R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2723/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir diretrizes de prevenção e gestão de riscos à segurança no ambiente educacional.

Amom Mandel 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2729/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a utilização facultativa de sinalização luminosa auxiliar de cortesia entre condutores de veículos automotores.

Amom Mandel 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2726/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer diretrizes de valorização das manifestações do folclore brasileiro e das tradições culturais populares na contratação e no apoio a eventos culturais promovidos ou financiados pelo poder público.

Amom Mandel 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2724/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a temática do bem-estar animal e da guarda responsável como conteúdo transversal nos currículos da educação básica.

Amom Mandel 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2725/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a obrigatoriedade de advertências visíveis sobre os riscos da exposição passiva à fumaça e aos aerossóis de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo e locais de comercialização.

Amom Mandel 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2720/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), para incluir diretrizes específicas sobre o envelhecimento da pessoa autista.

Amom Mandel 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2727/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Incentivo ao Conhecimento das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, com foco na formação cidadã, na educação cívica e na valorização do federalismo brasileiro.

Amom Mandel 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2719/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar a incidência de suas disposições às agressões praticadas por ex-namorado ou ex-companheiro, ainda que após o término da relação íntima de afeto.

Amom Mandel 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2728/2026 Em tramitação

Estabelece diretrizes para a identificação precoce e o acompanhamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista em áreas rurais, assegurando integração entre saúde, educação e assistência social.

Amom Mandel 2026-05-29 Texto Câmara

PDL 556/2026 Em tramitação

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, do Poder Executivo.

Amom Mandel 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2643/2026 Em tramitação

Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.

Márcio Marinho 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2654/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a proteção da infância e da adolescência em eventos e produtos culturais financiados com recursos públicos, estabelece diretrizes para observância da classificação indicativa e da adequação etária, e dá outras providências.

Eli Borges 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2634/2026 Em tramitação

Modifica os arts. 302, 303 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para recrudescer as penas dos crimes praticados sob a influência de álcool.

Ilacir Bicalho 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2652/2026 Em tramitação

Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.

Márcio Marinho 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2655/2026 Em tramitação

Assegura a liberdade religiosa, de consciência e de convicção filosófica quanto à utilização de terminologias relacionadas ao sexo biológico, garante o respeito às convicções morais e religiosas das famílias no ambiente educacional e institucional, e dá outras providências.

Eli Borges 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2635/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a inclusão do fisioterapeuta do trabalho na composição dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), previstos na NR-4, e dá outras providências.

Ilacir Bicalho 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2636/2026 Em tramitação

Cria a Identidade Empresarial Única do Empreendedor (IEUE), vinculada ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com a finalidade de consolidar e portar o histórico empresarial da pessoa física empreendedora, e dá outras providências.

Ilacir Bicalho 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2651/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.

Márcio Marinho 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2594/2026 Em tramitação

Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos decorrentes de fraudes digitais contra consumidores; institui o Protocolo de Reversão Integrada de Fraudes Digitais; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Fred Linhares 2026-05-26 Texto Câmara

PDL 480/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Eli Borges 2026-05-26 Texto Câmara

PDL 472/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos das Portarias STN/MF nº 1.260, de 6 de maio de 2026, que dispõe sobre a destinação temporária de recursos de fundos públicos do Poder Executivo da União ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), em observância à Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e à Portaria MF nº 2.358, de 24 de outubro de 2025; e da Portaria nº 1.464, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre a destinação temporária de recursos de fundos públicos do Poder Executivo da União ao Ministério da Fazenda, na Unidade Gestora 170639, em observância à Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e à Portaria MF nº 2.358, de 24 de outubro de 2025.

Evair Vieira de Melo 2026-05-26 Texto Câmara

PDL 406/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres nainternete para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Evair Vieira de Melo 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 407/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Evair Vieira de Melo 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2516/2026 Em tramitação

Institui a obrigatoriedade de verificação metrológica e manutenção periódica de esfigmomanômetros utilizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados em todo o território nacional, e dá outras providências.

João Carlos 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2515/2026 Em tramitação

Institui o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada" no âmbito das redes públicas de ensino fundamental e médio, destinado ao controle de acesso e à notificação eletrônica de frequência aos pais ou responsáveis legais, e dá outras providências.

João Carlos 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2519/2026 Em tramitação

Dispõe sobre o combate à discriminação contra pessoas obesas e dá outras providências.

Eli Borges 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2498/2026 Em tramitação

Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, com o objetivo de desburocratizar o procedimento para a regularização fundiária e torná-lo aplicável em todo o País.

Carlos Gomes 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2464/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.

Gilberto Abramo 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2478/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Ricardo Ayres +1 coautor(es) da bancada 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2483/2026 Em tramitação

Inclui o inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para isentar os rendimentos provenientes de horas extras exercidas por profissionais da área de saúde, quando prestado em unidades de saúde, públicos ou privados.

Diego Coronel 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2482/2026 Em tramitação

Inclui a alínea “n” ao inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para incluir como agravante o fato de o crime haver sido cometido em razão das convicções políticas da vítima.

Diego Coronel 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2475/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual.

Gilberto Abramo 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2477/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional do Acompanhante Especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dispõe sobre a assistência financeira da União para o seu cumprimento.

Wilson Santiago 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2434/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde preventiva de animais domésticos, e dá outras providências.

Julio Cesar Ribeiro 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2432/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Apoio à Manutenção do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelece diretrizes para a criação de linhas de crédito destinadas ao transportador autônomo e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

Roberto Duarte 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2433/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Protocolo de Atendimento Itinerante - PAI no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar prioridade assistencial aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências

Roberto Duarte 2026-05-18 Texto Câmara

PLP 141/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanismo de reavaliação periódica do referido limite.

Roberto Duarte 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2407/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas, estabelecer deveres de transparência na prestação de informações e critérios de repartição equitativa entre múltiplos artistas executantes.

Marcelo Crivella 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2403/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para criar sistema federal de acompanhamento de casos de automutilação e suicídio e para sistematizar a notificação de estudantes com 18 anos ou mais.

Rogéria Santos 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2390/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Endereçamento Postal, reconhece o endereçamento como instrumento de cidadania e dá outras providências.

Daniela do Waguinho 2026-05-13 Texto Câmara

PLP 132/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).

Jorge Goetten 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2319/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Atenção Ortodôntica Preventiva na Infância, com triagem escolar e organização do acesso no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Julio Cesar Ribeiro 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2320/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá outras providências.

Julio Cesar Ribeiro 2026-05-12 Texto Câmara

PEC 9/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Icaro de Valmir +5 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2290/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, para incluir veículos utilitários leves destinados ao uso na atividade rural entre os itens financiáveis no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Evair Vieira de Melo 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2293/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Cria o Dia Nacional do Cacau.

Evair Vieira de Melo 2026-05-11 Texto Câmara

PEC 8/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Pedro Lupion +7 coautor(es) da bancada 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2304/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde.

Augusto Coutinho 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2291/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre o patrimônio cultural brasileiro.

Evair Vieira de Melo 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2292/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei de Política Agrícola), para dispor sobre o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas.

Evair Vieira de Melo 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2299/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.

Milton Vieira 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2289/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a conversão da conexão de unidade consumidora da classe rural de monofásica para trifásica.

Evair Vieira de Melo 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2272/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas e dá outras providências.

Jorge Goetten 2026-05-08 Texto Câmara

PL 2281/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para atualizar sua redação, aprimorar as disposições relativas ao atendimento às pessoas com deficiência auditiva e ampliar as diretrizes de promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Julio Cesar Ribeiro 2026-05-08 Texto Câmara

PL 2263/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio e dá outras providências

Augusto Coutinho 2026-05-07 Texto Câmara

PL 2257/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acrescenta os §§ 13, 14 e 15 ao art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre hipóteses de exceção à obrigatoriedade de conexão à rede pública de esgotamento sanitário em casos de inviabilidade técnica ou econômica relevante.

Celso Russomanno 2026-05-06 Texto Câmara

PLP 128/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Saúde Ativa no Trabalho (PNSAT), dispondo sobre incentivos fiscais para o combate ao sedentarismo e à obesidade por meio da promoção da atividade física; altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências

Fred Linhares 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2256/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências.

Celso Russomanno 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2166/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre critérios para o enquadramento de minerais estratégicos no âmbito da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e dá outras providências.

Evair Vieira de Melo 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2187/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para aperfeiçoar o regime de cobrança de anuidades do Sistema CFC/CRCs, instituir a modalidade de registro profissional inativo e estabelecer obrigações de transparência financeira.

Augusto Coutinho 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2142/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

Leo Prates 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2108/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Veda o uso de interfaces com usuários que utilizem dark patterns em produto ou serviço de tecnologia de informação.

Celso Russomanno 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2073/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Dia Nacional do Círculo de Oração.

Geovania de Sá 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2079/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para atualizar o limite de valor na aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência.

Geovania de Sá 2026-04-29 Texto Câmara

PLP 120/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para reservar percentual mínimo da parcela das emendas individuais destinada à saúde a ações e serviços públicos de saúde mental

Fred Linhares 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2023/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares.

Aluisio Mendes 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2049/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes voltadas ao atendimento e à inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na vida adulta.

Daniela do Waguinho 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2020/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui medidas de proteção contra a evasão acadêmica feminina no âmbito das instituições de ensino superior e dá outras providências.

Milton Vieira 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2021/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a regulamentação do downgrade operacional (substituição de aeronaves por capacidade inferior) em rotas regionais consolidadas e dá outras providências

Leo Prates 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2010/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Vacinação Preventiva de Cães e Gatos contra Zoonoses e estabelece diretrizes para sua implementação em regime de cooperação federativa.

Amom Mandel 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2011/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências.

Amom Mandel 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2055/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de baterias removíveis e substituíveis em aparelhos eletrônicos portáteis, estabelece requisitos de design, informação e sustentabilidade, e dá outras providências.

Albuquerque 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2046/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

Eli Borges 2026-04-28 Texto Câmara

PDL 267/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta as Portarias nº 41, de 14 de novembro de 2025, e nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo, que instituem a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes e estabelecem o compartilhamento obrigatório de dados com o poder público.

Evair Vieira de Melo 2026-04-27 Texto Câmara

PL 1977/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

Celso Russomanno 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1943/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a integração dos sistemas de cobrança automática de pedágio eletrônico (free flow) à Carteira Digital de Trânsito – CDT, estabelece regras de notificação ao usuário, amplia a transparência na cobrança tarifária e dá outras providências.

Ricardo Ayres 2026-04-23 Texto Câmara

PDL 255/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Fred Linhares 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1900/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o regime de transparência patrimonial de agentes públicos, com foco na prevenção de conflitos de interesses e no fortalecimento da integridade administrativa.

Amom Mandel 2026-04-17 Texto Câmara

PL 1879/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.

Leo Prates 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1857/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Política Nacional de Fomento à Internacionalização e à Cooperação Descentralizada dos Entes Federativos, e dá outras providências.

Lêda Borges 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1849/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.

Milton Vieira 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1846/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir sinalização prévia, ostensiva e visível nos trechos submetidos à fiscalização eletrônica de velocidade.

Thiago de Joaldo 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1807/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Cria o Programa de Atendimento Veterinário de Emergência – AcolhePet, com a finalidade de garantir o atendimento emergencial a animais domésticos em situação de risco iminente à vida ou à saúde.

Gilberto Abramo 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1836/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências.

Milton Vieira 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1820/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem, localizada na Praia do Saco, no Município de Estância, Estado de Sergipe, como patrimônio cultural material do Brasil.

Thiago de Joaldo 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1835/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o “Dia Nacional Família ao Pé da Cruz”, a ser celebrado anualmente na Sexta-Feira Santa, e o inclui no Calendário Oficial da União

Milton Vieira 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1815/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.

Maria Rosas 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1798/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Estabelece diretrizes para a atenção à saúde das mulheres no climatério e na menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Maria Rosas 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1816/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.

Maria Rosas 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1833/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, no âmbito dos crimes contra a incolumidade pública, a conduta de acionamento indevido do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do serviço de emergência policial e do Corpo de Bombeiros, mediante comunicação falsa, enganosa ou abusiva, bem como para estabelecer regras específicas relativas à substituição da pena e aos efeitos da condenação, com vistas à proteção da regularidade e da eficiência dos serviços públicos de emergência e à salvaguarda da vida e da integridade física da coletividade.

Augusto Coutinho 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1804/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pública e a correspondente percepção dolosa de remuneração indevida.

Amom Mandel 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1785/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso, à interiorização e à organização regional do atendimento no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

Rogéria Santos 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1770/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Convivência com a Seca – PRONECS e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres hidrológicos e adaptação climática no território nacional.

Rogéria Santos 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1761/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento “Família ao Pé da Cruz”, realizado anualmente em diversas capitais no país, durante a semana santa.

Maria Rosas 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1752/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização, bem como para assegurar a permanência da vítima no domicílio e regular os efeitos jurídicos do afastamento no âmbito civil, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

Marcos Pereira 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1731/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para integrar as ações de vacinação preventiva de cães e gatos ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), e dá outras providências.

Amom Mandel 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1729/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.

Celso Russomanno 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1727/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a definição geral de pesca esportiva, proíbe a intermediação obrigatória, estabelece a prioridade da pesca artesanal e dá outras providências.

Albuquerque 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1745/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 13.146/2015 para explicitar parâmetros de acessibilidade cognitiva em processos seletivos e concursos públicos.

Amom Mandel 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1744/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 12.764/2012 para dispor sobre medidas de apoio à preparação para o acesso ao ensino superior no âmbito de políticas públicas educacionais.

Amom Mandel 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1718/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para afastar o caráter pessoal e intransferível absoluto da passagem aérea, assegurar a cessão de titularidade sob condições objetivas e vedar práticas e cláusulas abusivas nas relações de consumo.

Fred Linhares 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1616/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre as providências a serem adotadas pela autoridade policial em inquérito que conclua por suicídio de mulher

Fred Linhares 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1642/2026 Aguardando Parecer

Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital.

Ricardo Ayres 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1592/2026 Aguardando Apensação

Estabelece normas gerais para a regularização, gestão e modernização da infraestrutura de redes aéreas de serviços públicos e de interesse coletivo, dispõe sobre a remoção de cabos e fiações em desuso, institui diretrizes para a progressiva adoção de redes subterrâneas em áreas urbanas, e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Evair Vieira de Melo 2026-04-06 Texto Câmara

PDL 178/2026 Em tramitação

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

Pedro Lupion +2 coautor(es) da bancada 2026-04-01 Texto Câmara

PL 1567/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar, de forma específica, condutas discriminatórias praticadas contra a mulher em razão de sua condição do sexo feminino, e para estabelecer causa de aumento de pena quando cometidas por meio digital ou com difusão em massa.

Marcelo Crivella 2026-03-31 Texto Câmara

PL 1566/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar as dimensões das embalagens de produtos ofertados ao consumidor e dá outras providências.

Marcelo Crivella 2026-03-31 Texto Câmara

PDL 168/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que “Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR”.

Evair Vieira de Melo 2026-03-30 Texto Câmara

PDL 162/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.895, de 25 de março de 2026, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo”.

Evair Vieira de Melo 2026-03-27 Texto Câmara

PL 1445/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reforçar as medidas de desarmamento cautelar e de controle institucional do agressor armado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como para estabelecer protocolo preventivo de monitoramento institucional e suspensão cautelar do porte, da posse e do acesso a arma de fogo quando agente de segurança for formalmente denunciado por comportamento de risco de natureza sexual ou violenta.

Fred Linhares 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1424/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Rogéria Santos +4 coautor(es) da bancada 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1438/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

Jadyel Alencar 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1309/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Jadyel Alencar 2026-03-20 Texto Câmara

PL 1214/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária.

Pedro Lupion 2026-03-17 Texto Câmara

PLP 59/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União

Roberto Duarte 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1193/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades e a aplicação de sanções, e prevê sanções ao abuso de autoridade

Roberto Duarte 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1191/2026 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer dever de comunicação ao Ministério Público de situações de negligência parental e explicitar sua legitimidade subsidiária para promover ação de reparação civil em favor de criança ou adolescente vítima de abandono afetivo.

Marcelo Crivella 2026-03-16 Texto Câmara

PL 1186/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir incentivo educacional no âmbito do Programa Bolsa-Atleta.

Julio Cesar Ribeiro 2026-03-16 Texto Câmara

PL 1095/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção de efetiva necessidade e prioridade na análise de pedidos de autorização para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo.

Amom Mandel 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1062/2026 Aguardando Parecer

Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito da agricultura familiar.

Jorge Goetten 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1081/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prescrição da pretensão de cobrança de emolumentos, custas e honorários de tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos e sujeita o credor à reparação dos danos materiais e morais causados ao devedor.

Wilson Santiago 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1087/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou discriminação contra a mulher por meio de conteúdo misógino organizado, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências.

Amom Mandel 2026-03-10 Texto Câmara

PLP 51/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Marcelo Crivella 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1093/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa.

Marcelo Crivella 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1021/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer, na educação básica, conteúdos de formação humana, cultura de paz, respeito mútuo, prevenção da violência e proteção das mulheres e meninas.

Lêda Borges 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1050/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado mediante concurso de dois ou mais agentes (estupro coletivo) e quando o agente se aproveita de relação de confiança ou proximidade com a vítima

Fred Linhares 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1032/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas turísticas de domínio público, como praias, rios e cachoeiras; proíbe a prática de venda casada e cobranças abusivas; e altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e nº 7.661, de 16 de maio de 1988.

Juarez Costa 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1027/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta do agente que coage, induz, instiga ou presta auxílio material ou financeiro à gestante para a prática de aborto fora das hipóteses permitidas em lei.

Juarez Costa 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1031/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir o voluntário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) como beneficiário da isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

Juarez Costa 2026-03-09 Texto Câmara

PL 997/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer procedimentos específicos de denúncia, análise prioritária e remoção de conteúdos que promovam misoginia, violência ou discriminação contra mulheres.

Amom Mandel 2026-03-06 Texto Câmara

PL 1000/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor pela autoridade policial, quando houver medida protetiva de urgência vigente, e para dispor sobre o recolhimento e o acautelamento da arma.

Amom Mandel 2026-03-06 Texto Câmara

PL 1004/2026 Aguardando Parecer

Confere ao município de Campo Mourão, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da conservação de solos no Brasil.

Pedro Lupion 2026-03-06 Texto Câmara

PL 998/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Educação Digital e de Campanhas de Conscientização para Prevenção da Misoginia e do Discurso de Ódio contra Mulheres no ambiente virtual.

Amom Mandel 2026-03-06 Texto Câmara

PL 991/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece medida excepcional de proteção social no contexto da situação de emergência decorrente das enchentes e da catástrofe ambiental ocorridas em cidades do Estado da Bahia, em razão de eventos climáticos extremos.

Rogéria Santos 2026-03-06 Texto Câmara

PL 1003/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por Representantes Comerciais.

Pedro Lupion 2026-03-06 Texto Câmara

PL 1011/2026 Pronta para Pauta

Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante corridas intermediadas por plataformas digitais.

Maria Rosas 2026-03-06 Texto Câmara

PL 999/2026 Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes para cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas na identificação e remoção de conteúdos que promovam misoginia, ódio ou violência contra mulheres.

Amom Mandel 2026-03-06 Texto Câmara

PL 996/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..

Amom Mandel 2026-03-06 Texto Câmara

PL 927/2026 Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.

Albuquerque 2026-03-04 Texto Câmara

PL 908/2026 Aguardando Parecer

Veda à manutenção de registros internos restritivos de clientes com base exclusiva em débitos quitados ou prescritos, assegura transparência na negativa de crédito e dá outras providências.

Wilson Santiago 2026-03-03 Texto Câmara

PLP 41/2026 Aguardando Encaminhamento

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Daniela do Waguinho 2026-03-03 Texto Câmara

PL 874/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de composição mínima de chocolate em produtos comercializados sob a denominação “Sabor Chocolate” e altera as normas de rotulagem de alimentos.

Celso Russomanno 2026-03-03 Texto Câmara

PL 869/2026 Tramitando em Conjunto

Autoriza em todo o território nacional, o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, e dá outras providências.

Gilberto Abramo 2026-03-03 Texto Câmara

PL 871/2026 Aguardando Parecer

Institui o Programa Empresa Doadora de Sangue, para incentivar a doação regular voluntária de sangue por colaboradores de empresas privadas, e concede benefícios fiscais e institucionais, nos termos que especifica.

Geovania de Sá 2026-03-03 Texto Câmara

PL 911/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Lêda Borges 2026-03-03 Texto Câmara

PL 879/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o serviço médico-veterinário pro bono e dispõe sobre sua natureza ética e social.

Gilberto Abramo 2026-03-03 Texto Câmara

PL 839/2026 Aguardando Parecer

Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada.

Márcio Marinho 2026-03-02 Texto Câmara

PL 838/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte, e dá outras providências.

Márcio Marinho 2026-03-02 Texto Câmara

PL 842/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam corrigidos monetariamente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Albuquerque 2026-03-02 Texto Câmara

PDL 68/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que incorpora ao ordenamento jurídico o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução GMC nº 11/23.

Evair Vieira de Melo 2026-02-27 Texto Câmara

PL 805/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Marussa Boldrin +1 coautor(es) da bancada 2026-02-26 Texto Câmara

PL 804/2026 Aguardando Parecer

Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, e dá outras providências.

Daniela do Waguinho 2026-02-26 Texto Câmara

PL 779/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer condições de transparência e mitigação de impacto social em processos de reajuste tarifário de energia elétrica.

Albuquerque 2026-02-25 Texto Câmara

PL 748/2026 Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher.

Amom Mandel 2026-02-25 Texto Câmara

PL 743/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para disciplinar a retirada de equipamentos instalados por prestadora de serviço de telecomunicações no endereço do assinante, em caso de cancelamento dos serviços.

Beto Pereira 2026-02-25 Texto Câmara

PL 744/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais.

Beto Pereira 2026-02-25 Texto Câmara

PL 687/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

Gilberto Abramo 2026-02-24 Texto Câmara

PL 676/2026 Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que forem aplicadas as medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e proibição de frequentação de determinados lugares, quando empregada violência ou grave ameaça.

Jorge Goetten 2026-02-24 Texto Câmara

PLP 34/2026 Pronta para Pauta

Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.

Pedro Lupion 2026-02-24 Texto Câmara

PEC 3/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Thiago de Joaldo +12 coautor(es) da bancada 2026-02-24 Texto Câmara

PDL 43/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Evair Vieira de Melo 2026-02-24 Texto Câmara

PL 709/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação

Roberto Duarte 2026-02-24 Texto Câmara

PL 683/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais, estabelecer vedação à posse ou adoção de animais e agravar a pena em caso de reincidência no crime de maus-tratos.

Gilberto Abramo 2026-02-24 Texto Câmara

PL 681/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.

Gilberto Abramo 2026-02-24 Texto Câmara

PL 684/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 162-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre a identificação de corpos junto ao Instituto Médico Legal – IML.

Gilberto Abramo 2026-02-24 Texto Câmara

PL 686/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo para restituição de valores ao consumidor em caso de cancelamento, desistência ou resolução contratual.

Gilberto Abramo 2026-02-24 Texto Câmara

PL 668/2026 Em tramitação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal.

Roberto Duarte 2026-02-24 Texto Câmara

PL 690/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva do arroz, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção.

Geovania de Sá 2026-02-24 Texto Câmara

PL 644/2026 Em tramitação

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a presunção absoluta da vulnerabilidade etária da vítima menor de 14(quatorze) anos, independe do consentimento inequívoco da vítima, de inexistência de violência real ou presumida, da experiência sexual anterior, de eventual vínculo afetivo com o agente, da ciência ou aprovação dos pais ou responsáveis legais.

Fred Linhares 2026-02-21 Texto Câmara

PL 598/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar manifestações populares subvencionadas por recursos públicos em homenagem a agentes públicos, caracterizando propaganda eleitoral antecipada.

Marcelo Crivella 2026-02-20 Texto Câmara

PL 599/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para vedar a adição de margem de comercialização sobre medicamentos fornecidos como insumos no atendimento hospitalar ou ambulatorial humano ou veterinário, e dá outras providências.

Marcelo Crivella 2026-02-20 Texto Câmara

PL 575/2026 Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial.

Thiago de Joaldo 2026-02-14 Texto Câmara

PL 557/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência adequada à pessoa idosa nos atendimentos realizados por meios digitais no âmbito da administração publica.

Julio Cesar Ribeiro 2026-02-12 Texto Câmara

PL 556/2026 Aguardando Parecer

Institui diretrizes nacionais para a conscientização, prevenção, diagnóstico e tratamento da diástase abdominal e cria o Mês Nacional de Conscientização sobre a Diástase Abdominal.

Julio Cesar Ribeiro 2026-02-12 Texto Câmara

PL 558/2026 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar igualdade material de condições à pessoa idosa em concursos públicos, exames e processos de habilitação profissional.

Julio Cesar Ribeiro 2026-02-12 Texto Câmara

PL 472/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para instituir o Programa Escola e Comunidade Unidas contra o Feminicídio e o Selo Escola Amiga da Mulher e de Combate ao Feminicídio.

Wilson Santiago 2026-02-11 Texto Câmara

PL 502/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos.

Jorge Goetten 2026-02-11 Texto Câmara

PL 420/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

Franciane Bayer 2026-02-10 Texto Câmara

PLP 21/2026 Aguardando Autógrafos na Mesa

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

Roberto Duarte 2026-02-10 Texto Câmara

PL 437/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Estatuto da Mídia Independente e Comunitária, dispõe sobre o reconhecimento e a integridade de veículos de comunicação de atuação local, regional ou comunitária, e dá outras providências

Fred Linhares 2026-02-10 Texto Câmara

PLP 22/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.

Augusto Coutinho 2026-02-10 Texto Câmara

PL 436/2026 Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável.

Albuquerque 2026-02-10 Texto Câmara

PL 393/2026 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir, do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para a concessão de benefícios do programa, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por pessoa com deficiência que necessite de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária, e dispor sobre o benefício complementar nos casos de famílias unipessoais.

Jadyel Alencar 2026-02-09 Texto Câmara

PL 377/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária.

Marcelo Crivella 2026-02-06 Texto Câmara

PL 378/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar prazo adequado ao requerimento do salário-maternidade pelo genitor sobrevivente nos casos de falecimento da segurada.

Marcelo Crivella 2026-02-06 Texto Câmara

PL 383/2026 Aguardando Parecer

Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais.

Fred Linhares 2026-02-06 Texto Câmara

PL 376/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evidências científicas de risco à saúde, e dá outras providências.

Marcelo Crivella 2026-02-06 Texto Câmara

PL 358/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o tratamento de atos infracionais contra a vida e a integridade animal.

Amom Mandel 2026-02-05 Texto Câmara

PL 333/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a transparência, a fiscalização e o fluxo de notificação compulsória de violações de direitos em estabelecimentos de atenção à saúde mental e dependência química.

Augusto Coutinho 2026-02-05 Texto Câmara

PL 255/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários.

Amom Mandel 2026-02-04 Texto Câmara

PL 277/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vinculação do Exame Nacional de Avaliação dos Cursos de Medicina (ENAMED) ao exercício da profissão médica, estabelece mecanismos de responsabilização institucional das instituições de ensino superior e dá outras providências.

Thiago de Joaldo 2026-02-04 Texto Câmara

PL 271/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e dá outras providências.

Amom Mandel 2026-02-04 Texto Câmara

PL 260/2026 Pronta para Pauta

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

Daniela do Waguinho 2026-02-04 Texto Câmara

PL 259/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra animais nos casos de crueldade extrema ou morte, e dá outras providências.

Amom Mandel 2026-02-04 Texto Câmara

PL 272/2026 Aguardando Parecer

Concede isenção de tributos federais na aquisição de motocicletas destinadas ao exercício da atividade de mototáxi, cria o Programa Nacional de Apoio à Formalização de Mototaxistas — PRO MOTOTÁXI, institui o Registro Nacional de Mototaxistas (RNM), estabelece requisitos, contrapartidas e medidas de cooperação federativa, dispõe sobre regime de transição no âmbito da reforma tributária e dá outras providências.

Icaro de Valmir 2026-02-04 Texto Câmara

PL 258/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.

Amom Mandel 2026-02-04 Texto Câmara

PL 257/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui diretrizes de responsabilização administrativa e civil para agentes públicos que cometem maus-tratos a animais durante o exercício da função.

Amom Mandel 2026-02-04 Texto Câmara

PL 308/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Marcelo Crivella 2026-02-04 Texto Câmara

PL 316/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.

Celso Russomanno 2026-02-04 Texto Câmara

PL 256/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a prioridade investigativa e o incentivo à especialização policial no combate aos crimes de maus-tratos contra animais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Amom Mandel 2026-02-04 Texto Câmara

PL 163/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de contratação observando-se o valor horário do salário mínimo horário.

Evair Vieira de Melo 2026-02-03 Texto Câmara

PL 174/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a Inspeção Técnica de Infraestrutura Viária (ITIV) e estabelecer a reciprocidade de obrigações entre o Poder Público e os proprietários de veículos.

Gilberto Abramo 2026-02-03 Texto Câmara

PL 166/2026 Tramitando em Conjunto

Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer proteção integral contra o abuso financeiro de crianças e adolescentes, definir salvaguardas nos casos de emancipação, doação, exercício empresarial e desconsideração da personalidade jurídica, e tipificar condutas criminais relacionadas à utilização fraudulenta de crianças e adolescentes em operações patrimoniais.

Rogéria Santos 2026-02-03 Texto Câmara

PL 180/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de conteúdos que contenham maus-tratos contra animais nas redes sociais, estabelece a responsabilidade das plataformas e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Gilberto Abramo 2026-02-03 Texto Câmara

PDL 10/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Resolução Homologatória nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Albuquerque 2026-02-03 Texto Câmara

PL 239/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para qualificar o crime de omissão de socorro quando praticado contra crianças ou adolescentes

Fred Linhares 2026-02-03 Texto Câmara

PL 176/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade de doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos comerciais de médio e grande porte e proibir o descarte deliberado de alimentos próprios para o consumo humano.

Gilberto Abramo 2026-02-03 Texto Câmara

PL 209/2026 Pronta para Pauta

Estabelece normas gerais de segurança preventiva e resposta a emergências em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica, visando à proteção da vida e à integridade física da comunidade escolar.

Albuquerque 2026-02-03 Texto Câmara

PL 234/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para restringir a publicidade da informação relativa à causa da morte nos registros e documentos decorrentes do óbito.

Lêda Borges 2026-02-03 Texto Câmara

PL 219/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de exclusão compulsória de apostadores diagnosticados com transtorno do jogo patológico e reforçar a proteção à saúde do consumidor vulnerável.

Marcelo Crivella 2026-02-03 Texto Câmara

PL 218/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para aperfeiçoar os instrumentos de avaliação e supervisão da educação superior nos cursos da área de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), e dá outras providências.

Marcelo Crivella 2026-02-03 Texto Câmara

PL 222/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de nulidade de prova.

Marcelo Crivella 2026-02-03 Texto Câmara

PL 223/2026 Em tramitação

Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Marcelo Crivella 2026-02-03 Texto Câmara

PL 221/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma especial, o crime de vazamento doloso de informações sigilosas no âmbito de investigações e processos judiciais.

Marcelo Crivella 2026-02-03 Texto Câmara

PL 140/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.

Marcelo Crivella +1 coautor(es) da bancada 2026-02-02 Texto Câmara

PLP 3/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera os arts. 149 e 150 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, nas partes que tratam da limitação da redução a zero de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros, quando adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Celso Russomanno 2026-02-02 Texto Câmara

PLP 4/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Estabelece normas gerais sobre vedação ao usufruto de benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira por pessoas jurídicas que realizem importação de leite.

Evair Vieira de Melo 2026-02-02 Texto Câmara

PL 138/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a disponibilização dos processos administrativos em meio eletrônico.

Ricardo Ayres 2026-02-02 Texto Câmara

PL 67/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar - PREVINE - e dá outras providências.

Marcelo Crivella 2026-02-02 Texto Câmara

PL 137/2026 Aguardando Parecer

Cria a Rota Turística do Rio Tocantins, nos Estados do Tocantins, Maranhão e Pará.

Ricardo Ayres 2026-02-02 Texto Câmara

PL 75/2026 Pronta para Pauta

Institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, autorizando a compensação tributária para empresas privadas que adquiram, restaurarem e preservarem fazendas centenárias, e dá outras providências.

Evair Vieira de Melo 2026-02-02 Texto Câmara

PL 4/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação

Leo Prates 2026-02-02 Texto Câmara

PDL 4/2026 Arquivada

Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

Evair Vieira de Melo 2026-02-02 Texto Câmara

PL 49/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a equidade ambiental na importação de cacau e seus derivados.

Evair Vieira de Melo 2026-02-02 Texto Câmara

PL 59/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre medidas de incentivo e fortalecimento da indústria têxtil e de confecção de interesse da defesa nacional, altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e dá outras providências.

Augusto Coutinho 2026-02-02 Texto Câmara

PL 7128/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Sistema Nacional de Alerta Integrado de Emergência Escolar, e dá outras providências.