R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2710/2026 Em tramitação

Institui o Dia Nacional da Autodefesa Feminina.

Juliana Cardoso 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2715/2026 Em tramitação

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

Waldenor Pereira +11 coautor(es) da bancada 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2681/2026 Em tramitação

Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Carol Dartora 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2679/2026 Em tramitação

Institui o Benefício de Cuidado Intensivo de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (BCITEA), destinado a cuidadores (as) primários (as) não remunerados (as) de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível de suporte 2 ou 3; regulamenta dispositivos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024; e dá outras providências.

Carol Dartora 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2680/2026 Em tramitação

Institui o Selo Audoção Segura para organizações e estabelecimentos que promovam a adoção responsável de cães com microchipagem e registro no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), e dá outras providências.

Carol Dartora 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2678/2026 Em tramitação

Institui o Benefício de Reconhecimento do Trabalho de Cuidado Não Remunerado (BRTCNR) e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Carol Dartora 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2595/2026 Em tramitação

Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos.

Arlindo Chinaglia 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2599/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a inclusão de advertência sanitária obrigatória no painel principal do rótulo de alimentos ultraprocessados e de alimentos e bebidas com edulcorantes, e sobre alteração da rotulagem nutricional frontal

Paulo Teixeira 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2590/2026 Em tramitação

Institui o Programa Nacional de Centros de Produção e Ferramentas Comunitárias (PRO-PRODUÇÃO), estabelece incentivos fiscais para a economia circular, promove a qualificação profissional e a formalização de trabalhadores de baixa renda, e dá outras providências.

Ivoneide Caetano 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2591/2026 Em tramitação

Dispõe diretrizes nacionais de proteção econômica, social e ambiental aos afetados diretamente pela geração de energia elétrica de fonte eólica terrestre.

Ivoneide Caetano 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2582/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de transparência e acesso à informação acerca da oferta de serviços terapêuticos destinados às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ivoneide Caetano 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2585/2026 Em tramitação

Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública.

Ana Paula Lima 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2578/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e visualização do fluxo de combustíveis em bombas medidoras destinadas ao abastecimento veicular, e dá outras providências.

Erika Kokay 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2571/2026 Em tramitação

Regulamenta a profissão de Faturista Médico-Hospitalar e dispõe sobre o exercício de suas atividades.

Erika Kokay 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2572/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.

Juliana Cardoso +1 coautor(es) da bancada 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2493/2026 Em tramitação

Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica

Maria do Rosário 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2542/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.

Dandara 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2521/2026 Em tramitação

Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.

Jilmar Tatto 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2460/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano às pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade.

Reimont 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2491/2026 Em tramitação

Altera a legislação federal para adequar a terminologia da atenção visual e ocular no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Ana Paula Lima 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2490/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Estruturação das Cadeias Produtivas Agropecuárias, dispõe sobre diretrizes de financiamento, assistência técnica, sanidade, qualidade, rastreabilidade, sustentabilidade e integração operacional com créditos de IBS e CBS, e estabelece tratamento específico para a cadeia produtiva do leite e derivados.

Reginaldo Lopes 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2459/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.

Reimont 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2478/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Pedro Uczai +3 coautor(es) da bancada 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2462/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas.

Dilvanda Faro 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2465/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Paulo Pimenta 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2428/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para dispor sobre diretrizes de integração de empreendimentos habitacionais de interesse social às políticas urbanas e de saneamento básico.

Reimont 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2451/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Ana Paula Lima 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2448/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).

Arlindo Chinaglia 2026-05-18 Texto Câmara

PDL 389/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, do Ministério da Fazenda, que altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para estabelecer requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS).

Zé Neto 2026-05-15 Texto Câmara

PDL 390/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Erika Kokay 2026-05-15 Texto Câmara

PL 2408/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Atenção Terapêutica Complementar para Crianças e Adolescentes com Transtornos do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Reimont 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2406/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços, disciplina o uso de sistemas automatizados, assegura a disponibilização de atendimento humano e dá outras providências.

Reimont 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2392/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

José Airton Félix Cirilo 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2394/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.

João Daniel 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2409/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo de produtos nutricionais e dietéticos para pessoas com erros inatos do metabolismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Reimont 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2396/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Ivoneide Caetano 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2371/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro e dar outras providências.

José Airton Félix Cirilo 2026-05-13 Texto Câmara

PLP 136/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.

Kiko Celeguim 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2340/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para especificar mulheres negras e jovens como públicos prioritários, e dá outras providências.

Juliana Cardoso 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2330/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Cidadania Socioambiental e estabelece diretrizes para incentivo, rastreabilidade e corresponsabilidade na destinação correta de resíduos recicláveis.

Nilto Tatto 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2328/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a responsabilização de estabelecimentos de saúde e assistência por violações aos direitos de crianças e adolescentes Autistas, assim como crianças com outras deficiências, e sobre o acompanhamento das práticas adotadas por esses estabelecimentos.

João Daniel 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2327/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para assegurar, a qualquer tempo, o requerimento de reconhecimento da condição de anistiado, desde que instruído com elementos probatórios idôneos e institui a Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia – PPIV, de natureza indenizatória, destinada aos anistiados de que trata a Lei.

Pedro Uczai 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2353/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Estabelece obrigações às plataformas digitais de comunicação para detecção, remoção e notificação de conteúdos de maus-tratos a animais, e dá outras providências.

Ana Paula Lima 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2329/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz, com prioridade, pertinência temática ou recomendação judicial conforme a natureza do delito.

João Daniel 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2303/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido.

João Daniel 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2308/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior (PAPES), dispõe sobre a criação de espaços de cuidado parental nas instituições de ensino superior, e dá outras providências.

Dandara 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2307/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui medidas de acolhimento e retenção da empregada após o encerramento da licença-maternidade.

Denise Pessôa 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2271/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.

Zé Neto +5 coautor(es) da bancada 2026-05-08 Texto Câmara

PL 2268/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.

Leonardo Monteiro 2026-05-07 Texto Câmara

PL 2258/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet no território nacional, revoga o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Paulo Pimenta 2026-05-07 Texto Câmara

PL 2230/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação de violência de gênero; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena em crimes praticados contra a mulher em razão da condição de sexo feminino; e estabelece diretrizes para políticas de prevenção.

Ana Paula Lima 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2171/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Auxílio Financeiro Transitório para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, define critérios de elegibilidade, procedimentos de concessão célere, fontes de custeio e diretrizes para integração com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e políticas de emancipação econômica; altera dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e da Lei nº 13.675/2018 (FNSP); disciplina medidas de proteção à confidencialidade, mecanismos de controle, avaliação e prestação de contas, e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2162/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

Camila Jara 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2193/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Cirurgia Ambulatorial (PNCA).

Dr. Francisco 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2141/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre o adicional de insalubridade devido aos trabalhadores da defesa agropecuária e dá outras providências.

Reimont 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2153/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.

Valmir Assunção +6 coautor(es) da bancada 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2099/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes universitários no âmbito dos sistemas estaduais e municipais de ensino superior; altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.

Ana Pimentel 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2097/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a regulação do uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública, e dá outras providências.

Ana Paula Lima 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2101/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Paracoccidioidomicose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ana Paula Lima 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2087/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Reconhece a Festa de Nossa Senhora do Carmo realizada no Município de Piracuruca, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional.

Florentino Neto 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2086/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Declara a Festa de Nossa Senhora Mãe da Divina Graça, padroeira da Diocese e da cidade de Parnaíba, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional.

Florentino Neto 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2102/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.

Ana Paula Lima 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2061/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Declara o Município da Lapa, no Estado do Paraná, Capital Nacional da Coxinha de Farofa.

Tadeu Veneri 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2080/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

Patrus Ananias 2026-04-29 Texto Câmara

PLP 122/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, assegurando proteção social, remuneração justa, e dá outras providências.

Reimont 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2096/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir crianças e adolescentes em tratamento oncológico entre os beneficiários do atendimento prioritário, e a Lei n.º 11.930, de 22 de abril de 2009, para prever ações de conscientização sobre o câncer infantojuvenil durante a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea – Lei Biel.

Ana Paula Lima 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2054/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Welter +19 coautor(es) da bancada 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2028/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) vinculada a processo democrático realizado previamente na comunidade acadêmica, garantido o voto paritário de docentes, discentes e de técnicos administrativos

Camila Jara 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2032/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.

Camila Jara 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2031/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.

Camila Jara 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2015/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Moda Urbana (Streetwear) e dá outras providências

Maria do Rosário 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2029/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.

Camila Jara 2026-04-28 Texto Câmara

PDL 269/2026 Em tramitação

Manifesta ao Poder Executivo a posição do Congresso Nacional pela declaração de Paolo Zampolli como persona non grata no Brasil, em razão de declarações ofensivas, misóginas e discriminatórias contra mulheres brasileiras.

Gleisi Hoffmann 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2033/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

Camila Jara 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2014/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

João Daniel 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2034/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo de verificação colaborativa de fatos por provedores de redes sociais.

Camila Jara 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2036/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a igualdade de gênero no ordenamento jurídico.

Rubens Pereira Júnior 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2016/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Declara a Parada Livre de Porto Alegre como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Maria do Rosário 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2040/2026 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação de minerais estratégicos, terras raras e seus subprodutos, e dispõe sobre a distribuição de royalties.

Arlindo Chinaglia 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2019/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.

João Daniel 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2047/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.

Camila Jara 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2002/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.

João Daniel 2026-04-27 Texto Câmara

PL 1989/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Reconhece o wrestling (luta olímpica) como patrimônio cultural e esportivo do Brasil e estabelece diretrizes para o seu fomento.

Natália Bonavides 2026-04-27 Texto Câmara

PL 1987/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para assegurar aos professores aposentados da educação pública e privada, o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

Pedro Uczai 2026-04-27 Texto Câmara

PL 2000/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Declara persona non grata, em todo o território nacional, o senhor Paolo Zampolli, e estabelece impedimento de ingresso e permanência no Brasil, em razão de manifestações discriminatórias, misóginas e ofensivas à dignidade do povo brasileiro.

Gleisi Hoffmann 2026-04-27 Texto Câmara

PL 1974/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Confere ao Município de Vieiras, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional dos Peixes Ornamentais.

Paulo Guedes 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1970/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Denomina “Viaduto Padre Aleixo Susin” o viaduto localizado no km 22,6 da rodovia BR-020, no entroncamento com a DF-128, acesso da Região Administrativa de Planaltina, no Distrito Federal.

Denise Pessôa 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1962/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia no rol de moléstias graves que autorizam a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e dá outras providências.

Paulo Lemos 2026-04-23 Texto Câmara

PLP 114/2026 Aguardando Deliberação

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Paulo Pimenta 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1929/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor socorrista, estabelece seus requisitos e atribuições e a enquadra na área da saúde.

Ana Pimentel 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1894/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para estabelecer critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e dispor sobre a sua forma de divulgação.

Luiz Couto 2026-04-17 Texto Câmara

PL 1895/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Recategoriza a unidade de conservação Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta para Refúgio de Vida Silvestre Floresta da Cicuta, nos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, altera seus limites e dá outras providências.

Reimont 2026-04-17 Texto Câmara

PL 1883/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para ampliar a produção de informações territoriais sobre feminicídios e outros crimes contra a mulher.

Arlindo Chinaglia 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1853/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Zé Neto +63 coautor(es) da bancada 2026-04-15 Texto Câmara

PLP 103/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.

Carol Dartora 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1869/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante existência de vagas e sem prejuízo ao exercício do cargo.

Camila Jara 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1871/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (SESI).

Camila Jara 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1808/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

Zé Neto +63 coautor(es) da bancada 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1822/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências.

Alencar Santana 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1832/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.

Dr. Francisco 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1780/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre incentivos tributários e financeiros à produção audiovisual no Brasil, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico, cultural e social do setor audiovisual, a atração de investimentos nacionais e internacionais, a geração de emprego e renda, a promoção da diversidade cultural, a inclusão social, a regionalização e a sustentabilidade ambiental.

Arlindo Chinaglia 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1783/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaganda eleitoral.

Jorge Solla 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1784/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 1 (um) ano o prazo mínimo de filiação partidária.

Jorge Solla 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1793/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 29-D à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para vedar a cobrança de tarifa comercial de água e esgoto em imóvel com hidrômetro único que sirva simultaneamente como residência habitual e local de atividade comercial ou de prestação de serviços. Esta Lei é conhecida como "Lei do Hidrômetro Único".

Paulo Pimenta 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1794/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – “Recomeçar Mulher” –, cria o Benefício Assistencial Temporário de Proteção à Mulher e autoriza a concessão de parcela emergencial em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Paulo Pimenta 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1781/2026 Em tramitação

Dispõe sobre medidas para aprimorar a governança, a coerência decisória, a transparência, a qualidade técnica e a previsibilidade das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que tratam o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Arlindo Chinaglia 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1782/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

Waldenor Pereira +24 coautor(es) da bancada 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1795/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acrescenta os arts. 209-B, 209-C e 209-D à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 15-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para estabelecer normas de transparência, notificação prévia e acessibilidade nos sistemas de pedágio de livre passagem (free flow), determinar o cancelamento de multas aplicadas sem notificação prévia, a restituição dos valores pagos e a anulação dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências.

Paulo Pimenta 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1755/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência na identificação da titularidade e responsabilidade empresarial nos postos revendedores de combustíveis.

Reimont 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1754/2026 Em tramitação

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Zé Neto +64 coautor(es) da bancada 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1750/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, inclusive quando fora de serviço a pretexto de exercê-la.

Alfredinho 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1747/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que cometeu, e dá outras providências.

Kiko Celeguim 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1748/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a restrição da propaganda de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.

Nilto Tatto 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1740/2026 Aguardando Parecer

Institui a Campanha Nacional de Conscientização para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas instituições de ensino da educação básica.

Pedro Uczai 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1743/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui, no âmbito da administração pública federal, o Canal Nacional Linha Direta de denúncia de descumprimento da legislação de acessibilidade em equipamentos públicos.

Pedro Uczai 2026-04-09 Texto Câmara

PLP 99/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Zeca Dirceu 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1685/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de laudos, exames e relatórios médicos emitidos por profissionais da rede privada para fins de encaminhamento, regulação e continuidade de tratamento na rede pública de saúde, e dá outras providências.

Florentino Neto 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1710/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a isenção de emolumentos e tributos na averbação de alteração de denominação de logradouros públicos em hipóteses relacionadas a graves violações de direitos humanos e crimes.

Juliana Cardoso 2026-04-08 Texto Câmara

PLP 95/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever redução de 40% das alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis à atividade de representação comercial.

Zé Neto 2026-04-08 Texto Câmara

PLP 94/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer os óculos de grau como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.

Zé Neto 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1708/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Juliana Cardoso 2026-04-08 Texto Câmara

PLP 93/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.

Zé Neto 2026-04-08 Texto Câmara

PLP 92/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer o calçado como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.

Zé Neto 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1638/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 83 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.

Ana Paula Lima 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1639/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Determina os crimes passíveis de serem cometidos pela mãe contra filho ou dependente para o fim de vedação de substituição de sua prisão preventiva em prisão domiciliar.

Ana Paula Lima 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1635/2026 Aguardando Parecer

Altera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Ana Paula Lima 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1649/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal.

Denise Pessôa 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1636/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Ana Paula Lima 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1669/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências.

Juliana Cardoso 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1656/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na relação de despesas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com saúde de animais domésticos, e dá outras providências.

Dr. Francisco 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1617/2026 Aguardando Apensação

Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo que configure fraude eletrônica e para estabelecer deveres de diligência na sua prevenção e remoção.

Arlindo Chinaglia 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1637/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ana Paula Lima 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1634/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gênero; e dá outras providências.

Ana Paula Lima 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1668/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.

Jilmar Tatto 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1646/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Capacitação e Gestão Financeira dos Agricultores Familiares (PNCGFAF), com o objetivo de promover a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e eficientes, e fortalecer as habilidades em gestão financeira dos agricultores familiares.

Dr. Francisco 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1598/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de escape para fauna em canais artificiais e dá outras providências.

Alencar Santana 2026-04-06 Texto Câmara

PL 1583/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir o Benefício Assistencial de Amparo à Família do Beneficiário Falecido, destinado aos cuidadores e ao conjunto de dependentes por óbito do titular de benefício de prestação continuada (BPC), e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a composição do cálculo da renda familiar per capita mensal do Programa Bolsa Família.

Denise Pessôa 2026-04-01 Texto Câmara

PL 1549/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que trafeguem apenas dentro de seu município e dispõe sobre regras aplicáveis ao sistema de livre passagem (free flow).

Alencar Santana 2026-03-31 Texto Câmara

PL 1555/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de violência contra a criança, o adolescente e a mulher como conteúdos específicos da parte diversificada nos currículos escolares a partir do quinto ano do ensino fundamental.

Airton Faleiro 2026-03-31 Texto Câmara

PL 1526/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de composição consensual ou de referência em órgãos públicos; uniformiza procedimentos de mediação, conciliação e acordo administrativo; cria plataforma digital interoperável para resolução extrajudicial massificada; disciplina capacitação e certificação de mediadores públicos; dispõe sobre incentivos à desjudicialização, supervisão, transparência e prestação de contas coordenadas pela Advocacia?Geral da União, Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1527/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica; cria índice composto regional para ajuste do limite de consumo subsidiado por família que incorpora índice regional de custo de vida para domicílios de baixa renda, índice de necessidade de refrigeração/clima local e indicador de risco de perdas não técnicas; atribui ao Ministério de Estado competente e à ANEEL, em parceria com IBGE e secretarias estaduais, o cálculo e a atualização anual do índice composto; institui mecanismo de compensação financeira federal e estaduais às concessionárias para diferenças tarifárias e investimentos prioritários em medição inteligente, regularização social e redução de perdas; condiciona parcela dos recursos à implementação integrada de programas de regularização, segurança pública e assistência social; obriga monitoramento público e transparência por meio de relatórios anuais; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1506/2026 Em tramitação

Institui o Sistema Nacional de Reconhecimento de Saberes e Competências do Serviço Público (RNSC?SP), integra?o ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), estabelece critérios objetivos e procedimentos para reconhecimento, certificação, validade e portabilidade de saberes e competências dos servidores públicos federais, disciplina efeitos remuneratórios e de progressão funcional, procedimento administrativo de avaliação, prazos, garantias de ampla defesa, transparência e proteção de dados, e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1500/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Digital e Estratégia Industrial para a Economia de Dados; institui o Conselho Interministerial de Economia Digital (CIED) para coordenação de políticas públicas, regulatórias e industriais; disciplina mecanismos de promoção de investimentos, procedimentos de licenciamento acelerado e condicionamento de incentivos ao desenvolvimento local, e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1504/2026 Tramitando em Conjunto

Estabelece requisitos mínimos para mecanismos de aferição de idade em serviços digitais, limita o tratamento de dados biométricos sensíveis salvo hipóteses excepcionalíssimas e fundamentadas, prioriza soluções preservadoras de privacidade, impõe padrões de não discriminação e métricas de acurácia por gênero e raça, exige registro de metadados funcionais, auditoria independente, certificação e interoperabilidade entre provedores de aferição; disciplina período de transição, fiscalização coordenada com a ANPD e sanções proporcionais; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1507/2026 Tramitando em Conjunto

Institui o Regime Nacional de Resposta Rápida e Atenção Integral às Doenças Raras, dispondo sobre prazos máximos para acesso a consulta especializada, conclusão diagnóstica e início de tratamento; cria Centros Regionais de Referência em Doenças Raras e sistema nacional de coordenação de casos com cuidador/gestor clínico; institui registro nacional de doenças raras e de tecnologias; estabelece procedimento administrativo prioritário e acelerado de incorporação e fornecimento de terapias para situações de urgência clínica; cria linha orçamentária dedicada e fundo de contingência para tratamentos de alta complexidade e baixa prevalência; disciplina plataforma integrada de telemedicina e protocolos clínicos flexíveis; fixa mecanismos de governança e monitoramento público de prazos e resultados; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1502/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Justiça Climática e de Combate ao Racismo Ambiental; cria o Fundo Nacional de Adaptação e Reparação Climática; define conceitos, princípios e instrumentos de proteção às populações vulneráveis (incluindo recorte racial e territorial para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais); disciplina mapeamento e indicadores de vulnerabilidade socioambiental, critérios prioritários de acesso a recursos, políticas de reassentamento assistido, seguros públicos e programas de recuperação de renda; exige avaliação prévia de impacto socioambiental e de justiça climática para projetos e políticas públicas; institui mecanismos de participação e controle social, sistema de monitoramento, auditoria e sanções administrativas e financeiras para omissões ou descumprimento; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1498/2026 Aguardando Parecer

Estabelece regime de estabilidade regulatória para investimentos estratégicos de longo prazo, institui incentivos fiscais e creditícios à pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica nacional, prioriza compras públicas de soluções desenvolvidas no Brasil, cria o Fundo Nacional de Inovação Produtiva para cofinanciamento de parcerias indústria?universidade, exige cláusulas de transferência tecnológica e contrapartidas de conteúdo local em projetos beneficiados, e disciplina procedimentos administrativos simplificados e prazos máximos para licenciamento de projetos industriais estratégicos; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1499/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de operações com partes relacionadas, rotação obrigatória de auditoria externa, auditoria anual independente de controles internos e compliance, proteção reforçada a denunciantes, regime de responsabilização de administradores com instrumentos civis e administrativos de reparação e sanção, e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1523/2026 Tramitando em Conjunto

Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica e de decisão, direito de revisão humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas salvo justificativa técnica e autorização regulatória; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas por descumprimento; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1519/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos, dispondo sobre hipóteses objetivas de suspensão provisória do exercício do mandato em razão de medidas cautelares penais, critérios de incompatibilidade material com o desempenho do cargo, procedimento judicial motivado para declaração da suspensão, comunicação e atuação das casas legislativas e do Ministério Público, regime de substituição temporária, prazos e revisões periódicas, garantias processuais do contraditório e ampla defesa, mecanismos de controle judicial e político e demais providências correlatas.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1501/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil durante períodos eleitorais; institui requisitos para Relatórios de Impacto Informacional, rotulagem de conteúdos eleitorais gerados por IA, proíbe micro?targeting persuasivo em janelas eleitorais, disciplina cooperação com autoridades eleitorais e de proteção de dados e prevê regime sancionatório administrativo proporcional.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1508/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remuneração, estabelece presunção jurídica objetiva para fins trabalhistas baseada em critérios de subordinação, pessoalidade e habitualidade, obriga as plataformas a implementar mecanismos internos certificados de conciliação e registro eletrônico de reclamações, prevê transparência algorítmica sobre condições de trabalho e remuneração, cria procedimento acelerado para dissídios coletivos e mecanismos de mediação coletiva para serviços estratégicos, regula fiscalização e sanções, e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1505/2026 Aguardando Parecer

Estabelece a política nacional de alfabetização integral e equitativa, fixa meta nacional de desempenho leitor até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, define indicadores operacionais de alfabetização, disciplina alinhamento curricular, materiais e avaliações, institui formação inicial e continuada remunerada para professoras alfabetizadoras, condições de trabalho mínimas, suporte especializado e ações de promoção da alfabetização bilíngue/multilíngue e intercultural, cria sistema nacional de monitoramento público e transparente com dados desagregados e dispõe sobre financiamento mínimo, governança e mecanismos de responsabilização técnica e de apoio aos entes federados.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1512/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), para instituir prazos máximos para conclusão do exame administrativo de pedidos de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI; prever mecanismo automático de recomposição do prazo de vigência da patente correspondente ao período de atraso administrativo; estabelecer metas de desempenho e transparência, incluindo painel público com indicadores de backlog e tempos médios; e dispor sobre incentivos à digitalização e ao incremento de capacidade técnica do INPI, prioridade a pedidos de interesse público e regime de exame acelerado mediante pagamento de taxa.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1482/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Fundo Nacional de Adaptação e Proteção Social contra Desastres Climáticos (FNAPSDC) e institui o mecanismo de Transferência Automática de Assistência Emergencial (TAAE) acionado por Planos Municipais de Resiliência Climática pré?aprovados; estabelece objetivos, fontes de financiamento, regras de acionamento, critérios de elegibilidade, forma de operacionalização descentralizada pela Caixa Econômica Federal, prioridades de aplicação (pagamentos emergenciais às famílias, investimentos em infraestrutura resiliente, capacitação da defesa civil e linhas de apoio à reconstrução com cláusulas de reconstrução resiliente e prioridade a compras locais), obrigações de transparência e auditoria, e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1485/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Institui o Sistema Nacional de Avaliação de Desempenho da Administração Pública Federal (AvaliaGov) como plataforma padrão e instrumento obrigatório para avaliação de desempenho no âmbito da Administração Pública Federal; disciplina implantação faseada, diretrizes de governança, interoperabilidade e padronização de indicadores e escala de conceitos; integra AvaliaGov às políticas de gestão de pessoas (PDP, PGD, DFT e estágio probatório); dispõe sobre proteção de dados, transparência, capacitação, fonte de financiamento, supervisão, auditoria e exceções temporárias para sistemas compatíveis; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1483/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1493/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, determinando que a prescrição fica interrompida a partir do ajuizamento de qualquer ação judicial que discuta a validade, aplicabilidade ou exigibilidade da norma coletiva, e que o prazo permanece suspenso até o trânsito em julgado da decisão final; estabelece deveres de indicação e intimação das partes potencialmente afetadas pelo autor da demanda e prevê medidas contra litigância de má?fé; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1484/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura (INSPI); disciplina regime de transparência, mensuração de custos, mitigação de riscos e responsabilização em concessões, Parcerias Público?Privadas (PPPs) e contratos análogos; exige elaboração anual do INSPI por órgão federal competente, obriga estados, municípios e entidades delegantes a fornecer dados e publicar planos de mitigação; vincula incentivos e prioridades federais a melhorias no INSPI e a planos corretivos auditados; estimula inclusão de mecanismos de solução consensual de controvérsias e limita intervenções administrativas retroativas; cria dever de disclosure público sobre prejuízos decorrentes de atos de esvaziamento de projetos; estabelece competências de auditoria e sanção administrativa, civil e disciplinar; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1481/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a inclusão, em contratos de concessão e termos de referência, de cláusulas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Independente (VI), disciplinando relatórios técnicos padronizados em formato estruturado, integração a banco de dados contratual público e centralizado, protocolos formais de interação entre VI e Administração, ações de capacitação financiadas pelo contrato e limites ao uso exclusivo das análises do VI como substituto da manifestação técnica da Administração; estabelece responsabilidades, controles e sanções; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1480/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever hipótese excepcional e estrita de acesso imediato a dados de conexão e tráfego sem ordem judicial prévia em casos de risco iminente à vida ou integridade física, sequestro, ataque terrorista iminente ou crime cibernético em curso que esteja causando dano imediato; exige autorização fundamentada de autoridade policial de alto escalão, comunicação imediata ao Ministério Público e homologação judicial no prazo máximo de 48 horas; veda o acesso a conteúdo de comunicações; impõe requisitos de proporcionalidade, minimização dos dados acessados, prazo máximo de retenção, registro detalhado das diligências, auditoria externa periódica e sanções para uso indevido; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1496/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico de plataformas digitais à prévia deliberação legislativa; exige estudo de impacto setorial (concorrência, liberdade de expressão, proteção de dados, trabalho e inovação), realização de consulta pública vinculante e auditoria técnica independente; estabelece requisitos mínimos de motivação, proporcionalidade, temporariedade (cláusula sunset) e transparência; e assegura revisão judicial acelerada das medidas.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1479/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para a classificação fiscal de produtos cosméticos de dupla funcionalidade; exige apresentação de documentação técnica padronizada pelo fabricante para fins de enquadramento tarifário e fiscal (NCM); institui presunção de veracidade da declaração técnica do fabricante salvo prova em contrário pela autoridade fiscal; veda a utilização exclusiva de informações de varejo para reclassificação; disciplina critérios objetivos para identificação da função preponderante (hierarquia de finalidades, parâmetros de formulação, modo de uso e rotulagem); regula a aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) em processos de fiscalização, com prazos para diligências e vedação à alteração unilateral de critério jurídico durante o lançamento; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1517/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece, tutela e uniformiza em âmbito nacional as políticas de ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas e em instituições privadas beneficiadas por recursos públicos; estabelece padrões mínimos para adoção de cotas e medidas compensatórias, veda que estados ou municípios editem normas que suprimam ou restrinjam tais políticas, cria mecanismos federais de monitoramento, apoio técnico e financeiro, prevê medidas de condicionalidade de repasses federais e dispõe sobre tramitação processual prioritária para controvérsias federativas relativas à matéria.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1494/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de redação jurídica clara e identificação de agentes responsáveis em atos administrativos, contratos de consumo e peças processuais; exige versão em linguagem acessível (resumo executivo de até 250 palavras) para atos públicos, decisões administrativas e contratos de consumo; veda o uso de locuções latinas, jargões ou construções deliberadamente obscuras quando exista termo corrente equivalente; estabelece preferência pela voz ativa, a oferta de modelos e programas de capacitação técnica para órgãos públicos e Defensorias, mecanismos de solicitação de esclarecimento e sanções administrativas leves para órgãos públicos recalcitrantes, sem prejuízo da validade substancial dos atos; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1520/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Regime Nacional de Tratamento do Devedor Contumaz, estabelecendo critérios objetivos para qualificação do devedor contumaz, delimitação taxativa das medidas administrativas excepcionais admissíveis, garantias processuais mínimas, possibilidade de adesão a programas de conformidade com redução de sanções, transparência, controle judicial e administrativo e mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios; disciplina requisitos, prazos, revisão periódica das medidas e instrumentos de governança e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1511/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Transição e Segurança de Insumos para Diabetes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece metas escalonadas de aquisição e preferência por Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com produtores nacionais, define critérios para substituição clínica priorizada de insulinas humanas por análogas de ação prolongada, cria reservas estratégicas nacionais e estaduais de insulina, disciplina sistema nacional de monitoramento e transparência de estoques e compras, prevê recursos para capacitação e planos pilotos regionais, estabelece mecanismos de avaliação e atuação de emergência em caso de ruptura de abastecimento e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1509/2026 Aguardando Apensação

Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por profissionais registrados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde; define critérios mínimos de duração e complexidade das sessões, indexação anual ao custo de vida, obrigações de transparência e de registro para plataformas e operadoras, mecanismos de fiscalização e sanções administrativas para intermediação remuneratória abaixo do piso; confere competência ao Conselho Federal de Psicologia, em articulação com o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para elaborar tabela referencial e regulamentar critérios técnicos de aplicação, e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1513/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional Obrigatório de Integridade e Capacitação Gestora (PNO?ICG), estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade e unidades de apoio à integridade em órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal; cria o Sistema Nacional de Monitoramento Contínuo de Políticas Públicas (SIN?MCP); disciplina mecanismos de participação cidadã e coavaliação; e institui regime de responsabilização proporcional privilegiando orientação, capacitação e correção para atos de boa?fé, reservando sanções para dolo ou erro grosseiro, ao mesmo tempo que prevê instrumentos de cooperação intergovernamental, proteção de denunciantes, transparência ativa e medidas de capacitação contínua.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1525/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Selo Nacional de Inovação Jurídica, cria programa federal de fomento, priorização e incentivos às contratações públicas para soluções tecnológicas certificadas segundo critérios técnicos (transparência, governança de dados, auditoria de IA, interoperabilidade e evidência de impacto); disciplina requisitos de acreditação, certificação e governança do selo; concede instrumentos de fomento financeiro e fiscal condicionados à certificação; exige adoção preferencial de soluções interoperáveis e certificadas por órgãos e departamentos jurídicos da administração pública, quando compatíveis com suas competências e autonomia; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1537/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

Waldenor Pereira +21 coautor(es) da bancada 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1495/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP); obriga programas que recebam transferências federais ou representem gasto relevante a elaborar e implementar Plano de Integridade e Aprendizado (PIA); cria Portal Nacional de Transparência Programática interoperável e protocolos oficiais de comunicação para redes sociais; institui o Conselho Nacional de Aprendizado e Integridade; disciplina vinculação condicional de parcela das transferências a metas mínimas de implementação do PIA, mecanismos de apoio técnico, obrigação de planos corretivos e relatórios públicos pós?incidente; estabelece requisitos de avaliação de risco, indicadores de resultado e risco, mecanismos de revisão adaptativa e sanções administrativas e disciplinarias, observadas a proteção de dados pessoais e competências constitucionais dos órgãos de controle.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1529/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserção de metadados legíveis por máquina e marca d’água criptográfica de proveniência em conteúdos sintéticos, impõe dever de preservação e propagação de metadados por plataformas, manutenção de logs auditáveis e mecanismos de contestação; institui período de restrição temporária à criação e distribuição de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos (72 horas antes e 24 horas após votação), prevê exceções técnicas e garantias à liberdade de expressão, define padrão técnico e cronograma de implementação por autoridade reguladora competente, e dispõe sobre sanções administrativas proporcionais por descumprimento; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1468/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para incluir entre os direitos do advogado a expedição de alvará judicial em seu nome quando houver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; dispõe sobre o dever de prestação de contas e repasse de valores ao cliente; e estende a aplicação ao processo do trabalho.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1476/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI) para quaisquer projetos de lei ou atos normativos federais que disponham sobre sistemas de inteligência artificial; define requisitos mínimos da AIR?AI (estudo ex ante de custos e benefícios, análise de proporcionalidade e alternativas menos onerosas, consulta pública, transparência de dados e metodologias, revisão por parecer independente, implementação faseada, sandboxes regulatórios e cláusulas?sunset ou avaliações ex post); disciplina competência, prazos, conteúdo mínimo dos estudos, responsabilidades e sanções administrativas; altera dispositivos correlatos para assegurar a eficácia da avaliação; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1530/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros no caso de falecidos), declaração pública de autoria e financiamento, veda uso de imagens ou vozes sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral; e prevê sanções administrativas e eleitorais para descumprimento.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1528/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manutenção de registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governança e cooperação com autoridades para investigação de danos, proteção de dados pessoais e salvaguardas à liberdade de expressão; delega à autoridade federal técnica a definição de padrões de interoperabilidade, protocolos forenses e cronograma de implementação; e dá outras providências

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1477/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medidas protetivas às vítimas imediatas quando a finalidade do ato for causar sofrimento à mulher, instituir protocolos integrados de proteção e atendimento por órgãos públicos, qualificar a violência vicária como circunstância agravante e criar o tipo penal de homicídio vicário; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1510/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres de diligência e transparência para provedores de aplicações e serviços de hospedagem, alterando dispositivos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas correlatas; estabelece prazos de retirada, mecanismos de proteção ativáveis por usuárias, regime de sanções administrativas e civis para contornos de reincidência e falhas sistêmicas, obrigação de relatórios públicos e auditoria técnica independente, requisitos específicos de proteção a menores, garantias processuais de notificação e recurso, e revisão normativa trienal pela autoridade técnica competente; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1514/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Valorização de Produtos Sustentáveis (PNRPS); estabelece critérios técnicos públicos para certificação e registro de produtos sustentáveis brasileiros; cria Comitê Técnico?Multissetorial para elaboração da lista nacional de produtos sustentáveis e para acompanhar implementação do programa; institui mecanismos digitais de rastreabilidade e transparência de dados; prevê instrumentos de apoio técnico e financeiro a cadeias produtivas sustentáveis lideradas por mulheres e por pequenos produtores; autoriza ações de salvaguarda e medidas comerciais proporcionais em caso de medidas externas que frustrem benefícios negociados em acordos internacionais; disciplina governança, fiscalização, incentivos e sanções; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1516/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Disciplina o acesso, o manuseio, a custódia e o compartilhamento de material apreendido em investigações e operações policiais que contenham dados pessoais, dispondo sobre requisitos técnicos de armazenamento, inventário auditável e cadeia de custódia; estabelece procedimento de separação técnica e redação de dados pessoais estritamente privados sob supervisão judicial antes de qualquer compartilhamento; condiciona o fornecimento de cópias a comissões parlamentares e a outros órgãos à autorização judicial específica, motivada e temporalmente limitada; determina prazos e procedimentos para restituição ou destruição de dados irrelevantes; prevê sanções administrativas e criminais para divulgação ou vazamento indevido de conteúdo íntimo e medidas de fiscalização, auditoria e transparência; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1515/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas de títulos de captação; autoriza suspensão cautelar de atividades e bloqueio imediato de ativos mediante indícios graves de fraude sistêmica, lavagem de dinheiro ou cooptação de agentes públicos, com controle jurisdicional célere; tipifica e agrava condutas relacionadas à formação e atuação de milícias privadas de intimidação (digitais e analógicas) destinadas a obstruir investigação ou coagir autoridades, jornalistas ou servidores reguladores; fortalece mecanismos de cooperação entre Banco Central, CVM, Polícia Federal e Ministério Público, aperfeiçoa acesso a registros eletrônicos e perícia forense e institui medidas de proteção a servidores e investigantes; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1497/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a Estratégia Nacional de Defesa Eleitoral (ENDE) para prevenir, detectar e responder a interferência estrangeira e a operações de desinformação e ciberataques; institui auditorias independentes públicas dos sistemas eletrônicos de votação; proíbe financiamento e influência política direta de pessoas ou entidades estrangeiras; estabelece unidade interministerial permanente de monitoramento e resposta; disciplina protocolos de transparência para atividades diplomáticas e de inteligência estrangeira no território nacional, com salvaguardas de segurança nacional; institui mecanismos de cooperação internacional para investigação, assistência mútua e aplicação de sanções; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1518/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre regime de proteção para adquirentes de boa?fé em operações de M&A e aquisição de distressed assets, estabelecendo requisitos para exclusão ou redução da responsabilidade administrativa prevista na Lei nº 12.846/2013 mediante comunicação preliminar (marker), due diligence mínima, implantação de programa de compliance e remediação, cooperação com as autoridades, auditoria independente e garantias de confidencialidade; regula efeitos, exceções e medidas de monitoramento; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1521/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penitenciária e da Polícia Federal; prevê anuência do Ministério das Relações Exteriores quando envolver agentes diplomáticos; estabelece requisitos de visto, credenciais e comunicação prévia; disciplina prazos, motivação resumida pública das decisões, salvaguardas de direitos processuais, controle judicial e medidas de reciprocidade; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1503/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a reparação integral e a garantia de continuidade do tratamento em casos de erro médico na assistência neonatal que acarretarem lesão permanente, estabelece obrigações de custeio de tratamentos e pensão mensal mínima, regula a impossibilidade de redução automática por prematuridade ou concausas salvo prova robusta em contrário, institui obrigação de contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil ou contribuição para fundo público de garantia e cria medidas administrativas e processuais de tramitação célere e execução dos direitos previstos.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PLP 84/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem; estabelece alíquota reduzida ou tratamento não?cumulativo do IBS/CBS sobre insumos reciclados; prevê crédito integral do tributo aos adquirentes até o montante já tributado em ciclos anteriores; cria o Cadastro Nacional de Materiais Reciclados e o Sistema de Certificação de Cadeia de Custódia como condição para fruição dos benefícios; institui mecanismo de crédito presumido e incentivos para coletores, cooperativas e integradores logísticos; disciplina regras de compliance, rastreabilidade eletrônica e prevenção de fraudes; fixa prazo potestativo de aplicação do regime por 5 anos sujeita à avaliação periódica de impacto econômico?ambiental; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1522/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos por adquirente e por grupo econômico; exige controle majoritário por capital nacional para aquisições acima de módulo rural definido; fixa prazos administrativos máximos e avaliação obrigatória de impacto socioambiental e de segurança alimentar; cria medidas anti?especulação (vinculação de destinação mínima, tributação sobre transferência de grandes áreas e vedação à formação de concentração contígua que configure latifúndio); institui o Cadastro Nacional de Terras sob supervisão do INCRA com transparência pública e monitoramento periódico; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1460/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Camila Jara 2026-03-27 Texto Câmara

PLP 82/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências.

Jilmar Tatto 2026-03-27 Texto Câmara

PL 1438/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

Merlong Solano +3 coautor(es) da bancada 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1439/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes, determinando medidas de privacy-by-design e safety-by-design, preferência por mecanismos não identificadores de aferição de idade interoperáveis (sinal de idade), critérios técnicos para verificações reforçadas, proibição de perfilamento comportamental e publicidade direcionada a menores, minimização de dados coletados de crianças, controles de supervisão parental configurados como padrão, avaliação de impacto específica para tratamento infantil, auditorias regulares certificadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e padrões abertos de interoperabilidade; estabelece salvaguardas contra exclusão digital e concentração de mercado, competência fiscalizatória da ANPD e sanções proporcionais ao porte da empresa; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1421/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público, e dar outras providências.

Natália Bonavides 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1440/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

Jack Rocha +4 coautor(es) da bancada 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1443/2026 Aguardando Apensação

Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.

Ana Paula Lima 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1448/2026 Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

João Daniel 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1416/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-IMES) e dá outras providências.

Pedro Uczai 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1418/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa.

Ana Paula Lima 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1356/2026 Em tramitação

Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Arlindo Chinaglia 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1371/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

Waldenor Pereira +7 coautor(es) da bancada 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1354/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de moradia e exercício da atividade pesqueira.

Reimont 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1343/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Capítulo VII-A, dispondo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Atividades de Mulheres na Pesca Artesanal

Benedita da Silva 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1307/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

Natália Bonavides +2 coautor(es) da bancada 2026-03-20 Texto Câmara

PL 1302/2026 Aguardando Parecer

Institui o Programa Novas Masculinidades para Igualdade nas escolas públicas de educação básica, destinado à promoção de ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, à formação cidadã dos estudantes e ao fortalecimento de relações baseadas no respeito, igualdade e convivência democrática.

Juliana Cardoso 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1255/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal e estabelece diretrizes para o controle populacional ético de cães e gatos, para a cooperação federativa e para a promoção da saúde pública e da guarda responsável.

Helder Salomão 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1270/2026 Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 165-E e o inciso V ao art. 263 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o inciso VIII ao art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer infração gravíssima de trânsito, cassação da Carteira Nacional de Habilitação e medida protetiva de suspensão do direito de dirigir aplicáveis ao agressor que utilizar veículo automotor como instrumento de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ana Paula Lima 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1254/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência artificial na saúde e vedar a aplicação dessas ferramentas simulando de forma realista a atuação de profissionais de saúde.

Helder Salomão 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1250/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva dos Medicamentos Fitoterápicos, e altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.

Welter +2 coautor(es) da bancada 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1251/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares do curso de graduação em medicina, conteúdo obrigatório sobre fitoterapia.

Welter +2 coautor(es) da bancada 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1256/2026 Aguardando Parecer

Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS).

Maria do Rosário 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1253/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido.

Helder Salomão 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1216/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE).

Rubens Pereira Júnior 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1226/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Tipifica como crime a prática da mutilação genital feminina; estabelece medidas de prevenção, atenção integral e proteção às vítimas e sobreviventes; e dá outras providências.

Ana Paula Lima 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1225/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.

Ana Paula Lima 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1219/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências.

Arlindo Chinaglia 2026-03-17 Texto Câmara

PLP 63/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1220/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, para assegurar estabilidade contra demissão imotivada aos empregados eleitos para compor o Conselho de Administração, garantir acesso pleno à informação aos representantes eleitos e flexibilizar restrições à investidura em cargos de conselheiro por empregado eleito.

Arlindo Chinaglia 2026-03-17 Texto Câmara

PLP 65/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Ministério da Fazenda; estabelecer os objetivos de mandatos do Banco Central do Brasil e definir que o mandato do Presidente do Banco Central do Brasil se inicia em 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República.

Pedro Uczai 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1223/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR); altera as Leis n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e n.º 13.675, de 11 de junho de 2018; e dá outras providências.

Ana Paula Lima 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1182/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e 29-C à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para proibir a cobrança de tarifa de água e esgoto por unidade desocupada em edificações com medidor coletivo, a exigência de instalação de hidrômetros individualizados por unidade quando inviável, a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados como condição contratual, e para obrigar a manutenção de atendimento presencial ao usuário em cada município atendido; e dá outras providências. Esta Lei é conhecida como "Lei do Quarto Vazio".

Paulo Pimenta 2026-03-16 Texto Câmara

PL 1157/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

Waldenor Pereira +19 coautor(es) da bancada 2026-03-13 Texto Câmara

PL 1144/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 288 do Código Penal brasileiro para prever causa de aumento de pena quando a associação criminosa tiver por finalidade a produção, financiamento, organização ou difusão de conteúdos misóginos que incitem ou promovam violência contra mulheres, inclusive em redes sociais.

Carol Dartora 2026-03-12 Texto Câmara

PL 1138/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Zé Neto +59 coautor(es) da bancada 2026-03-12 Texto Câmara

PL 1137/2026 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário.

Erika Kokay 2026-03-12 Texto Câmara

PL 1145/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quando dirigidos de forma racializada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e imigrantes, e estabelece medidas de proteção, educação digital e responsabilização civil no ambiente online.

Carol Dartora 2026-03-12 Texto Câmara

PL 1147/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Ana Paula Lima 2026-03-12 Texto Câmara

PL 1107/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Waldenor Pereira +22 coautor(es) da bancada 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1128/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a transferência simbólica temporária da sede do Governo Federal para o município de Recife, no Estado de Pernambuco, na data de 6 de março de cada ano, e dá outras providências.

Carlos Veras 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1119/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.

Reginaldo Lopes 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1104/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei n.º 14.539, de 31 de março de 2023.

Ana Paula Lima 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1082/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir conteúdo misógino entre os conteúdos cuja exposição, recomendação ou facilitação de contato deve ser prevenida e mitigada em ambientes digitais acessados por crianças e adolescentes.

Arlindo Chinaglia 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1083/2026 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Promove a recategorização de 1.065 hectares na porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo e dá outras providências.

Lindbergh Farias 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1042/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Waldenor Pereira +23 coautor(es) da bancada 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1044/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa.

Alfredinho 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1022/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 15.046, de 17 de dezembro de 2024 (do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) para criar um Disque Denúncia de combate à violência e maus tratos de animais.

Zé Neto 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1045/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Alfredinho 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1008/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

Zé Neto +20 coautor(es) da bancada 2026-03-06 Texto Câmara

PL 992/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em casos de ameaça de morte, histórico de reiteração delitiva ou risco elevado, e o sistema de alerta automático de proximidade.

Luiz Couto 2026-03-06 Texto Câmara

PL 993/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais.

Dandara 2026-03-06 Texto Câmara

PL 1006/2026 Tramitando em Conjunto

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Zé Neto +31 coautor(es) da bancada 2026-03-06 Texto Câmara

PL 982/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Erika Kokay 2026-03-05 Texto Câmara

PL 981/2026 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional da Museologia Social, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, data de fundação do Museu da Maré, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Reimont 2026-03-05 Texto Câmara

PL 983/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a denominação do Campus do Instituto Federal da Bahia (IFBA), em Macaúbas, de Professor Ático Vilas-Boas da Mota.

Waldenor Pereira 2026-03-05 Texto Câmara

PL 965/2026 Aguardando Parecer

Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

Welter +34 coautor(es) da bancada 2026-03-05 Texto Câmara

PL 964/2026 Aguardando Parecer

Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

Welter +30 coautor(es) da bancada 2026-03-05 Texto Câmara

PLP 44/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Cria o regime dos ativos virtuais.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-04 Texto Câmara

PL 917/2026 Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ana Paula Lima 2026-03-04 Texto Câmara

PL 944/2026 Aguardando Parecer

Estabelece normas mínimas de segurança, comunicação imediata e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares promovidas por instituições de ensino e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-04 Texto Câmara

PL 945/2026 Aguardando Parecer

Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-04 Texto Câmara

PL 946/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a transparência, documentação e classificação de risco aplicáveis a contratos de financiamento de veículos usados e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-04 Texto Câmara

PL 947/2026 Tramitando em Conjunto

Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-04 Texto Câmara

PL 948/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-04 Texto Câmara

PLP 41/2026 Aguardando Encaminhamento

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Waldenor Pereira +8 coautor(es) da bancada 2026-03-03 Texto Câmara

PL 906/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-03 Texto Câmara

PL 904/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-03 Texto Câmara

PL 877/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência.

Marcon 2026-03-03 Texto Câmara

PL 898/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticada em contexto de violência doméstica e familiar, descumprimento de medida protetiva de urgência, e crimes sexuais contra vulnerável.

Paulo Pimenta 2026-03-03 Texto Câmara

PL 905/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a legitimidade da Fazenda Pública para propositura da ação de falência em face de devedor pessoa jurídica quando demonstrada a frustração de execução fiscal.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-03 Texto Câmara

PL 840/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA), cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), e dá outras providências.

Paulo Pimenta 2026-03-02 Texto Câmara

PL 822/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o Programa Nacional de Longevidade Assistida – PNLA.

Nilto Tatto 2026-03-01 Texto Câmara

PL 823/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos)

Nilto Tatto 2026-03-01 Texto Câmara

PL 821/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Nilto Tatto 2026-03-01 Texto Câmara

PL 807/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a isonomia salarial dos trabalhadores da hotelaria offshore em atividades realizadas em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

Lindbergh Farias 2026-02-27 Texto Câmara

PL 809/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a gratuidade parcial qualificada, o parcelamento, o diferimento e o adiantamento parcial do preparo recursal, e dá outras providências.

João Daniel 2026-02-27 Texto Câmara

PL 805/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Natália Bonavides +7 coautor(es) da bancada 2026-02-26 Texto Câmara

PL 789/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de casamento ou união com pessoa menor de 14 (catorze) anos, agravar a pena quando houver participação, anuência ou intermediação de responsável legal e vedar a invocação de argumentos culturais, religiosos, tradicionais ou familiares para afastar a ilicitude ou reduzir a pena.

Dandara 2026-02-26 Texto Câmara

PL 792/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a denominação do Campus Franco da Rocha do Instituto Federal de São Paulo.

Kiko Celeguim 2026-02-26 Texto Câmara

PL 763/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece prazo máximo para disponibilização de medicamentos oncológicos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-25 Texto Câmara

PL 764/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-25 Texto Câmara

PL 766/2026 Aguardando Parecer

Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-25 Texto Câmara

PL 758/2026 Aguardando Parecer

Acrescenta o parágrafo único ao art. 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre composição do Conselho de Sentença.

Dandara 2026-02-25 Texto Câmara

PL 765/2026 Aguardando Parecer

Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-25 Texto Câmara

PL 754/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante de atividades presenciais em situações de risco à saúde e estabelecer medidas alternativas de organização do trabalho.

Ana Paula Lima 2026-02-25 Texto Câmara

PL 762/2026 Em tramitação

Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-25 Texto Câmara

PEC 3/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Rubens Pereira Júnior +1 coautor(es) da bancada 2026-02-24 Texto Câmara

PL 730/2026 Aguardando Parecer

Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-24 Texto Câmara

PL 728/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-24 Texto Câmara

PL 729/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Regula a formação, o registro, a transparência, a governança e o controle de associações e consórcios de compras no varejo farmacêutico, veda práticas anticompetitivas e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-24 Texto Câmara

PL 731/2026 Aguardando Parecer

Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-24 Texto Câmara

PL 637/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece diretrizes para a qualificação da atenção obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Ana Paula Lima 2026-02-20 Texto Câmara

PL 638/2026 Em tramitação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual.

Leonardo Monteiro 2026-02-20 Texto Câmara

PL 625/2026 Aguardando Parecer

Estabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC), com vistas à proteção da segurança pública e à prevenção de crimes.

Ana Paula Lima 2026-02-20 Texto Câmara

PL 632/2026 Pronta para Pauta

Estabelece diretrizes gerais para o fortalecimento da atuação das enfermeiras obstétricas e das obstetrizes na atenção ao parto, ao nascimento e ao puerpério, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Ana Paula Lima 2026-02-20 Texto Câmara

PL 627/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher.

Ana Paula Lima 2026-02-20 Texto Câmara

PL 624/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade de apostas de quota fixa no transporte público coletivo e em espaços sensíveis, e a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer obrigações de transparência sobre receitas de publicidade em serviços públicos concedidos.

Ana Paula Lima 2026-02-20 Texto Câmara

PL 623/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional climática para os povos e comunidades tradicionais da Amazônia Legal.

Ana Paula Lima 2026-02-20 Texto Câmara

PL 568/2026 Em tramitação

Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço “Disque Denúncia Nacional de Maus-Tratos Contra Animais”, destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos e violência contra animais, e dá outras providências.

Rogério Correia 2026-02-13 Texto Câmara

PL 569/2026 Aguardando Parecer

Assegura ao consumidor o direito à remarcação e à desistência de passagens de transporte rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros, sem cobrança de taxas, mediante pagamento apenas da diferença tarifária, e dá outras providências.

Alencar Santana 2026-02-13 Texto Câmara

PL 571/2026 Aguardando Parecer

Denomina o Campus do Mucuri da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, localizado em Teófilo Otoni/MG, de "Campus Mucuri Professora Maria José Haueisen Freire".

Leonardo Monteiro 2026-02-13 Texto Câmara

PL 534/2026 Arquivada

Institui moratória da exploração de minerais de terras raras em todo o território nacional, com fundamento nos princípios da precaução e da soberania nacional, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a entrada em vigor de Política Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.

Miguel Ângelo 2026-02-12 Texto Câmara

PL 542/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Institui moratória da exploração de minerais de terras raras em todo o território nacional, com fundamento nos princípios da precaução e da soberania nacional, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a entrada em vigor de Política Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.

Miguel Ângelo 2026-02-12 Texto Câmara

PL 500/2026 Arquivada

Declara Reserva Nacional de minerais de terras raras a área situada no Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais e de São Paulo, estabelecendo diretrizes de governança e condições especiais para outorga minerária e ambiental, e dá outras providências.

Patrus Ananias +1 coautor(es) da bancada 2026-02-11 Texto Câmara

PL 519/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena.

Flávio Nogueira 2026-02-11 Texto Câmara

PL 451/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir o crime de integrar organização criminosa entre as hipóteses autorizadoras da prisão temporária.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-10 Texto Câmara

PL 452/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF) e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-10 Texto Câmara

PL 450/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-10 Texto Câmara

PL 449/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-02-10 Texto Câmara

PL 420/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

Maria do Rosário +1 coautor(es) da bancada 2026-02-10 Texto Câmara

PL 429/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.

Dandara 2026-02-10 Texto Câmara

PL 431/2026 Aguardando Parecer

Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências.

Welter 2026-02-10 Texto Câmara

Projetos de lei do PT