R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2040/2026 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação de minerais estratégicos, terras raras e seus subprodutos, e dispõe sobre a distribuição de royalties.

Arlindo Chinaglia 2026-04-28 Texto Câmara

PL 1529/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserção de metadados legíveis por máquina e marca d’água criptográfica de proveniência em conteúdos sintéticos, impõe dever de preservação e propagação de metadados por plataformas, manutenção de logs auditáveis e mecanismos de contestação; institui período de restrição temporária à criação e distribuição de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos (72 horas antes e 24 horas após votação), prevê exceções técnicas e garantias à liberdade de expressão, define padrão técnico e cronograma de implementação por autoridade reguladora competente, e dispõe sobre sanções administrativas proporcionais por descumprimento; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1512/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), para instituir prazos máximos para conclusão do exame administrativo de pedidos de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI; prever mecanismo automático de recomposição do prazo de vigência da patente correspondente ao período de atraso administrativo; estabelecer metas de desempenho e transparência, incluindo painel público com indicadores de backlog e tempos médios; e dispor sobre incentivos à digitalização e ao incremento de capacidade técnica do INPI, prioridade a pedidos de interesse público e regime de exame acelerado mediante pagamento de taxa.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1496/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico de plataformas digitais à prévia deliberação legislativa; exige estudo de impacto setorial (concorrência, liberdade de expressão, proteção de dados, trabalho e inovação), realização de consulta pública vinculante e auditoria técnica independente; estabelece requisitos mínimos de motivação, proporcionalidade, temporariedade (cláusula sunset) e transparência; e assegura revisão judicial acelerada das medidas.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-30 Texto Câmara

PLP 63/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.

Rubens Pereira Júnior 2026-03-17 Texto Câmara

PL 534/2026 Arquivada

Institui moratória da exploração de minerais de terras raras em todo o território nacional, com fundamento nos princípios da precaução e da soberania nacional, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a entrada em vigor de Política Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.

Miguel Ângelo 2026-02-12 Texto Câmara

PL 500/2026 Arquivada

Declara Reserva Nacional de minerais de terras raras a área situada no Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais e de São Paulo, estabelecendo diretrizes de governança e condições especiais para outorga minerária e ambiental, e dá outras providências.

Patrus Ananias +1 coautor(es) da bancada 2026-02-11 Texto Câmara

PL 5203/2025 Arquivada

Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5108/2025 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aperfeiçoar a tipificação e a responsabilização por adulteração, falsificação ou corrupção de produtos alimentícios e bebidas, estabelecer mecanismos de rastreabilidade e fiscalização tecnológica, e prever excludentes de responsabilidade para o comerciante de boa-fé.

Dimas Gadelha 2025-10-13 Texto Câmara

PL 5017/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticidade de Bebidas (SINRAB), no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, e dá outras providências.

Dandara 2025-10-07 Texto Câmara

PLP 211/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.

Patrus Ananias 2025-10-01 Texto Câmara

PL 4837/2025 Arquivada

Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar hipóteses qualificadas pelo resultado lesão corporal e morte.

Alencar Santana 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4655/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o dia 22 de outubro como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Phelan-McDermid (PMS).

Florentino Neto 2025-09-18 Texto Câmara

PL 4641/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o art. 19-W à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar o condicionamento da entrega de órteses, próteses, cadeira de rodas e outros meios auxiliares e documentos à participação do usuário em cerimônias.

Florentino Neto 2025-09-17 Texto Câmara

PL 4165/2025 Arquivada

Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Maria do Rosário +1 coautor(es) da bancada 2025-08-21 Texto Câmara

PL 3699/2025 Arquivada

Dispõe sobre a política de pesquisa e aproveitamento de minerais considerados críticos ou estratégicos para o interesse nacional e dá outras providencias.

Patrus Ananias 2025-08-05 Texto Câmara

PL 3659/2025 Arquivada

Institui o Marco Regulatório Nacional para a Pesquisa, Mineração, Beneficiamento, Industrialização e Comercialização de Elementos Terras Raras e dá outras providências.

João Daniel 2025-07-30 Texto Câmara

PL 2767/2025 Arquivada

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar

Maria do Rosário +1 coautor(es) da bancada 2025-06-10 Texto Câmara

PL 2710/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

Lindbergh Farias 2025-06-03 Texto Câmara

PL 2401/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Marco Legal da Descarbonização da Indústria Brasileira, estabelece diretrizes, metas, mecanismos regulatórios e incentivos para promover a neutralidade de carbono no setor industrial até o ano de 2050, e dá outras providências.

João Daniel 2025-05-20 Texto Câmara

PLP 115/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Nilto Tatto 2025-05-12 Texto Câmara

PL 2220/2025 Arquivada

Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre obrigatoriedade da apresentação, por parte do beneficiário, de termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício devidamente assinado pelo beneficiário, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para fins de autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Helder Salomão 2025-05-09 Texto Câmara

PL 1677/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Denomina como “Instituto Federal Professor Geraldo Francisco Barbosa” a unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM) na cidade de Sete Lagoas ligada.

Patrus Ananias 2025-04-14 Texto Câmara

PL 1474/2025 Arquivada

Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Rural Brasil, com o objetivo de promover a sucessão e reduzir o êxodo rural, e dá outras providências.

Ivoneide Caetano 2025-04-03 Texto Câmara

PL 1476/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui as Zonas de Desenvolvimento da Bioindústria, com o objetivo de promover a inclusão social e fortalecer a soberania tecnológica nacional.

Ivoneide Caetano 2025-04-03 Texto Câmara

PL 803/2025 Arquivada

Altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental.

Erika Kokay 2025-03-10 Texto Câmara

PL 645/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.

Kiko Celeguim 2025-02-25 Texto Câmara

PEC 8/2025 Arquivada

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Zeca Dirceu +32 coautor(es) da bancada 2025-02-25 Texto Câmara

PL 595/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho e dá outras providências.

Dandara 2025-02-20 Texto Câmara

PL 341/2025 Arquivada

Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

Marcon 2025-02-07 Texto Câmara

PL 303/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Inscreve o nome de Elizabeth Teixeira no Livro dos Heróis da Pátria.

Lindbergh Farias 2025-02-05 Texto Câmara

PL 78/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.

Kiko Celeguim 2025-02-03 Texto Câmara

PL 4713/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica.

Vander Loubet 2024-12-05 Texto Câmara

PL 4353/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais.

Erika Kokay 2024-11-12 Texto Câmara

PL 3065/2024 Arquivada

Isenta do Imposto de Renda as premiações financeiras recebidas por atletas brasileiros em Jogos Olímpicos e paraolímpicos.

Reginaldo Lopes 2024-08-07 Texto Câmara

PL 2640/2024 Arquivada

Cria causa de aumento de pena para os crimes de peculato, corrupção passiva e corrupção ativa para os casos em que esses delitos forem cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência.

Alexandre Lindenmeyer 2024-07-01 Texto Câmara

PL 2497/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 5.889, de 1973, e a Lei Complementar nº 150, de 2015, a fim de aumentar para 40% o percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais e domésticos.

Helder Salomão 2024-06-19 Texto Câmara

PL 2334/2024 Arquivada

Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências.

Camila Jara 2024-06-12 Texto Câmara

PL 1838/2024 Arquivada

Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.

Maria do Rosário +2 coautor(es) da bancada 2024-05-15 Texto Câmara

PL 1234/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.

Reimont 2024-04-12 Texto Câmara

PL 1103/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para estabelecer poder de polícia administrativa para a Vigilância em Saúde do Trabalho.

Alexandre Lindenmeyer 2024-04-08 Texto Câmara

PLP 27/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.

Lindbergh Farias 2024-03-19 Texto Câmara

PL 803/2024 Arquivada

Acrescenta o Art. 3-A à Lei n° 14.432 de 3 agosto de 2022 para estabelecer a chamada “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes” e a flor amarela e laranja como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o território nacional.

Maria do Rosário 2024-03-15 Texto Câmara

PL 719/2024 Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Zé Neto +7 coautor(es) da bancada 2024-03-12 Texto Câmara

PL 662/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para reconhecer às candidatas de concurso público que estejam em situação de gestação, o direito de participar de segunda chamada de etapa avaliativa ou realizar a etapa avaliativa em formato que assegure isonomia.

Natália Bonavides 2024-03-08 Texto Câmara

PL 639/2024 Arquivada

CONFERE AO MUNICIO DE GOIANIA, NO ESTADO DE GOIÁS, O TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DA ARTE DECÓ

Delegada Adriana Accorsi 2024-03-07 Texto Câmara

PL 529/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria a Política Nacional de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika..

Dr. Francisco 2024-03-01 Texto Câmara

PL 419/2024 Arquivada

Altera a Lei n° 10.741, de 2003, de modo a criar o Conselho Tutelar da Pessoa Idosa.

Reimont 2024-02-26 Texto Câmara

PL 6216/2023 Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Camila Jara 2023-12-22 Texto Câmara

PL 6068/2023 Arquivada

Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição e dá outras providências.

Arlindo Chinaglia 2023-12-15 Texto Câmara

PL 6009/2023 Arquivada

Altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública.

Delegada Adriana Accorsi 2023-12-13 Texto Câmara

PL 5875/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Neurocirurgião.

Luiz Couto 2023-12-05 Texto Câmara

PL 5807/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Autoriza a criação do Programa Nacional de Fomento às Rádios Comunitárias no âmbito do Ministério da Cultura.

Alfredinho 2023-11-30 Texto Câmara

PL 5777/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre medidas de combate ao trabalho escravo doméstico e criar mecanismos de proteção e acolhimento de trabalhadoras resgatadas nesta condição.

Benedita da Silva 2023-11-29 Texto Câmara

PL 5409/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dar preferência à titulação coletiva no caso de assentamentos ambientalmente diferenciados.

Airton Faleiro 2023-11-08 Texto Câmara

PL 5370/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional da Saúde Indígena.

Juliana Cardoso 2023-11-07 Texto Câmara

PL 5359/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual por meio de Inteligência Artificial, a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Erika Kokay 2023-11-06 Texto Câmara

PL 5316/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a criação de comissões de boas práticas e combate à violência obstétrica em hospitais e maternidades.

Denise Pessôa 2023-11-01 Texto Câmara

PL 5282/2023 Arquivada

Institui feriado nacional o dia 20 de novembro, “Dia Nacional da Consciência Negra”.

Jack Rocha 2023-10-31 Texto Câmara

PL 5235/2023 Arquivada

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Camila Jara 2023-10-27 Texto Câmara

PL 5221/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural, amortização da dívida a ser repactuada e dá outras providências.

Carlos Veras 2023-10-26 Texto Câmara

PLP 224/2023 Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Juliana Cardoso 2023-10-24 Texto Câmara

PL 5083/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro

Lindbergh Farias 2023-10-19 Texto Câmara

PL 5061/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece normas gerais de fiscalização de atividades urbanas, institui o Estatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Federal.

Maria do Rosário 2023-10-18 Texto Câmara

PL 5047/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

INSERE O ART. 3º-A NA LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INSTITUIR A FLOR MARGARIDA COMO O SÍMBOLO DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO BRASIL.

Delegada Adriana Accorsi 2023-10-18 Texto Câmara

PL 4982/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria o Fundo Nacional de Controle Populacional e Proteção dos Animais de Pequeno Porte e estabelece taxação sobre produtos industrializados destinados ao consumidor final, com o objetivo de financiar políticas de promoção do bem-estar e dos direitos dos animais.

Alexandre Lindenmeyer 2023-10-16 Texto Câmara

PL 4883/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia do Autista no Orçamento, a ser celebrado anualmente no dia 9 de outubro.

Luiz Couto 2023-10-09 Texto Câmara

PL 4854/2023 Arquivada

Institui o Mês da Arte e da Cultura nas Escolas.

Erika Kokay 2023-10-05 Texto Câmara

PL 4648/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para dispor sobre o ingresso no cadastro portuário por meio de norma coletiva.

Alexandre Lindenmeyer 2023-09-25 Texto Câmara

PDL 332/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos das seguintes Portarias da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda: 9ª Região Fiscal: Portaria SRRFB09: Portaria SRRFB09 Nº 677, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 681, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 682, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 684, de 29 de Agosto de 2023 e Portaria SRRFB09 Nº 686, de 29 de Agosto de 2023, que dispõe sobre a suspensão das atividades de Agências da Receita Federal do Brasil em municípios catarinenses.

Pedro Uczai 2023-09-22 Texto Câmara

PL 4449/2023 Arquivada

Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Pedro Uczai 2023-09-13 Texto Câmara

PL 4326/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para acrescentar circunstâncias agravantes de pena do crime.

Florentino Neto 2023-09-05 Texto Câmara

PL 4330/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o uso de agrotóxicos que contêm o ingrediente ativo fipronil.

Padre João 2023-09-05 Texto Câmara

PL 4072/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Trabalhador e da Trabalhadora da construção civil, a ser comemorado, anualmente, em 26 de outubro.

Zeca Dirceu 2023-08-23 Texto Câmara

PL 3942/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Juliana Cardoso 2023-08-16 Texto Câmara

PL 3828/2023 Arquivada

Insere dispositivos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Rubens Otoni 2023-08-09 Texto Câmara

PL 3747/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Autoriza o Poder Executivo a criar Bolsa Permanência para Estudantes em Situação de Pobreza ou Extrema Pobreza matriculados no Ensino Médio, na Educação de Jovens e Adultos ou em jornada de Tempo Integral.

Pedro Uczai 2023-08-04 Texto Câmara

PLP 162/2023 Arquivada

Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).

Jilmar Tatto 2023-08-01 Texto Câmara

PL 3508/2023 Arquivada

Altera a Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, a fim de instituir o piso salarial nacional da Profissão de Técnico em Radiologia.

Natália Bonavides 2023-07-11 Texto Câmara

PL 3151/2023 Arquivada

Modifica as Leis nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, Lei nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 para garantir que as crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista tenham acesso a uma educação inclusiva, direito a professor especializado, direito a acompanhamento individual na vida escolar.

Reginaldo Lopes 2023-06-20 Texto Câmara

PL 3130/2023 Arquivada

MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI N° 13.105, DE 13 DE MARÇO DE 2015, DE MODO A ASSEGURAR À ADVOGADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS EM RAZÃO DE PARTO OU DE ADOÇÃO.

Delegada Adriana Accorsi 2023-06-19 Texto Câmara

PL 3013/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis às mulheres em situação de vulnerabilidades

Erika Kokay 2023-06-13 Texto Câmara

PL 2896/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para acrescentar circunstâncias agravantes de pana do crime.

Florentino Neto 2023-05-31 Texto Câmara

PEC 26/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.

João Daniel +1 coautor(es) da bancada 2023-05-17 Texto Câmara

PDL 149/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui a Medalha Clara Nunes.

Rogério Correia +1 coautor(es) da bancada 2023-05-11 Texto Câmara

PL 2176/2023 Arquivada

Altera a Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para incluir o ensino profissionalizante e os cursos preparatórios para vestibular como modalidades do ensino integral.

Rubens Pereira Júnior 2023-04-26 Texto Câmara

PL 1977/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Modifica a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal, para permitir exercício do magistério e de profissões da área de saúde por integrantes da carreira de policial rodoviário federal.

Helder Salomão 2023-04-18 Texto Câmara

PL 1934/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia em Vitória da Conquista.

Waldenor Pereira 2023-04-17 Texto Câmara

PL 1925/2023 Arquivada

Propõe a Criação do Pacto Nacional pela Paz e Segurança nas escolas e creches no Brasil.

Ana Paula Lima 2023-04-17 Texto Câmara

PL 1879/2023 Arquivada

Institui o dia 05 de abril de 2023, como o Dia Nacional pela Paz e Segurança nas escolas e creches no Brasil.

Ana Paula Lima 2023-04-13 Texto Câmara

PL 1660/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional da Defensora Popular.

Erika Kokay 2023-04-05 Texto Câmara

PL 1448/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a pensão temporária de filhas solteiras maiores de 21 anos.

Helder Salomão 2023-03-27 Texto Câmara

PL 1445/2023 Arquivada

Confere ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Pesca.

Ana Paula Lima 2023-03-27 Texto Câmara

PLP 55/2023 Arquivada

Retira o inciso IX e o §8º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar n. 191, de 08 de março de 2022

Tadeu Veneri 2023-03-14 Texto Câmara

PL 1143/2023 Arquivada

Acrescenta o § 3º ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever a possibilidade de ex-cônjuges firmarem novo ajuste de partilha de bens por escritura pública mesmo já havendo um acordo homologado sobre a partilha.

Rubens Pereira Júnior 2023-03-14 Texto Câmara

PLP 44/2023 Arquivada

“Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para que o tempo de serviço dos servidores públicos de todo o pais, entre os dias 28/05/2020 até o dia 31/12/2021, possa ser computado para fins de promoções e evoluções na carreira, concessão de adicionais e concessão de licença prêmio, entre outras vantagens decorrentes do tempo de serviço.”

Juliana Cardoso 2023-03-09 Texto Câmara

PL 779/2023 Arquivada

Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio.

Camila Jara 2023-03-01 Texto Câmara

PL 742/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Declara a CULTNE como Patrimônio Nacional e Cultural do Brasil

Benedita da Silva 2023-03-01 Texto Câmara

PL 594/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, para possibilitar a dedicação exclusiva dos eleitos para cargos em entidade sindical representativa de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Rogério Correia 2023-02-17 Texto Câmara

PL 575/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o dia 22 de março como “Dia nacional em homenagem aos trabalhadores que faleceram no combate à Covid-19 no Brasil”.

Juliana Cardoso 2023-02-16 Texto Câmara

PL 567/2023 Arquivada

Dispõe do direito de pacientes mulheres cisgênero, mulheres transgênero e pessoas quem menstruam de terem acompanhante durante procedimentos médicos que contem com sedação total ou parcial. Dispõe da obrigatoriedade do estabelecimento de saúde garantir o acompanhamento da pessoa em atendimento por profissional do gênero feminino.

Ana Pimentel 2023-02-15 Texto Câmara

PL 533/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

“Altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar pagamento da remuneração do servidor público em licença para exercício de mandato de caráter sindical.”

Rogério Correia 2023-02-15 Texto Câmara

PL 67/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana.