R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2700/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Reutilização de Tecnologias Assistivas (PNRTA).

Dr. Daniel Soranz 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2698/2026 Em tramitação

Dispõe sobre o Sistema de Informação Comparativa eXpressa para o Cidadão (Sicx Cidadão).

Dr. Daniel Soranz 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2699/2026 Em tramitação

Institui o Certificado Nacional de Paciente Crônico Neurodivergente e estabelece medidas de desburocratização para a dispensação contínua de medicamentos sujeitos a controle especial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

Dr. Daniel Soranz 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2703/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública, e dá outras providências.

Guilherme Uchoa 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2696/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Instrumentador Cirúrgico.

Dr. Daniel Soranz 2026-05-28 Texto Câmara

PLP 149/2026 Em tramitação

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.

Dr. Daniel Soranz 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2694/2026 Em tramitação

Institui a Política de Prevenção da Síndrome de Burnout e de Proteção à Saúde Mental dos profissionais de saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dr. Daniel Soranz 2026-05-28 Texto Câmara

PDL 490/2026 Em tramitação

Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Sidney Leite 2026-05-28 Texto Câmara

PDL 488/2026 Em tramitação

Susta a aplicação do disposto no art. 14 da Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), bem como no § 2º do art. 1º e no art. 4º da Portaria MTE nº 1.991, de 24 de novembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que dispõem sobre a coleta complementar de informações do requerente para fins de comprovação da elegibilidade ao seguro-desemprego do pescador artesanal, condicionando a análise e a concessão do benefício à realização de atendimento presencial, sob pena de indeferimento do requerimento ou suspensão de sua análise.

Raimundo Costa 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2665/2026 Em tramitação

Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.

Beto Preto 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2611/2026 Em tramitação

Confere ao Município de Itambé, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Maçonaria, em razão de sua relevância histórica na formação e difusão das primeiras manifestações maçônicas no Brasil

Guilherme Uchoa 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2610/2026 Em tramitação

Confere ao município de Arroio do Tigre, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Brasileira das Olimpíadas Rurais.

Heitor Schuch 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2583/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a proteção penal contra a submissão química para fins criminosos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar a administração de substâncias retiradoras da capacidade de resistência como crime autônomo, equipará-lo ao emprego de instrumento perigoso, estabelecer protocolo de prova obrigatório, criar o Cadastro Nacional de Crimes Facilitados por Submissão Química e determinar campanhas nacionais de prevenção, e dá outras providências.

Dr. Ismael Alexandrino 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2569/2026 Em tramitação

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.

Laura Carneiro 2026-05-23 Texto Câmara

PDL 461/2026 Em tramitação

Susta os efeitos dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Saúde que aprovaram, instituíram, divulgaram e disponibilizaram a Caderneta Brasileira da Gestante – edição 2026, uma vez que veiculam conteúdos que exorbitam os limites legais, promovendo terminologias que descaracterizam a identidade feminina e a maternidade, omitem informações sobre o direito à entrega voluntária para adoção e apresentam abordagem acerca das hipóteses de interrupção legal da gravidez.

Raimundo Santos 2026-05-22 Texto Câmara

PL 2559/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia do livre exercício de cultos e atividades religiosas em estabelecimentos de ensino públicos e privados de todos os níveis.

Raimundo Santos 2026-05-22 Texto Câmara

PL 2556/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências.

Célio Studart 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2553/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para atualizar a regulamentação da profissão de Biólogo, bem como do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia.

Helena Lima 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2552/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para definir o representante de organização esportiva privada no crime de corrupção privada no esporte.

Saulo Pedroso 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2558/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais para os veículos de destinados ao serviço de táxi e dá outras providências.

Laura Carneiro 2026-05-21 Texto Câmara

PLP 144/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.

Heitor Schuch 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2494/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identificação de litigância abusiva pós-separação.

Laura Carneiro 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2463/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Wellington Roberto 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2478/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Célio Studart 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2455/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.

Laura Carneiro 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2431/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.

Laura Carneiro 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2452/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Estabelece a classificação etária escalonada obrigatória para conteúdos audiovisuais do tipo desenho animado e animação digital, define parâmetros objetivos de conteúdo por faixa etária, e impõe deveres de proteção às plataformas digitais que ofertam conteúdo infantil e dá outras providências.

Dr. Ismael Alexandrino 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2402/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Denomina “Viaduto Engenheiro Anyro de Araujo Jorge” a estrutura rodoviária localizada no km 282 da BR 376, em Marilândia do Sul.

Beto Preto 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2335/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para aperfeiçoar a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, com medidas de prevenção, pósvenção e proteção de crianças, adolescentes e jovens em ambientes presenciais e digitais.

Dr. Ismael Alexandrino 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2326/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de dispositivo aparador de linha, conhecido como antena corta-pipa, em motocicletas, motonetas e ciclomotores, independentemente de cilindrada, potência, tamanho, tipo, marca, modelo, ano de fabricação, categoria, finalidade ou natureza de uso do veículo.

Otoni de Paula 2026-05-12 Texto Câmara

PEC 9/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Hugo Leal +1 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PEC 8/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Misael Varella +3 coautor(es) da bancada 2026-05-11 Texto Câmara

PLP 130/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.

Túlio Gadêlha 2026-05-08 Texto Câmara

PL 2280/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.

Túlio Gadêlha 2026-05-08 Texto Câmara

PL 2207/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual e dos crimes sexuais contra criança ou adolescente quando praticados por ministro de confissão religiosa, líder religioso ou pessoa que exerça função equivalente, prevalecendo-se dessa condição.

Otoni de Paula 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2202/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública

Laura Carneiro 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2250/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia de caráter autorreplicável em sistemas produtivos agrícolas, e dá outras providências.

Heitor Schuch 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2190/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde do Motorista Profissional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre mecanismos de organização e prioridade procedimental no atendimento aos motoristas profissionais em trânsito.

Luiz Gastão 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2143/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a denominação da passarela Primavera/Rio Branco, localizada no município de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, na Rodovia BR116, KM 238, para Fundação Liberato.

Lucas Redecker 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2138/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas educativas sobre a vacinação contra o HPV em salas de cinema e dá outras providências.

Fernanda Pessoa 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2131/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a assegurar aos pais ou responsáveis legais o direito de vetar a participação de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade em atividades pedagógicas que abordem temas de identidade de gênero e orientação sexual, garantindo o direito fundamental da família à educação moral dos estudantes menores de idade

Raimundo Santos 2026-05-03 Texto Câmara

PL 2068/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Eleva as balizas penais do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, constante no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como promove a sua inclusão no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990)

Júnior Ferrari 2026-04-29 Texto Câmara

PLP 121/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir regime especial de importação de serviços técnicos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde.

Vitor Lippi 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2077/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.

Dr. Ismael Alexandrino 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2069/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em postos de combustíveis, com prioridade em rodovias, e sobre a facilitação de pagamento por meio digital.

Charles Fernandes 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2022/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Punhobol.

Lucas Redecker 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2057/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Laura Carneiro 2026-04-28 Texto Câmara

PLP 115/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Regime Federal Especial de Tratamento Tributário e Operacional para o Polo Nacional da Moda Íntima de Nova Friburgo – RJ (REMODA), e dá outras providências.

Hugo Leal 2026-04-28 Texto Câmara

PL 1983/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional Permanente de Literatura para Crianças e Jovens, com a finalidade de promover a leitura e incentivar a produção editorial infantojuvenil no País.

Raimundo Santos 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1975/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Confere ao Município de Ibirá, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Medicinais.

Paulo Alexandre Barbosa 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1961/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Institui a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Fernanda Pessoa 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1922/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória.

Laura Carneiro 2026-04-22 Texto Câmara

PDL 255/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Raimundo Santos +1 coautor(es) da bancada 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1920/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.

Laura Carneiro 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1903/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Reconhece o “The Send”, movimento cristão de mobilização missionária que reúne pregação, oração, música gospel e que incentiva o cuidado com órfãos e a adoção no Brasil, como manifestação da cultura nacional.

Raimundo Santos 2026-04-20 Texto Câmara

PL 1905/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Marco Legal dos Eventos e a Política Nacional Permanente para o Setor de Eventos, cria o Sistema Nacional de Eventos, estabelece instrumentos de dados, crédito, qualificação e governança público-privada e dá outras providências.

Luiz Gastão 2026-04-20 Texto Câmara

PLP 108/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a priorização dos projetos voltados ao esporte educacional no âmbito dos incentivos fiscais ao esporte.

Laura Carneiro 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1861/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Política Nacional de Redes de Adolescentes e Jovens Promotores de Saúde (Rede RAP da Saúde) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dr. Daniel Soranz 2026-04-15 Texto Câmara

PDL 246/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo V à NR-16.

Luiz Gastão 2026-04-14 Texto Câmara

PLP 102/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.

Heitor Schuch 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1830/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inscreve o nome de Domingos Antônio Raiol, o Barão de Guajará, no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.

Raimundo Santos 2026-04-14 Texto Câmara

PLP 101/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, e dá outras providências.

Júnior Ferrari 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1796/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, para explicitar que a prevenção e o enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes fazem parte dos objetivos das políticas públicas a serem empregadas no âmbito da promoção da segurança alimentar e nutricional.

Raimundo Santos 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1765/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias de gênero, em âmbito nacional, e dá outras providências.

Dr. Ismael Alexandrino 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1760/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais.

Laura Carneiro 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1734/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências.

Otoni de Paula 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1723/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação individual do usuário nos registros de produção ambulatorial do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dr. Daniel Soranz 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1697/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.

Delegada Katarina 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1698/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o direito de visita de que trata o respectivo art. 1.589 poderá, em caráter excepcional, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente, ser estendido a outros parentes além dos pais ou avós ou até mesmo a outras pessoas com comprovado forte vínculo afetivo com a criança ou o adolescente.

Laura Carneiro 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1677/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Institui o Programa de Eficiência e Combate ao Desperdício de Medicamentos, Insumos e Exames no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cria mecanismos de monitoramento, reaproveitamento e gestão inteligente de recursos em saúde, e dá outras providências.

Dr. Daniel Soranz 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1654/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para promover a modernização e a sustentabilidade de micro e pequenos empreendimentos turísticos em regiões de interiorização do turismo, e dá outras providências.

Domingos Neto 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1674/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a logística reversa e conscientização pública para o descarte de agulhas e dispositivos perfurocortantes de uso medicamentoso domiciliar, e dá outras providências.

Dr. Daniel Soranz 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1624/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Deficiência Acometidas por Doenças Crônicas Acolhidas em Residências Inclusivas; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Laura Carneiro 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1632/2026 Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Retenção de Talentos Científicos e Incentivo à Inovação Industrial - (Programa de Valorização do Capital Intelectual Brasileiro - PVCIB) e dá outras providências.

Emanuel Pinheiro Neto 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1675/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui a saúde mental no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dr. Daniel Soranz 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1626/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre sanções aplicáveis aos fraudadores de benefícios previdenciários.

Sidney Leite 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1676/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece o saneamento básico como eixo estratégico da segurança hídrica, da adaptação às mudanças climáticas e da proteção da saúde, assegurando o acesso universal à água potável.

Dr. Daniel Soranz 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1610/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a remição nos casos de condenação pelos crimes que especifica.

Saulo Pedroso 2026-04-06 Texto Câmara

PL 1599/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.

Laura Carneiro 2026-04-06 Texto Câmara

PL 1603/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção a dublagem no Brasil.

Fernanda Pessoa 2026-04-06 Texto Câmara

PL 1602/2026 Aguardando Envio ao Senado Federal

Institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, inclui o evento no Calendário Oficial do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Fernanda Pessoa 2026-04-06 Texto Câmara

PL 1604/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular.

Fernanda Pessoa 2026-04-06 Texto Câmara

PL 1607/2026 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).

Fernando Monteiro 2026-04-06 Texto Câmara

PL 1601/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira.

Fernanda Pessoa 2026-04-06 Texto Câmara

PDL 178/2026 Em tramitação

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

Luiz Nishimori 2026-04-01 Texto Câmara

PLP 85/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir a vacinação contra zoonoses entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Laura Carneiro 2026-03-31 Texto Câmara

PL 1422/2026 Aguardando Parecer

Institui o Programa Periferia Viva e estabelece diretrizes para a promoção da redução das desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos urbanos.

Laura Carneiro 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1438/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

Júlio Cesar 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1424/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Pedro Paulo +5 coautor(es) da bancada 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1451/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências, para ampliar a oferta hídrica e promover a eficiência no uso da água, prioritariamente em regiões com balanço hídrico crítico.

Domingos Neto 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1394/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.

Guilherme Uchoa 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1395/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes de natureza sexual, e dá outras providências.

Guilherme Uchoa 2026-03-25 Texto Câmara

PDL 158/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, para restabelecer a alíquota zero do Imposto de Importação sobre bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT).

Dr. Ismael Alexandrino 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1372/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Charles Fernandes 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1329/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de saneamento.

Laura Carneiro 2026-03-23 Texto Câmara

PL 1336/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.

Laura Carneiro 2026-03-23 Texto Câmara

PL 1319/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, estresse e bem-estar;autoriza a criação do Cadastro Nacional de Agressores de Animais; altera o Código Civil para afastar a equiparação de animais a coisas; e altera a Lei nº 9.605/1998 para agravar penas em hipóteses de lesão grave e morte e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência contra os animais, a promoção de seu bem-estar, e o desenvolvimento de empatia nas escolas.

Emanuel Pinheiro Neto 2026-03-20 Texto Câmara

PL 1307/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

Laura Carneiro 2026-03-20 Texto Câmara

PL 1300/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação da infraestrutura de recarga de veículos elétricos no território nacional e estabelece diretrizes para instalação, operação e padronização de pontos de carregamento.

Sidney Leite 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1241/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, transparência e proteção ao usuário na cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Hugo Leal 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1259/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED como instrumento de avaliação das Instituições de Educação Superior (IES) e da aprendizagem dos estudantes durante a graduação; e a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir o exame de proficiência, regulamentado por provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o exercício da Medicina.

Carlos Sampaio 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1260/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil.

Carlos Sampaio 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1268/2026 Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde.

Laura Carneiro 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1271/2026 Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional AMPARA, de formação nas escolas de educação básica, para prevenção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres, e estabelece diretrizes para sua implementação em regime de colaboração e em articulação com a rede de proteção integral.

Helena Lima 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1221/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a Rota Turística Caranguejo Sergipano, no Estado de Sergipe.

Delegada Katarina 2026-03-17 Texto Câmara

PLP 62/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a obrigatoriedade de demonstrativos específicos sobre recursos destinados a programas e ações voltados a crianças e adolescentes.

Laura Carneiro 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1207/2026 Aguardando Parecer

Institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento.

Delegada Katarina 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1156/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre os períodos censitários dos Censos Demográficos e Agropecuários, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir a obrigatoriedade de levantamento de dados sobre animais domésticos nos Censos Demográficos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e dá outras providências.

Célio Studart 2026-03-13 Texto Câmara

PL 1153/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de plataformas digitais, é regulada pela Lei do Inquilinato e não se subordina à Lei Geral do Turismo.

Laura Carneiro 2026-03-13 Texto Câmara

PLP 57/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 para explicitar que a redução de incentivos e benefícios fiscais não se aplica às associações sem fins lucrativos.

Luiz Gastão 2026-03-12 Texto Câmara

PLP 56/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para explicitar a não incidência do IBS e CBS sobre as contribuições associativas e quaisquer outras contribuições estatutárias, de natureza não contraprestacional, destinadas à manutenção e ao custeio das associações civis sem fins econômicos.

Luiz Gastão 2026-03-12 Texto Câmara

PL 1129/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Politica Nacional de Detecção de Fissura Labiopalatina em Recém-Nascidos.

Raimundo Santos 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1107/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Laura Carneiro 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1127/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame clínico para detecção de fissura labiopalatina em recém-nascidos.

Raimundo Santos 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1094/2026 Aguardando Parecer

Veda a distribuição e o fornecimento de alimentos ultraprocessados no transporte de passageiros aéreo, ferroviário, rodoviário e hidroviário no território nacional, e dá outras providências.

Sidney Leite 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1042/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Túlio Gadêlha +2 coautor(es) da bancada 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1006/2026 Tramitando em Conjunto

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Laura Carneiro +1 coautor(es) da bancada 2026-03-06 Texto Câmara

PL 959/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria o Programa de Modernização Mobiliária e Imobiliária da União.

Sidney Leite 2026-03-05 Texto Câmara

PL 960/2026 Tramitando em Conjunto

Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.

Sidney Leite 2026-03-05 Texto Câmara

PL 977/2026 Pronta para Pauta

Institui a Modalidade de Assistência de Transição de Cuidados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre suas fontes de financiamento e diretrizes de implementação.

Domingos Neto 2026-03-05 Texto Câmara

PL 985/2026 Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

Túlio Gadêlha 2026-03-05 Texto Câmara

PL 928/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying.

Daniel Agrobom 2026-03-04 Texto Câmara

PL 957/2026 Tramitando em Conjunto

Institui o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Obesidade Infantojuvenil, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes em todo o território nacional.

Raimundo Santos 2026-03-04 Texto Câmara

PL 915/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia obrigatória.

Lucas Redecker 2026-03-04 Texto Câmara

PL 918/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a prioridade de adoção do regime de teletrabalho, total ou parcial, durante os períodos de férias escolares para empregados com filhos de até 11 (onze) anos de idade.

Raimundo Santos 2026-03-04 Texto Câmara

PLP 41/2026 Aguardando Encaminhamento

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Laura Carneiro 2026-03-03 Texto Câmara

PL 907/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.

Domingos Neto 2026-03-03 Texto Câmara

PL 805/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Laura Carneiro 2026-02-26 Texto Câmara

PL 797/2026 Aguardando Parecer

Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e dispor sobre a integração de ferramentas tecnológicas de investigação.

Domingos Neto 2026-02-26 Texto Câmara

PL 785/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências.

Raimundo Santos 2026-02-25 Texto Câmara

PL 783/2026 Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Apoio e Assistência às Mulheres em Situação de Rua.

Raimundo Santos 2026-02-25 Texto Câmara

PL 745/2026 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução de cesarianas desnecessárias.

Laura Carneiro 2026-02-25 Texto Câmara

PL 710/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.

Célio Studart 2026-02-24 Texto Câmara

PL 718/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre mecanismos de transparência e controle na gestão financeira dos condomínios edilícios

Saulo Pedroso 2026-02-24 Texto Câmara

PL 675/2026 Aguardando Parecer

Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União.

Laura Carneiro 2026-02-24 Texto Câmara

PEC 3/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Wellington Roberto +6 coautor(es) da bancada 2026-02-24 Texto Câmara

PL 621/2026 Aguardando Parecer

Institui a Semana Nacional da Educação Financeira.

Sidney Leite 2026-02-20 Texto Câmara

PL 581/2026 Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias qualificadoras e agravantes, e dá outras providências.

Mersinho Lucena 2026-02-19 Texto Câmara

PL 564/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais

Célio Studart 2026-02-13 Texto Câmara

PL 565/2026 Em tramitação

Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.

Célio Studart 2026-02-13 Texto Câmara

PL 567/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que possibilite o acesso, em tempo real, a informações sobre regulação assistencial.

Stefano Aguiar 2026-02-13 Texto Câmara

PL 574/2026 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Laura Carneiro 2026-02-13 Texto Câmara

PL 563/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.

Célio Studart 2026-02-13 Texto Câmara

PL 522/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes.

Guilherme Uchoa 2026-02-11 Texto Câmara

PL 497/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável gratuita em repartições públicas e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Sidney Leite 2026-02-11 Texto Câmara

PL 498/2026 Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer critérios objetivos para a caracterização do preço vil em leilões.

Sidney Leite 2026-02-11 Texto Câmara

PL 496/2026 Aguardando Parecer

Estabelece diretrizes nacionais para a implementação do programa de tutoria intensiva e recomposição estruturada de aprendizagens na educação básica.

Sidney Leite 2026-02-11 Texto Câmara

PL 499/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para fixar prazo máximo para análise de pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por moléstia grave, e dá outras providências.

Sidney Leite 2026-02-11 Texto Câmara

PL 485/2026 Aguardando Deliberação

Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).

Átila Lins 2026-02-11 Texto Câmara

PL 457/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para explicitar a aplicação do regime de autorização judicial às atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica realizadas por crianças e adolescentes.

Raimundo Santos 2026-02-10 Texto Câmara

PL 419/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticação de Bebidas Alcoólicas Importadas e dá outras providências.

Saulo Pedroso 2026-02-10 Texto Câmara

PL 425/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para vedar a inclusão de recursos hídricos de domínio da União, potenciais de energia hidráulica e terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Túlio Gadêlha 2026-02-10 Texto Câmara

PL 432/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em notícias e informações relativas à violência contra crianças e adolescentes veiculadas em qualquer meio de comunicação e dá outras providências.

Túlio Gadêlha 2026-02-10 Texto Câmara

PL 458/2026 Pronta para Pauta

Regulamenta o exercício da profissão de chefe de cozinha.

Domingos Neto 2026-02-10 Texto Câmara

PL 389/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade.

Célio Studart 2026-02-09 Texto Câmara

PL 401/2026 Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Sidney Leite 2026-02-09 Texto Câmara

PL 400/2026 Tramitando em Conjunto

Revoga o § 2º do art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Sidney Leite 2026-02-09 Texto Câmara

PL 334/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer

Laura Carneiro 2026-02-05 Texto Câmara

PL 354/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.

Laura Carneiro 2026-02-05 Texto Câmara

PL 362/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para instituir diretrizes de prevenção em saúde mental, detecção precoce, ampliação do acesso assistencial e intervenção psicossocial em crises no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Mersinho Lucena 2026-02-05 Texto Câmara

PL 304/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a integração do Programa Bolsa Família ao emprego formal, criando mecanismo de incentivo à formalização do trabalho de beneficiários, sem prejuízo temporário do benefício, e dá outras providências.

Diego Andrade 2026-02-04 Texto Câmara

PL 296/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir circunstância agravante aplicável quando o crime for praticado por formador de opinião.

Sidney Leite 2026-02-04 Texto Câmara

PL 295/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação à utilização da garantia pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC como instrumento publicitário de lastro principal de produtos financeiros, e dá outras providências.

Sidney Leite 2026-02-04 Texto Câmara

PL 294/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Benefício Amazônico, altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

Sidney Leite 2026-02-04 Texto Câmara

PL 311/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa "Leite do Povo", dispondo sobre a oferta subsidiada de 30 (trinta) litros de leite mensais às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, mediante desconto simplificado no benefício, e dá outras providências.

Diego Andrade 2026-02-04 Texto Câmara

PL 204/2026 Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar entre cônjuges.

Laura Carneiro 2026-02-03 Texto Câmara

PL 205/2026 Pronta para Pauta

Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.

Laura Carneiro 2026-02-03 Texto Câmara

PL 230/2026 Pronta para Pauta

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.

Laura Carneiro 2026-02-03 Texto Câmara

PL 145/2026 Pronta para Pauta

Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal.

Laura Carneiro 2026-02-02 Texto Câmara

PL 144/2026 Aguardando Parecer

Dispõe que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa

Laura Carneiro 2026-02-02 Texto Câmara

PL 146/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Laura Carneiro 2026-02-02 Texto Câmara

PL 142/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente.

Laura Carneiro 2026-02-02 Texto Câmara

PL 89/2026 Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências.

Raimundo Santos 2026-02-02 Texto Câmara

PL 141/2026 Aguardando Parecer

Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento do exercício de atividade rural em período anterior ao documento mais antigo apresentado, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que exista início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, colhida sob o contraditório

Laura Carneiro 2026-02-02 Texto Câmara

PL 139/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.

Laura Carneiro 2026-02-02 Texto Câmara

PL 140/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.

Célio Studart 2026-02-02 Texto Câmara

PL 17/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Incentivo ao Turismo Neuroinclusivo, cria o Selo de Qualidade “Viajar Azul” e dá outras providências.

Mersinho Lucena 2026-02-02 Texto Câmara

PL 15/2026 Aguardando Parecer

Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Prontuário Social Único (PSU) e a Portabilidade do Acompanhamento Socioassistencial; estabelece normas gerais de interoperabilidade, governança e proteção de dados; e dá outras providências.

Mersinho Lucena 2026-02-02 Texto Câmara

PL 16/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas, instituindo a compensação interconcessionária no âmbito da microgeração e minigeração distribuída.

Mersinho Lucena 2026-02-02 Texto Câmara

PL 61/2026 Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.

Raimundo Costa 2026-02-02 Texto Câmara

PL 62/2026 Aguardando Parecer

Regulamenta a profissão de teólogo.

Raimundo Santos 2026-02-02 Texto Câmara

PL 6621/2025 Aguardando Parecer

Institui o Sistema Nacional de Inteligência Pública (SNIP), destinado ao uso ético e integrado de tecnologias de inteligência artificial na formulação, execução e avaliação de políticas públicas, e dá outras providências.

Mersinho Lucena 2025-12-22 Texto Câmara

PL 6633/2025 Pronta para Pauta

Institui diretrizes para a implementação de práticas sustentáveis nas Unidades de Saúde públicas, com o objetivo de reduzir impactos ambientais, melhorar a eficiência no uso de recursos e promover ambientes saudáveis.

Dr. Daniel Soranz 2025-12-22 Texto Câmara

PL 6611/2025 Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA.

Laura Carneiro 2025-12-19 Texto Câmara

PL 6543/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operação de estabelecimentos clandestinos.

Célio Studart 2025-12-18 Texto Câmara

PL 6540/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Túlio Gadêlha 2025-12-18 Texto Câmara

PL 6536/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para acesso, em tempo real, a informações sobre regulação assistencial.

Stefano Aguiar 2025-12-18 Texto Câmara

PEC 50/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Raimundo Costa 2025-12-17 Texto Câmara

PL 6471/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de modificar a base de cálculo e as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) com a finalidade de incentivar a agregação de valor das substâncias minerais metálicas e elementos terras raras no Brasil.

Júnior Ferrari +1 coautor(es) da bancada 2025-12-16 Texto Câmara

PL 6482/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

Weliton Prado +1 coautor(es) da bancada 2025-12-16 Texto Câmara

PL 6450/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo.

Laura Carneiro 2025-12-15 Texto Câmara

PEC 49/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Wellington Roberto +5 coautor(es) da bancada 2025-12-12 Texto Câmara

PL 6350/2025 Aguardando Parecer

Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

Túlio Gadêlha +1 coautor(es) da bancada 2025-12-10 Texto Câmara

PEC 48/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Wellington Roberto +6 coautor(es) da bancada 2025-12-10 Texto Câmara

PL 6242/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Sistema Nacional de Alerta de Emergência para o resgate de pessoas idosas e pessoas com deficiência desaparecidas, denominado "Alerta Prata Nacional", e dá outras providências.

Stefano Aguiar 2025-12-09 Texto Câmara

PL 6254/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada – PNTNE, dispõe sobre o acesso universal à Terapia Nutricional Oral, Enteral e Parenteral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Weliton Prado 2025-12-09 Texto Câmara

PL 6257/2025 Em tramitação

Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências.

Mersinho Lucena 2025-12-09 Texto Câmara

PL 6261/2025 Pronta para Pauta

Acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)

Weliton Prado 2025-12-09 Texto Câmara

PL 6222/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.

Laura Carneiro 2025-12-08 Texto Câmara

PL 6204/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prevenção, o enfrentamento e a responsabilização por violência obstétrica no âmbito da atenção à saúde da gestante, parturiente, puérpera, do nascituro e do recém-nascido, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 129-A.

Hugo Leal 2025-12-08 Texto Câmara

PL 6200/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a aceitação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) como documento de identificação para acesso a serviços de saúde em todo o território nacional para trabalhadores que viajam a trabalho, especialmente aqueles da construção civil e setores afins, e dá outras providências.

Lucas Redecker 2025-12-08 Texto Câmara

PL 6180/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização de exames de aptidão física e mental para condutores.

Laura Carneiro 2025-12-04 Texto Câmara

PL 6185/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de prevenção à ludopatia no âmbito das apostas de quota fixa e outras providências.

Saulo Pedroso 2025-12-04 Texto Câmara

PL 6186/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências, para incluir, nas ações de inspeção da vigilância sanitária, a utilização de testes rápidos para detecção de metanol em bebidas.

Carlos Sampaio 2025-12-04 Texto Câmara

PL 6179/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a determinação de monitoramento eletrônico do agressor nos casos de concessão de medidas protetivas que imponham afastamento ou proibição de aproximação da vítima.

Carlos Sampaio 2025-12-04 Texto Câmara

PL 6165/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar aos estudantes com deficiência, doenças crônicas, alergia ou intolerância alimentar o ingresso em instituições de ensino básico, portanto alimento próprio.

Stefano Aguiar 2025-12-03 Texto Câmara

PL 6129/2025 Tramitando em Conjunto

Regulamenta a profissão de Gastrônomo e dá outras providências.

Helena Lima 2025-12-03 Texto Câmara

PEC 46/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Wellington Roberto +2 coautor(es) da bancada 2025-12-02 Texto Câmara

PL 6066/2025 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração ilegal de apostas físicas e virtuais, dispor sobre a manipulação fraudulenta de eventos esportivos e estabelecer medidas de confisco de bens utilizados em atividades ilícitas correlatas.

Mersinho Lucena 2025-12-02 Texto Câmara

PL 6018/2025 Aguardando Deliberação de Recurso

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas.

Laura Carneiro 2025-11-27 Texto Câmara

PL 6023/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica.

Júnior Ferrari 2025-11-27 Texto Câmara

PL 6019/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Laura Carneiro 2025-11-27 Texto Câmara

PL 5978/2025 Pronta para Pauta

Dispõe sobre o fomento à criação, implementação e manutenção de Clínicas da Dor no âmbito dos hospitais universitários federais vinculados ao Ministério da Educação, inclusive aqueles geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Hugo Leal 2025-11-26 Texto Câmara

PL 5991/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para incluir a obrigatoriedade do ensino de noções básicas de primeiros socorros aos estudantes da educação básica.

Diego Andrade 2025-11-26 Texto Câmara

PL 5967/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, para determinar a adaptação dos sinais sonoros por sons adequados em instituições de ensino.

Stefano Aguiar 2025-11-25 Texto Câmara

PL 5914/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o uso compartilhado e comunitário dos veículos de transporte escolar e dos espaços físicos das escolas públicas, e dá outras providências.

Vitor Lippi 2025-11-19 Texto Câmara

PL 5900/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

Luiz Nishimori 2025-11-18 Texto Câmara

PL 5884/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, para ampliar o rol de vedações à celebração de parcerias.

Stefano Aguiar 2025-11-18 Texto Câmara

PL 5859/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cuidador de Idosos, cria o Cadastro Nacional de Cuidadores de Idosos, e dá outras providências.

Guilherme Uchoa 2025-11-14 Texto Câmara

PL 5810/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.

Mersinho Lucena 2025-11-12 Texto Câmara

PL 5824/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.

Laura Carneiro 2025-11-12 Texto Câmara

PL 5822/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, para estabelecer parâmetros mínimos de biossegurança e de qualificação técnica, bem como reconhecer a atividade profissional de Designer de Unhas

Laura Carneiro 2025-11-12 Texto Câmara

PL 5816/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Benefício de Apoio à Adoção Tardia, destinado a famílias de baixa renda que adotem criança ou adolescente com mais de três anos de idade, e dá outras providências.

Vitor Lippi 2025-11-12 Texto Câmara

PL 5787/2025 Tramitando em Conjunto

Regula o restabelecimento automático do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao beneficiado que teve o benefício suspenso em razão de inserção no mercado de trabalho e posterior perda de vínculo empregatício, e dá outras providências.

Vitor Lippi 2025-11-11 Texto Câmara

PL 5767/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Agrava as penas dos crimes cometidos com violência ou grave ameaça em unidades que integrem ou executem serviço público essencial, cria o tipo penal de invasão armada de unidades de saúde, escolas e creches, e inclui tal conduta no rol de crimes hediondos.

Dr. Daniel Soranz 2025-11-10 Texto Câmara

PL 5756/2025 Pronta para Pauta

Institui o Programa Atividade Física é Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover a saúde por meio da atuação de profissionais de Educação Física.

Dr. Daniel Soranz 2025-11-10 Texto Câmara

PL 5757/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, e o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o uso de assinatura eletrônica avançada por profissionais de saúde em documentos clínicos.

Dr. Daniel Soranz 2025-11-10 Texto Câmara

PL 5759/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável no âmbito da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, institui o Sistema Nacional de Proteção ao Apostador e dá outras providências.

Dr. Daniel Soranz 2025-11-10 Texto Câmara

PL 5766/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Vítimas de Ferimento por Arma de Fogo (CadFAF), estabelecendo diretrizes para a coleta, integração, proteção e compartilhamento intersetorial de dados para fins de vigilância epidemiológica e formulação de políticas públicas.

Dr. Daniel Soranz 2025-11-10 Texto Câmara

PL 5758/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúde as informações constantes nas certidões de óbito e estabelecer a implementação de sistema informatizado de compartilhamento dessas informações entre os cartórios, o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

Dr. Daniel Soranz 2025-11-10 Texto Câmara

PL 5762/2025 Aguardando Parecer

Acrescenta o § 1º-C ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena específica para o oferecimento ou administração de substâncias que alterem artificialmente o estado físico ou sensorial de animal com fins de entretenimento, exibição ou divulgação.

Célio Studart 2025-11-10 Texto Câmara

PL 5740/2025 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a emissão digitada, datilografada ou eletrônica de receitas e prescrições de saúde, e dá outras providências.

Laura Carneiro 2025-11-07 Texto Câmara

PL 5727/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a limitação de variações tributárias decorrentes de alteração de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no objeto social de empresas.