R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PLP 81/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.

Pastor Henrique Vieira 2026-03-26 Texto Câmara

PL 5271/2025 Arquivada

Dispõe sobre a transparência tarifária e direitos básicos do passageiro aéreo relativos ao transporte de bagagens de mão, altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e dá outras providências.

Fernanda Melchionna 2025-10-20 Texto Câmara

PL 5255/2025 Arquivada

Garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem despachada para passageiros em voos nacionais e internacionais, e dá outras providências.

Duda Salabert 2025-10-16 Texto Câmara

PL 4956/2025 Arquivada

Institui o Sistema Nacional de Controle de Produção e Rastreabilidade Digital de Bebidas (SINCOBE-RD) e estabelece mecanismos de rastreabilidade de bebidas para coibir adulterações e garantir a saúde e a segurança do consumidor

Talíria Petrone 2025-10-03 Texto Câmara

PL 4847/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro.

Pastor Henrique Vieira 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4317/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos dos professores da educação básica e superior, inclusive proventos, resultantes de seu trabalho docente, no âmbito do território nacional.

Professora Luciene Cavalcante 2025-08-28 Texto Câmara

PL 4199/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Inscreve o nome de Sérgio Jaguaribe, o Jaguar, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Duda Salabert 2025-08-25 Texto Câmara

PL 4165/2025 Arquivada

Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Fernanda Melchionna 2025-08-21 Texto Câmara

PL 4125/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem nacional ou estrangeira de produtos expostos à venda em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Pastor Henrique Vieira 2025-08-20 Texto Câmara

PL 3274/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Inscreve o nome de Sissy Kelly Lopes de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Duda Salabert 2025-07-07 Texto Câmara

PL 2767/2025 Arquivada

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar

Fernanda Melchionna 2025-06-10 Texto Câmara

PL 2577/2025 Arquivada

Dispõe sobre a competência legal da Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.

Talíria Petrone 2025-05-27 Texto Câmara

PL 2310/2025 Arquivada

Regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências.

Duda Salabert 2025-05-14 Texto Câmara

PL 2314/2025 Arquivada

Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.

Tarcísio Motta +8 coautor(es) da bancada 2025-05-14 Texto Câmara

PLP 99/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação.

Professora Luciene Cavalcante 2025-04-22 Texto Câmara

PEC 8/2025 Arquivada

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Tarcísio Motta +9 coautor(es) da bancada 2025-02-25 Texto Câmara

PL 4841/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.

Duda Salabert 2024-12-11 Texto Câmara

PL 3962/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o feriado nacional do Dia dos Professores, Professoras e Profissionais de Educação.

Tarcísio Motta 2024-10-15 Texto Câmara

PL 861/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece adicional de insalubridade aos policiais penais em decorrência da exposição à radiação ionizante e agentes biológicos contagiosos.

Professora Luciene Cavalcante 2024-03-19 Texto Câmara

PL 6216/2023 Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Talíria Petrone +1 coautor(es) da bancada 2023-12-22 Texto Câmara

PL 5989/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais resultantes de práticas de criação seletiva, voltadas prioritariamente para a estética.

Duda Salabert 2023-12-12 Texto Câmara

PL 5889/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.

Professora Luciene Cavalcante 2023-12-06 Texto Câmara

PL 4830/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o dia 28 de outubro como o Dia Nacional do Futebol de Várzea.

Pastor Henrique Vieira 2023-10-04 Texto Câmara

PL 4175/2023 Arquivada

Altera o artigo 5º, artigo 9º, § 2º do artigo 12 e artigo 14, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 para aumentar a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais, e dá outras providencias.

Professora Luciene Cavalcante 2023-08-29 Texto Câmara

PL 4177/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências.

Professora Luciene Cavalcante 2023-08-29 Texto Câmara

PL 3476/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o Dia Nacional da Cultura Viva, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho.

Talíria Petrone 2023-07-07 Texto Câmara

PL 3407/2023 Arquivada

Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de débito e PIX como formas de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.

Duda Salabert 2023-07-05 Texto Câmara

PL 3202/2023 Arquivada

Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.

Fernanda Melchionna 2023-06-21 Texto Câmara

PL 2963/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Duda Salabert 2023-06-06 Texto Câmara

PL 2855/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o dia 12 de novembro como o Dia Nacional do Hip Hop.

Pastor Henrique Vieira 2023-05-30 Texto Câmara

PL 2859/2023 Arquivada

Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.

Talíria Petrone 2023-05-30 Texto Câmara

PL 2766/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) para constar como hipótese de penalidades disciplinares atos de assédio moral contra servidores públicos.

Professora Luciene Cavalcante 2023-05-23 Texto Câmara

PL 2735/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a adequação, durante três meses do ano, do subsídio dos Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Presidente e Vice-Presidente da República, para o equivalente ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica.

Duda Salabert 2023-05-23 Texto Câmara

PL 2246/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e dá outras providências.

Erika Hilton 2023-04-28 Texto Câmara

PL 1540/2023 Arquivada

Institui a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para profissionais da educação básica que atuam na gestão e na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, inclusive sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da evolução funcional, carreira ou demais vantagens, bem como institui o recesso escolar do mês de julho para referidos profissionais.

Professora Luciene Cavalcante 2023-03-30 Texto Câmara

PDL 87/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos do ALVARÁ Nº 2212/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023, da Agência Nacional de Mineração (ANM) que autoriza pesquisa para busca de ouro em uma área de 9.800 hectares, vizinha à Terra Indígena Yanomami.

Célia Xakriabá 2023-03-28 Texto Câmara

PL 1344/2023 Arquivada

Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

Tarcísio Motta +7 coautor(es) da bancada 2023-03-22 Texto Câmara

PDL 80/2023 Arquivada

Susta os efeitos da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.

Sâmia Bomfim +1 coautor(es) da bancada 2023-03-17 Texto Câmara

PL 1050/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispões sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Pardo.

Professora Luciene Cavalcante 2023-03-09 Texto Câmara

PDL 63/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

Chico Alencar 2023-03-07 Texto Câmara

PDL 62/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

Chico Alencar 2023-03-07 Texto Câmara

PL 458/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Autoriza a criação do Memorial Brasileiro da Resistência Negra, Indígena e Popular, com sede em Brasília.

Erika Hilton 2023-02-12 Texto Câmara

PL 457/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do programa especial de cotas e dá outras providências.

Erika Hilton 2023-02-12 Texto Câmara

PLP 21/2023 Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências.

Professora Luciene Cavalcante 2023-02-09 Texto Câmara

PL 255/2023 Arquivada

Altera a Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de bolsistas de pesquisa vinculados a instituições de ensino superior, e dá outras providências

Sâmia Bomfim 2023-02-03 Texto Câmara

PL 100/2023 Arquivada

Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional.

Sâmia Bomfim +1 coautor(es) da bancada 2023-02-02 Texto Câmara

PL 127/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Memorial das Vítimas do COVID-19, e dá outras providências.

Sâmia Bomfim 2023-02-02 Texto Câmara

PL 126/2023 Arquivada

Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda da pessoa de referência do cuidado vítima do COVID-19.

Sâmia Bomfim 2023-02-02 Texto Câmara

PL 112/2023 Arquivada

Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda de mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio.

Sâmia Bomfim 2023-02-02 Texto Câmara

Projetos de lei do PSOL