R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2718/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a produção e fornecimento adequado de soros antipeçonhentos para atendimento nos postos de saúde e hospitais.

Juninho do Pneu 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2669/2026 Em tramitação

Institui o Programa Nacional "Espaço Laços", estabelecendo diretrizes para o Centro de Atendimento Integral à Neurodiversidade e a criação do Parque Multissensorial Municipal, pautado na Reabilitação Ecológica e na Terapia Assistida por Animais (TAA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ricardo Abrão 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2545/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a proteção à liberdade religiosa, a inviolabilidade dos locais de culto e à livre manifestação litúrgica e doutrinária das instituições religiosas.

Jeferson Rodrigues 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2368/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promovendo fortalecimento de medidas de proteção ativa às vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando mecanismos de prevenção ao feminicídio e garantindo proteção integral aos filhos das vítimas, e sanções civis, administrativas, patrimoniais e restritivas aos autores de violência doméstica grave e feminicídio.

Jeferson Rodrigues 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2119/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva.

Marcelo Queiroz 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2088/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas do sexo masculino biológico em banheiros, vestiários e espaços de higiene íntima destinados ao sexo feminino, em ambientes privados e públicos de todo o território nacional, e dá outras providências.

Jeferson Rodrigues 2026-04-29 Texto Câmara

PL 1944/2026 Pronta para Pauta

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Paulo Abi-Ackel 2026-04-23 Texto Câmara

PDL 255/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Pastor Eurico 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1847/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distanciamento mínimo para alerta da ofendida.

Vicentinho Júnior 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1813/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Dispõe sobre a criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios.

Murillo Gouvea 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1769/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Declara o Município de São João del Rei, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional da Arte Sacra.

Aécio Neves 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1679/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional da Causa de Amor aos Animais e dispõe sobre a terminologia oficial em comunicações públicas.

Ricardo Abrão 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1680/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.

Ricardo Abrão 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1572/2026 Aguardando Parecer

Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.

Paulo Abi-Ackel 2026-04-01 Texto Câmara

PL 1417/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Declara a Festa de Nossa Senhora da Penha, realizada em Atafona, município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro.

Murillo Gouvea 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1415/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

"Declara a Festa de Carros de Boi de Raposo, no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil."

Murillo Gouvea 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1311/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências.

Juninho do Pneu 2026-03-20 Texto Câmara

PL 1312/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a instalação de visores em clínicas particulares e públicas que prestam atendimento a pessoas autistas e com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Murillo Gouvea 2026-03-20 Texto Câmara

PL 1167/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida.

Beto Richa 2026-03-16 Texto Câmara

PL 1112/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emprego no campo e combate ao êxodo rural, e dá outras providências.

Murillo Gouvea 2026-03-11 Texto Câmara

PDL 110/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul.

Daniel Trzeciak 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1114/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrigatória de conteúdo publicitário veiculado por profissional multimídia em aplicações de internet, inclusive em perfis em redes sociais, e estabelecer regras específicas para publicidade em temas sensíveis.

Vicentinho Júnior 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1089/2026 Em tramitação

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, estabelece critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco permanente à integridade física, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Ricardo Abrão 2026-03-10 Texto Câmara

PL 794/2026 Aguardando Parecer

Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.

Paulo Abi-Ackel +1 coautor(es) da bancada 2026-02-26 Texto Câmara

PL 802/2026 Aguardando Parecer

Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação e dá outras providências.

Marcos Soares 2026-02-26 Texto Câmara

PL 801/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para disciplinar a permanência em vagas públicas destinadas à recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in e tipificar infração por ocupação indevida.

Marcos Soares 2026-02-26 Texto Câmara

PL 800/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o direito de instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios edilícios e dá outras providências.

Marcos Soares 2026-02-26 Texto Câmara

PL 793/2026 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.

Paulo Abi-Ackel +1 coautor(es) da bancada 2026-02-26 Texto Câmara

PL 774/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Inscreve a Festa do Steinhaeger e do Xixo, realizada nos Municípios de União da Vitória, Estado do Paraná, e Porto União, Estado de Santa Catarina, no Calendário Nacional de Eventos e a reconhece como manifestação cultural de relevância nacional.

Beto Richa 2026-02-25 Texto Câmara

PL 760/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Proteção à Pessoa com Diabetes na realização de exames e procedimentos que exijam jejum prolongado.

Beto Richa 2026-02-25 Texto Câmara

PEC 3/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Pastor Eurico +2 coautor(es) da bancada 2026-02-24 Texto Câmara

PL 655/2026 Aguardando Parecer

INSTITUI O PROGRAMA LOCAL SEGURO PARA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO RESGATE E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Marcelo Queiroz 2026-02-23 Texto Câmara

PL 579/2026 Tramitando em Conjunto

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E ESTABELECER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUANTO À RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

Marcelo Queiroz 2026-02-18 Texto Câmara

PL 447/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui normas gerais para a proteção de cães e gatos comunitários e para a segurança jurídica de protetores e cuidadores em áreas públicas e privadas de uso coletivo, assegura diretrizes nacionais de bem-estar animal, estabelece deveres mínimos de convivência, integra medidas de proteção social para pessoas em situação de rua acompanhadas de animais e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva em crimes de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

Ricardo Abrão 2026-02-10 Texto Câmara

PL 444/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (SNHIS/FNHIS), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de locação social (aluguel social) e em benefícios eventuais e serviços socioassistenciais, institui diretrizes de proteção social integrada para esse público e dá outras providências.

Ricardo Abrão 2026-02-10 Texto Câmara

PL 446/2026 Aguardando Parecer

Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, cria o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa, institui o “Alerta Prata Digital”, estabelece deveres de segurança, cooperação e resposta rápida para instituições financeiras, instituições de pagamento, operadoras de telecomunicações e plataformas digitais, disciplina bloqueio preventivo de transações de alto risco, prevê restituição prioritária com crédito provisório em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a pessoa idosa vítima de fraude, cria cadastro nacional de tentativas de fraude e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.

Ricardo Abrão 2026-02-10 Texto Câmara

PL 445/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Ampliação do Tratamento Farmacológico da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a incorporação, a oferta e a distribuição de medicamentos injetáveis para controle crônico do peso corporal, popularmente conhecidos como “canetas emagrecedoras”, abrangendo todas as classes terapêuticas e marcas com registro sanitário vigente no País, como estratégia prioritária e complementar à cirurgia bariátrica, e dá outras providências.

Ricardo Abrão 2026-02-10 Texto Câmara

PL 351/2026 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional.

Juscelino Filho 2026-02-05 Texto Câmara

PL 236/2026 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Atleta Idoso (60+), cria a Semana Nacional do Atleta Idoso e estabelece diretrizes para ações de promoção da atividade física, do esporte e do envelhecimento ativo no âmbito das políticas públicas, e dá outras providências.

Ricardo Abrão 2026-02-03 Texto Câmara

PL 235/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todas as apostas, prêmios e resgates realizados no âmbito das loterias administradas pelo poder público federal, estabelece mecanismos de rastreabilidade, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de ilícitos, define deveres de controle, transparência e interoperabilidade de dados, e dá outras providências.

Ricardo Abrão 2026-02-03 Texto Câmara

PL 5/2026 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências.

Marcelo Queiroz 2026-02-02 Texto Câmara

PL 13/2026 Aguardando Parecer

Denomina “Rodovia Governador Moisés Avelino” o trecho da BR-242 que liga o Município de Taguatinga, no Estado do Tocantins, à divisa com o Estado da Bahia.

Vicentinho Júnior 2026-02-02 Texto Câmara

PLP 2/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado aplicável a profissionais de engenharia e arquitetura que atuem de forma unipessoal, e dá outras providências.

Vicentinho Júnior 2026-02-02 Texto Câmara

PL 10/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.

Marcelo Queiroz 2026-02-02 Texto Câmara

PL 7/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

Marcelo Queiroz 2026-02-02 Texto Câmara

PL 6/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências.

Marcelo Queiroz 2026-02-02 Texto Câmara

PEC 50/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Antonio Andrade 2025-12-17 Texto Câmara

PL 6449/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.

Marcelo Queiroz 2025-12-15 Texto Câmara

PL 6404/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para reconhecer as entidades privadas sem fins lucrativos com atuação continuada na atenção à pessoa com deficiência como integrantes da rede socioassistencial, estabelecer diretrizes para prestação de contas proporcional, declarar o relevante interesse público nacional de suas atividades e estimular sua participação nos espaços de controle social.

Beto Richa 2025-12-15 Texto Câmara

PL 6321/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o exercício da profissão de Podólogo em todo o território nacional, define atribuições, requisitos de formação, registro profissional, campo de atuação, institui piso salarial nacional e dá outras providências.

Ricardo Abrão 2025-12-10 Texto Câmara

PEC 48/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Marcos Soares +2 coautor(es) da bancada 2025-12-10 Texto Câmara

PL 6322/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de porteiros ou responsáveis designados e a manutenção de equipamentos de primeiros socorros em condomínios residenciais e comerciais que possuam piscina de uso coletivo, e dá outras providências.

Ricardo Abrão 2025-12-10 Texto Câmara

PL 6320/2025 Tramitando em Conjunto

Regulamenta o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa.

Ricardo Abrão 2025-12-10 Texto Câmara

PEC 46/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Murillo Gouvea +1 coautor(es) da bancada 2025-12-02 Texto Câmara

PL 6036/2025 Tramitando em Conjunto

Estabelece normas gerais para identificação obrigatória de conteúdos produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial, cria o Selo Nacional de Conteúdo Sintético, dispõe sobre deveres de transparência das plataformas digitais, define mecanismos de detecção automática, obriga declaração de uso de IA por usuários, estabelece responsabilidades e penalidades, assegura proteção ao consumidor e ao processo democrático, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), e dá outras providências.

Ricardo Abrão 2025-11-28 Texto Câmara

PL 5990/2025 Tramitando em Conjunto

Proíbe influenciadores digitais de divulgarem conteúdos sobre temas que demandem conhecimento especializado e que possam representar risco para seus seguidores, salvo se possuírem certificação ou comprovação de qualificação técnica sobre o assunto.

Vicentinho Júnior 2025-11-26 Texto Câmara

PL 5996/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar as organizações religiosas do pagamento de custas processuais e da taxa judiciária, e dispõe sobre a isenção de emolumentos e demais valores cobrados pelos serviços notariais e de registro.

Marcos Soares 2025-11-26 Texto Câmara

PL 5995/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o parcelamento do débito em execuções fundadas em sentença condenatória decorrente de inadimplemento contratual, ilícito civil ou obrigação de devolução de valores.

Marcos Soares 2025-11-26 Texto Câmara

PL 5988/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a divulgação da origem, do valor e da destinação dos recursos, durante eventos artísticos, culturais, esportivos ou similares financiados com recursos públicos federais, e dá outras providências.

Vicentinho Júnior 2025-11-26 Texto Câmara

PL 5870/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SÉRICA NOS PROTOCOLOS DE ROTINA E AVALIAÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Marcelo Queiroz 2025-11-14 Texto Câmara

PL 5831/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § 3º ao art. 10 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para determinar que o beneficiário do Programa Bolsa Família em situação de rua, desde que não se enquadre em outras condicionalidades, frequente um serviço socioassistencial da rede do Sistema Único de Assistência Social.

Daniel Trzeciak 2025-11-12 Texto Câmara

PL 5789/2025 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Enfrentamento Integrado ao HIV e à Aids (PNEI-HIV), com foco em prevenção combinada, diagnóstico precoce, inovação tecnológica, combate à discriminação e ampliação do acesso a tratamentos e estratégias de imunização, e dá outras providências.

Ricardo Abrão 2025-11-11 Texto Câmara

PL 5713/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.

Juscelino Filho 2025-11-06 Texto Câmara

PL 5696/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Avaliação e Ampliação da Cobertura Vacinal, destinada à incorporação de novas vacinas ao SUS e ao fortalecimento da produção nacional de imunobiológicos.

Beto Richa 2025-11-05 Texto Câmara

PLP 235/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Paulo Abi-Ackel +1 coautor(es) da bancada 2025-11-05 Texto Câmara

PLP 230/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Juscelino Filho 2025-11-03 Texto Câmara

PEC 40/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Vicentinho Júnior +1 coautor(es) da bancada 2025-10-29 Texto Câmara

PDL 923/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Antonio Andrade 2025-10-29 Texto Câmara

PDL 913/2025 Em tramitação

Suspende, com fundamento no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a vigência e os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".

Beto Richa 2025-10-28 Texto Câmara

PL 5361/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o fornecimento de Sistema Flash de monitorização da glicose por escaneamento intermitente para o monitoramento da glicose em pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 pela rede pública de saúde e dá outras providências.

Juscelino Filho 2025-10-22 Texto Câmara

PL 5180/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de serviços de atendimento psicológico destinados aos estudantes de cursos de graduação das universidades públicas federais e dá outras providências.

Marcos Soares 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5025/2025 Em tramitação

Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado.

Juninho do Pneu 2025-10-07 Texto Câmara

PDL 800/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Professor Alcides +2 coautor(es) da bancada 2025-10-07 Texto Câmara

PL 4974/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais.

Juninho do Pneu 2025-10-06 Texto Câmara

PL 4968/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o reconhecimento e fortalecimento da atuação dos líderes comunitários, institui o Cadastro Nacional de Líderes Comunitários e dá outras providências.

Vicentinho Júnior 2025-10-06 Texto Câmara

PL 4952/2025 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar como estelionato qualificado a conduta de realizar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas e para classificar referido crime como hediondo.

Ricardo Abrão 2025-10-03 Texto Câmara

PL 4919/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.254, de 3 de novembro de 2021, para dispor sobre o apoio psicopedagógico no programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

Ricardo Abrão 2025-10-01 Texto Câmara

PL 4822/2025 Aguardando Autógrafos na Mesa

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

Adolfo Viana 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4792/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

Adolfo Viana 2025-09-26 Texto Câmara

PL 4767/2025 Tramitando em Conjunto

Proíbe a exigência da indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em estabelecimentos comerciais e operações de consumo, e dá outras providências.

Juninho do Pneu 2025-09-24 Texto Câmara

PL 4697/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Modifica a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para corrigir distorções e desvios na aplicabilidade do instituto da Impenhorabilidade do Bem de Família em imóveis de valor vultoso para possibilitar a penhora parcial.

Paulo Abi-Ackel 2025-09-22 Texto Câmara

PL 4662/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do nome fantasia ou identificador comercial nas transações registradas em faturas de cartões de crédito, débito ou extratos bancários, realizadas por empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas.

Marcos Soares 2025-09-18 Texto Câmara

PL 4661/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a vedação de limitação de sessões de fisioterapia por operadoras de planos de saúde para pacientes em tratamento de reabilitação e dá outras providências.

Marcos Soares 2025-09-18 Texto Câmara

PL 4518/2025 Aguardando Parecer

Proíbe a criação, manutenção ou utilização de cadastros, listas ou bancos de dados restritivos referentes a passageiros do transporte aéreo em razão de suposto mau comportamento, e dá outras providências.

Juninho do Pneu 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4519/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inclusão dos medicamentos análogos ao GLP-1, conhecidos popularmente como caneta emagrecedora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para tratamento da obesidade e doenças correlatas, e dá outras providências.

Juninho do Pneu 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4517/2025 Aguardando Parecer

Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Juninho do Pneu 2025-09-10 Texto Câmara

PEC 34/2025 Aguardando Criação de Comissão Temporária

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Vicentinho Júnior +3 coautor(es) da bancada 2025-09-03 Texto Câmara

PL 4344/2025 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir os professores de escolas públicas entre os beneficiários com prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Beto Richa 2025-09-01 Texto Câmara

PL 4217/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n° 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a habilitação e o cancelamento de serviços de telefonia celular e sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações da internet.

Juscelino Filho 2025-08-26 Texto Câmara

PLP 179/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a desoneração fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias nas atividades de construção e venda de imóveis destinados às famílias de baixa renda.

Beto Richa 2025-08-26 Texto Câmara

PL 4154/2025 Aguardando Parecer

Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências.

Beto Richa 2025-08-21 Texto Câmara

PEC 32/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Daniel Trzeciak 2025-08-20 Texto Câmara

PL 4153/2025 Aguardando Parecer

Institui a obrigatoriedade da realização de exames de rastreamento e detecção precoce do câncer colorretal, incluindo a pesquisa de sangue oculto nas fezes (PSOF) e a colonoscopia, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas operadoras de planos de saúde privados, e dá outras providências. Denomina-se esta norma como ‘Lei Preta Gil’.”

Marcelo Queiroz 2025-08-20 Texto Câmara

PL 4109/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para tratar do acesso prioritário e especializado das mulheres em situação de violência aos serviços de atenção odontológica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Ricardo Abrão 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4013/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a remuneração técnica proporcional para os profissionais da Engenharia e Agronomia no exercício da responsabilidade técnica, e dispõe sobre a valorização profissional no âmbito do Sistema CONFEA/CREA.

Marcelo Queiroz 2025-08-14 Texto Câmara

PL 4012/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Marcelo Queiroz 2025-08-14 Texto Câmara

PEC 30/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Vicentinho Júnior +3 coautor(es) da bancada 2025-08-12 Texto Câmara

PDL 541/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.

Juninho do Pneu 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3922/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

Juninho do Pneu 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3763/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa “Olhe por Eles” e a “Urna do Desabafo”, voltados à escuta ativa, acolhimento e combate à violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das escolas públicas e privadas de educação básica, e dá outras providências.

Ricardo Abrão 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3798/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

Professor Alcides 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3793/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei n. 8.186, de 21 de maio de 1991, a qual dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências, bem como, em cumprimento ao art. 5º da Lei 4950- A, de 1966 e ao 7º, IV, da Constituição Federal, estabelece nova tabela salarial aplicável a todos os ferroviários ativos, inativos e pensionistas abrangidos pelas Leis n°s 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002.

Paulo Abi-Ackel 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3779/2025 Pronta para Pauta

Institui o Programa Nacional de Vacinação Inclusiva (PNVI), destinado a garantir o acesso prioritário, adaptado e humanizado à vacinação de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Vicentinho Júnior 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3766/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para instituir regime específico de incentivo fiscal a projetos culturais de escolas de samba.

Ricardo Abrão 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3765/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar como crime hediondo o furto praticado contra pessoa idosa aposentada.

Ricardo Abrão 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3764/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a qualquer pessoa permanecer acompanhada durante a realização de consultas, exames ou qualquer outro procedimento na área de saúde.

Ricardo Abrão 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3729/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes relativas à comercialização de ovos in natura produzidos em território nacional, com o objetivo de informar, proteger e garantir aos consumidores o acesso a informações adequadas e a segurança no consumo, em conformidade com as boas práticas da avicultura de postura, bem como assegurar condições apropriadas aos animais envolvidos no processo produtivo.

Marcelo Queiroz 2025-08-05 Texto Câmara

PL 3668/2025 Aguardando Parecer

Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas às empresas exportadoras de setores comprovadamente afetados pela alíquota adicional ad valorem de 40% aplicada sobre as tarifas de 10% que já estavam em vigor para os produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos da América, com o objetivo de minorar os efeitos negativos decorrentes de sua aplicação, principalmente com relação à manutenção de empregos.

Adolfo Viana 2025-07-31 Texto Câmara

PL 3322/2025 Tramitando em Conjunto

Garante ao cidadão o direito de consultar, acompanhar e receber informações em tempo real sobre sua posição na fila de consultas, exames, procedimentos e cirurgias no Sistema Único de Saúde — SUS, por meio de aplicativo ou sítio eletrônico disponibilizado pelos entes federativos.

Beto Richa 2025-07-09 Texto Câmara

PL 3320/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com saúde de animais domésticos adotados em organizações de proteção animal, sem fins lucrativos, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências.

Beto Richa 2025-07-09 Texto Câmara

PL 3250/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Wolf-Hirschhorn e dá outras providências.

Juninho do Pneu 2025-07-03 Texto Câmara

PL 3253/2025 Aguardando Parecer

Dispõe da profissão de Esteticista Especializado em Bronzeamento Artificial e estabelece normas para a produção, comercialização e fiscalização dos equipamentos e produtos utilizados nessa atividade e dá outras providências.

Juninho do Pneu 2025-07-03 Texto Câmara

PL 3252/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais por vendas de produtos ilegais, falsificados ou em desacordo com a legislação vigente, e dá outras providências.

Juninho do Pneu 2025-07-03 Texto Câmara

PL 3251/2025 Pronta para Pauta

Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.

Juninho do Pneu 2025-07-03 Texto Câmara

PL 3249/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a prática da Calistenia como modalidade esportiva no território nacional e dá outras providências.

Juninho do Pneu 2025-07-03 Texto Câmara

PL 3149/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o tratamento prioritário na análise e abertura do primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ para jovens entre dezoito e vinte e cinco anos, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública, e institui o Programa Jovem Empreende, de capacitação básica em empreendedorismo.

Beto Richa 2025-07-01 Texto Câmara

PL 3160/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a transparência, divulgação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso às tecnologias assistivas no âmbito das políticas públicas federais, e dá outras providências.

Vicentinho Júnior 2025-07-01 Texto Câmara

PL 3112/2025 Pronta para Pauta

Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

Professor Alcides +1 coautor(es) da bancada 2025-06-27 Texto Câmara

PL 2872/2025 Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória a réus reincidentes nos casos que especifica.

Marcos Soares 2025-06-13 Texto Câmara

PL 2871/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Marcos Soares 2025-06-13 Texto Câmara

PDL 322/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Murillo Gouvea +1 coautor(es) da bancada 2025-06-12 Texto Câmara

PL 2863/2025 Tramitando em Conjunto

Veda apostas negativas no âmbito das apostas de quota fixa.

Antonio Andrade 2025-06-12 Texto Câmara

PL 2817/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do delatado, possam dar ensejo à instauração de processo ou procedimento fiscal para a determinação e exigência de créditos tributários e dá outras providências.

Paulo Abi-Ackel 2025-06-11 Texto Câmara

PL 2697/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo.

Beto Richa 2025-06-02 Texto Câmara

PL 2647/2025 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos em formato acessível, nos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, em conjunto com os cardápios digitais acessíveis por meio de QR Code, e dá outras providências.

Murillo Gouvea 2025-05-29 Texto Câmara

PL 2559/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial.

Marcelo Queiroz 2025-05-26 Texto Câmara

PL 2388/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, o título de "Polo Cervejeiro Nacional” e dá outras providências.

Marcelo Queiroz 2025-05-20 Texto Câmara

PL 2144/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o reconhecimento das Cataratas do Iguaçu como monumento nacional.

Beto Richa 2025-05-06 Texto Câmara

PEC 21/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Professor Alcides 2025-05-06 Texto Câmara

PL 1987/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, para impedir a percepção de benefícios sociais, o acesso a programas de crédito com subvenção pública, a participação em programas de regularização fundiária, e o exercício de funções públicas, por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais.

Vicentinho Júnior 2025-04-30 Texto Câmara

PL 1953/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida e estabelecer sanção específica em caso de descumprimento.

Beto Richa 2025-04-29 Texto Câmara

PDL 168/2025 Aguardando Parecer

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais.

Marcelo Queiroz 2025-04-28 Texto Câmara

PEC 17/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Murillo Gouvea +1 coautor(es) da bancada 2025-04-23 Texto Câmara

PL 1777/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de selos informativos sobre a ausência de glúten e lactose na parte frontal das embalagens de alimentos industrializados.

Beto Richa 2025-04-22 Texto Câmara

PL 1671/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Linha de Crédito Emergencial Permanente para Situações de Calamidade Pública e Desastres Naturais, e dá outras providências.

Vicentinho Júnior 2025-04-14 Texto Câmara

PLP 90/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

Pastor Eurico 2025-04-10 Texto Câmara

PL 1313/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.

Marcelo Queiroz 2025-03-31 Texto Câmara

PL 1327/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a distância mínima obrigatória entre varandas de edificações e a rede elétrica e dá outras providências.

Vicentinho Júnior 2025-03-31 Texto Câmara

PL 1316/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

Daniel Trzeciak 2025-03-31 Texto Câmara

PL 1289/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a criação das Clínicas Federais Multidisciplinares Especializadas na Infância – CFMEI, e dá outras providências.

Marcos Soares 2025-03-27 Texto Câmara

PL 1257/2025 Pronta para Pauta

Altera a lista de medicamentos especializados do Sistema Único de Saúde (SUS) para incluir a bomba de insulina como tratamento para portadores de diabetes.

Murillo Gouvea 2025-03-26 Texto Câmara

PL 1219/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição, nos demonstrativos, extratos e faturas de cartões de crédito, débito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do titular do estabelecimento comercial em que realizada a compra pelo consumidor.

Beto Richa 2025-03-25 Texto Câmara

PL 1137/2025 Em tramitação

Dispõe sobre a Carteira Nacional de identificação da Pessoa com Fibromialgia.

Juninho do Pneu 2025-03-19 Texto Câmara

PL 1140/2025 Tramitando em Conjunto

Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais.

Juninho do Pneu 2025-03-19 Texto Câmara

PL 1139/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a disponibilização de listas de espera para cirurgias e tratamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Juninho do Pneu 2025-03-19 Texto Câmara

PL 1138/2025 Aguardando Parecer

Institui o dia 29 de agosto como Dia Nacional do Gamer.

Juninho do Pneu 2025-03-19 Texto Câmara

PL 1120/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para flexibilizar o requisito de escolaridade para a participação de pessoas com deficiência em programas de estágio.

Daniel Trzeciak 2025-03-19 Texto Câmara

PL 1055/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de impedir beneficiários do Programa Bolsa Família de apostar.

Beto Richa 2025-03-18 Texto Câmara

PEC 10/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Juninho do Pneu +1 coautor(es) da bancada 2025-03-17 Texto Câmara

PL 918/2025 Aguardando Parecer

Define chácaras como pequenas propriedades rurais e dá outras providências.

Murillo Gouvea 2025-03-12 Texto Câmara

PL 950/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para todos os detentores de cargo público eletivo, no âmbito das Casas Legislativas.

Daniel Trzeciak 2025-03-12 Texto Câmara

PL 905/2025 Aguardando Parecer

Institui normas para o fomento e regulamentação do turismo rural e dá outras providências.

Murillo Gouvea 2025-03-12 Texto Câmara

PL 857/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Nº 14.601, de 19 de junho de 2023 dispondo sobre o aumento de benefícios de transição do Programa Bolsa Família caso a, ou as referências familiares tenham renda formal.

Jeferson Rodrigues 2025-03-11 Texto Câmara

PL 879/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a flexibilização da data de corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências.

Vicentinho Júnior 2025-03-11 Texto Câmara

PEC 9/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Daniel Trzeciak 2025-02-27 Texto Câmara

PL 669/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre notificação compulsória pelos condomínios residenciais na hipótese de violência doméstica.

Adolfo Viana 2025-02-25 Texto Câmara

PEC 8/2025 Arquivada

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Murillo Gouvea +1 coautor(es) da bancada 2025-02-25 Texto Câmara

PL 650/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos similares para consumo humano, isentando-os de responsabilidade civil e penal decorrente da ingestão do alimento doado, desde que não caracterize dolo.

Adolfo Viana 2025-02-25 Texto Câmara

PL 497/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em infraestrutura de mobilidade elétrica e geração de energia renovável para uso compartilhado e dá outras providências.

Vicentinho Júnior 2025-02-18 Texto Câmara

PL 537/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de calor extremo.

Marcelo Queiroz 2025-02-18 Texto Câmara

PL 416/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os artigos 270 e 271 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de envenenamento de água potável e de substâncias alimentícias ou medicinais.

Vicentinho Júnior 2025-02-12 Texto Câmara

PL 335/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Pastor Eurico 2025-02-07 Texto Câmara

PL 243/2025 Pronta para Pauta

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Vicentinho Júnior 2025-02-04 Texto Câmara

PL 56/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição da divulgação do nome de produtos químicos utilizados em casos de envenenamento nas matérias jornalísticas e outras formas de comunicação pública.

Vicentinho Júnior 2025-02-03 Texto Câmara

PL 119/2025 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores tecnológicos para monitoramento da quantidade de passageiros em todos os sistemas de transporte público coletivo e dá outras providências.

Vicentinho Júnior 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 41/2025 Arquivada

Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

Daniel Trzeciak 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 26/2025 Arquivada

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

Daniel Trzeciak 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 25/2025 Arquivada

Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Pastor Eurico 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 3/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Pastor Eurico 2025-02-02 Texto Câmara

PLP 234/2024 Virou lei

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Marcelo Queiroz 2024-12-18 Texto Câmara

PL 4921/2024 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº. 14.675 de 14 de setembro de 2023 e dá outras disposições.

Jeferson Rodrigues 2024-12-17 Texto Câmara

PL 4933/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a realização de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo de animais de estimação e domésticos.

Marcelo Queiroz 2024-12-17 Texto Câmara

PL 4930/2024 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono.

Vicentinho Júnior 2024-12-17 Texto Câmara

PL 4827/2024 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade.

Beto Richa 2024-12-11 Texto Câmara

PL 4763/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.