticado contra pessoa idosa em situação de abandono ou negligência.
Ribeiro Neto 2026-03-26 Texto Câmara
PL 1428/2026 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a criação de núcleos de artes marciais em comunidades em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-03-26 Texto Câmara
PL 1427/2026 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a prioridade especial na tramitação de processos judiciais que envolvam apuração de abandono de pessoa idosa e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-03-26 Texto Câmara
PL 1347/2026 Aguardando Parecer
Institui a Política Nacional de Apoio ao Estudante Universitário Trabalhador.
Ribeiro Neto 2026-03-24 Texto Câmara
PL 1363/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências
Eduardo Velloso 2026-03-24 Texto Câmara
PL 1353/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a Política Nacional de Incentivo ao Esporte para a Juventude em Áreas Vulneráveis.
Ribeiro Neto 2026-03-24 Texto Câmara
PL 1352/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir sistema nacional de registro e monitoramento de ocorrências de violência obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde
Ribeiro Neto 2026-03-24 Texto Câmara
PL 1351/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir diretrizes nacionais de proteção à saúde mental dos profissionais da segurança pública.
Ribeiro Neto 2026-03-24 Texto Câmara
PL 1350/2026 Aguardando Parecer
Institui o Programa Nacional de Apoio a Jovens Universitários de Baixa Renda.
Ribeiro Neto 2026-03-24 Texto Câmara
PL 1349/2026 Aguardando Parecer
Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-03-24 Texto Câmara
PL 1348/2026 Aguardando Parecer
Institui a Lei Nacional de Financiamento da Pesquisa e Inovação em Oncologia, cria o Fundo Nacional de Pesquisa e Inovação em Oncologia – FUNPIO estabelece mecanismos permanentes de financiamento científico para prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer, e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-03-24 Texto Câmara
PL 1246/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a possibilidade de substituição da cessão obrigatória de áreas públicas em parcelamentos do solo urbano por compensação financeira destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências
Vanderlan Alves 2026-03-18 Texto Câmara
PL 1245/2026 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a transparência, a motivação, o contraditório mínimo e as penalidades aplicáveis ao encerramento unilateral de contas por instituições financeiras e instituições de pagamento, e dá outras providências
Vanderlan Alves 2026-03-18 Texto Câmara
PL 1204/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Regime Nacional de Potencial Construtivo Adicional Vinculado à Infraestrutura Urbana, altera a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e estabelece normas gerais para que Municípios e o Distrito Federal autorizem construções acima dos parâmetros urbanísticos ordinários mediante contrapartida financeira destinada ao financiamento de infraestrutura urbana.
Vanderlan Alves 2026-03-17 Texto Câmara
PLP 66/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
Aureo Ribeiro 2026-03-17 Texto Câmara
PL 1206/2026 Aguardando Parecer
Institui a obrigatoriedade de disponibilização de atendimento psicológico aos profissionais da educação em todas as instituições de ensino do território nacional e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-03-17 Texto Câmara
PL 1205/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a realização de transporte ocasional de passageiros por taxistas fora do município de origem da autorização e estabelece normas para evitar a formação de pontos irregulares de táxi em outros municípios.
Vanderlan Alves 2026-03-17 Texto Câmara
PL 1180/2026 Tramitando em Conjunto
Institui o Sistema Nacional de Alerta para Crianças e Adolescentes Desaparecidos, estabelece protocolos de busca emergencial e altera a Lei nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005.
Ribeiro Neto 2026-03-16 Texto Câmara
PL 1179/2026 Tramitando em Conjunto
Institui a Política Nacional de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e estabelece medidas de prevenção e combate a crimes praticados contra menores no ambiente virtual.
Ribeiro Neto 2026-03-16 Texto Câmara
PL 1178/2026 Tramitando em Conjunto
Institui a Política Nacional de Segurança nas Unidades de Saúde e estabelece medidas de proteção a pacientes, profissionais da saúde e usuários dos serviços de saúde.
Ribeiro Neto 2026-03-16 Texto Câmara
PL 1068/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)
Institui diretrizes nacionais para a avaliação de risco de feminicídio no atendimento às mulheres vítimas de violência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Ribeiro Neto 2026-03-10 Texto Câmara
PL 1069/2026 Tramitando em Conjunto
Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental de Jovens (PNAISMJ) e estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e acompanhamento de transtornos mentais entre adolescentes e jovens no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede pública de ensino.
Ribeiro Neto 2026-03-10 Texto Câmara
PL 962/2026 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade e impedir que herdeiros condenados por crimes dolosos contra a vida de ascendentes ou descendentes herdem de parentes colaterais ou por direito de representação.
Aureo Ribeiro 2026-03-05 Texto Câmara
PL 963/2026 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade à segurada gestante na hipótese de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregador pessoa física.
Aureo Ribeiro 2026-03-05 Texto Câmara
PL 923/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui diretrizes nacionais para a avaliação de risco de feminicídio no atendimento às mulheres vítimas de violência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Ribeiro Neto 2026-03-04 Texto Câmara
PL 866/2026 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a destinação prioritária e gratuita de veículos apreendidos ou retidos por órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e pelo Poder Judiciário, para utilização pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-03-03 Texto Câmara
PL 900/2026 Tramitando em Conjunto
Institui regime especial de tributação aplicável aos profissionais do magistério, com implantação progressiva e observância às normas de responsabilidade fiscal.
Ribeiro Neto 2026-03-03 Texto Câmara
PL 897/2026 Aguardando Parecer
Institui a Política Nacional de Proteção aos Profissionais da Saúde, altera a Lei nº 8.080 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de prevenção e combate à violência contra profissionais da saúde.
Ribeiro Neto 2026-03-03 Texto Câmara
PL 865/2026 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a proibição de inclusão do consumidor em cadastros de proteção ao crédito quando a prestação do serviço puder ser interrompida pelo fornecedor em razão do atraso no pagamento.
Vanderlan Alves 2026-03-03 Texto Câmara
PL 834/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a garantia de divulgação ampla, contínua e acessível da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) ao HIV no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-03-02 Texto Câmara
PL 856/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, para fortalecer o direito à vinculação prévia da gestante à maternidade de referência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Ribeiro Neto 2026-03-02 Texto Câmara
PL 826/2026 Aguardando Parecer
Institui o Selo "Meliponicultura Sustentável do Brasil", estabelece critérios para a certificação de produtos oriundos de abelhas nativas sem ferrão, e dá outras providências.
Aureo Ribeiro 2026-03-02 Texto Câmara
PL 819/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer normas de prevenção a fraudes, sobrepreço e participação de empresas incapazes em licitações públicas; cria o Cadastro Nacional de Integridade em Licitações (CNIL); institui o Cadastro Nacional de Preços de Referência (CNPR); e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-02-28 Texto Câmara
PL 820/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Estabelece normas gerais para controle de frequência, ponto digital biométrico obrigatório e rastreabilidade da jornada de trabalho para servidores e empregados públicos da administração direta e indireta dos Estados, Municípios e Distrito Federal, cria o Sistema Nacional de Controle de Frequência Pública (SICFP) e institui o Cadastro Nacional de Jornadas Ativas (CNJA).
Vanderlan Alves 2026-02-28 Texto Câmara
PL 818/2026 Aguardando Parecer
Institui o Programa Nacional de Trabalho, Capacitação e Ressocialização de Pessoas Presas, autoriza a celebração de convênios com empresas privadas para utilização da mão de obra de detentos, regulamenta a remição de pena pelo trabalho, cria fundo nacional para manutenção do sistema prisional e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-02-28 Texto Câmara
PL 781/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências.
Aureo Ribeiro 2026-02-25 Texto Câmara
PL 776/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 10.335, de 19 de dezembro de 2001, para declarar feriado nacional o Dia da Bíblia.
Aureo Ribeiro 2026-02-25 Texto Câmara
PEC 3/2026 Aguardando Parecer
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Aureo Ribeiro 2026-02-24 Texto Câmara
PL 682/2026 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.
Aureo Ribeiro 2026-02-24 Texto Câmara
PL 484/2026 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.
Paulinho da Força 2026-02-11 Texto Câmara
PL 521/2026 Aguardando Parecer
Declara São José de Anchieta como Patrono da educação confessional brasileira
Márcio Honaiser 2026-02-11 Texto Câmara
PL 520/2026 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos relativos ao direito prioritário dos pais ou responsáveis de orientar a formação moral, ética e valorativa de seus dependentes
Márcio Honaiser 2026-02-11 Texto Câmara
PL 516/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Altera a Lei Geral do Esporte para instituir diretrizes de incentivo e custeio à participação de atletas com deficiência em competições esportivas oficiais.
Ribeiro Neto 2026-02-11 Texto Câmara
PL 515/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)
Institui a Campanha Nacional Permanente “SUS para Todos – Conhecer para Cuidar”, e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-02-11 Texto Câmara
PL 506/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a Campanha Nacional Permanente “SUS para Todos – Conhecer para Cuidar”, e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-02-11 Texto Câmara
PL 505/2026 Aguardando Parecer
Altera a Lei Geral do Esporte para instituir diretrizes de incentivo e custeio à participação de atletas com deficiência em competições esportivas oficiais
Ribeiro Neto 2026-02-11 Texto Câmara
PLP 23/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Serviços de Datacenter (CIDE–DataCenter); majora as alíquotas da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis ao setor; revoga benefícios fiscais federais e veda a concessão de novos incentivos destinados à instalação, expansão ou operação de datacenters; e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-02-10 Texto Câmara
PL 461/2026 Aguardando Parecer
Institui a Semana Nacional de Educação Integral em Saúde da Mulher – Lei Delas Por Elas, a ser realizada anualmente no mês de março, e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-02-10 Texto Câmara
PL 459/2026 Aguardando Parecer
Institui o Programa Nacional de Educação em Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Doença Grave e a Campanha Nacional de Informação e Orientação sobre seus Direitos, e dá outras providências
Ribeiro Neto 2026-02-10 Texto Câmara
PL 438/2026 Tramitando em Conjunto
Institui a Política Nacional “Jovens do Futuro – Esporte que Salva Vidas” e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-02-10 Texto Câmara
PL 399/2026 Aguardando Parecer
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir prioridade reforçada em caso de violência contra mulher com deficiência.
Ribeiro Neto 2026-02-09 Texto Câmara
PL 415/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui diretrizes nacionais para o tratamento e a gestão ambientalmente adequada do chorume, dos resíduos sólidos urbanos e dos lodos gerados em Estações de Tratamento de Água e Estações de Tratamento de Esgoto; estabelece regras de controle, monitoramento e rastreabilidade ambiental; define prazos de adequação; e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2026-02-09 Texto Câmara
PL 414/2026 Tramitando em Conjunto
Estabelece normas gerais para instalação, operação, expansão e desativação de data centers de grande porte no território nacional, disciplinando uso de água, energia, proteção ambiental, compensações obrigatórias, monitoramento e proteção socioeconômica.
Vanderlan Alves 2026-02-09 Texto Câmara
PL 409/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Selo Nacional Empresa Amiga das Mães Atípicas e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-02-09 Texto Câmara
PL 408/2026 Tramitando em Conjunto
Estabelece prazos máximos para análise e decisão dos requerimentos de benefícios por incapacidade no âmbito do INSS, institui tramitação prioritária em casos de enfermidade grave, cria decisão provisória mediante análise sumária e determina transparência na fila de requerimentos.
Ribeiro Neto 2026-02-09 Texto Câmara
PL 407/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para estabelecer obrigatoriedade de identificação e microchipagem de cães e gatos e estruturar os deveres e sanções relativas ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Ribeiro Neto 2026-02-09 Texto Câmara
PL 406/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir prioridade reforçada em caso de violência contra mulher com deficiência.
Ribeiro Neto 2026-02-09 Texto Câmara
PL 405/2026 Tramitando em Conjunto
Institui a Política Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-02-09 Texto Câmara
PL 403/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Estabelece diretrizes nacionais para a garantia do diagnóstico oportuno de neoplasias malignas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Ribeiro Neto 2026-02-09 Texto Câmara
PLP 7/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, para estabelecer crescimento real mínimo das dotações orçamentárias destinadas à Assistência Social.
Márcio Honaiser 2026-02-03 Texto Câmara
PL 128/2026 Pronta para Pauta
Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Márcio Honaiser 2026-02-02 Texto Câmara
PL 127/2026 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes do ensino médio, para ampliar o rol de beneficiários do Programa Pé-de-Meia e incluir estudantes matriculados em instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias detentoras de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.
Márcio Honaiser 2026-02-02 Texto Câmara
PL 72/2026 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o reconhecimento e a regularização ambiental de ocupações rurais consolidadas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e dá outras providências
Eduardo Velloso 2026-02-02 Texto Câmara
PL 71/2026 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional
Eduardo Velloso 2026-02-02 Texto Câmara
PL 6630/2025 Em tramitação
Dispõe sobre o direito de cancelamento simples, imediato e sem obstáculos de contratos de fornecimento de produtos e prestação de serviços contínuos, especialmente quando contratados por meios digitais, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2025-12-22 Texto Câmara
PL 6629/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre o direito excepcional de tráfego de arma de fogo por empresário regularmente registrado como Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador (CAC), no deslocamento entre sua residência e o local de exercício de sua atividade empresarial, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2025-12-22 Texto Câmara
PL 6628/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre diretrizes nacionais para a integração do transporte complementar organizado aos sistemas municipais de transporte público gratuito, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2025-12-22 Texto Câmara
PL 6627/2025 Aguardando Parecer
Estabelece normas gerais de responsabilização administrativa e sanções aplicáveis a estabelecimentos e prestadores de serviços abertos ao público por práticas discriminatórias motivadas por orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero, define competências de fiscalização no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2025-12-22 Texto Câmara
PL 6626/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Programa Nacional de Ampliação do Acesso à Cirurgia Bariátrica e Metabólica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, autoriza a participação complementar de hospitais e clínicas privadas mediante contratação ou convênio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelece diretrizes para redução de filas, segurança assistencial e acompanhamento pós-operatório, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2025-12-22 Texto Câmara
PL 6542/2025 Aguardando Parecer
Estabelece normas gerais para o licenciamento, a instalação, a operação, a ampliação e a renovação de licenças de aterros sanitários e congêneres no território nacional, especialmente quando localizados em áreas ambientalmente sensíveis, regiões de influência hídrica, territórios de povos e comunidades tradicionais, áreas protegidas e bacias hidrográficas estratégicas, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2025-12-18 Texto Câmara
PL 6498/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e a Lei nº 15.179/2025, para estabelecer limites e restrições à contratação de empréstimos consignados privados, com o objetivo de prevenir o superendividamento.
Vanderlan Alves 2025-12-17 Texto Câmara
PL 6499/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para vedar a prestação e a intermediação de serviços de empréstimo (aluguel) de ações e demais valores mobiliários conversíveis em ações, em mercados regulamentados, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2025-12-17 Texto Câmara
PL 6504/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar, em caráter regulado, a prestação de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras, com vistas ao aumento da concorrência, à ampliação da oferta e à redução do preço das passagens aéreas, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2025-12-17 Texto Câmara
PL 6503/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e garantias procedimentais das Corregedorias, Controladorias e órgãos disciplinares dos órgãos de segurança pública, institui juízo prévio de admissibilidade, estabelece requisitos para a nomeação do Controlador de Disciplina, cria Conselhos Superiores de Disciplina com decisão colegiada obrigatória e reforça garantias aos agentes de segurança pública em todo o território nacional.
Vanderlan Alves 2025-12-17 Texto Câmara
PL 6502/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre normas gerais de segurança, responsabilidade e limites para a gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2025-12-17 Texto Câmara
PL 6501/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras e de pagamento em casos de fraudes e golpes em transações eletrônicas, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2025-12-17 Texto Câmara
PL 6500/2025 Aguardando Parecer
Autoriza os Municípios e os Estados a capacitarem, treinarem e armarem os Agentes de Trânsito e os integrantes das Autarquias Municipais de Trânsito, estabelecendo critérios para o porte de arma de fogo em serviço, em razão do risco inerente à atividade, e dá outras providências.
Vanderlan Alves 2025-12-17 Texto Câmara
PL 6403/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a antecedência mínima para disponibilização do relatório e do voto do relator em sessões de julgamento virtual.
Aureo Ribeiro 2025-12-15 Texto Câmara
PEC 49/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Paulinho da Força 2025-12-12 Texto Câmara
PEC 48/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Aureo Ribeiro 2025-12-10 Texto Câmara
PL 6150/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para tornar obrigatório aos estabelecimentos de ensino a elaboração, a implementação e a divulgação de projeto pedagógico de prevenção e combate à intimidação sistemática (Bullying) - (LEI ANA MARIA).
Aureo Ribeiro 2025-12-03 Texto Câmara
PL 6079/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Dispõe sobre a delegação de competência ao Instituto Benjamin Constant (IBC) como entidade oficial de certificação técnica de qualidade para textos e produtos impressos ou táteis em Braille no território nacional.
Aureo Ribeiro 2025-12-02 Texto Câmara
PDL 1128/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Susta os efeitos da Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2025, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, e dispõe sobre normas aplicáveis ao Simples Nacional.
Aureo Ribeiro 2025-12-02 Texto Câmara
PL 6095/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais capacitados para atendimento de pessoas neurodivergentes durante eventos públicos e privados de grande porte, denominados Guardiões Atípicos, e estabelece diretrizes para acessibilidade sensorial e rotas de fuga adaptadas.
Aureo Ribeiro 2025-12-02 Texto Câmara
PL 6084/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Acrescenta o § 4º ao art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o abandono material ou moral de pessoa sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, especialmente se pessoa com deficiência.
Aureo Ribeiro 2025-12-02 Texto Câmara
PL 6074/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para atualizar o rol de familiares que ensejam licença por motivo de falecimento no âmbito da administração pública federal.
Aureo Ribeiro 2025-12-02 Texto Câmara
PL 5882/2025 Tramitando em Conjunto
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais benéfica, e dá outras providências.
Paulinho da Força 2025-11-18 Texto Câmara
PL 5828/2025 Transformado em nova proposição
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
Aureo Ribeiro 2025-11-12 Texto Câmara
PL 5827/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e acrescenta o §2º, para ampliar as patologias que ensejam a isenção do imposto de renda e dá outras providências.
Aureo Ribeiro 2025-11-12 Texto Câmara
PL 5805/2025 Aguardando Parecer
Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional.
Aureo Ribeiro 2025-11-11 Texto Câmara
PL 5746/2025 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o fortalecimento de entidades filantrópicas e comunitárias atuantes na educação especial.
Aureo Ribeiro 2025-11-07 Texto Câmara
PL 5677/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
Paulinho da Força 2025-11-05 Texto Câmara
PL 5455/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a Política Nacional de Promoção de Saúde e Bem-Estar, cria a Semana Nacional da Promoção da Saúde e do Bem-Estar e dá outras providências.
Aureo Ribeiro 2025-10-28 Texto Câmara
PL 5454/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.
Aureo Ribeiro 2025-10-28 Texto Câmara
PDL 800/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Eduardo Velloso 2025-10-07 Texto Câmara
PL 5032/2025 Arquivada
Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Transparência Alimentar – SINRAT, destinado ao acompanhamento digital da cadeia produtiva de alimentos, bebidas e suplementos alimentares, e dá outras providências.
Aureo Ribeiro 2025-10-07 Texto Câmara
PL 5015/2025 Arquivada
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar e tornar hediondo o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de bebidas alcoólicas, e proibir o reuso de garrafas com rótulo original.
Aureo Ribeiro 2025-10-07 Texto Câmara
PL 4987/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera as Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos de tabaco e classificá-lo como hediondo quando resultar morte ou lesão grave.
Aureo Ribeiro 2025-10-07 Texto Câmara
PL 4762/2025 Aguardando Parecer
Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Notificação da Hipertermia Maligna e dá outras providências.
Aureo Ribeiro 2025-09-24 Texto Câmara
PL 4761/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a redução da multa decorrente do descumprimento dos percentuais destinados a pessoas com deficiência, caso a empresa contrate familiares em primeiro grau de pessoas com deficiência, incluindo cônjuges, que se declarem responsáveis pelo cuidado ou amparo direto à pessoa com deficiência.
Aureo Ribeiro 2025-09-24 Texto Câmara
PL 4624/2025 Aguardando Parecer
Institui o Programa Nacional de Educação Inclusiva no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas de educação básica, com o objetivo de assegurar a implementação da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, e dá outras providências.
Márcio Honaiser 2025-09-16 Texto Câmara
PL 4590/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e COFINS na importação do líquido conservador da córnea
Eduardo Velloso 2025-09-16 Texto Câmara
PL 4568/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para aprimorar o conteúdo do assento de óbito quanto à identificação de herdeiros em situação de vulnerabilidade e para prever comunicação obrigatória aos órgãos de proteção.
Aureo Ribeiro 2025-09-15 Texto Câmara
PL 4569/2025 Em tramitação
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 para dispor sobre a garantia de assistência terapêutica para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os ambientes necessários e a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde e define e acompanhamento especializado.
Aureo Ribeiro 2025-09-15 Texto Câmara
PL 4570/2025 Em tramitação
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de orfandade ou desamparo o acesso contínuo e prioritário à assistência social, com acolhimento adequado e acompanhamento psiquiátrico e psicossocial; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para incluir programas de amparo a pessoas com deficiência em situação de orfandade, abandono ou desamparo.
Aureo Ribeiro 2025-09-15 Texto Câmara
PDL 662/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Susta o Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – Susep.
Aureo Ribeiro 2025-09-10 Texto Câmara
PL 4404/2025 Arquivada
Institui a Política Nacional de Recursos Minerais Estratégicos - PNRME, cria a Empresa Brasileira de Planejamento Mineral e Tecnologias Críticas – EBMinerais, estabelece instrumentos de governança, fomento e verticalização industrial, e dá outras providências.
Aureo Ribeiro 2025-09-03 Texto Câmara
PL 4416/2025 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir salvaguardas obrigatórias em sistemas de inteligência artificial.
Aureo Ribeiro 2025-09-03 Texto Câmara
PEC 34/2025 Aguardando Criação de Comissão Temporária
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Eduardo Velloso 2025-09-03 Texto Câmara
PL 4424/2025 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), para incluir a obrigatoriedade de inspeções anuais de brinquedos, mobiliário e equipamentos escolares (“Lei Alice”).
Aureo Ribeiro 2025-09-03 Texto Câmara
PL 4273/2025 Pronta para Pauta
Dispõe sobre a proteção dos direitos de voz e imagem da pessoa natural no ambiente digital e físico, estabelece deveres de transparência e rotulagem de conteúdos sintéticos, tipifica crimes relacionados à manipulação maliciosa de voz e imagem, especialmente em período eleitoral, e dá outras providências.
Aureo Ribeiro 2025-08-27 Texto Câmara
PL 4272/2025 Pronta para Pauta
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum.
Aureo Ribeiro 2025-08-27 Texto Câmara
PL 4271/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir uma estratégia nacional de comunicação e mobilização social sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Aureo Ribeiro 2025-08-27 Texto Câmara
PLP 176/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança automática dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) após período determinado de inadimplência.
Aureo Ribeiro 2025-08-20 Texto Câmara
PL 4094/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Esta Lei autoriza Municípios a constituírem consórcios públicos para a gestão associada de benefícios a servidores, com o objetivo de instituir e operar o Programa de Cartão Benefício com margem consignável, e dá outras providências
Paulinho da Força 2025-08-19 Texto Câmara
PL 4005/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.
Aureo Ribeiro 2025-08-14 Texto Câmara
PL 4006/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório, em caso de condenação, o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial.
Aureo Ribeiro 2025-08-14 Texto Câmara
PL 4004/2025 Tramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos ultraprocessados que apresentem indicação de quantidade de proteínas.
Aureo Ribeiro 2025-08-14 Texto Câmara
PL 3903/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para instituir medidas de prevenção e enfrentamento da adultização online e da exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Márcio Honaiser 2025-08-12 Texto Câmara
PEC 30/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Eduardo Velloso 2025-08-12 Texto Câmara
PL 3803/2025 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir, sob a denominação “Lei Aurora Maria”, diretrizes obrigatórias de cuidado com o recém-nascido no momento do parto e nas primeiras horas de vida.
Eduardo Velloso 2025-08-07 Texto Câmara
PL 3797/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a viabilização e o fomento do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) em transações internacionais.
Eduardo Velloso 2025-08-06 Texto Câmara
PL 3666/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 13. 675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre o boletim de ocorrência policial
Eduardo Velloso 2025-07-31 Texto Câmara
PL 3351/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos.
Márcio Honaiser 2025-07-10 Texto Câmara
PL 3333/2025 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário.
Aureo Ribeiro 2025-07-09 Texto Câmara
PL 3065/2025 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a regularização de passivos ambientais decorrentes da incorporação na propriedade rural de áreas destinadas à produção agropecuária
Eduardo Velloso 2025-06-25 Texto Câmara
PL 3044/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre nomeação de inventariante.
Paulinho da Força 2025-06-24 Texto Câmara
PDL 342/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa Ibama no 8, de 25 de março de 2024.
Eduardo Velloso 2025-06-18 Texto Câmara
PL 2998/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para compatibilizar as restrições de uso referentes às áreas de Reserva Legal com as necessidades socioeconômicas da Amazônia Legal, estabelecendo seu percentual em 50% quando se tratar de áreas cobertas por florestas
Eduardo Velloso 2025-06-18 Texto Câmara
PL 2930/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a penalidade aplicável à recusa ou dificultação injustificada de acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência internada ou em observação em serviços de saúde.
Aureo Ribeiro 2025-06-17 Texto Câmara
PDL 322/2025 Arquivada
Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Eduardo Velloso 2025-06-12 Texto Câmara
PL 2832/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir a exigência de tripulante apto a se comunicar em Língua Portuguesa em aeronaves.
Aureo Ribeiro 2025-06-11 Texto Câmara
PL 2836/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar qualquer forma de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing da loteria de apostas de quota fixa em quaisquer meios de comunicação.
Aureo Ribeiro 2025-06-11 Texto Câmara
PL 2835/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou institucional.
Aureo Ribeiro 2025-06-11 Texto Câmara
PL 2834/2025 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.
Aureo Ribeiro 2025-06-11 Texto Câmara
PL 2833/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para condicionar os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista à apresentação de superávit nos três exercícios financeiros anteriores.
Aureo Ribeiro 2025-06-11 Texto Câmara
PL 2690/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para resgatar a assistência do sindicato nas rescisões do contrato de emprego, com a possibilidade de conferir quitação às parcelas não ressalvadas do contrato de emprego, inclusive nas conciliações firmadas perante Comissão de Conciliação Prévia
Paulinho da Força 2025-06-02 Texto Câmara
PDL 233/2025 Arquivada
Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Paulinho da Força 2025-05-26 Texto Câmara
PL 2441/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a averbação da exclusão, nos assentos de nascimento e de casamento, do sobrenome de genitores que pratiquem crimes de notória repercussão, garantindo-se a mesma providência em casos de desconstituição do vínculo adotivo ou de perda do poder familiar.
Aureo Ribeiro 2025-05-21 Texto Câmara
PL 2442/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer a necessidade de medidas de controle de odor em veículos utilizados na coleta e transporte de resíduos.
Aureo Ribeiro 2025-05-21 Texto Câmara
PL 2396/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para disciplinar a distribuição de royalties e participação especial referentes à produção de petróleo e gás natural que ocorrer na bacia sedimentar Foz do Amazonas.
Eduardo Velloso 2025-05-20 Texto Câmara
PL 2282/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual
Eduardo Velloso 2025-05-13 Texto Câmara
PL 2091/2025 Arquivada
Dispõe sobre o ressarcimento de débitos indevidos nos proventos de aposentados e pensionistas no prazo máximo de 30 (trinta) dias e dá outras providências
Eduardo Velloso 2025-05-06 Texto Câmara
PL 1961/2025 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vagas e políticas de ações afirmativas em favor de estudantes em situação de acolhimento institucional ou que tenham atingido a maioridade em serviços de acolhimento sem terem sido adotados, bem como lhes garantir acesso prioritário à moradia estudantil nas instituições federais de ensino.
Aureo Ribeiro 2025-04-29 Texto Câmara
PL 1935/2025 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para possibilitar à pessoa com deficiência ou ao seu responsável legal formalizar-se como Microempreendedor Individual – MEI, garantindo a manutenção do Benefício de Prestação Continuada por até dois anos e disciplinando o restabelecimento automático do benefício em caso de encerramento ou inviabilidade do empreendimento.
Aureo Ribeiro 2025-04-29 Texto Câmara
PL 1867/2025 Arquivada
Dispõe sobre regras para autorização de desconto em benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.
Aureo Ribeiro 2025-04-25 Texto Câmara
PL 1869/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.
Aureo Ribeiro 2025-04-25 Texto Câmara
PL 1868/2025 Pronta para Pauta
Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final cobrado do consumidor por plataformas digitais de intermediação de entrega de produtos e serviços, e dá outras providências.
Aureo Ribeiro 2025-04-25 Texto Câmara
PL 1866/2025 Arquivada
Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados.
Aureo Ribeiro 2025-04-25 Texto Câmara
PL 1811/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre normas para o funcionamento de plataformas que divulgam rankings de políticos, com o objetivo de garantir a transparência, a imparcialidade, a proteção de dados e a responsabilidade pelas informações divulgadas.
Paulinho da Força 2025-04-23 Texto Câmara
PL 1648/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a impenhorabilidade de templos de qualquer culto e dos bens que os guarnecem.
Aureo Ribeiro 2025-04-10 Texto Câmara
PL 1460/2025 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para dispor sobre o fomento da União à criação de Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento destinados a atender educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Eduardo Velloso 2025-04-02 Texto Câmara
PL 1461/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Dispõe sobre a criação do Seguro Entressafra para os produtores de açaí, castanha do Pará e cacau, com o objetivo de garantir compensação financeira durante os períodos de entressafra, e dá outras providências.
Eduardo Velloso 2025-04-02 Texto Câmara
PL 1459/2025 Aguardando Parecer
Institui os Centros Psicopedagógicos em Saúde Mental para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades, Superdotação e Transtornos do Neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Eduardo Velloso 2025-04-02 Texto Câmara
PL 1458/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos médicos hospitalares destinados à rede de saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde.
Eduardo Velloso 2025-04-02 Texto Câmara
PL 1431/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir o falecimento de sogro ou sogra no rol de hipóteses de ausência justificada ao serviço (licença nojo), bem como aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento previsto na CLT de 2 para 5 dias.
Aureo Ribeiro 2025-04-02 Texto Câmara
PL 1389/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a prioridade de matrícula em cursos de formação e qualificação profissional oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, para jovens entre quatorze e dezoito anos que estejam sob medida de proteção em abrigos ou instituições de acolhimento, ou que sejam egressos dessas entidades.
Aureo Ribeiro 2025-04-01 Texto Câmara
PL 1390/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências, para estabelecer prioridade de financiamento a estudantes órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional.
Aureo Ribeiro 2025-04-01 Texto Câmara
PL 1226/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre os beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni), os órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional e não tenham sido inseridos em família substituta, bem como priorizá-los na concessão de bolsas.
Aureo Ribeiro 2025-03-25 Texto Câmara
PL 1225/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a adaptação de banheiros públicos para melhorar a acessibilidade de pessoas ostomizadas.
Aureo Ribeiro 2025-03-25 Texto Câmara
PL 1151/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o abandono de descendente como causa de exclusão da sucessão por indignidade.
Aureo Ribeiro 2025-03-20 Texto Câmara
PL 1145/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 8.069, de 19 de setembro de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a assistência oftalmológica na primeira infância
Eduardo Velloso 2025-03-19 Texto Câmara
PL 730/2025 Tramitando em Conjunto
Altera os arts. 10 e 45 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), a fim de incluir hipótese de vedação de concessão de visto e de impedimento de ingresso no País em caso de atentado contra instituições brasileiras e seus representantes no exercício do poder constituído.
Paulinho da Força 2025-02-27 Texto Câmara
PL 651/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção.
Eduardo Velloso 2025-02-25 Texto Câmara
PEC 8/2025 Arquivada
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Eduardo Velloso +1 coautor(es) da bancada 2025-02-25 Texto Câmara
PL 658/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a facilitação da marcação de consultas de retorno no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Eduardo Velloso 2025-02-25 Texto Câmara
PL 639/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Márcio Honaiser 2025-02-24 Texto Câmara
PL 495/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Altera a Lei nº 11.892, de 18 de setembro de 2008, que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para incluir o Instituto Benjamin Constant entre as instituições de ensino com estrutura e organização equivalentes.
Aureo Ribeiro 2025-02-18 Texto Câmara
PL 506/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para incluir advertências obrigatórias nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Aureo Ribeiro 2025-02-18 Texto Câmara
PL 443/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Programa Desenrola Cultura, destinado à renegociação de dívidas de profissionais e trabalhadores do setor cultural.
Aureo Ribeiro 2025-02-13 Texto Câmara
PL 430/2025 Pronta para Pauta
Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde (Lei Mais Saúde), com a finalidade de captar e canalizar recursos para ações e serviços de saúde, e dá outras providências.
Paulinho da Força 2025-02-12 Texto Câmara
PL 359/2025 Pronta para Pauta
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produção sustentável de alimentos humanos e rações animais.
Márcio Honaiser 2025-02-10 Texto Câmara
PL 308/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Aureo Ribeiro 2025-02-06 Texto Câmara
PL 315/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de folga remunerada ao empregado que realizar doação de sangue.
Aureo Ribeiro 2025-02-06 Texto Câmara
PL 314/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir os doadores de sangue como beneficiários da meia-entrada em eventos culturais e esportivos.
Aureo Ribeiro 2025-02-06 Texto Câmara
PL 313/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o "Selo Empresa Doadora", com o objetivo de incentivar a doação de sangue.
Aureo Ribeiro 2025-02-06 Texto Câmara
PL 309/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial.
Aureo Ribeiro 2025-02-06 Texto Câmara
PDL 48/2025 Arquivada
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
Márcio Honaiser 2025-02-03 Texto Câmara
PDL 3/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Márcio Honaiser 2025-02-02 Texto Câmara
PLP 236/2024 Aguardando Deliberação
Acrescenta o art. 9-A à Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Aureo Ribeiro 2024-12-19 Texto Câmara
PL 4830/2024 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Aureo Ribeiro 2024-12-11 Texto Câmara
PLP 226/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o valor da receita bruta para empresas enquadradas como startups.
Aureo Ribeiro 2024-12-11 Texto Câmara
PLP 225/2024 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o valor da receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI).
Aureo Ribeiro 2024-12-11 Texto Câmara
PEC 44/2024 Aguardando Criação de Comissão Temporária
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Eduardo Velloso 2024-11-26 Texto Câmara
PLP 205/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
Aureo Ribeiro 2024-11-19 Texto Câmara
PL 4408/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades.
Aureo Ribeiro 2024-11-18 Texto Câmara
PEC 42/2024 Aguardando Criação de Comissão Temporária
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Eduardo Velloso +1 coautor(es) da bancada 2024-11-11 Texto Câmara
PL 4308/2024 Aguardando Parecer
Disciplina as stablecoins
Aureo Ribeiro 2024-11-11 Texto Câmara
PLP 169/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o prazo de comprovação de regularização de débitos fiscais ou de pendências cadastrais, permitindo que pessoas jurídicas possam manter a condição de optantes pelo Simples Nacional.
Aureo Ribeiro 2024-10-23 Texto Câmara
PL 4037/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito.
Márcio Honaiser 2024-10-22 Texto Câmara
PL 3771/2024 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o crime de exploração ilegal de apostas.
Aureo Ribeiro 2024-09-30 Texto Câmara
PL 3725/2024 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa.
Aureo Ribeiro 2024-09-26 Texto Câmara
PEC 34/2024 Aguardando Parecer
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Aureo Ribeiro 2024-09-19 Texto Câmara
PL 3237/2024 Aguardando Parecer
Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para implementar o conceito de zonas de proteção e prever a elaboração de Planos de Preservação do Bem Tombado (PPBT).
Aureo Ribeiro 2024-08-20 Texto Câmara
PL 3158/2024 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema de identificação biométrica em pleno funcionamento.
Aureo Ribeiro 2024-08-14 Texto Câmara
PL 3041/2024 Arquivada
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei Incentivo ao Esporte), para isentar do pagamento de impostos sobre os valores dos prêmios os atletas olímpicos.
Aureo Ribeiro 2024-08-06 Texto Câmara
PL 2853/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho.
Aureo Ribeiro 2024-07-11 Texto Câmara
PL 2857/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor sobre o direito das empregadas lactantes a período de descanso remunerado para amamentação.
Aureo Ribeiro 2024-07-11 Texto Câmara
PL 2856/2024 Arquivada
Altera o artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para incluir a obrigatoriedade de constar no assento de nascimento a informação sobre nascimento prematuro, caso tenha ocorrido.
Aureo Ribeiro 2024-07-11 Texto Câmara
PL 2855/2024 Arquivada
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar a licença paternidade de cinco para quarenta dias.
Aureo Ribeiro 2024-07-11 Texto Câmara
PL 2854/2024 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes.
Aureo Ribeiro 2024-07-11 Texto Câmara
PL 2843/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.
Aureo Ribeiro 2024-07-10 Texto Câmara
PEC 27/2024 Em tramitação
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Eduardo Velloso 2024-07-08 Texto Câmara
PL 2674/2024 Arquivada
Acrescenta o art. 392-D à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar ao cônjuge ou companheiro empregado o direito à licença-maternidade, em caso de abandono da criança pela genitora ou impedimento de exercer os cuidados da maternidade por questões de saúde.
Aureo Ribeiro 2024-07-02 Texto Câmara
PL 2635/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH.
Aureo Ribeiro 2024-07-01 Texto Câmara
PL 2609/2024 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para exigir que medicamentos aerossóis disponham de informações ou artifícios para informar as doses disponíveis.
Aureo Ribeiro 2024-06-27 Texto Câmara
PL 2611/2024 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em novas edificações, postos de abastecimento e rodovias federais; a padronização da configuração de conexão para recarga de veículos elétricos; e a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recarga de Veículos Elétricos.
Aureo Ribeiro 2024-06-27 Texto Câmara
PL 2615/2024 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar entre as diretrizes de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Aureo Ribeiro 2024-06-27 Texto Câmara
PL 2613/2024 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar.
Aureo Ribeiro 2024-06-27 Texto Câmara
PL 2612/2024 Tramitando em Conjunto
Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas.
Aureo Ribeiro 2024-06-27 Texto Câmara
PL 2475/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para possibilitar o desconto do IRPF com cursos de idiomas e reajustar o valor do desconto instrução do titular e seus dependentes.
Aureo Ribeiro 2024-06-19 Texto Câmara
PL 2480/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal.
Aureo Ribeiro 2024-06-19 Texto Câmara
PLP 115/2024 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a cobrança do ITCMD em caso de cessão não onerosa entre herdeiros e legatários de uma mesma sucessão.
Aureo Ribeiro 2024-06-19 Texto Câmara
PLP 114/2024 Pronta para Pauta
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer mecanismos de padronização, modernização e simplificação dos Atos Normativos infra legais.
Aureo Ribeiro 2024-06-19 Texto Câmara
PL 2477/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para incluir o câncer colorretal nas atividades da campanha do Outubro Rosa.
Aureo Ribeiro 2024-06-19 Texto Câmara
PL 2476/2024 Pronta para Pauta
Dispõe sobre a inclusão da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Aureo Ribeiro 2024-06-19 Texto Câmara
PL 2189/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para conceder isenção total do pagamento das taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior aos candidatos que comprovarem residência em local com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Eduardo Velloso 2024-06-04 Texto Câmara
PEC 23/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Márcio Honaiser 2024-05-27 Texto Câmara
PL 2017/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para aumentar os limites de doação e patrocínio aos projetos culturais situados em região atingida por tragédia ou desastre natural.
Aureo Ribeiro 2024-05-23 Texto Câmara
PL 2005/2024 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para dispor que rótulos de produtos com adição de açúcar contenham a informação de não recomendação para crianças menores de 2 (dois) anos.
Aureo Ribeiro 2024-05-22 Texto Câmara
PLP 95/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.
Márcio Honaiser 2024-05-21 Texto Câmara
PL 1832/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Esta Lei institui o Programa Recomeço, que garante auxílio financeiro às pessoas afetadas diretamente pela calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecida pela Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 36, de 2024.
Aureo Ribeiro 2024-05-15 Texto Câmara
PL 1836/2024 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações aos contribuintes que optarem pelo desconto simplificado do Imposto de Renda.
Aureo Ribeiro 2024-05-15 Texto Câmara
PL 1828/2024 Tramitando em Conjunto
Altera as Leis nº 8.001, de 13 de março de 1990, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para destinar recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e para a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Aureo Ribeiro 2024-05-15 Texto Câmara
PL 1758/2024 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a hipótese de punição em caso de adulteração ou criação, por qualquer meio, de textos, áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatos ou à disputa eleitoral.
Aureo Ribeiro 2024-05-10 Texto Câmara
PL 1725/2024 Virou lei
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
Aureo Ribeiro 2024-05-09 Texto Câmara
PL 1704/2024 Aguardando Deliberação
Institui o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências.
Aureo Ribeiro 2024-05-08 Texto Câmara
PL 1373/2024 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências, para autorizar o fornecimento e o aproveitamento de equipamentos doados ou cedidos nas ações de combate e prevenção de desastres e autoriza a criação da Brigada Aérea Nacional contra Incêndio.
Aureo Ribeiro 2024-04-22 Texto Câmara
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