R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 959/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria o Programa de Modernização Mobiliária e Imobiliária da União.

Sidney Leite 2026-03-05 Texto Câmara

PL 4977/2025 Arquivada

Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas nos casos de adulteração de produto alimentício mediante adição de substância tóxica, e inclui tais condutas no rol da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Célio Studart 2025-10-06 Texto Câmara

PL 4976/2025 Arquivada

Dispõe sobre a prevenção, a rastreabilidade e a resposta a incidentes de adulteração de alimentos, estabelece deveres de comunicação e de recall, cria medidas de assistência às vítimas, define sanções administrativas e dá outras providências.

Célio Studart 2025-10-06 Texto Câmara

PL 4795/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho e 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar os descontos de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.

Sidney Leite 2025-09-26 Texto Câmara

PLP 197/2025 Arquivada

Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Delegada Katarina 2025-09-22 Texto Câmara

PL 3681/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Dr. Ismael Alexandrino 2025-08-04 Texto Câmara

PDL 322/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Fernanda Pessoa 2025-06-12 Texto Câmara

PL 2303/2025 Arquivada

Dispõe sobre a proibição de celebração de contratos de empréstimo consignado sem autorização do titular da conta, estabelece a exoneração de responsabilidade pelo pagamento nos casos de celebração fraudulenta e altera o Código Penal.

Sidney Leite 2025-05-14 Texto Câmara

PL 2265/2025 Arquivada

Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

Daniel Agrobom 2025-05-13 Texto Câmara

PL 1846/2025 Arquivada

Revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Sidney Leite 2025-04-24 Texto Câmara

PL 1813/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

Raimundo Santos 2025-04-23 Texto Câmara

PL 1728/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Luiz Nishimori 2025-04-16 Texto Câmara

PL 1598/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a inclusão no calendário de campanhas de saúde pública de campanha sobre riscos e consequências do uso excessivo de telas e de tecnologias digitais por crianças e adolescentes.

Charles Fernandes 2025-04-09 Texto Câmara

PL 1014/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para atualizar a regulamentação das profissões de Biólogo e de Biomédico, bem como do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina.

Helena Lima 2025-03-14 Texto Câmara

PEC 8/2025 Arquivada

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Weliton Prado +13 coautor(es) da bancada 2025-02-25 Texto Câmara

PL 597/2025 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos crimes de ameaça, dano qualificado e lesão corporal, cometidos contra profissionais de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.

Célio Studart 2025-02-20 Texto Câmara

PL 341/2025 Arquivada

Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

Lucas Redecker +1 coautor(es) da bancada 2025-02-07 Texto Câmara

PDL 41/2025 Arquivada

Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

Raimundo Santos 2025-02-03 Texto Câmara

PL 174/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), no âmbito das competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Laura Carneiro 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 26/2025 Arquivada

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

Raimundo Santos 2025-02-03 Texto Câmara

PL 4980/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º.

Laura Carneiro 2024-12-18 Texto Câmara

PL 4675/2024 Arquivada

"Os laudos médicos periciais terão validade de 12 meses para as patologias descritas na presente lei. O prazo de validade está diretamente vinculado às condições de saúde especificadas."

Beto Preto 2024-12-04 Texto Câmara

PL 4277/2024 Arquivada

Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Luiz Gastão 2024-11-05 Texto Câmara

PL 4048/2024 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais que especifica.

Pedro Paulo 2024-10-22 Texto Câmara

PL 3964/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para aumentar a pena prevista do art. 29 e acrescentar o art. 29-A, para instituir como crime a prática de disseminação de conteúdo audiovisual que incite ações predatórias contra a fauna silvestre.

Túlio Gadêlha 2024-10-15 Texto Câmara

PL 3087/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé - em Alter do Chão, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Júnior Ferrari 2024-08-08 Texto Câmara

PL 1838/2024 Arquivada

Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.

Heitor Schuch 2024-05-15 Texto Câmara

PL 1592/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Afasta, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul, algumas das restrições previstas nos artigos 73 e no 77 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, no âmbito do respectivo estado, nas eleições de 2024.

Lucas Redecker 2024-05-07 Texto Câmara

PL 1600/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Júnior Ferrari 2024-05-07 Texto Câmara

PL 1597/2024 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública.

Laura Carneiro +1 coautor(es) da bancada 2024-05-07 Texto Câmara

PL 1530/2024 Arquivada

Altera a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o adiamento de provas na ocorrência de desastres naturais que incorram em decretação de estado de calamidade pública nos locais em que realizarem os respectivos certames.

Túlio Gadêlha 2024-05-03 Texto Câmara

PL 1273/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Exige que as empresas aéreas plastifiquem as bagagens despachadas nos terminais de check-in e apliquem um rótulo ou etiqueta com lacre inviolável, contendo identificação única, conhecida apenas pelo dono da mala, de modo a evitar a troca de pertences e impedir o contrabando de produtos ilícitos.

Tiririca 2024-04-16 Texto Câmara

PL 1292/2024 Arquivada

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.

Raimundo Santos 2024-04-16 Texto Câmara

PDL 104/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta a classificação da bexiga natatória, como subproduto animal não comestível de uso industrial, constante no ANEXO I, da Portaria SDA/MAPA Nº 871, de 15 de agosto de 2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.

Júnior Ferrari 2024-03-27 Texto Câmara

PL 691/2024 Arquivada

Autoriza a postergação de parcelas vencidas e vincendas em 2024 das operações de crédito rural que especifica.

Daniel Agrobom 2024-03-12 Texto Câmara

PL 724/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável - IRVariável.

Sidney Leite 2024-03-12 Texto Câmara

PL 719/2024 Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Vitor Lippi +5 coautor(es) da bancada 2024-03-12 Texto Câmara

PL 521/2024 Arquivada

Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.

Célio Studart 2024-02-29 Texto Câmara

PL 484/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o “Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil.

Dr. Ismael Alexandrino 2024-02-28 Texto Câmara

PL 305/2024 Arquivada

Institui pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Charles Fernandes 2024-02-20 Texto Câmara

PL 283/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Charles Fernandes 2024-02-19 Texto Câmara

PL 201/2024 Arquivada

Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rigorosas as penas previstas para o crime de introdução ilícita de animais no País.

Laura Carneiro 2024-02-07 Texto Câmara

PL 6216/2023 Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Laura Carneiro 2023-12-22 Texto Câmara

PLP 264/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente.

Gabriel Nunes 2023-12-20 Texto Câmara

PL 5996/2023 Arquivada

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino.

Domingos Neto 2023-12-13 Texto Câmara

PL 6021/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a Letra de Crédito da Indústria e o Certificado de Recebíveis da Indústria.

Heitor Schuch 2023-12-13 Texto Câmara

PL 5979/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 5.603, de 1970, para denominar Rodovia Vasco Neto o trecho da rodovia BR-030 compreendido entre o Município de Mambaí, no Estado de Goiás, e o Município de Carinhanha, no Estado da Bahia.

Charles Fernandes 2023-12-12 Texto Câmara

PL 5913/2023 Arquivada

Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares das redes públicas e privada de educação básica

Laura Carneiro 2023-12-06 Texto Câmara

PL 5799/2023 Arquivada

Modifica a Lei nº 8.987, datada de 13 de fevereiro de 1995, com o objetivo de atualizar as formas de pagamento das tarifas de pedágio em rodovias federais.

Dr. Daniel Soranz 2023-11-30 Texto Câmara

PL 5730/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão de restrição administrativa no registro de veículo locado objeto do crime de apropriação indébita.

Helena Lima 2023-11-28 Texto Câmara

PDL 429/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta as alterações promovidas em 31/10/2022 pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT nos termos e procedimentos previstos na NBR 7256 - Tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) — Requisitos para projeto e execução das instalações.

Beto Preto 2023-11-23 Texto Câmara

PL 5352/2023 Arquivada

Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

Laura Carneiro 2023-11-06 Texto Câmara

PL 5140/2023 Arquivada

Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Epidermólise Bolhosa.

Raimundo Santos 2023-10-24 Texto Câmara

PL 4935/2023 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e de receptação de qualquer tipo de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público essencial de educação, saúde, transporte, segurança, fornecimento de energia, de telecomunicações ou de internet para transmissão de dados, prestados diretamente pela administração pública, concessionários ou permissionários.

Daniel Agrobom 2023-10-10 Texto Câmara

PL 4833/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

Luciano Amaral 2023-10-04 Texto Câmara

PL 4555/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a fim de acrescentar o Art. 176-A, para priorizar a concessão de isenção a empresas que promovam a adoção de práticas e investimentos voltados para o uso responsável dos recursos naturais e a redução do impacto ambiental, contribuindo com a eficiência energética no País.

Raimundo Santos 2023-09-19 Texto Câmara

PL 4407/2023 Arquivada

Institui o Programa Nacional de Sucessão Rural para Jovens Agricultores e dá outras providências.

Júlio Cesar 2023-09-12 Texto Câmara

PL 4272/2023 Arquivada

Institui o Programa Nacional de Biodigestores destinado às famílias rurais de baixa renda para promover o acesso à energias alternativas de baixo custo e ambientalmente sustentáveis.

Túlio Gadêlha 2023-09-01 Texto Câmara

PL 3997/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de promover a preservação patrimonial de crianças e adolescentes.

Domingos Neto 2023-08-18 Texto Câmara

PL 3877/2023 Arquivada

Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.

Laura Carneiro 2023-08-10 Texto Câmara

PL 3776/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui 1º de Setembro como o Dia Nacional dos Aquicultores e Aquicultoras.

Domingos Neto 2023-08-07 Texto Câmara

PL 3639/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências.

Sidney Leite 2023-07-31 Texto Câmara

PL 3562/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 22-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para caracterizar como justa causa a desfiliação do mandatário do partido pelo qual se elegeu com o objetivo de se lançar candidato em eleições gerais ou municipais, majoritárias ou proporcionais.

Guilherme Uchoa 2023-07-13 Texto Câmara

PL 3145/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos.

Domingos Neto 2023-06-19 Texto Câmara

PL 2854/2023 Arquivada

Esta lei altera a Lei N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 para harmonizar o prazo de vigência constitucional dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus a que se referem os arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao disposto na legislação infraconstitucional.

Sidney Leite 2023-05-30 Texto Câmara

PEC 26/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.

Heitor Schuch 2023-05-17 Texto Câmara

PL 2361/2023 Arquivada

Dispõe sobre a licença-parental compartilhada.

Laura Carneiro 2023-05-04 Texto Câmara

PL 2371/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Denomina os trechos contínuos das Rodovias BR-232, entre São Caetano e Salgueiro, e BR 316, entre Salgueiro e Araripina, no Estado de Pernambuco, de “Rodovia Luiz Gonzaga, o Rei do Baião”.

Guilherme Uchoa 2023-05-04 Texto Câmara

PLP 104/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a reparação de danos em terras produtivas esbulhadas ou usurpadas.

Fernanda Pessoa 2023-05-04 Texto Câmara

PL 2274/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de execução pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, especialmente nos casos em que ocorrer em terras ou reservas indígenas

Túlio Gadêlha 2023-05-02 Texto Câmara

PL 2191/2023 Arquivada

Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna qualificado o homicídio praticado contra os membros dessa carreira, bem como lhes garante outras medidas de proteção e dá outras providências.

Luciano Amaral 2023-04-26 Texto Câmara

PL 2113/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Arborista.

Mersinho Lucena 2023-04-25 Texto Câmara

PL 2063/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Laura Carneiro 2023-04-20 Texto Câmara

PLP 95/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jacobina, Estado da Bahia.

Charles Fernandes 2023-04-19 Texto Câmara

PL 1746/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de estabelecer o prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das redes pública e privada de saúde de todo o território nacional.

Raimundo Santos 2023-04-11 Texto Câmara

PL 1777/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe “sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, para conceder licença remunerada para doação de medula óssea no serviço público federal de até oito dias.

Dr. Daniel Soranz 2023-04-11 Texto Câmara

PDL 104/2023 Arquivada

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os Decretos regulamentares n.º 11.466 e 11.467, de 5 de abril de 2023.

Carlos Sampaio 2023-04-10 Texto Câmara

PDL 112/2023 Arquivada

Susta o Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

Fernando Monteiro 2023-04-10 Texto Câmara

PDL 111/2023 Arquivada

Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

Fernando Monteiro 2023-04-10 Texto Câmara

PL 1564/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.

Laura Carneiro 2023-03-31 Texto Câmara

PL 1555/2023 Arquivada

Cria o Programa Água Pura (PAP) que promove a dessalinização da água do mar e da água salobra.

Júlio Cesar 2023-03-30 Texto Câmara

PL 1389/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Breaking.

Raimundo Santos 2023-03-23 Texto Câmara

PL 1344/2023 Arquivada

Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

Túlio Gadêlha 2023-03-22 Texto Câmara

PLP 53/2023 Arquivada

Altera a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) para permitir que os servidores públicos da área da assistência social contem o tempo de serviço no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros.

Carlos Sampaio 2023-03-14 Texto Câmara

PL 1036/2023 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a profissão de médico-veterinário no rol do preceito primário do art. 282 e dá outras providências.

Célio Studart 2023-03-09 Texto Câmara

PL 921/2023 Arquivada

Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão.

Raimundo Santos 2023-03-07 Texto Câmara

PL 885/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Denomina “Rodovia Mestre Vitalino” o trecho da Rodovia BR-232 situado entre os Municípios de Recife e São Caetano, no Estado de Pernambuco.

Guilherme Uchoa 2023-03-06 Texto Câmara

PL 817/2023 Arquivada

Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais.

Célio Studart 2023-03-02 Texto Câmara

PL 768/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a nomeação para os cargos efetivos e em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos nas Leis nº 11.340/06, nº 8.069/90, nº 12.015/09, nº 10.741 e nº 8.072/90.

Mersinho Lucena 2023-03-01 Texto Câmara

PL 784/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Sidney Leite 2023-03-01 Texto Câmara

PL 648/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional da Música Gospel.

Raimundo Santos 2023-02-24 Texto Câmara

PL 625/2023 Arquivada

Institui o Programa de Financiamento de Energia Solar Municipal, destinado à financiar a aquisição e instalação de sistemas geradores fotovoltaicos.

Domingos Neto 2023-02-23 Texto Câmara

PL 532/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer o uso de cordão com estampa de girassol como símbolo de identificação de deficiência oculta.

Danrlei de Deus Hinterholz 2023-02-15 Texto Câmara

PDL 36/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado.

Laura Carneiro 2023-02-09 Texto Câmara

PL 206/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Célio Studart 2023-02-02 Texto Câmara

Projetos de lei do PSD