R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2334/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2332/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2232/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e estabelece diretrizes para a integração de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade, autonomia e proteção social dessas famílias.

Prof. Reginaldo Veras 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2231/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.

Prof. Reginaldo Veras 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2163/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a finalidade de estabelecer diretrizes para apresentação de protesto extrajudicial de títulos e documentos de dívida relativos à prestação de serviços públicos essenciais.

Clodoaldo Magalhães 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2067/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Fundo Nacional de Transição Tecnológica (FNTT), cria a Contribuição sobre Automação e Inteligência Artificial (CAIA) e estabelece mecanismos de proteção aos trabalhadores deslocados por tecnologias de automação e inteligência artificial.

Bacelar 2026-04-29 Texto Câmara

PL 1853/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Eduardo Bismarck +2 coautor(es) da bancada 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1754/2026 Em tramitação

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães +1 coautor(es) da bancada 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1257/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Colorista Automotivo, estabelece normas de responsabilidade técnica, sustentabilidade ambiental e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1258/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade.

Prof. Reginaldo Veras 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1203/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir pausas ergonômicas obrigatórias aos trabalhadores que exercem atividades predominantemente em pé.

Prof. Reginaldo Veras 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1156/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre os períodos censitários dos Censos Demográficos e Agropecuários, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir a obrigatoriedade de levantamento de dados sobre animais domésticos nos Censos Demográficos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e dá outras providências.

Bacelar 2026-03-13 Texto Câmara

PL 1138/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Aliel Machado 2026-03-12 Texto Câmara

PL 753/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a inclusão de painéis fotovoltaicos, baterias eletroquímicas e sistemas de armazenamento de energia no regime de logística reversa obrigatória da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2026-02-25 Texto Câmara

PL 752/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Justiça Climática e Proteção de Populações Vulneráveis aos Impactos das Mudanças Climáticas e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2026-02-25 Texto Câmara

PL 410/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Garantia de Prazo Máximo para Realização de Exames, Consultas Especializadas e Procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2026-02-09 Texto Câmara

PL 363/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial.

Prof. Reginaldo Veras 2026-02-06 Texto Câmara

PL 231/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, limpeza e vedação de imóveis urbanos abandonados ou não utilizados, com vistas à proteção da segurança pública, da saúde coletiva e da função social da propriedade.

Prof. Reginaldo Veras 2026-02-03 Texto Câmara

PL 233/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino, dispor sobre reincidência específica, instituir medidas cautelares e protetivas antes e após a soltura do agressor, impor tratamento psicológico obrigatório e estabelecer medidas de afastamento da vítima mesmo após o cumprimento da pena.

Prof. Reginaldo Veras 2026-02-03 Texto Câmara

PL 232/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos

Prof. Reginaldo Veras 2026-02-03 Texto Câmara

PL 6515/2025 Aguardando Parecer

Concede ao Município de Itapissuma, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Caldeirada.

Clodoaldo Magalhães 2025-12-17 Texto Câmara

PL 6463/2025 Aguardando Encaminhamento

Dispõe sobre o incentivo à produção, ao beneficiamento e à comercialização sustentável da tilápia, com proteção ao meio ambiente.

Clodoaldo Magalhães 2025-12-16 Texto Câmara

PEC 49/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Prof. Reginaldo Veras +3 coautor(es) da bancada 2025-12-12 Texto Câmara

PEC 48/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Bandeira de Mello +1 coautor(es) da bancada 2025-12-10 Texto Câmara

PL 6192/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena no crime de importunação sexual quando praticado em local público ou de acesso ao público e na presença de criança ou adolescente.

Prof. Reginaldo Veras 2025-12-05 Texto Câmara

PEC 46/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Bacelar 2025-12-02 Texto Câmara

PL 6089/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Amplia as hipóteses de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual, estabelecendo majorante específica quando o delito for praticado com emprego de arma de fogo ou mediante administração de substâncias que reduzam ou impossibilitem a resistência da vítima.

Bacelar 2025-12-02 Texto Câmara

PL 6014/2025 Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Segurança nos Estádios “Estádio Seguro”, cria o Cadastro Nacional de Torcedores (CNT) e o Selo “Clube Parceiro da Paz”, e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2025-11-27 Texto Câmara

PL 6027/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Concede ao Município de Jatobá, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Tilápia.

Clodoaldo Magalhães 2025-11-27 Texto Câmara

PL 6026/2025 Aguardando Parecer

Concede ao Distrito de Caraibeiras, localizado no Município de Tacaratu, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Rede de Tecelagem.

Clodoaldo Magalhães 2025-11-27 Texto Câmara

PL 6025/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza a implantação de sistemas inteligentes de captação de resíduos sólidos em dispositivos de drenagem pluvial (“Bueiros Inteligentes”) no âmbito federal, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-11-27 Texto Câmara

PL 6013/2025 Tramitando em Conjunto

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Prevenção, Rastreio e Cuidado Integral às Pessoas com Fissuras Labiopalatinas, e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2025-11-27 Texto Câmara

PL 5942/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo

Aliel Machado 2025-11-24 Texto Câmara

PL 5880/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a operação de empresas estrangeiras em voos domésticos quando inexistirem rotas nacionais disponíveis.

Eduardo Bismarck 2025-11-17 Texto Câmara

PL 5578/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e Valorização do Polo Gesseiro do Araripe e da Cadeia Produtiva do Gesso Nacional, com o objetivo de promover a modernização tecnológica, a sustentabilidade ambiental, a agregação de valor e a competitividade do setor gesseiro brasileiro.

Clodoaldo Magalhães 2025-10-30 Texto Câmara

PL 5557/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional.

Clodoaldo Magalhães 2025-10-30 Texto Câmara

PL 5440/2025 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Enfrentamento às Doenças Climáticas (PNEDC) e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-10-28 Texto Câmara

PL 5310/2025 Arquivada

Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados ao consumo humano, quando resultar dano à saúde da vítima.

Prof. Reginaldo Veras 2025-10-21 Texto Câmara

PL 5312/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Princípio do Fornecimento Único de Informações pelo Estado e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2025-10-21 Texto Câmara

PL 5311/2025 Aguardando Parecer

Institui o Passe Livre Estudantil para alunos de cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), vestibulares, exames de admissão em instituições públicas de ensino, concursos públicos e seleções militares, pertencentes a famílias de baixa renda, e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2025-10-21 Texto Câmara

PL 5258/2025 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Equidade em Saúde da População Negra e Afrodescendente e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-10-16 Texto Câmara

PL 5230/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível superior.

Aliel Machado 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5222/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Bandeira de Mello 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5122/2025 Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Rastreio Ativo do Câncer de Mama, voltado à busca ativa e ao diagnóstico precoce da doença no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e torna obrigatória a oferta gratuita de ultrassonografia mamária para mulheres com mamas densas, complementando o exame de mamografia.

Clodoaldo Magalhães 2025-10-14 Texto Câmara

PL 5086/2025 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Promoção do Desenvolvimento Integral da Infância e Adolescência, voltada à saúde mental, ao brincar e à alimentação saudável de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-10-10 Texto Câmara

PL 5047/2025 Arquivada

Dispõe sobre normas de controle, rastreabilidade, rotulagem, segurança e responsabilidade penal na fabricação, engarrafamento, importação e comercialização de bebidas alcoólicas, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-10-08 Texto Câmara

PL 4774/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de uma Política Nacional de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar, estabelecendo diretrizes, ações e mecanismos de monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2025-09-25 Texto Câmara

PL 4755/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade de apostas.

Bandeira de Mello 2025-09-24 Texto Câmara

PL 4754/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da exibição por menores de idade, de nomes ou logotipos de produtos ou serviços considerados impróprios para este público em uniformes de equipes esportivas.

Bandeira de Mello 2025-09-24 Texto Câmara

PL 4627/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.

Bacelar 2025-09-17 Texto Câmara

PL 4605/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir a penalidade de inabilitação para participação em novos certames.

Prof. Reginaldo Veras 2025-09-16 Texto Câmara

PL 4566/2025 Aguardando Parecer

Institui medidas de promoção da igualdade racial em âmbito nacional, com foco em saúde, educação, cultura, segurança, justiça, inclusão e representatividade, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-09-15 Texto Câmara

PL 4567/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a atualização anual automática dos valores da tabela SUS relativos a órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) nos repasses às entidades filantrópicas de saúde.

Clodoaldo Magalhães 2025-09-15 Texto Câmara

PL 4565/2025 Aguardando Parecer

Concede ao Município de Inajá, no Estado de Pernambuco, o título honorífico de “Capital Nacional da Melancia”.

Clodoaldo Magalhães 2025-09-15 Texto Câmara

PL 4446/2025 Em tramitação

Dispõe sobre a disponibilização de salas adaptadas para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e outras condições específicas em vestibulares, concursos públicos e demais exames oficiais, e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2025-09-04 Texto Câmara

PL 4445/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.259/1975 para prever a revacinação contra o vírus da hepatite B a pessoas que não desenvolvam resposta imunológica adequada, assegurando proteção efetiva à população, independentemente de idade ou grupo de risco.

Prof. Reginaldo Veras 2025-09-04 Texto Câmara

PEC 34/2025 Aguardando Criação de Comissão Temporária

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Bandeira de Mello +1 coautor(es) da bancada 2025-09-03 Texto Câmara

PL 4314/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo diagnóstico precoce, acesso a tratamentos, medicamentos, terapias, campanhas de conscientização e incentivo à pesquisa científica.

Clodoaldo Magalhães 2025-08-28 Texto Câmara

PL 4187/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências

Clodoaldo Magalhães 2025-08-22 Texto Câmara

PEC 32/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Bacelar 2025-08-20 Texto Câmara

PL 3979/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para incluir hipótese de ausência justificada destinada à preparação para provas de concurso público, vestibulares e exames similares.

Prof. Reginaldo Veras 2025-08-13 Texto Câmara

PL 3983/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Acesso a Equipamentos Esportivos Adaptados, com foco na concessão e renovação de cadeiras de rodas esportivas e outros materiais adaptados para atletas com deficiência física, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-08-13 Texto Câmara

PL 3982/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de incentivos por parte do Governo Federal a associações de pessoas com deficiência física que desenvolvam atividades esportivas voltadas à formação de atletas paralímpicos, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-08-13 Texto Câmara

PL 3938/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de visitas regulares ao dentista como requisito para a manutenção e concessão de benefícios sociais, cria a Caderneta Odontológica, estabelece exigência para matrícula escolar e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3859/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de adultização e erotização digital de criança ou adolescente.

Prof. Reginaldo Veras 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3812/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para disciplinar os comportamentos alienadores, a atuação judicial diante de sua ocorrência e as garantias do contraditório e da ampla defesa nos litígios familiares, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-08-07 Texto Câmara

PL 3784/2025 Aguardando Parecer

Institui Apoio Financeiro, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família residentes em Municípios dos Estados da Bahia e de Pernambuco pertencentes à região classificada como árida, com estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo federal; dispõe sobre a antecipação de benefícios previdenciários e assistenciais, a suspensão temporária de contribuições previdenciárias, a concessão de atendimento prioritário e a suspensão do pagamento das parcelas das operações de crédito rural aos residentes nos referidos Municípios.

Bacelar 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3783/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertências, recomendações etárias e limites de uso consciente de ferramentas de inteligência artificial, com foco na prevenção de danos à saúde mental, especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas com transtornos mentais diagnosticados. Estabelece diretrizes para campanhas educativas, pesquisas públicas e responsabilização de desenvolvedores e provedores.

Prof. Reginaldo Veras 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3782/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação da substituição de profissionais humanos por sistemas de inteligência artificial em atividades que exigem vínculo interpessoal direto, e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3781/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa de Desconto para Atualização de Livros Didáticos e Jurídicos, por meio da devolução de exemplares desatualizados, e incentiva a produção editorial com materiais recicláveis.

Prof. Reginaldo Veras 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3756/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os Centros de Tratamento de Obesidade, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3757/2025 Aguardando Parecer

Torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar nas triagens de pronto atendimento em todo o território nacional e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3795/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Criação do Dia nacional dos Barrageiros

Aliel Machado 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3189/2025 Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Conversão de Créditos Tributários em Atendimentos Especializados no Sistema Único de Saúde (SUS), autoriza a quitação ou compensação de débitos de instituições hospitalares privadas e filantrópicas mediante a prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-07-02 Texto Câmara

PL 3173/2025 Aguardando Parecer

Acrescenta o § 14º ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o aumento de pena em casos de lesão corporal praticada contra entregadores no exercício da atividade profissional.

Prof. Reginaldo Veras 2025-07-01 Texto Câmara

PLP 142/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no imposto de renda de pessoa física das doações feitas a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na defesa da causa animal, até o limite de 6% do imposto devido.

Clodoaldo Magalhães 2025-06-30 Texto Câmara

PL 3060/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a instalação de faixas de travessia de pedestres próximas às paradas de ônibus em vias urbanas.

Prof. Reginaldo Veras 2025-06-25 Texto Câmara

PL 3013/2025 Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) para tipificar o crime de agressão física contra criança ou adolescente em ambiente público, coletivo ou educacional e para majorar a pena da contravenção de vias de fato quando cometida contra criança ou adolescente.

Prof. Reginaldo Veras 2025-06-23 Texto Câmara

PL 3003/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a vedação da substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior.

Prof. Reginaldo Veras 2025-06-23 Texto Câmara

PL 2983/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.

Prof. Reginaldo Veras 2025-06-18 Texto Câmara

PL 2581/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Bandeira de Mello 2025-05-27 Texto Câmara

PL 2166/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a prática de divergência de preços em estabelecimentos comerciais.

Prof. Reginaldo Veras 2025-05-07 Texto Câmara

PEC 21/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Bacelar 2025-05-06 Texto Câmara

PL 1930/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 36 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para conceder prioridade para o recebimento de recursos públicos às organizações esportivas formadoras de atletas.

Bandeira de Mello 2025-04-29 Texto Câmara

PL 1984/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui Programa Nacional de Prevenção à Sarcopenia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na prevenção e tratamento da sarcopenia.

Prof. Reginaldo Veras 2025-04-29 Texto Câmara

PL 1957/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a Seleção Brasileira de Futebol como patrimônio imaterial do Brasil.

Bandeira de Mello 2025-04-29 Texto Câmara

PL 1897/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor, estabelecendo majorantes se cometido em desfavor de funcionários públicos, consumidores idosos, aposentados e/ou pensionistas e os alimentandos, e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2025-04-28 Texto Câmara

PL 1738/2025 Aguardando Parecer

Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de zoonose, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-04-16 Texto Câmara

PL 1739/2025 Aguardando Parecer

Institui a Parceria Nacional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal – PARNAPA, com o objetivo de fomentar, apoiar e fortalecer ações de proteção, saúde e bem-estar animal, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-04-16 Texto Câmara

PLP 78/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma em rede, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Bacelar 2025-04-02 Texto Câmara

PL 1267/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), para incluir os colégios militares no sistema de reserva de vagas da referida norma legal.

Bacelar 2025-03-26 Texto Câmara

PL 1272/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem brasileira em produtos exportados e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2025-03-26 Texto Câmara

PL 1156/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Condicionar a permanência no PROFUT à criação de programas de combate ao racismo em suas dependências e em todas as atividades sob sua gestão.

Bandeira de Mello 2025-03-20 Texto Câmara

PL 1042/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Engorda e Recuperação de Praias, estabelece diretrizes para financiamento público, parcerias entre os entes federados e medidas para proteção e compensação ambiental

Clodoaldo Magalhães 2025-03-18 Texto Câmara

PL 1079/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o prazo de validade do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas nos concursos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.

Prof. Reginaldo Veras 2025-03-18 Texto Câmara

PL 1069/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol.

Bandeira de Mello 2025-03-18 Texto Câmara

PL 891/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) para incluir a previsão de que a lei abrange as relações afetivo-familiares de casais homoafetivos, inclusive do sexo masculino, ou que envolvam travestis e mulheres transexuais

Bacelar 2025-03-11 Texto Câmara

PEC 8/2025 Arquivada

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Prof. Reginaldo Veras +4 coautor(es) da bancada 2025-02-25 Texto Câmara

PL 593/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.

Bacelar 2025-02-20 Texto Câmara

PL 277/2025 Pronta para Pauta

Institui a ludoterapia como abordagem terapêutica obrigatória no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo sua implementação em unidades de saúde destinadas à saúde mental infantil, e dá outras providências

Clodoaldo Magalhães 2025-02-05 Texto Câmara

PL 276/2025 Tramitando em Conjunto

Institui a disciplina de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Educação Ambiental no currículo das escolas públicas de ensino fundamental e médio, visando promover a conscientização ambiental, a formação cidadã e o desenvolvimento sustentável, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-02-05 Texto Câmara

PL 275/2025 Em tramitação

Institui a Política de Incentivo à Sustentabilidade nas Instituições de Ensino, voltada à promoção de práticas ambientais, à produção, uso e consumo responsáveis e à implantação de hortas coletivas em escolas municipais – públicas e privadas – e creches, estabelecendo diretrizes para a implementação de atividades educacionais e de participação comunitária, inclusive com a participação ativa de todos os integrantes da instituição

Clodoaldo Magalhães 2025-02-05 Texto Câmara

PL 280/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a incorporação da técnica de crioablação para o tratamento do câncer de mama no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Clodoaldo Magalhães 2025-02-05 Texto Câmara

PL 278/2025 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a inclusão do medicamento Omaveloxolone no rol de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da Ataxia de Friedreich e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2025-02-05 Texto Câmara

PL 92/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inclusão da equoterapia como tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições no Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre a utilização de cavalos recolhidos pela Vigilância Sanitária, e outros órgãos, para esse fim

Clodoaldo Magalhães 2025-02-03 Texto Câmara

PL 5036/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Insere o São João de Baturité no calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo.

Eduardo Bismarck 2024-12-20 Texto Câmara

PL 5032/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Insere no Calendário do Ministério do Turismo o evento “Baturité Food Festival“ realizado no Estado do Ceará.

Eduardo Bismarck 2024-12-20 Texto Câmara

PL 5015/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Aracati, no Estado do Ceará.

Eduardo Bismarck 2024-12-19 Texto Câmara

PL 5021/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Baturité, no Estado do Ceará.

Eduardo Bismarck 2024-12-19 Texto Câmara

PL 5016/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Insere no Calendário do Ministério do Turismo o Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, município do Estado do Ceará.

Eduardo Bismarck 2024-12-19 Texto Câmara

PL 5012/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Insere o São João de Aracati no calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo.

Eduardo Bismarck 2024-12-19 Texto Câmara

PL 4946/2024 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Ecoturismo Sustentável e dá outras providências

Clodoaldo Magalhães 2024-12-18 Texto Câmara

PLP 234/2024 Virou lei

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Bandeira de Mello 2024-12-18 Texto Câmara

PL 4947/2024 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) e dispõe sobre incentivos financeiros para a conservação ambiental, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2024-12-18 Texto Câmara

PLP 232/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada a políticas públicas do esporte de forma a contemplar projetos educacionais.

Bandeira de Mello 2024-12-17 Texto Câmara

PL 4849/2024 Tramitando em Conjunto

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.

Eduardo Bismarck 2024-12-11 Texto Câmara

PL 4719/2024 Aguardando Parecer

Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem.

Eduardo Bismarck 2024-12-05 Texto Câmara

PL 4614/2024 Virou lei

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Bacelar 2024-11-29 Texto Câmara

PLP 210/2024 Virou lei

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

Bacelar 2024-11-29 Texto Câmara

PL 4597/2024 Aguardando Parecer

Institui o "Dia Nacional em Memória às Vítimas de Sinistros de Trânsito" no Calendário Oficial de Eventos do Brasil.

Clodoaldo Magalhães 2024-11-28 Texto Câmara

PEC 44/2024 Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Eduardo Bismarck +1 coautor(es) da bancada 2024-11-26 Texto Câmara

PL 4503/2024 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2024-11-25 Texto Câmara

PL 4479/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de práticas de promoção de saúde mental e prevenção de transtornos psicológicos no ambiente de trabalho, tanto no setor público quanto no privado.

Clodoaldo Magalhães 2024-11-21 Texto Câmara

PL 4480/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de benefícios específicos para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social, acessibilidade e apoio à sua autonomia e qualidade de vida.

Clodoaldo Magalhães 2024-11-21 Texto Câmara

PEC 42/2024 Aguardando Criação de Comissão Temporária

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Bandeira de Mello +2 coautor(es) da bancada 2024-11-11 Texto Câmara

PLP 174/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impor quarentena de cinco anos para militares, policiais e membros das forças de segurança antes de se candidatarem a cargos político-eletivos, com o objetivo de assegurar a imparcialidade e a independência dessas categorias no processo eleitoral.

Bacelar 2024-10-29 Texto Câmara

PL 4076/2024 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Modernização da Saúde Pública e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2024-10-24 Texto Câmara

PL 4054/2024 Aguardando Parecer

Cria a categoria de Parques de Mergulho como unidade de conservação de proteção integral no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Bacelar 2024-10-23 Texto Câmara

PL 4053/2024 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Bacelar 2024-10-23 Texto Câmara

PL 3905/2024 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda.

Clodoaldo Magalhães 2024-10-10 Texto Câmara

PEC 34/2024 Aguardando Parecer

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

Prof. Reginaldo Veras +1 coautor(es) da bancada 2024-09-19 Texto Câmara

PL 3377/2024 Arquivada

Institui medidas para a promoção do turismo interno no Brasil, determinando que as companhias aéreas que operam voos nacionais ofereçam assentos não vendidos em voos de final de semana com desconto, com o objetivo de fomentar o turismo doméstico para destinos menos explorados.

Clodoaldo Magalhães 2024-08-28 Texto Câmara

PL 3210/2024 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a incorporação do exame de sangue PrecivityAD no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção precoce da doença de Alzheimer e estabelece diretrizes para sua implementação em todo o território nacional.

Clodoaldo Magalhães 2024-08-16 Texto Câmara

PL 3167/2024 Pronta para Pauta

Estabelece o princípio da reparação histórica e financeira para o Município de Canudos, na Bahia (BA), em parceria com o Governo Federal, o Governo do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Canudos.

Bacelar 2024-08-14 Texto Câmara

PL 3148/2024 Virou lei

Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Bandeira de Mello 2024-08-13 Texto Câmara

PLP 131/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências

Clodoaldo Magalhães 2024-08-08 Texto Câmara

PL 3049/2024 Aguardando Parecer

Estabelece a Política Nacional de Conversão de Zoológicos em Parques de Lazer Temáticos Infantis, visando a preservação e o bem-estar animal, além da promoção de atividades educativas e recreativas

Clodoaldo Magalhães 2024-08-06 Texto Câmara

PL 3048/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Implementação de Semáforos Inteligentes e define diretrizes para a adoção da tecnologia em cidades com mais de 150 mil habitantes.

Clodoaldo Magalhães 2024-08-06 Texto Câmara

PL 2995/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera os limites do Parque Nacional de Itatiaia para suprimir 979 hectares na porção sul e promover a recategorização da área suprimida, que passa a denominar-se Monumento Natural de Itatiaia.

Bandeira de Mello 2024-07-29 Texto Câmara

PL 2921/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criminalização da intersexofobia e dá outras providências

Clodoaldo Magalhães 2024-07-17 Texto Câmara

PL 2886/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição das cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional

Clodoaldo Magalhães 2024-07-15 Texto Câmara

PEC 27/2024 Em tramitação

Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

Bacelar +1 coautor(es) da bancada 2024-07-08 Texto Câmara

PL 2726/2024 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.

Bacelar 2024-07-03 Texto Câmara

PL 2727/2024 Arquivada

Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar as penas do crime nele previsto.

Bacelar 2024-07-03 Texto Câmara

PL 2677/2024 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a incorporação do tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Clodoaldo Magalhães 2024-07-02 Texto Câmara

PL 2574/2024 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da venda de qualquer espécie de animais em estabelecimentos comerciais conhecidos como pet shops e similares.

Clodoaldo Magalhães 2024-06-26 Texto Câmara

PL 2576/2024 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional

Clodoaldo Magalhães 2024-06-26 Texto Câmara

PL 2575/2024 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a inclusão do teste de cariótipo no exame neonatal de triagem, conhecido como teste do pezinho.

Clodoaldo Magalhães 2024-06-26 Texto Câmara

PL 2573/2024 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos em todo o território nacional, considerando o impacto negativo em crianças, idosos, animais e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Clodoaldo Magalhães 2024-06-26 Texto Câmara

PL 2544/2024 Tramitando em Conjunto

Cria a política "Adote uma Ciclovia/Ciclofaixa" e autoriza a implementação da política pelos entes federados interessados com o apoio da União

Clodoaldo Magalhães 2024-06-24 Texto Câmara

PL 2545/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no Brasil

Clodoaldo Magalhães 2024-06-24 Texto Câmara

PL 2494/2024 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para profissionais de saúde, policiais, bombeiros, pessoas com autismo e seus acompanhantes, pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer.

Clodoaldo Magalhães 2024-06-19 Texto Câmara

PL 2444/2024 Aguardando Parecer

Estabelece a obrigatoriedade de instalação e implementação de postes de luz em rodovias com sistema de energia fotovoltaica autossustentável e lâmpadas de LED, garantindo segurança nas rodovias que ainda não possuem sistemas convencionais de iluminação.

Clodoaldo Magalhães 2024-06-18 Texto Câmara

PL 2447/2024 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a conversão em crédito das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre companhias aéreas nacionais, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2024-06-18 Texto Câmara

PL 2442/2024 Arquivada

Obriga os estabelecimentos comerciais em aeroportos e áreas perimetrais a praticarem preços equivalentes aos de mercados fora dessas áreas, com base em preços médios de venda

Clodoaldo Magalhães 2024-06-18 Texto Câmara

PL 2305/2024 Tramitando em Conjunto

Institui o Selo Empresa Amiga da Escola.

Prof. Reginaldo Veras 2024-06-11 Texto Câmara

PL 2324/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui na Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), a obrigatoriedade da busca ativa por alunos em situação de evasão escolar.

Prof. Reginaldo Veras 2024-06-11 Texto Câmara

PL 2169/2024 Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, de forma a garantir a possibilidade de exclusão de sobrenome do agressor no caso de violência sexual.

Clodoaldo Magalhães 2024-06-04 Texto Câmara

PL 2094/2024 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde pelas operadoras

Clodoaldo Magalhães 2024-05-27 Texto Câmara

PEC 23/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Prof. Reginaldo Veras +4 coautor(es) da bancada 2024-05-27 Texto Câmara

PL 1974/2024 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao racismo nas Escolas.

Prof. Reginaldo Veras 2024-05-21 Texto Câmara

PL 1965/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Serviços Voluntários e cria o Sistema Nacional de Cadastro de Voluntários

Clodoaldo Magalhães 2024-05-21 Texto Câmara

PEC 20/2024 Aguardando Parecer

Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

Bacelar 2024-05-21 Texto Câmara

PL 1936/2024 Pronta para Pauta

Cria a Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia e dá outras providências

Clodoaldo Magalhães 2024-05-20 Texto Câmara

PL 1928/2024 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a profissão de artista visual e dá outras providências

Clodoaldo Magalhães 2024-05-20 Texto Câmara

PL 1889/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre medidas de apoio a servidores públicos diagnosticados com síndrome de burnout ou outras doenças psiquiátricas que impactem o exercício de atividades laborativas, instituindo o direito a acompanhamento psicológico e redução temporária da jornada de trabalho.

Clodoaldo Magalhães 2024-05-16 Texto Câmara

PL 1883/2024 Pronta para Pauta

Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2024-05-16 Texto Câmara

PL 1824/2024 Aguardando Parecer

Estabelece a obrigatoriedade de todas as montadoras e fabricantes de veículos instaladas no território brasileiro oferecerem nos modelos de carros vendidos a opção de carros anfíbios.

Clodoaldo Magalhães 2024-05-14 Texto Câmara

PL 1577/2024 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades de nota fiscal para produtos doados e de habilitação para condutores de embarcações em operações de resgate durante o período de calamidade ou emergência pública, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2024-05-06 Texto Câmara

PL 1504/2024 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Incentivo à Mineração Responsável; estabelece medidas para minimizar os impactos ambientais da mineração; prevê ações de reparação, fiscalização e conscientização; autoriza a criação de parcerias público-privadas para execução das ações; e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2024-04-30 Texto Câmara

PL 1505/2024 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a concessão de construção e operação de faixas de pista exclusiva em áreas urbanas para motocicletas, caminhões e ônibus, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2024-04-30 Texto Câmara

PLP 71/2024 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para expandir as possibilidades de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a inclusão de atividades intelectuais regulamentadas por conselhos de classe e eliminando a lista específica de ocupações do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para MEIs, adotando critérios baseados na natureza da atividade e outros requisitos legais.

Clodoaldo Magalhães 2024-04-30 Texto Câmara

PL 1499/2024 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de Educação Profissional e Tecnológica.

Bacelar 2024-04-30 Texto Câmara

PL 1405/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses.

Clodoaldo Magalhães 2024-04-23 Texto Câmara

PL 1380/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.260, de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de financiamento a estudantes em cursos de educação profissional, técnica de nível médio.

Bacelar 2024-04-23 Texto Câmara

PL 1316/2024 Pronta para Pauta

Estabelece a criação da 'Casa de Acolhimento e Diversidade' destinada ao atendimento e acolhimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social; define estrutura e serviços a serem oferecidos; prevê fontes de financiamento; e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2024-04-17 Texto Câmara

PL 1325/2024 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a livre transferência de recursos destinados ao custeio do serviço de saúde, educação e desenvolvimento social durante o período eleitoral.

Clodoaldo Magalhães 2024-04-17 Texto Câmara

PL 1257/2024 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Conservação do Solo e Incentivo ao Serviço Voluntário Ambiental com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo, com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo

Clodoaldo Magalhães 2024-04-15 Texto Câmara

PL 1219/2024 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instituição do Mês Nacional de Conscientização e Prevenção da Retinopatia Diabética, a ser realizado anualmente em novembro, visando a realização de campanhas de conscientização pelos entes federativos e a promoção de mutirões para exames e encaminhamentos para prevenção e tratamento da doença.

Clodoaldo Magalhães 2024-04-11 Texto Câmara

PL 1206/2024 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de repelentes e/ou similares para pessoas inscritas no CADunico via Unidades Básicas de Saúde.

Bacelar 2024-04-10 Texto Câmara

PL 1146/2024 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e atualização de listas de vagas disponíveis para matrícula em creches e escolas da rede pública de ensino, bem como a lista de espera e a ordem de classificação dos estudantes, e dá outras providências

Clodoaldo Magalhães 2024-04-09 Texto Câmara

PL 1072/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a incorporação dos Sistemas Fotovoltaicos como equipamentos de Infraestrutura financiável no âmbito da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM) para o Sistema Único de Saúde (SUS)

Clodoaldo Magalhães 2024-04-02 Texto Câmara

PL 1037/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Incentivo à Reforma e Modernização de Residências, dispondo sobre a concessão de linhas de crédito subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e demais bancos públicos para a revitalização de fachadas de casas urbanas em áreas metropolitanas, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2024-04-01 Texto Câmara

PL 1044/2024 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças, adolescentes e crimes ambientais, e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2024-04-01 Texto Câmara

PL 999/2024 Tramitando em Conjunto

Propõe medidas para ampliar o acesso à saúde mental no Brasil, especialmente no contexto pós-pandemia, através da integração de recursos de saúde digital, garantindo atendimento remoto e apoio psicológico às comunidades

Clodoaldo Magalhães 2024-03-26 Texto Câmara

PL 719/2024 Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Aliel Machado 2024-03-12 Texto Câmara

PL 686/2024 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal) para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis.

Eduardo Bismarck 2024-03-11 Texto Câmara

PL 616/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os sistemas de coleta seletiva e logística reversa do coco verde.

Prof. Reginaldo Veras 2024-03-06 Texto Câmara

PL 618/2024 Tramitando em Conjunto

Institui a Semana Nacional de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva.

Prof. Reginaldo Veras 2024-03-06 Texto Câmara

PEC 6/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Bacelar 2024-03-05 Texto Câmara

PL 480/2024 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que o acesso nas instituições federais de educação superior nas vagas reservadas ocorrerá para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas.

Bacelar 2024-02-28 Texto Câmara

PL 6102/2023 Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Eduardo Bismarck 2023-12-19 Texto Câmara

PEC 64/2023 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Bandeira de Mello 2023-11-24 Texto Câmara

PDL 428/2023 Aguardando Parecer

Susta o Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019, que “encerra a hora de verão no território nacional”.

Aliel Machado 2023-11-22 Texto Câmara

PL 5659/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Tibagi, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Trigo.

Aliel Machado 2023-11-22 Texto Câmara

PEC 62/2023 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Bandeira de Mello +1 coautor(es) da bancada 2023-11-21 Texto Câmara

PL 5571/2023 Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de omissão de socorro a animais.

Clodoaldo Magalhães 2023-11-20 Texto Câmara

PL 5570/2023 Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de estações de hidratação em eventos públicos, com o intuito de assegurar o direito fundamental à água potável.

Clodoaldo Magalhães 2023-11-20 Texto Câmara

PL 5566/2023 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de equipamentos eletrônicos digitais em disponibilizar documentação, peças e ferramentas para assegurar o direito de reparo pelo consumidor.

Clodoaldo Magalhães 2023-11-20 Texto Câmara

PL 5415/2023 Aguardando Parecer

Confere ao Município de Alagoinhas, no Estado da Bahia, o título de Capital Nordestina da Cerveja.

Bacelar 2023-11-08 Texto Câmara

PL 5426/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece o brega como manifestação da cultura nacional.

Clodoaldo Magalhães 2023-11-08 Texto Câmara

PL 5343/2023 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção a crianças e adolescentes refugiados, apátridas e solicitantes da condição de refugiados e imigrantes, para garantir o direito de matrícula nas redes públicas de educação básica no âmbito do Território Nacional.

Clodoaldo Magalhães 2023-11-06 Texto Câmara

PL 5362/2023 Tramitando em Conjunto

Estabelece regras para inibir a falsificação de obras artísticas e assegurar a integridade do mercado de arte.

Eduardo Bismarck 2023-11-06 Texto Câmara

PL 5361/2023 Aguardando Parecer

Estabelece parâmetros para a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social em ambiente escolar, alterando a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

Eduardo Bismarck 2023-11-06 Texto Câmara

PL 5238/2023 Em tramitação

Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Prof. Reginaldo Veras +1 coautor(es) da bancada 2023-10-27 Texto Câmara

PL 5182/2023 Aguardando Parecer

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Eduardo Bismarck 2023-10-25 Texto Câmara

PLP 229/2023 Tramitando em Conjunto

Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.

Eduardo Bismarck 2023-10-25 Texto Câmara

PL 4978/2023 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

Eduardo Bismarck +1 coautor(es) da bancada 2023-10-11 Texto Câmara

PL 4851/2023 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer que o recebimento da denúncia em processo de cassação de prefeito se dará pela maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, definir a contagem de prazos em dias úteis, especificar as hipóteses de impedimento e suspeição dos vereadores.

Eduardo Bismarck 2023-10-04 Texto Câmara

PL 4724/2023 Tramitando em Conjunto

Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Clodoaldo Magalhães 2023-09-27 Texto Câmara

PL 4666/2023 Em tramitação

Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas .

Bandeira de Mello 2023-09-26 Texto Câmara

PL 4668/2023 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.

Bandeira de Mello 2023-09-26 Texto Câmara

PL 4667/2023 Aguardando Parecer

Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .

Bandeira de Mello 2023-09-26 Texto Câmara

PL 4640/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de formulados antissolares para pessoas diagnosticadas com lúpus eritematoso sistêmico – LES.

Clodoaldo Magalhães 2023-09-25 Texto Câmara

PL 4488/2023 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras +1 coautor(es) da bancada 2023-09-14 Texto Câmara

PL 4374/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.

Bandeira de Mello 2023-09-06 Texto Câmara

PL 4133/2023 Pronta para Pauta

Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Bandeira de Mello 2023-08-24 Texto Câmara

PL 4135/2023 Pronta para Pauta

Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

Bandeira de Mello 2023-08-24 Texto Câmara

PL 4134/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

Bandeira de Mello 2023-08-24 Texto Câmara

PL 4056/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via.

Prof. Reginaldo Veras 2023-08-22 Texto Câmara

PL 4002/2023 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.

Bandeira de Mello 2023-08-18 Texto Câmara

PL 3965/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade e o funcionamento do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).

Prof. Reginaldo Veras 2023-08-16 Texto Câmara

PL 3864/2023 Arquivada

Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar.

Bacelar 2023-08-09 Texto Câmara

PL 3430/2023 Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2023-07-05 Texto Câmara

PL 3163/2023 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.

Bandeira de Mello 2023-06-20 Texto Câmara

PL 3096/2023 Aguardando Parecer

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento

Bacelar 2023-06-15 Texto Câmara

PL 2864/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas.

Clodoaldo Magalhães 2023-05-30 Texto Câmara

PL 2778/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a redação do Art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do crime de redução de pessoa a condição análoga a de escravo.

Prof. Reginaldo Veras 2023-05-24 Texto Câmara

PL 2750/2023 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Eduardo Bismarck 2023-05-23 Texto Câmara

PEC 26/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.

Eduardo Bismarck 2023-05-17 Texto Câmara

PL 2601/2023 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Bacelar 2023-05-16 Texto Câmara

PL 2503/2023 Arquivada

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos casais homoafetivos a estabilidade provisória no emprego, bem como a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de salário-maternidade e do salário-paternidade ao segurado ou segurada da Previdência Social, inclusive os que vivem em união ou casamento homoafetivos, que registrar filho havido por inseminação artificial.

Bacelar 2023-05-11 Texto Câmara

PL 2137/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a coleta e formação de banco de informações de ações trabalhistas.

Aliel Machado 2023-04-25 Texto Câmara

PLP 92/2023 Aguardando Parecer

Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 187, de 16 dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes a imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2023-04-18 Texto Câmara

PL 1796/2023 Pronta para Pauta

Acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias.

Bacelar 2023-04-12 Texto Câmara

PL 1815/2023 Aguardando Parecer

Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas.

Aliel Machado 2023-04-12 Texto Câmara

PL 1797/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para estabelecer diferenciação nos valores per capita atribuídos aos estudantes de cada rede de ensino, de acordo com critério de vulnerabilidade socioeconômica, e para determinar o reajuste anual desses valores.

Bacelar 2023-04-12 Texto Câmara

PL 1727/2023 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.

Bacelar 2023-04-10 Texto Câmara

PL 1553/2023 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Bacelar 2023-03-30 Texto Câmara

PL 1516/2023 Aguardando Parecer

Obriga as instituições de ensino superior do curso de Medicina a fornecer locais para a coleta de sangue dos alunos e servidores dessas instituições e a realizar campanhas educativas de estímulo à doação de sangue.

Clodoaldo Magalhães 2023-03-29 Texto Câmara

PLP 75/2023 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis também os condenados por crimes contra o Estado Democrático em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Aliel Machado 2023-03-28 Texto Câmara

PL 1461/2023 Tramitando em Conjunto

Altera legislação sobre o terrorismo para incluir hipóteses de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado; altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tratar de medidas cabíveis nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Aliel Machado 2023-03-28 Texto Câmara

PL 1299/2023 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a propor a substituição dos itinerários formativos pelas áreas do conhecimento na organização do ensino médio.

Bacelar 2023-03-21 Texto Câmara

PL 1301/2023 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Reconhece a condição de deficiência aos portadores de doença falciforme.

Clodoaldo Magalhães 2023-03-21 Texto Câmara

PL 1182/2023 Em tramitação

Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Clodoaldo Magalhães 2023-03-15 Texto Câmara

PLP 47/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta o art. 18-G à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Prof. Reginaldo Veras 2023-03-13 Texto Câmara

PL 1071/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 187, de 16 dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes a imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Clodoaldo Magalhães 2023-03-13 Texto Câmara

PL 937/2023 Tramitando em Conjunto

Assegura ao beneficiário de prêmio de loterias o direito de informação, e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2023-03-07 Texto Câmara

PL 936/2023 Tramitando em Conjunto

Acrescenta os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3ºD e 3º-E, à Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências; Altera o art. 38 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 e o art. 3º da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, para adotar medidas de combate à extração e comercialização ilegal de ouro no Brasil, e dá outras providências.

Prof. Reginaldo Veras 2023-03-07 Texto Câmara

PL 579/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para vedar o exercício de atividade político-partidária por parte do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.

Eduardo Bismarck 2023-02-16 Texto Câmara

PL 515/2023 Pronta para Pauta

Altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para aumentar a pena do profissional do futebol envolvido com manipulação de resultados.

Bandeira de Mello 2023-02-14 Texto Câmara

PL 328/2023 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas, referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremiações desportivas e afins e dá outras providências.

Bandeira de Mello 2023-02-07 Texto Câmara

PL 327/2023 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre o fornecimento de dados para os candidatos que concorrerão aos cargos de direção em condomínios, agremiações desportistas, entidades de classes, sindicatos e associações diversas e dá outras providências.

Bandeira de Mello 2023-02-07 Texto Câmara

PL 225/2023 Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional da Resistência da Democracia Brasileira.