R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2721/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério.

Tarcísio Motta 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2722/2026 Em tramitação

Altera o art. 320 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a composição da jornada de trabalho dos professores.

Tarcísio Motta 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2630/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.

Duda Salabert 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2603/2026 Em tramitação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica.

Erika Hilton 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2586/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a integridade da informação sobre clima e meio ambiente, sobre o enfrentamento da desinformação climática e ambiental e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (PNMA) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (PNPDEC).

Chico Alencar 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2581/2026 Em tramitação

Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

Sâmia Bomfim 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2560/2026 Em tramitação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei de Anticorrupção), para agravar as sanções aplicáveis a fraudes e ilícitos praticados em contratações públicas relacionadas a situações de emergência e estado de calamidade pública.

Fernanda Melchionna 2026-05-22 Texto Câmara

PL 2561/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para coibir a omissão de agentes públicos diante de alertas oficiais de desastres ambientais e climáticos e dá outrasprovidências

Fernanda Melchionna 2026-05-22 Texto Câmara

PL 2551/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer parâmetros de adequação do número de alunos por turma na educação básica.

Tarcísio Motta 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2555/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a proibição da exportação de animais silvestres e dá outras providências.

Duda Salabert 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2478/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Tarcísio Motta +6 coautor(es) da bancada 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2421/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contratação de trabalhadores autônomos nessas hipóteses, estabelecer critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e dispor sobre a transição dos contratos vigentes.

Duda Salabert 2026-05-15 Texto Câmara

PL 2410/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 15.211/2025 para aperfeiçoar os mecanismos de verificação etária, estabelecer requisitos de auditabilidade tecnológica e priorizar o uso de infraestrutura pública de autenticação digital.

Duda Salabert 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2411/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento remunerado em caso de falecimento de familiar, ampliar o número de consultas de pré-natal passíveis de acompanhamento e ampliar o direito do empregado de acompanhar filho ou dependente em atendimento de saúde.

Duda Salabert 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2412/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para instituir a obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições neuroatípicas.

Duda Salabert 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2387/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Inclui os nomes de José Ronaldo Monteiro Ferreira, Raimundo Ferreira Coimbra e Paulo Carolino da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Célia Xakriabá 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2380/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acrescenta parágrafos aos arts. 132 e 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena de multa e obrigação de retratação pública quando as condutas ali tipificadas forem praticadas por meio de plataforma digital.

Pastor Henrique Vieira 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2378/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a proibição do transporte e do abate de fêmeas em gestação avançada.

Duda Salabert 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2388/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Cuidotecas, como parte integrante da Política Nacional de Cuidados e da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), para promoção de acolhida e cuidado, da permanência educacional e participação social de pessoas com responsabilidades parentais.

Talíria Petrone 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2374/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Duda Salabert 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2273/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Sâmia Bomfim 2026-05-08 Texto Câmara

PDL 354/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a Resolução CFM nº 2.455, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026, que dispõe sobre normas técnicas para avaliação, tratamento e seguimento de pacientes com “distúrbios” do desenvolvimento sexual.

Erika Hilton 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2192/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a garantia de Passe Livre para portadores de deficiência e de doenças crônicas em todos os tipos de transportes.

Chico Alencar 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2162/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

Duda Salabert 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2191/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção e disponibilização de materiais didáticos de adaptação de conteúdos para estudantes com deficiência intelectual na educação básica.

Chico Alencar 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2080/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

Tarcísio Motta +7 coautor(es) da bancada 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2025/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, a fim de prever que o crime de feminicídio não será considerando crime militar em nenhuma hipótese.

Luiza Erundina 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2054/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Tarcísio Motta +7 coautor(es) da bancada 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2035/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD) no âmbito das políticas públicas sobre drogas; dispõe sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; cria o Cadastro Nacional de Entidades de Redução de Riscos e Danos (RRD) e o Programa Nacional de Fomento às Políticas de Redução de Danos; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Sâmia Bomfim 2026-04-28 Texto Câmara

PL 1984/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências.

Duda Salabert 2026-04-27 Texto Câmara

PL 1904/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inscreve o nome de Galdino Jesus dos Santos (Galdino Pataxó) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em reconhecimento à sua memória, marcado por seu brutal assassinato em 1997, e à sua relevância na luta pela Demarcação dos Territórios e em defesa dos direitos dos povos indígenas no Brasil.

Célia Xakriabá 2026-04-20 Texto Câmara

PL 1892/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Protocolo Nacional de Abordagem Humanizada em Casas Religiosas.

Sâmia Bomfim 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1874/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Institui o Regime de Ingresso por Acesso Aberto (RIAA) nas instituições públicas de ensino superior, visando à democratização do acesso e à substituição do modelo de exame vestibular.

Duda Salabert 2026-04-15 Texto Câmara

PLP 109/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Sâmia Bomfim 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1853/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Tarcísio Motta +1 coautor(es) da bancada 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1808/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

Pastor Henrique Vieira +2 coautor(es) da bancada 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1787/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.

Fernanda Melchionna 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1754/2026 Em tramitação

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Professora Luciene Cavalcante 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1714/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.

Sâmia Bomfim 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1712/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias.

Pastor Henrique Vieira 2026-04-08 Texto Câmara

PLP 91/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Tarcísio Motta +4 coautor(es) da bancada 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1706/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.

Fernanda Melchionna 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1669/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências.

Sônia Guajajara +1 coautor(es) da bancada 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1594/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a ampliação e adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas para idosos, vinculando-o à média populacional de idosos em cada localidade, e dá outras providências.

Chico Alencar 2026-04-06 Texto Câmara

PL 1596/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.

Chico Alencar 2026-04-06 Texto Câmara

PL 1593/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Dispõe sobre a unificação de registros educacionais na Plataforma de Governança Digital (Gov.br), estabelece a obrigatoriedade de interoperabilidade de dados entre sistemas de ensino e dá outras providências

Chico Alencar 2026-04-06 Texto Câmara

PL 1595/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender o direito à gratuidade e desconto de 50% no transporte interestadual aos ônibus executivos e semi-leitos.

Chico Alencar 2026-04-06 Texto Câmara

PL 1537/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

Sâmia Bomfim +1 coautor(es) da bancada 2026-03-30 Texto Câmara

PL 1460/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Duda Salabert 2026-03-27 Texto Câmara

PL 1435/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para a proteção e o bem-estar animal como tema transversal nos currículos da educação básica.

Duda Salabert 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1440/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

Talíria Petrone +2 coautor(es) da bancada 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1450/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.

Pastor Henrique Vieira 2026-03-26 Texto Câmara

PLP 81/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.

Pastor Henrique Vieira 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1332/2026 Aguardando Parecer

Cria o Monumento Natural Nacional Serra do Elefante, no estado de Minas Gerais.

Duda Salabert 2026-03-23 Texto Câmara

PLP 73/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para positivar o prosseguimento de ações eleitorais sancionadoras e criar hipótese de inelegibilidade nos casos de renúncia ou afastamento voluntário do mandato com o intuito de frustrar a aplicação da lei.

Pastor Henrique Vieira 2026-03-23 Texto Câmara

PL 1307/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

Professora Luciene Cavalcante 2026-03-20 Texto Câmara

PL 1306/2026 Tramitando em Conjunto

Institui linha de crédito emergencial destinada à reconstrução e retomada das atividades econômicas de pessoas jurídicas instaladas em municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetados por desastres naturais.

Duda Salabert 2026-03-20 Texto Câmara

PDL 152/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo 6, de 23 de abril de 1993, com o objetivo de garantir a representatividade feminina na composição da corte de contas.

Talíria Petrone 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1280/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Duda Salabert 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1282/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências.

Fernanda Melchionna 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1251/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares do curso de graduação em medicina, conteúdo obrigatório sobre fitoterapia.

Célia Xakriabá 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1227/2026 Tramitando em Conjunto

Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.

Tarcísio Motta +6 coautor(es) da bancada 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1217/2026 Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Pastor Henrique Vieira 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1157/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

Tarcísio Motta +4 coautor(es) da bancada 2026-03-13 Texto Câmara

PL 1161/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei.

Sâmia Bomfim 2026-03-13 Texto Câmara

PL 1107/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Professora Luciene Cavalcante +1 coautor(es) da bancada 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1109/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o fomento, a adequação de espaços e a estruturação de redes de apoio para mulheres mães, responsáveis legais e cuidadoras principais, na Cultura Hip-Hop e nas manifestações culturais urbanas de ocupação do espaço público.

Talíria Petrone 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1059/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.

Duda Salabert 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1042/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Talíria Petrone +2 coautor(es) da bancada 2026-03-09 Texto Câmara

PL 989/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.

Duda Salabert 2026-03-06 Texto Câmara

PL 988/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos.

Duda Salabert 2026-03-06 Texto Câmara

PL 1006/2026 Tramitando em Conjunto

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Talíria Petrone +3 coautor(es) da bancada 2026-03-06 Texto Câmara

PL 1010/2026 Aguardando Parecer

Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de plataformas digitais e os órgãos de segurança pública para a prevenção da violência de gênero, do feminicídio e do discurso de ódio, e dá outras providências

Talíria Petrone 2026-03-06 Texto Câmara

PL 984/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sâmia Bomfim +1 coautor(es) da bancada 2026-03-05 Texto Câmara

PL 981/2026 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional da Museologia Social, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, data de fundação do Museu da Maré, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Chico Alencar 2026-03-05 Texto Câmara

PL 985/2026 Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

Tarcísio Motta +5 coautor(es) da bancada 2026-03-05 Texto Câmara

PL 936/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Tarcísio Motta +3 coautor(es) da bancada 2026-03-04 Texto Câmara

PLP 41/2026 Aguardando Encaminhamento

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Talíria Petrone +6 coautor(es) da bancada 2026-03-03 Texto Câmara

PL 910/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a isenção e concessão de descontos na anuidade exigida para inscrição em entidades responsáveis pela fiscalização ou representação de profissões regulamentadas às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico).

Sâmia Bomfim 2026-03-03 Texto Câmara

PL 847/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres naturais em áreas de risco previamente identificadas.

Pastor Henrique Vieira 2026-03-02 Texto Câmara

PL 813/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.

Célia Xakriabá 2026-02-27 Texto Câmara

PL 805/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Talíria Petrone +5 coautor(es) da bancada 2026-02-26 Texto Câmara

PL 768/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.

Sâmia Bomfim +1 coautor(es) da bancada 2026-02-25 Texto Câmara

PL 777/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica corresponde ao vencimento inicial da carreira, vedada a sua composição por meio de abonos, prêmios, subsídios ou outras vantagens pecuniárias, e tipifica o seu descumprimento como ato de improbidade administrativa.

Professora Luciene Cavalcante 2026-02-25 Texto Câmara

PL 665/2026 Aguardando Deliberação

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Erika Hilton 2026-02-23 Texto Câmara

PL 618/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável.

Duda Salabert 2026-02-20 Texto Câmara

PL 628/2026 Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar.

Pastor Henrique Vieira 2026-02-20 Texto Câmara

PL 533/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio.

Duda Salabert 2026-02-12 Texto Câmara

PL 420/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

Fernanda Melchionna 2026-02-10 Texto Câmara

PL 418/2026 Aguardando Parecer

Declara de interesse público o medicamento Lenacapavir, para fins do disposto no art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Duda Salabert 2026-02-09 Texto Câmara

PL 388/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Educação e Empregabilidade para Pessoas Trans e Travestis — Programa TransCidadania.

Erika Hilton 2026-02-06 Texto Câmara

PL 269/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.

Sâmia Bomfim 2026-02-04 Texto Câmara

PDL 14/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a inclusão das Comunidades Terapêuticas nos Serviços de Atenção Residencial Transitória do inciso II do art. 9º da Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.

Pastor Henrique Vieira 2026-02-04 Texto Câmara

PL 292/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o transfeminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei Keron Ravache).

Erika Hilton 2026-02-04 Texto Câmara

PL 99/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para assegurar à pessoa imigrante, no pedido de naturalização, o direito de requerer a adaptação ou adequação do nome e/ou gênero baseado na autodeterminação de sua identidade de gênero.

Erika Hilton 2026-02-02 Texto Câmara

PL 83/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de deepfakes.

Pastor Henrique Vieira 2026-02-02 Texto Câmara

PL 82/2026 Aguardando Parecer

Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro.

Erika Hilton 2026-02-02 Texto Câmara

PL 136/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa “Guilherme Motta”- Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais e dá outras providências.

Duda Salabert 2026-02-02 Texto Câmara

PLP 279/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades

Fernanda Melchionna 2025-12-22 Texto Câmara

PLP 280/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.

Duda Salabert 2025-12-22 Texto Câmara

PL 6620/2025 Pronta para Pauta

Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas.

Célia Xakriabá 2025-12-19 Texto Câmara

PL 6569/2025 Pronta para Pauta

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Leitura na Primeira Infância – “Ler desde o Berço”

Duda Salabert 2025-12-18 Texto Câmara

PL 6540/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Tarcísio Motta +4 coautor(es) da bancada 2025-12-18 Texto Câmara

PL 6541/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a vedação de concessão de financiamentos, benefícios ou incentivos públicos destinados à agropecuária, em especial o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), a produtores rurais e empreendimentos do agronegócio situados em regiões que apresentem altos índices de violência contra povos indígenas, originários e quilombolas, crimes ambientais graves, desmatamento ilegal ou atuação de milícias e forças de segurança em violações de direitos.

Fernanda Melchionna +1 coautor(es) da bancada 2025-12-18 Texto Câmara

PL 6516/2025 Aguardando Parecer

Altera a metodologia de cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, para limitar o peso do fluxo escolar e estabelecer teto para o percentual de aprovação a ser considerado no cálculo.

Tarcísio Motta 2025-12-17 Texto Câmara

PL 6495/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social, em razão de coabitação por necessidade de cuidados.

Talíria Petrone 2025-12-17 Texto Câmara

PL 6487/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre diretrizes para a promoção do acesso, da permanência e da conclusão de curso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino superior e dá outras providências.

Duda Salabert 2025-12-17 Texto Câmara

PL 6488/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para proibir, de forma gradual, o fornecimento e a comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas públicas e privadas.

Duda Salabert 2025-12-17 Texto Câmara

PEC 50/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Talíria Petrone +3 coautor(es) da bancada 2025-12-17 Texto Câmara

PL 6517/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proteção da autonomia pedagógica na avaliação, promoção e retenção de estudantes e veda qualquer forma de interferência indevida, administrativa ou hierárquica, nas decisões de professores e Conselhos de Classe no âmbito dos sistemas de ensino.

Tarcísio Motta 2025-12-17 Texto Câmara

PL 6482/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

Erika Hilton +1 coautor(es) da bancada 2025-12-16 Texto Câmara

PL 6416/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa “Antes que Aconteça”, que estabelece o dever de criação de políticas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar para médias e grandes empresas, e dá outras providências.

Sâmia Bomfim +1 coautor(es) da bancada 2025-12-15 Texto Câmara

PEC 49/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Chico Alencar 2025-12-12 Texto Câmara

PL 6396/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de monetização e publicidade de conteúdos digitais com teor misógino, discriminatório e desinformativo sobre as questões de gênero, incluindo os que promovem a ideologia de supremacia masculina conhecida como “redpill”, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet.

Erika Hilton 2025-12-12 Texto Câmara

PL 6364/2025 Tramitando em Conjunto

Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado, comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária, celeridade processual e proteção contra revitimização.

Chico Alencar +1 coautor(es) da bancada 2025-12-11 Texto Câmara

PL 6363/2025 Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes para o atendimento integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo direitos sexuais e reprodutivos, políticas de proteção, escuta especializada, depoimento especial, medidas de prevenção e combate à violência institucional, capacitação de profissionais, e responsabiliza agentes públicos pelas violações de direitos.

Chico Alencar +1 coautor(es) da bancada 2025-12-11 Texto Câmara

PL 6361/2025 Aguardando Parecer

Reconhece o montanhismo como atividade de interesse esportivo, cultural, socioeducativo e ambiental e estabelece diretrizes para sua prática no território nacional.

Chico Alencar 2025-12-11 Texto Câmara

PL 6362/2025 Em tramitação

Institui garantias às crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito da educação básica pública e privada em todo o território nacional.

Chico Alencar 2025-12-11 Texto Câmara

PL 6360/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em todas as esferas da Federação, manterem endereço eletrônico institucional público e acessível para o recebimento de documentos oficiais, e dá outras providências.

Chico Alencar 2025-12-11 Texto Câmara

PEC 48/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Tarcísio Motta +1 coautor(es) da bancada 2025-12-10 Texto Câmara

PL 6349/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar o concurso externo em organização criminosa.

Pastor Henrique Vieira 2025-12-10 Texto Câmara

PL 6350/2025 Aguardando Parecer

Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

Talíria Petrone 2025-12-10 Texto Câmara

PL 6222/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.

Professora Luciene Cavalcante 2025-12-08 Texto Câmara

PL 6195/2025 Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do feminicídio.

Duda Salabert 2025-12-05 Texto Câmara

PLP 255/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Sâmia Bomfim +1 coautor(es) da bancada 2025-12-05 Texto Câmara

PL 6184/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line.

Duda Salabert 2025-12-04 Texto Câmara

PL 6183/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial.

Duda Salabert 2025-12-04 Texto Câmara

PL 6149/2025 Tramitando em Conjunto

Acrescenta a misoginia como motivo de discriminação nos crimes definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Professora Luciene Cavalcante 2025-12-03 Texto Câmara

PL 6151/2025 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Saúde Mental Climática, dispõe sobre a organização da atenção psicossocial em contextos de desastres, cria o Sistema Nacional de Saúde Mental Climática e os Centros de Resiliência, Cura e Reconstrução de Comunidades (CRCRC), e dá outras providências.

Fernanda Melchionna 2025-12-03 Texto Câmara

PL 6171/2025 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Samba.

Tarcísio Motta 2025-12-03 Texto Câmara

PL 6140/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.

Talíria Petrone 2025-12-03 Texto Câmara

PL 6075/2025 Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.

Sâmia Bomfim +1 coautor(es) da bancada 2025-12-02 Texto Câmara

PL 6038/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desinformação dolosa em saúde pública praticada por profissional da saúde, agente público ou agente político.

Duda Salabert 2025-11-29 Texto Câmara

PL 6034/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Fundo Nacional de Empregos Verdes (FNEV), destinado a promover o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e a geração de postos de trabalho de baixo impacto ambiental, contribuindo para a transição ecológica justa e inclusiva no Brasil.

Chico Alencar 2025-11-28 Texto Câmara

PL 6020/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impedir a participação em licitações e a contratação de empresas condenadas por assédio moral.

Sâmia Bomfim 2025-11-27 Texto Câmara

PL 5947/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o encerramento das denominadas “contas bolsão”, proíbe a abertura de contas de pagamento ou instrumentos equivalentes destinados à compensação, intermediação ou circulação de recursos de terceiros sem a devida caracterização como instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Pastor Henrique Vieira 2025-11-25 Texto Câmara

PL 5948/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para vincular parcela da aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública às comunidades diretamente atingidas pela violência de operações policiais.

Pastor Henrique Vieira 2025-11-25 Texto Câmara

PL 5943/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para dispor sobre a proteção da diversidade sexual e de gênero, a prevenção à discriminação e a promoção da inclusão de indígenas LGBTIA+, e dá outras providências.

Duda Salabert 2025-11-24 Texto Câmara

PL 5883/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a lei 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

Chico Alencar 2025-11-18 Texto Câmara

PL 5879/2025 Pronta para Pauta

Declara a linguagem Pajubá como Manifestação da Cultura Brasileira.

Erika Hilton 2025-11-17 Texto Câmara

PLP 242/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar do Orçamento Sensível ao Clima, determinando a classificação das despesas, de forma direta e indireta, de acordo com seu impacto no enfrentamento da emergência climática e do racismo ambiental, na redução das emissões de gases de efeito estufa e iniciativas de mitigação e adaptação climática, de modo a excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira.

Erika Hilton 2025-11-14 Texto Câmara

PL 5768/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a validade do casamento religioso celebrado conforme os ritos próprios das religiões de matriz africana para fins de registro civil.

Fernanda Melchionna 2025-11-10 Texto Câmara

PDL 942/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”

Tarcísio Motta +6 coautor(es) da bancada 2025-11-10 Texto Câmara

PL 5735/2025 Pronta para Pauta

Institui o Benefício das Cuidadoras Parentais Informais, define critérios para sua concessão e manutenção, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a cuidadora parental informal nas ações de atenção domiciliar e na atuação dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.

Célia Xakriabá 2025-11-06 Texto Câmara

PL 5736/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Tarcísio Motta +9 coautor(es) da bancada 2025-11-06 Texto Câmara

PL 5579/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Assegura o direito à autópsia e ao acesso de familiares à identificação do corpo no caso de mortes violentas.

Talíria Petrone 2025-10-31 Texto Câmara

PL 5516/2025 Tramitando em Conjunto

Estabelece normas gerais sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos do art. 22, inciso XXI, e do art. 144 da Constituição Federal.

Pastor Henrique Vieira 2025-10-29 Texto Câmara

PL 5462/2025 Tramitando em Conjunto

Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

Talíria Petrone +7 coautor(es) da bancada 2025-10-28 Texto Câmara

PL 5416/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o direito à Licença-Maternidade, em casos de reconhecida parentalidade exercida por duas mulheres, gestantes e não gestantes; Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — CLT, e as Leis n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, 11.770, de 9 de setembro de 2008.

Erika Hilton 2025-10-24 Texto Câmara

PL 5362/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa nos serviços de transporte coletivo às pessoas regularmente inscritas em concursos públicos e/ou em dias de provas de caráter oficial, educacional ou funcional público, em todo território nacional, exclusivamente nos dias de realização das provas.

Professora Luciene Cavalcante 2025-10-22 Texto Câmara

PL 5301/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui medidas de promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e demais identidades de gênero e orientações sexuais no mercado de trabalho, e dá outras providências.

Duda Salabert 2025-10-21 Texto Câmara

PL 5286/2025 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

Talíria Petrone +7 coautor(es) da bancada 2025-10-21 Texto Câmara

PL 5271/2025 Arquivada

Dispõe sobre a transparência tarifária e direitos básicos do passageiro aéreo relativos ao transporte de bagagens de mão, altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e dá outras providências.

Fernanda Melchionna 2025-10-20 Texto Câmara

PL 5270/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Duda Salabert 2025-10-17 Texto Câmara

PL 5255/2025 Arquivada

Garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem despachada para passageiros em voos nacionais e internacionais, e dá outras providências.

Duda Salabert 2025-10-16 Texto Câmara

PL 5226/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para vedar a comercialização e o compartilhamento indevido de dados sensíveis, disciplinar o uso de biometria e o acesso a dados pessoais em processos judiciais, e dá outras providências.

Pastor Henrique Vieira 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5212/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para vedar a participação ou a vinculação de imagem de entidades e líderes espirituais ou religiosos, bem como o uso da fé, do credo ou da religião, com o objetivo de obter vantagem financeira ou material por meio de instituições financeiras, instituidores de arranjos de pagamento e instituições de pagamento, inclusive fintechs.

Pastor Henrique Vieira 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5105/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a continuidade do aleitamento materno às crianças de 0 a 36 meses matriculadas em creches ou entidades equivalentes.

Talíria Petrone 2025-10-13 Texto Câmara

PL 5110/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres.

Erika Hilton 2025-10-13 Texto Câmara

PL 5061/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica.

Tarcísio Motta +4 coautor(es) da bancada 2025-10-09 Texto Câmara

PL 5062/2025 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Professor e da Professora de Sociologia.

Tarcísio Motta 2025-10-09 Texto Câmara

PL 5003/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.

Tarcísio Motta +4 coautor(es) da bancada 2025-10-07 Texto Câmara

PL 4956/2025 Arquivada

Institui o Sistema Nacional de Controle de Produção e Rastreabilidade Digital de Bebidas (SINCOBE-RD) e estabelece mecanismos de rastreabilidade de bebidas para coibir adulterações e garantir a saúde e a segurança do consumidor

Talíria Petrone 2025-10-03 Texto Câmara

PL 4902/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a instituição de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade de mulheres falecidas em razão de morte materna ocorrida durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois) dias após o seu término, por qualquer causa relacionada ou agravada pela gestação ou por seu manejo, nos termos da definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Sâmia Bomfim +1 coautor(es) da bancada 2025-10-01 Texto Câmara

PL 4878/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar programa nacional de prevenção e enfrentamento do câncer do colo uterino entre mulheres negras e indígenas.

Célia Xakriabá 2025-10-01 Texto Câmara

PL 4844/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais.

Pastor Henrique Vieira 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4847/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro.

Pastor Henrique Vieira 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4841/2025 Pronta para Pauta

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de Cosme e Damião, realizada anualmente em 27 de setembro.

Tarcísio Motta 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4819/2025 Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas somente em relação ao rendimento de maior valor recebido pelo exercício da docência.

Professora Luciene Cavalcante 2025-09-29 Texto Câmara

PL 4787/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências.

Erika Hilton 2025-09-26 Texto Câmara

PL 4687/2025 Tramitando em Conjunto

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos de professores e demais profissionais da educação básica e superior.

Professora Luciene Cavalcante 2025-09-19 Texto Câmara

PL 4684/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.

Fernanda Melchionna 2025-09-19 Texto Câmara

PL 4682/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre medidas de proteção aos trabalhadores contratados contratados por prestadoras de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Fernanda Melchionna 2025-09-19 Texto Câmara

PL 4683/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a manutenção dos empregados vinculados a contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em caso de sucessão contratual.

Fernanda Melchionna 2025-09-19 Texto Câmara

PL 4617/2025 Tramitando em Conjunto

Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e do Imposto de Importação incidentes sobre veículos novos, adquiridos por servidores públicos, ativos e inativos, integrantes das carreiras da segurança pública de todos os entes, a serem blindados com a finalidade de proteção dos agentes públicos e dá outras providências.

Professora Luciene Cavalcante 2025-09-16 Texto Câmara

PL 4553/2025 Aguardando Deliberação

Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

Duda Salabert 2025-09-12 Texto Câmara

PL 4543/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a instituição de Zonas Livres de Uso Comum e Sustentável de Espécies Nativas, em especial pequi, castanhais e palmeiras e dá outras providências.

Célia Xakriabá 2025-09-11 Texto Câmara

PL 4549/2025 Pronta para Pauta

Institui o Dia Nacional da Defesa das Instituições Democráticas, a ser comemorado anualmente em 11 de setembro.

Duda Salabert 2025-09-11 Texto Câmara

PL 4492/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).

Duda Salabert 2025-09-09 Texto Câmara

PL 4483/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a utilização de recursos do Fundo Partidário no custeio de despesas relativas à residência de pessoas submetidas a medida cautelar ou a prisão domiciliar determinada pelo Poder Judiciário.

Duda Salabert 2025-09-08 Texto Câmara

PL 4464/2025 Aguardando Parecer

Proíbe a prática da debicagem em aves em território nacional.

Duda Salabert 2025-09-05 Texto Câmara

PL 4436/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Duda Salabert 2025-09-03 Texto Câmara

PLP 185/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para revogar a autonomia do Banco Central do Brasil, restabelecer a livre nomeação e exoneração de seus dirigentes e instituir quarentena qualificada de quatro anos, com a criação do Cadastro Público de Quarentena de Ex-Dirigentes do Banco Central (CPQ-Bacen), administrado pelo Tribunal de Contas da União, destinado à prevenção de conflitos de interesse e à proteção do interesse público.

Sâmia Bomfim +1 coautor(es) da bancada 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4388/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o Programa PROTEGE-ELAS – Programa de Proteção, Recuperação Econômica e Resiliência das Mulheres Trabalhadoras Informais Afetadas por Eventos Climáticos Extremos.

Célia Xakriabá 2025-09-02 Texto Câmara

PLP 183/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a exclusão das despesas destinadas à proteção da vida das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero e do feminicídio dos limites globais de despesas primárias e da apuração do resultado primário, bem como sobre a vedação de sua limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

Fernanda Melchionna 2025-09-01 Texto Câmara

PL 4350/2025 Aguardando Parecer

Institui o Sistema Nacional de Transparência e Integridade da Informação Climática (SNTIIC), como parte da Política Nacional de Mudança Climática, e dá outras disposições.

Duda Salabert 2025-09-01 Texto Câmara

PL 4317/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos dos professores da educação básica e superior, inclusive proventos, resultantes de seu trabalho docente, no âmbito do território nacional.

Professora Luciene Cavalcante 2025-08-28 Texto Câmara

PL 4277/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de matar animal sem justa causa.

Duda Salabert 2025-08-27 Texto Câmara

PL 4199/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Inscreve o nome de Sérgio Jaguaribe, o Jaguar, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Duda Salabert 2025-08-25 Texto Câmara

PL 4165/2025 Arquivada

Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Fernanda Melchionna 2025-08-21 Texto Câmara

PL 4125/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem nacional ou estrangeira de produtos expostos à venda em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Pastor Henrique Vieira 2025-08-20 Texto Câmara

PL 4089/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Inscreve o nome de Frei Tito de Alencar Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Pastor Henrique Vieira 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4108/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre o reconhecimento, nos termos dos artigos 231 e 225 da Constituição Federal, da compatibilidade entre a ocupação indígena de seus territórios e a tutela constitucional do meio ambiente.

Célia Xakriabá 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4046/2025 Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas, de 24 de julho de 1991, para incluir as autoridades das religiões dos povos tradicionais de matriz africana e comunidades de terreiro como segurados individuais da Previdência Social.

Erika Hilton 2025-08-18 Texto Câmara

PL 4036/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 (Código Não Geográfico) em chamadas de telemarketing ativo e estabelece mecanismos complementares de transparência, segurança e proteção ao consumidor no serviço de telecomunicações.

Chico Alencar 2025-08-15 Texto Câmara

PL 4010/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem nacional ou estrangeira de produtos expostos à venda em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Pastor Henrique Vieira 2025-08-14 Texto Câmara

PL 3999/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Duda Salabert 2025-08-14 Texto Câmara

PL 3976/2025 Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

Talíria Petrone 2025-08-13 Texto Câmara

PL 3966/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta os arts. 213-A, 216-A, 216-B, 232-A e 319-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar crimes de assédio e discriminação no âmbito das Forças Armadas e das instituições militares estaduais.

Duda Salabert 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3898/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a proibição da monetização direta ou indireta de conteúdo digital ou audiovisual, veiculado em plataformas de redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação na Internet, que tenha como tema central a imagem ou a participação de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Sâmia Bomfim +1 coautor(es) da bancada 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3867/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.

Talíria Petrone 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3871/2025 Aguardando Parecer

Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos, mesmo em casos de concessão ou permissão de uso.

Professora Luciene Cavalcante 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3891/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilização pessoal dos representantes legais, em território nacional, por provedores de aplicações de internet em relação a conteúdos que promovem a 'adultização' infantil e a pedofilia.

Professora Luciene Cavalcante 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3831/2025 Transformado em nova proposição

Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades.

Fernanda Melchionna 2025-08-08 Texto Câmara

PL 3799/2025 Pronta para Pauta

Dispõe sobre o reconhecimento e a reparação civil dos danos espirituais, estabelece sua obrigatória análise nos procedimentos de licenciamento ambiental e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Célia Xakriabá 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3800/2025 Aguardando Parecer

Assegura aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidades de matriz afro-brasileira o direito ao uso de elementos culturais e espirituais de identificação em espaços públicos e privados de uso coletivo, sem que isso implique em restrição de acesso, circulação ou exercício de direitos.

Célia Xakriabá 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3721/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade.

Duda Salabert 2025-08-05 Texto Câmara

PL 3673/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências

Professora Luciene Cavalcante 2025-08-01 Texto Câmara

PL 3674/2025 Pronta para Pauta

Altera o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para reduzir a jornada máxima para trinta horas semanais.

Professora Luciene Cavalcante 2025-08-01 Texto Câmara

PDL 510/2025 Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto nº 11.120/2022, que “Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados”.

Célia Xakriabá 2025-07-28 Texto Câmara

PL 3640/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

Célia Xakriabá 2025-07-28 Texto Câmara

PL 3559/2025 Pronta para Pauta

Acrescenta § 3º e §4º no artigo 359-I, para dispor sobre crimes contra a soberania nacional, na lei nº 14.197, DE 1º de setembro de 2021.

Pastor Henrique Vieira 2025-07-17 Texto Câmara

PL 3556/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o “Dia Nacional do Curupira e da Proteção às Florestas”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho, e dá outras providências.

Chico Alencar +1 coautor(es) da bancada 2025-07-17 Texto Câmara

PL 3466/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir no rol de competência dos entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Empregos o fomento à profissionalização e inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho.

Erika Hilton 2025-07-16 Texto Câmara

PL 3387/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema internacional.

Sâmia Bomfim +1 coautor(es) da bancada 2025-07-14 Texto Câmara

PL 3357/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a sustentação oral presencial do advogado e dá outras providências.

Luiza Erundina 2025-07-11 Texto Câmara

PL 3277/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre diretrizes para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas em prédios públicos e espaços públicos ou privados de circulação ou concentração de pessoas, e dá outras providências.

Sâmia Bomfim 2025-07-08 Texto Câmara

PL 3278/2025 Aguardando Parecer

Define o Funk Paulista como movimento cultural e artística popular

Pastor Henrique Vieira 2025-07-08 Texto Câmara

PL 3274/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Inscreve o nome de Sissy Kelly Lopes de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Duda Salabert 2025-07-07 Texto Câmara

PL 3234/2025 Aguardando Parecer

Institui a Contribuição de Responsabilidade Climática sobre Transporte Aéreo de Luxo, incidente sobre jatos privados e passagens aéreas em classes executivas e superiores, e dá outras providências.

Sâmia Bomfim 2025-07-03 Texto Câmara

PL 3192/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Monumento Natural dos Profetas, no estado de Minas Gerais.

Duda Salabert 2025-07-02 Texto Câmara

PL 3174/2025 Aguardando Parecer

Institui a proibição de instalação de ‘catracas altas’ no transporte interestadual e dá outras providências.

Duda Salabert 2025-07-01 Texto Câmara

PL 3177/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a incorporação do exame de sangue Mineralograma no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção da quantidade de minerais essenciais e tóxicos no organismo.

Duda Salabert 2025-07-01 Texto Câmara

PL 3133/2025 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Cooperação Pública em Educação – CPE, com o objetivo de promover a cooperação entre entes federados e instituições públicas de ensino e pesquisa, para apoio técnico, pedagógico e de gestão à educação pública, especialmente em contextos de emergência ou calamidade.