R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 748/2026 Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher.

Amom Mandel 2026-02-25 Texto Câmara

PDL 43/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Evair Vieira de Melo 2026-02-24 Texto Câmara

PL 676/2026 Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que forem aplicadas as medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e proibição de frequentação de determinados lugares, quando empregada violência ou grave ameaça.

Jorge Goetten 2026-02-24 Texto Câmara

PDL 4/2026 Arquivada

Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

Evair Vieira de Melo 2026-02-02 Texto Câmara

PL 6668/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, para instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências.

Amom Mandel 2025-12-22 Texto Câmara

PL 6665/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a Política Nacional de Incentivo ao Teletrabalho Sustentável, promovendo práticas modernas, seguras e ambientalmente responsáveis no trabalho remoto.

Amom Mandel 2025-12-22 Texto Câmara

PL 7154/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a criação de programas de apoio psicossocial para mulheres com infertilidade permanente ou temporária.

Amom Mandel 2025-12-22 Texto Câmara

PL 7106/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Fundo Nacional de Apoio à Tecnologia Assistiva e Adaptação (FNATA), destinado ao custeio de adaptações razoáveis em microempresas e empresas de pequeno porte.

Amom Mandel 2025-12-22 Texto Câmara

PL 6705/2025 Arquivada

Institui a transparência absoluta na gestão dos gastos públicos da União e dá outras providências.

Amom Mandel 2025-12-22 Texto Câmara

PL 6574/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.

Amom Mandel 2025-12-18 Texto Câmara

PL 6271/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Selo Escola Saudável para as instituições de ensino que oferecerem alimentação com alto valor nutricional e acompanhamento por nutricionistas, e dá outras providências.

Amom Mandel 2025-12-09 Texto Câmara

PL 5445/2025 Arquivada

Institui o Marco Legal de Incentivo à Produção e Rastreabilidade de Minerais Críticos e Estratégicos, dispõe sobre a tramitação prioritária de requerimentos minerários junto à Agência Nacional de Mineração, cria o Fundo Garantidor de Produção Mineral, autoriza a emissão de debêntures incentivadas de minerais críticos e institui o Portal Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.

Lêda Borges 2025-10-28 Texto Câmara

PL 5355/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em uso pelas forças de segurança.

Amom Mandel 2025-10-22 Texto Câmara

PL 5064/2025 Arquivada

Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de mão de passageiros em todo o território nacional

Leo Prates 2025-10-09 Texto Câmara

PL 4943/2025 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o nome e o CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Celso Russomanno 2025-10-02 Texto Câmara

PL 4165/2025 Arquivada

Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Franciane Bayer 2025-08-21 Texto Câmara

PL 3973/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agente de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária

Fred Linhares 2025-08-13 Texto Câmara

PL 3681/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Evair Vieira de Melo 2025-08-04 Texto Câmara

PL 2906/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros

Fred Linhares 2025-06-16 Texto Câmara

PDL 330/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Evair Vieira de Melo 2025-06-13 Texto Câmara

PL 2767/2025 Arquivada

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar

Franciane Bayer 2025-06-10 Texto Câmara

PDL 243/2025 Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Thiago de Joaldo 2025-05-28 Texto Câmara

PDL 236/2025 Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Evair Vieira de Melo 2025-05-26 Texto Câmara

PL 2332/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a instituição de protocolos e diretrizes para o manejo de episódios de agressividade de alunos com deficiência no ambiente escolar e estabelece requisitos para a formação de profissionais da educação e funcionários.

Amom Mandel 2025-05-15 Texto Câmara

PL 2265/2025 Arquivada

Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

Evair Vieira de Melo 2025-05-13 Texto Câmara

PL 2254/2025 Arquivada

Institui o Sistema Nacional de Proteção a Pessoa Idosa contra Fraudes Previdenciárias, e dá outras providências.

Rogéria Santos 2025-05-13 Texto Câmara

PL 1983/2025 Arquivada

Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou infrações penais conexas, perpetrados em 8 de janeiro de 2023.

Beto Pereira 2025-04-29 Texto Câmara

PL 1813/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

Evair Vieira de Melo 2025-04-23 Texto Câmara

PL 1684/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Alho Brasileiro

Marussa Boldrin 2025-04-14 Texto Câmara

PL 1306/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui políticas públicas para a prevenção e combate à obesidade no Brasil, com o objetivo de promover a saúde da população e reduzir os índices de sobrepeso e obesidade, especialmente em crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Amom Mandel 2025-03-28 Texto Câmara

PDL 130/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta o Decreto de 14 de setembro de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Geovania de Sá 2025-03-20 Texto Câmara

PDL 118/2025 Arquivada

Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

Evair Vieira de Melo 2025-03-11 Texto Câmara

PEC 8/2025 Arquivada

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Roberto Duarte +5 coautor(es) da bancada 2025-02-25 Texto Câmara

PL 469/2025 Arquivada

Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para que descontos referentes a mensalidades ou contribuições nos benefícios previdenciários, por associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sejam condicionadas à celebração prévia de acordo de cooperação com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , bem como para obrigar o ressarcimento ao beneficiário e fixar multa em caso de desconto indevido.

Evair Vieira de Melo 2025-02-14 Texto Câmara

PDL 26/2025 Arquivada

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

Evair Vieira de Melo 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 48/2025 Arquivada

Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

Evair Vieira de Melo 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 41/2025 Arquivada

Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

Roberto Duarte 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 19/2025 Arquivada

Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Evair Vieira de Melo 2025-02-03 Texto Câmara

PL 16/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Inclui dispositivo na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para transferir ao Estado a competência para realizar a regularização fundiária em assentamentos destinados à reforma agrária, quando tenham se passado mais de cinco anos da sua criação.

Evair Vieira de Melo 2025-02-03 Texto Câmara

PL 4951/2024 Arquivada

Estabelece metas claras para a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto no Brasil, até 2033, e define estratégias para a implementação das metas.

Amom Mandel 2024-12-18 Texto Câmara

PL 4888/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Art. 12 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para modificar o prazo de universalização do saneamento básico no Brasil.

Amom Mandel 2024-12-16 Texto Câmara

PL 4853/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial de produtor rural.

Evair Vieira de Melo 2024-12-12 Texto Câmara

PL 4371/2024 Arquivada

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT), estabelece incentivos fiscais e medidas complementares para fortalecer a produção, competitividade e inovação no setor de fertilizantes, e dá outras providências.

Evair Vieira de Melo 2024-11-13 Texto Câmara

PL 4252/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispensa instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos do cumprimento de condições para fruição de benefícios fiscais.

Evair Vieira de Melo 2024-11-04 Texto Câmara

PDL 370/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos da Resolução – RE nº 3.915, de 18 de outubro de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que dispõe sobre a suspensão, comercialização, manipulação, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados

Fred Linhares 2024-10-24 Texto Câmara

PL 4042/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.

Marussa Boldrin 2024-10-22 Texto Câmara

PLP 163/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.

Rogéria Santos 2024-10-17 Texto Câmara

PL 3989/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para alterar o prazo para concessão dos benefícios.

Rogéria Santos 2024-10-17 Texto Câmara

PL 3031/2024 Arquivada

Aumenta as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de fios ou cabos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações.

Ricardo Ayres 2024-08-05 Texto Câmara

PL 1954/2024 Arquivada

Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir o homicídio, a lesão corporal grave e gravíssima, bem como o furto qualificado,se cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência, no rol de crimes hediondos.

Aluisio Mendes 2024-05-21 Texto Câmara

PL 1838/2024 Arquivada

Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.

Franciane Bayer 2024-05-15 Texto Câmara

PL 1801/2024 Arquivada

Inclui no rol de crimes hediondos o furto, furto qualificado e roubo quando praticados na vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Ricardo Ayres 2024-05-14 Texto Câmara

PL 1431/2024 Arquivada

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos eletrodomésticos da linha branca quando adquiridos por famílias cadastradas no Cadastro Único.

Rogéria Santos 2024-04-24 Texto Câmara

PL 1424/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência.

Rogéria Santos 2024-04-24 Texto Câmara

PLP 63/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.

Gilberto Abramo 2024-04-22 Texto Câmara

PL 1276/2024 Arquivada

Dispõe sobre o fornecimento de assistência à sanidade física e mental nos programas de proteção e segurança dos policiais que atuam no enfrentamento ao crime organizado.

Amom Mandel 2024-04-16 Texto Câmara

PL 1133/2024 Arquivada

Institui o “Novembro Branco”, Campanha Nacional de Combate à Violência Contra Policiais, a ser realizado, anualmente, em novembro.

Aluisio Mendes 2024-04-09 Texto Câmara

PL 1136/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a criação de Varas especializadas em Adoção

Maria Rosas 2024-04-09 Texto Câmara

PDL 108/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

Evair Vieira de Melo 2024-04-02 Texto Câmara

PL 1012/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre os preços da alimentação nos Restaurantes Universitários das universidades publicas do país.

Rogéria Santos 2024-03-27 Texto Câmara

PLP 40/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui medidas voltadas para promover ofertas de produtos financeiros em condições adequadas aos perfis dos clientes; maior competição entre as instituições financeiras e de pagamento no Brasil e redução na taxa de juros dos empréstimos com a desburocratização e facilitação do acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento; cria o a Portabilidade Automática de Salário, o Crédito Salário Automático e o Débito Automático entre instituições para operações de empréstimos em atraso.

Hugo Motta 2024-03-27 Texto Câmara

PL 733/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos.

Beto Pereira 2024-03-13 Texto Câmara

PL 689/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o dia Nacional do Optometrista.

Márcio Marinho 2024-03-12 Texto Câmara

PL 719/2024 Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Rogéria Santos +7 coautor(es) da bancada 2024-03-12 Texto Câmara

PL 636/2024 Arquivada

Institui o Programa de Apoio Psicológico Permanente às Mulheres que Sofreram Aborto Espontâneo ou Óbito Fetal, no âmbito da rede de saúde do Brasil.

Amom Mandel 2024-03-07 Texto Câmara

PL 590/2024 Arquivada

Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica.

Rogéria Santos 2024-03-06 Texto Câmara

PDL 24/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

Geovania de Sá +2 coautor(es) da bancada 2024-02-29 Texto Câmara

PL 381/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022, para criar a Política Nacional para Prevenção e Tratamento da Endometriose.

Daniela do Waguinho 2024-02-21 Texto Câmara

PL 340/2024 Arquivada

Inscreve o nome de Epitácio Lindolfo da Silva Pessoa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Raniery Paulino 2024-02-21 Texto Câmara

PL 297/2024 Arquivada

Altera à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade.

Julio Cesar Ribeiro 2024-02-19 Texto Câmara

PL 51/2024 Arquivada

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito, e pagamento instantâneo (PIX) como meios de pagamentos de tarifas de pedágios em rodovias federais.

Ricardo Ayres 2024-02-05 Texto Câmara

PL 6219/2023 Arquivada

Altera o art. 392 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências

Rogéria Santos 2023-12-22 Texto Câmara

PL 5873/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais para pessoas com diabetes, para determinar que o laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada.

Augusto Coutinho 2023-12-05 Texto Câmara

PL 5749/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a regularização dos planteis de criadores amadores de pássaros silvestres.

Evair Vieira de Melo 2023-11-28 Texto Câmara

PL 5352/2023 Arquivada

Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

Marcelo Crivella +1 coautor(es) da bancada 2023-11-06 Texto Câmara

PL 5288/2023 Arquivada

Declara o “Quibe de Arroz” Patrimônio Cultural Imaterial do Acre.

Roberto Duarte 2023-10-31 Texto Câmara

PL 4893/2023 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como perigo à vida o porte e o uso de linhas preparadas com cerol, e como crime a fabricação, comercialização e a utilização de linha com cerol ou assemelhada.

Roberto Duarte 2023-10-09 Texto Câmara

PL 4766/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Entregador de Delivery.

Thiago de Joaldo 2023-10-02 Texto Câmara

PL 4474/2023 Arquivada

Fixa o valor da bolsa permanência destinada a garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior e estabelece índice para sua correção monetária.

Amom Mandel 2023-09-14 Texto Câmara

PL 4441/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para determinar a obrigação do poder público divulgar a lista de espera para cirurgias eletivas, consultas especializadas e exames complementares, realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na internet e no aplicativo oficial do Ministério da Saúde Conecte SUS Cidadão.

Fred Linhares 2023-09-13 Texto Câmara

PL 4308/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o artigo 7-A na Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, para garantir o acompanhamento escolar dos alunos com transtorno do espectro autista, ou com qualquer outro tipo de deficiência por um monitor devidamente capacitado.

Bruno Farias 2023-09-05 Texto Câmara

PDL 280/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o art. 1° da Portaria n° 235, de 28 de agosto de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Gilberto Abramo 2023-08-30 Texto Câmara

PL 4048/2023 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para recrudescer as sanções previstas para os atos de furto, roubo, receptação, e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, quando envolver subtração de fios, cabos ou aparelhamentos destinados ao fornecimento ou condução de energia elétrica, serviços de telefonia ou transmissão de informações.

Evair Vieira de Melo 2023-08-22 Texto Câmara

PDL 264/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82% (dezesseis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).

Beto Pereira 2023-08-16 Texto Câmara

PL 3911/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Lêda Borges 2023-08-15 Texto Câmara

PDL 260/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos das Deliberações números 244, 245 e 246, de 10 de agosto de 2023, que autoriza o reajuste de 15,00% (quinze por cento) sobre os coeficientes tarifários aprovados pela Deliberação nº 61, de 2 de março 2023 para os serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, objeto do Contrato de Permissão nº 001/2015, explorados pela empresa Taguatur Taguatinga Transportes e Turismo Ltda, fixando o coeficiente tarifário no valor de R$ 0,147607 por passageiro x km - Tipo Único; que aprova o termo de compromisso entre a ANTT e as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros entre o Distrito Federal e seu entorno exclusivamente por autorização especial, com o intuito de recompor o reajuste tarifário concedido a menor em fevereiro de 2023, por meio da Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023; e que autoriza o reajuste de 15,00% (quinze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente dado pela Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023, para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização especial, fixando o coeficiente tarifário no valor de R$ 0,152361 por passageiro x km – Tipo Único.

Lêda Borges 2023-08-15 Texto Câmara

PDL 258/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

Eli Borges 2023-08-08 Texto Câmara

PDL 207/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

Franciane Bayer 2023-08-02 Texto Câmara

PDL 208/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

Gilberto Abramo 2023-08-02 Texto Câmara

PL 3665/2023 Arquivada

Inclui a fibromialgia como deficiência, assegurando aos portadores os direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência).

Roberto Duarte 2023-08-01 Texto Câmara

PDL 198/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

Franciane Bayer 2023-07-28 Texto Câmara

PDL 186/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Evair Vieira de Melo 2023-07-21 Texto Câmara

PL 3317/2023 Arquivada

Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

Pedro Lupion +1 coautor(es) da bancada 2023-06-30 Texto Câmara

PL 2963/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Amom Mandel 2023-06-06 Texto Câmara

PL 2773/2023 Arquivada

Institui o Programa Sol nas Escolas

Fred Linhares 2023-05-24 Texto Câmara

PLP 109/2023 Arquivada

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.

Ricardo Ayres +1 coautor(es) da bancada 2023-05-12 Texto Câmara

PL 2442/2023 Arquivada

Estabelece incentivos fiscais para a promoção da energia solar fotovoltaica e dá outras providências.

Amom Mandel 2023-05-10 Texto Câmara

PL 2469/2023 Arquivada

Institui o Programa Casa do Autista.

Fred Linhares 2023-05-10 Texto Câmara

PL 2409/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

Evair Vieira de Melo 2023-05-09 Texto Câmara

PL 2296/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

“Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir o artigo 15-D que garante o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais da enfermagem”.

Bruno Farias 2023-05-02 Texto Câmara

PL 2270/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar as pessoas portadoras de fibromialgia, doenças crônicas e autoimunes graves, dentre outras doenças, do pagamento de imposto de renda.

Amom Mandel 2023-05-02 Texto Câmara

PL 2101/2023 Arquivada

Altera o Código de Trânsito b b Brasileiro para prever que somente serão aplicadas multas a veículos em rodovias que apresentem sinalização e conservação adequadas.

Eli Borges 2023-04-24 Texto Câmara

PDL 137/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto n° 11.471, de 2023, nos termos do art. 49, V Da Constituição Federal.

Eli Borges 2023-04-24 Texto Câmara

PDL 130/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a Portaria SECOM/PR nº 5, de 14 de abril de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Gilberto Abramo 2023-04-18 Texto Câmara

PL 1899/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Combate à Violência Escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Amom Mandel 2023-04-14 Texto Câmara

PDL 125/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto n.° 11.471, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Gilberto Abramo 2023-04-13 Texto Câmara

PL 1857/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal

Amom Mandel 2023-04-13 Texto Câmara

PDL 100/2023 Arquivada

Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.

Evair Vieira de Melo 2023-04-06 Texto Câmara

PDL 103/2023 Arquivada

Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

Evair Vieira de Melo 2023-04-06 Texto Câmara

PDL 101/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

Amom Mandel 2023-04-06 Texto Câmara

PDL 98/2023 Arquivada

Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

Evair Vieira de Melo 2023-04-06 Texto Câmara

PL 1586/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.

Albuquerque 2023-04-03 Texto Câmara

PL 1526/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher.

Rogéria Santos 2023-03-29 Texto Câmara

PDL 86/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023.

Milton Vieira 2023-03-28 Texto Câmara

PDL 85/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Gilberto Abramo 2023-03-28 Texto Câmara

PL 1377/2023 Arquivada

Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e Municípios.

Ricardo Ayres 2023-03-23 Texto Câmara

PL 1319/2023 Arquivada

Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe' e dá outras providências.

Lêda Borges 2023-03-22 Texto Câmara

PL 1348/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio.

Evair Vieira de Melo 2023-03-22 Texto Câmara

PL 1277/2023 Arquivada

Propõe federalizar Regiões de Saúde Interestaduais, como a Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco - REDE PEBA.

Leo Prates 2023-03-21 Texto Câmara

PL 1300/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a fibromialgia e as doenças crônicas e autoimunes graves no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Amom Mandel 2023-03-21 Texto Câmara

PL 1233/2023 Arquivada

Altera o art.180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar e agravar a pena ao crime de receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações e de energia elétrica

Fred Linhares 2023-03-20 Texto Câmara

PL 1016/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Ricardo Ayres 2023-03-08 Texto Câmara

PL 1032/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público.

Evair Vieira de Melo 2023-03-08 Texto Câmara

PDL 66/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Art. 28 da Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que “Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”.

Jorge Braz 2023-03-08 Texto Câmara

PL 1017/2023 Arquivada

Cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins.

Ricardo Ayres 2023-03-08 Texto Câmara

PL 929/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cuja genitora tenha falecido vítima de feminicídio e não for filiada ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências

Fred Linhares 2023-03-07 Texto Câmara

PL 705/2023 Arquivada

Dispõe sobre a validade de documentos médicos relacionados a doenças e agravos à saúde sem cura.

Ricardo Ayres 2023-02-28 Texto Câmara

PDL 53/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.

Evair Vieira de Melo 2023-02-28 Texto Câmara

PDL 52/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023 que Institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República.

Evair Vieira de Melo 2023-02-28 Texto Câmara

PL 690/2023 Arquivada

Acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde.

Albuquerque 2023-02-28 Texto Câmara

PL 479/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer que, em cada exercício financeiro, deverá o Poder Executivo Municipal ratear, no mínimo, pelo valor do piso da categoria, a assistência financeira complementar prestada pela União, na forma de gratificação não remuneratória, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE).

Albuquerque 2023-02-13 Texto Câmara

PL 433/2023 Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, na seção referente aos procedimentos de jurisdição voluntária de divórcio e de separação consensuais e da extinção consensual de União Estável.

Ricardo Ayres 2023-02-09 Texto Câmara

PL 352/2023 Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a afixação e disponibilização obrigatória, diária, nos locais e nas condições que estabelece, a lista de medicamentos e as quantidades disponíveis na Rede Pública Municipal, Estadual, Distrital e Federal de Saúde para os usuários do Sistema Único de Saúde em geral e dá outras providências.

Rosangela Gomes 2023-02-07 Texto Câmara

PL 351/2023 Arquivada

Garante como de uso público e gratuito a captação, a armazenagem e o uso de energia fotovoltaica produzida no Brasil e autoriza os Entes Federados a criar um Programa Integrado de uso e aproveitamento de Energia Fotovoltaica - PROVOLTAICA nos Hospitais Públicos, de utilidade Pública e de Parceria Público-Privados em municípios brasileiros.

Rosangela Gomes 2023-02-07 Texto Câmara

PL 333/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista.