R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2602/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre a inexigibilidade de registro perante os Conselhos Regionais de Administração para empresas cuja atividade básica preponderante consista na preparação de documentos e na prestação de serviços de apoio administrativo e de escritório.

Jonas Donizette 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2601/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.

Jonas Donizette 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2600/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos dos depósitos judiciais realizados para satisfação de obrigação incontroversa.

Jonas Donizette 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2563/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres na administração pública.

Tabata Amaral 2026-05-22 Texto Câmara

PL 2534/2026 Em tramitação

Assegura o direito ao recomeço (fresh start), promovendo a reabilitação do falido e garantindo a superação de restrições que impeçam sua reintegração econômica e social.

Jonas Donizette 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2533/2026 Em tramitação

Acresce parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a herdeiro, na hipótese excepcional que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Jonas Donizette 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2538/2026 Em tramitação

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novo Título no Livro I, referente aos direitos da vítima; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever expressamente as vítimas como destinatárias de ações na área de assistência social; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para priorizar entes federativos que disponibilizarem núcleos de acolhimento às vítimas na destinação de recursos.

Jonas Donizette 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2522/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena.

Dr. Victor Linhalis 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2536/2026 Em tramitação

Garante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente ou por acordo homologado.

Jonas Donizette 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2537/2026 Em tramitação

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os requisitos e procedimento para o redirecionamento do cumprimento de sentença trabalhista em face de pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento.

Jonas Donizette 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2539/2026 Em tramitação

Responsabiliza penalmente a disseminação de imputações ofensivas à honra em meios digitais e redes sociais.

Jonas Donizette 2026-05-20 Texto Câmara

PLP 143/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Jonas Donizette 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2535/2026 Em tramitação

Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que a perseguição pode se configurar mesmo quando dirigida a pessoas próximas da vítima.

Jonas Donizette 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2478/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Tabata Amaral +1 coautor(es) da bancada 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2472/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Inscreve o nome de Ariano Vilar Suassuna no Livro dos Heróis da Pátria.

Maria Arraes 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2471/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional.

Maria Arraes 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2473/2026 Em tramitação

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Pedra do Reino, em São José do Belmonte, no Estado de Pernambuco.

Maria Arraes 2026-05-19 Texto Câmara

PEC 9/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Dr. Victor Linhalis 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2339/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Inclui a disciplina de Educação Alimentar e Nutricional como componente curricular obrigatório na educação básica, nas redes pública e privada de ensino, e dá outras providências.

Felipe Carreras 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2204/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para dispor sobre o recolhimento do preparo recursal em dobro como forma de regularização, assegurando a possibilidade de comprovação posterior.

Jonas Donizette 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2205/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Explicita a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo autor de feminicídio, incluindo valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima, reforçando a responsabilização do agressor pelos custos previdenciários decorrentes da violência.

Jonas Donizette 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2162/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

Tabata Amaral +1 coautor(es) da bancada 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2195/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Primeira Infância e à Saúde Materno-Infantil - Mãe Coruja Brasil, e altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para fortalecer a integração das políticas públicas voltadas à gestação e à primeira infância.

Pedro Campos 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2065/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Sistema Nacional de Mapeamento da Violência contra Mulheres com Deficiência (SINAMUD), cria banco nacional de dados sobre ocorrências de violência contra esse grupo e dispõe sobre coleta, integração e publicidade de informações para subsidiar políticas públicas de prevenção e proteção.

Rodrigo Rollemberg 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2064/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência e prevê a identificação de mulheres com deficiência nos registros de ocorrências policiais.

Rodrigo Rollemberg 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2063/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Rodrigo Rollemberg 2026-04-29 Texto Câmara

PLP 119/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.

Jonas Donizette 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2059/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir parcela anual adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir parcela anual complementar às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Pedro Campos 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2058/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para instituir mecanismo de antecipação de recursos destinados à expansão de matrículas em creche na educação infantil.

Pedro Campos 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2042/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para explicitar a possibilidade de sobrepartilha de bens de elevada complexidade, assegurando a continuidade do inventário.

Jonas Donizette 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2044/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento.

Jonas Donizette 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2045/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos.

Jonas Donizette 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2041/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais.

Jonas Donizette 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2043/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Jonas Donizette 2026-04-28 Texto Câmara

PL 1945/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

Júnior Mano 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1827/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.

Tabata Amaral 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1797/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão.

Rodrigo Rollemberg 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1771/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Veda a veiculação, nas plataformas de streaming e na programação dos canais de televisão aberta e TV por assinatura, de chamada promocional de obras audiovisuais que forem incompatíveis com o perfil do usuário.

Jonas Donizette 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1774/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.

Jonas Donizette 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1772/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga.

Jonas Donizette 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1773/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.

Jonas Donizette 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1784/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 1 (um) ano o prazo mínimo de filiação partidária.

Lídice da Mata 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1783/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaganda eleitoral.

Lídice da Mata 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1733/2026 Em tramitação

Autoriza o Poder Executivo federal a constituir a empresa pública Terras Raras Brasileiras S.A. – TERRABRAS, e dá outras providências.

Rodrigo Rollemberg 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1713/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de brigadistas e serviços de primeiros socorros em pontos turísticos de grande movimento e dá outras providências.

Maria Arraes 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1662/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

Jonas Donizette 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1658/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para disciplinar a sobre-estadia de contêineres.

Jonas Donizette 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1660/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Amplia o direito real de habitação para assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a escolha do imóvel residencial entre aqueles utilizados pelo casal.

Jonas Donizette 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1661/2026 Tramitando em Conjunto

Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.

Jonas Donizette 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1659/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.

Jonas Donizette 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1663/2026 Tramitando em Conjunto

Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas ou sepulturas pertencentes às famílias de seus tutores, em todo o território nacional, e dá outras providências.

Jonas Donizette 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1460/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Tabata Amaral +1 coautor(es) da bancada 2026-03-27 Texto Câmara

PL 1425/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tabata Amaral 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1424/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Tabata Amaral +1 coautor(es) da bancada 2026-03-26 Texto Câmara

PLP 76/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.

Felipe Carreras 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1367/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Aperfeiçoa o regime de competência dos Juizados Especiais Cíveis para explicitar a incompatibilidade do rito sumaríssimo com causas que demandem produção probatória complexa, especialmente prova pericial.

Jonas Donizette 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1369/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Aperfeiçoa a Lei de Arbitragem para uniformizar o regime de controle judicial da sentença arbitral, fixando prazo único para alegação de nulidade e vedando sua rediscussão fora do prazo legal, em reforço à segurança jurídica e à efetividade da arbitragem.

Jonas Donizette 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1368/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a organização obrigatória do desembarque de passageiros em aeronaves, assegura a efetividade das prioridades legais e estabelece mecanismos de orientação e responsabilização das companhias aéreas.

Jonas Donizette 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1339/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a inclusão de medicamentos baseados no fármaco Diazóxido na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

Rodrigo Rollemberg 2026-03-23 Texto Câmara

PLP 68/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Jonas Donizette 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1213/2026 Tramitando em Conjunto

Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.

Jonas Donizette 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1209/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre a dedução, como despesa operacional, das comissões de intermediação de vendas pagas a marketplaces domiciliados no Brasil, para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado.

Jonas Donizette 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1210/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos realizados a enfermeiros e cuidadores domiciliares, bem como os gastos com serviços de assistência e internação domiciliar.

Jonas Donizette 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1208/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos aos Estados e ao Distrito Federal sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Jonas Donizette 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1212/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é nula cláusula de contrato de financiamento imobiliário que preveja a perda de condições de contratação mais benéficas em razão da extinção do contrato de trabalho por demissão sem justa causa, em favor dos empregados de instituições financeiras que tenham firmado o contrato de financiamento com a instituição empregadora.

Jonas Donizette 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1211/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular com a pretensão de rediscutir o mérito, a interpretação ou a aplicação da legislação tributária em decisão regularmente proferida por órgão colegiado de julgamento administrativo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Jonas Donizette 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1172/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.

Tabata Amaral 2026-03-16 Texto Câmara

PL 1107/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Tabata Amaral 2026-03-11 Texto Câmara

PLP 47/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero.

Rodrigo Rollemberg 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1038/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a inclusão de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher em programas de reeducação e reabilitação, estabelecer parâmetros mínimos nacionais e condicionar benefícios da execução penal ao cumprimento da medida.

Rodrigo Rollemberg 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1042/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Tabata Amaral +2 coautor(es) da bancada 2026-03-09 Texto Câmara

PL 919/2026 Aguardando Parecer

Confere ao Município de Espírito Santo do Pinhal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café e do Vinho.

Jonas Donizette 2026-03-04 Texto Câmara

PLP 40/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado que exercia atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde.

Jonas Donizette 2026-03-03 Texto Câmara

PL 880/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a responsabilidade por danos ambientais e estabelecer a imprescritibilidade da obrigação de sua reparação.

Jonas Donizette 2026-03-03 Texto Câmara

PL 881/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri.

Jonas Donizette 2026-03-03 Texto Câmara

PLP 41/2026 Aguardando Encaminhamento

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Tabata Amaral +3 coautor(es) da bancada 2026-03-03 Texto Câmara

PL 805/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Tabata Amaral +2 coautor(es) da bancada 2026-02-26 Texto Câmara

PL 746/2026 Aguardando Parecer

Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.

Tabata Amaral 2026-02-25 Texto Câmara

PL 745/2026 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução de cesarianas desnecessárias.

Rodrigo Rollemberg 2026-02-25 Texto Câmara

PL 722/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o arredondamento de valores pagos em moeda corrente em razão da indisponibilidade de moedas fracionárias.

Jonas Donizette 2026-02-24 Texto Câmara

PL 719/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para disciplinar o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo a despesas de frete na aquisição de insumos desonerados.

Jonas Donizette 2026-02-24 Texto Câmara

PL 720/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a aplicação das regras de fundamentação das decisões judiciais previstas no art. 489 do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais.

Jonas Donizette 2026-02-24 Texto Câmara

PL 721/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, para deixar expresso que os honorários decorrentes do exercício da função de árbitro podem ser tratados como receita da sociedade da qual ele é sócio.

Jonas Donizette 2026-02-24 Texto Câmara

PL 536/2026 Aguardando Parecer

Estabelece o dia 11 de agosto como o Dia Nacional do Maitre.

Felipe Carreras 2026-02-12 Texto Câmara

PL 464/2026 Aguardando Encaminhamento

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

Eriberto Medeiros 2026-02-11 Texto Câmara

PL 465/2026 Aguardando Parecer

Disciplina a aplicação do monitoramento eletrônico de pessoas em casos de reincidência penal, com o objetivo de garantir maior efetividade às medidas cautelares, à execução penal e à política de prevenção da reincidência

Eriberto Medeiros 2026-02-11 Texto Câmara

PL 466/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos, garantir repasse automático às unidades responsáveis pela apreensão, disciplinar o uso direto de bens in natura e instituir mecanismos de transparência e controle.

Eriberto Medeiros 2026-02-11 Texto Câmara

PL 411/2026 Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a dispor que não configura animus domini, para fins de usucapião, a posse exercida por condômino que decorra de relação familiar, sucessória ou de mera tolerância.

Jonas Donizette 2026-02-09 Texto Câmara

PL 412/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a impossibilidade de negativa de indenização securitária quando condutas, omissões ou declarações do segurado não guardarem relação causal com o sinistro.

Jonas Donizette 2026-02-09 Texto Câmara

PL 413/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.

Jonas Donizette 2026-02-09 Texto Câmara

PL 249/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor que o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência terá a pena aumentada, se o veículo for de transporte coletivo de passageiros.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 243/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 263/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 74-B à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor que a compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 264/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre garantias aos usuários de sistemas de arrecadação eletrônica de pedágio em rodovias concedidas, nos casos de falha de leitura da tag eletrônica, e dá outras providências.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 251/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a publicidade nos meios de comunicação.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 250/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 268/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir o uso de substâncias que tenham efeito sobre o sistema endócrino na formulação de cosméticos para uso infantil.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 241/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre os requisitos mínimos para editais de leilão e a limitação da responsabilidade do credor quanto à diferença entre o valor da avaliação e o valor da arrematação, e dá outras providências.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 245/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever o intervalo de dez minutos a cada noventa minuto de trabalho efetivo em atividades de entrada de dados.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 252/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de coibir a prática de se exigir, na prestação de serviço, pagamento desproporcional ao período efetivamente usufruído, quando a cobrança for estipulada por tempo de utilização.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 248/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a responsabilidade do empregador pela guarda, limpeza e higienização das vestimentas especiais utilizadas em atividades de risco e dá outras providências.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 267/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, para ampliar as hipóteses de julgamento colegiado e reforçar a obrigatoriedade de aplicação de súmulas no âmbito dos julgamentos dos processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 265/2026 Aguardando Parecer

Altera o § 9º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre fixado na estrutura das placas de identificação de veículos automotores.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 247/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a possibilidade de administradores de empresas brasileiras residirem no exterior, mediante nomeação de procuradores para responder a processos administrativos e judiciais no Brasil, e dá outras providências.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 242/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 2º do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar a dedução, como despesas médicas, das despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental, em escolas de ensino regular ou especializado, sem o limite anual imposto às despesas de educação convencionais, desde que comprovada em laudo médico a condição e a necessidade do tratamento ou suporte educacional.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 246/2026 Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 266/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o subsídio à criação do seguro contra catástrofes naturais.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 254/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir e regulamentar as prestações pecuniárias decorrentes do afastamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar do local de trabalho, por medida protetiva de urgência.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 253/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a atividade de mineração no leito do mar, nos fundos marinhos, e no seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional em atendimento à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 244/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança ao cuidado pós-natal e à proteção assegurada pela licença-maternidade.

Jonas Donizette 2026-02-04 Texto Câmara

PL 225/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Despoluição Sonora e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade acústica no território nacional.

Tabata Amaral 2026-02-03 Texto Câmara

PL 64/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.902, de 2024 para determinar que, na aplicação do Programa Mover, observe-se o princípio da neutralidade tecnológica, e que o estabelecimento de requisitos e de metas seja precedido de análise de impacto regulatório.

Júnior Mano 2026-02-02 Texto Câmara

PLP 280/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.

Pedro Campos 2025-12-22 Texto Câmara

PL 6489/2025 Aguardando Parecer

Institui o “Dia Nacional da Mulher com Deficiência” e a “Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência”, em homenagem à Professora Izabel de Loureiro Maior, e dá outras providências.

Tabata Amaral 2025-12-17 Texto Câmara

PL 6482/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

Lídice da Mata 2025-12-16 Texto Câmara

PEC 49/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Tabata Amaral +6 coautor(es) da bancada 2025-12-12 Texto Câmara

PL 6350/2025 Aguardando Parecer

Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

Pedro Campos 2025-12-10 Texto Câmara

PEC 48/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Paulo Folletto +1 coautor(es) da bancada 2025-12-10 Texto Câmara

PL 6263/2025 Aguardando Parecer

Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional do Samba Reggae.

Lídice da Mata 2025-12-09 Texto Câmara

PL 6262/2025 Aguardando Parecer

Reconhece o Zambiapunga como manifestação da cultura nacional.

Lídice da Mata 2025-12-09 Texto Câmara

PL 6222/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.

Maria Arraes +1 coautor(es) da bancada 2025-12-08 Texto Câmara

PL 6178/2025 Pronta para Pauta

Inscreve o nome de Mércia Albuquerque no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Pedro Campos 2025-12-04 Texto Câmara

PEC 46/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Paulo Folletto +1 coautor(es) da bancada 2025-12-02 Texto Câmara

PL 6104/2025 Em tramitação

Altera a Lei nº 13.961, de 19 de dezembro de 2019, para reconhecer o Município de Glória, no Estado da Bahia, como Capital Nacional da Tilápia.

Mário Negromonte Jr. 2025-12-02 Texto Câmara

PL 6060/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a priorização de informações produzidas por órgãos e entidades da administração pública pelos sistemas de direcionamento de conteúdos utilizados pelas plataformas digitais.

Rodrigo Rollemberg 2025-12-02 Texto Câmara

PL 6028/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos.

Lucas Ramos 2025-11-27 Texto Câmara

PL 5959/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Censo Municipal da População em Situação de Rua (Censo PopRua), destinado a incentivar e apoiar a realização de censos demográficos locais sobre a população em situação de rua, estabelecer critérios de prioridade no acesso a recursos federais e incluir dados censitários no processo de avaliação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Luciano Ducci 2025-11-25 Texto Câmara

PL 5736/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Maria Arraes +1 coautor(es) da bancada 2025-11-06 Texto Câmara

PL 5649/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado.

Mário Negromonte Jr. 2025-11-04 Texto Câmara

PDL 916/2025 Em tramitação

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.

Luciano Ducci 2025-10-28 Texto Câmara

PL 5462/2025 Tramitando em Conjunto

Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

Tabata Amaral +2 coautor(es) da bancada 2025-10-28 Texto Câmara

PL 5400/2025 Pronta para Pauta

Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha

Felipe Carreras 2025-10-23 Texto Câmara

PL 5371/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); e, altera a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb); para dispor sobre a inclusão dos profissionais de apoio escolar que atuam nas redes públicas de ensino entre os profissionais da educação básica, para fins de pagamento com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.

Júnior Mano 2025-10-22 Texto Câmara

PL 5319/2025 Tramitando em Conjunto

Aperfeiçoa a legislação sanitária e de defesa do consumidor para coibir fraudes, adulterações e irregularidades na comercialização de suplementos alimentares e dá outras providências.

Tabata Amaral 2025-10-21 Texto Câmara

PL 5234/2025 Pronta para Pauta

Define a atividade de influência em meio eletrônico, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.

Lídice da Mata 2025-10-16 Texto Câmara

PL 5222/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Rodrigo Rollemberg +5 coautor(es) da bancada 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5196/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança dos usuários e dá outras providências.

Jonas Donizette 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5193/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a igualdade do valor do vale-refeição e do vale-alimentação entre todos os empregados de empresas privadas, independentemente de sua modalidade de contratação.

Jonas Donizette 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5192/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para garantir a estabilidade da gestante contratada como aprendiz.

Jonas Donizette 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5191/2025 Aguardando Deliberação

Altera dispositivos do Código Civil para estabelecer a responsabilidade sucessória dos sócios quanto às obrigações da pessoa jurídica extinta.

Jonas Donizette 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5190/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que o aviso-prévio indenizado integra o cálculo da Participação nos lucros e resultados (PLR).

Jonas Donizette 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5186/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 1.694 do Código Civil para explicitar que a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos menores pode incluir parcela destinada à formação de reserva para o futuro do alimentando.

Jonas Donizette 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5187/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Pedreira, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Porcelana.

Jonas Donizette 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5194/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos do Código de Processo Civil para tipificar como fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando houver colusão no processo judicial.

Jonas Donizette 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5189/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o pagamento do legado de renda vitalícia e estabelece que sua exigibilidade independe da conclusão do inventário.

Jonas Donizette 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5195/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § 13 ao art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o bônus de contratação ou luvas e o bônus de retenção ou permanência, como ganhos eventuais que não integram o salário de contribuição para fins previdenciários.

Jonas Donizette 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5188/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a legitimidade ativa da empresa estipulante em contratos de seguro coletivo para ajuizar ação em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas.

Jonas Donizette 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5119/2025 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de laudo laboratorial que ateste a ausência de metanol em bebidas alcoólicas destinadas ao consumo humano, e dá outras providências.

Júnior Mano 2025-10-14 Texto Câmara

PL 5079/2025 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura referentes à acessibilidade, ao saneamento básico e ao fornecimento de energia em todas as instituições de ensino da educação básica no território nacional, públicas e privadas, e dá outras providências.

Júnior Mano 2025-10-09 Texto Câmara

PL 5009/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial.

Jonas Donizette 2025-10-07 Texto Câmara

PL 5013/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Jonas Donizette 2025-10-07 Texto Câmara

PL 5010/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para inclusão de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Jonas Donizette 2025-10-07 Texto Câmara

PL 5006/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, independentemente de existência de permissão em convenção coletiva.

Jonas Donizette 2025-10-07 Texto Câmara

PL 5007/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009 aos mandados de segurança que tenham por objeto a contestação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas.

Jonas Donizette 2025-10-07 Texto Câmara

PL 5011/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o reconhecimento da relação de trabalho entre clubes, entidades desportivas e atletas profissionais de todas as modalidades esportivas.

Jonas Donizette 2025-10-07 Texto Câmara

PL 5005/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial ou tecnologia similar, bem como reforça os direitos dos artistas intérpretes ou executantes.

Lucas Ramos 2025-10-07 Texto Câmara

PDL 800/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Paulo Folletto +2 coautor(es) da bancada 2025-10-07 Texto Câmara

PL 5012/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 42 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o § 2º do art. 378 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que a detração penal se aplica inclusive na prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Jonas Donizette 2025-10-07 Texto Câmara

PL 5008/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a imprescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Jonas Donizette 2025-10-07 Texto Câmara

PL 4967/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências.

Andreia Siqueira 2025-10-06 Texto Câmara

PL 4920/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre normas gerais de utilização de bicicletas elétricas e bicicletas motorizadas no território nacional, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.

Dr. Victor Linhalis 2025-10-01 Texto Câmara

PL 4848/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código de Processo Civil para exigir a tentativa prévia de citação do devedor antes da realização de qualquer arresto de bens.

Jonas Donizette 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4853/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a vedação de exigência de certidões negativas de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa para registro ou averbação de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, no âmbito dos cartórios e tribunais do país.

Jonas Donizette 2025-09-30 Texto Câmara

PLP 208/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de dispor sobre o ônus probatório da autoridade administrativa para fins de desconsideração de atos ou negócios jurídicos.

Jonas Donizette 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4849/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga o parágrafo único do art. 400 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil

Jonas Donizette 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4845/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a aplicação progressiva de recursos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados à bioeconomia na Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá, por empresas beneficiárias de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Rodrigo Rollemberg 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4852/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor em auxiliar o consumidor na substituição ou encaminhamento para assistência técnica de produtos com defeito.

Jonas Donizette 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4850/2025 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor que serão considerados hediondos os crimes cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência.

Jonas Donizette 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4851/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a caracterização do uso abusivo do direito de ação em decorrência do fracionamento de pretensões.

Jonas Donizette 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4806/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre o prazo máximo de contratação temporária para realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Andreia Siqueira 2025-09-29 Texto Câmara

PL 4803/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, auxílio financeiro e acesso a linhas de crédito a mototaxistas profissionais, e dá outras providências

Andreia Siqueira 2025-09-29 Texto Câmara

PL 4801/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para a candidata doadora de leite materno.

Andreia Siqueira 2025-09-29 Texto Câmara

PL 4791/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de normas técnicas de segurança e manutenção de brinquedos e parques infantis instalados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.

Felipe Carreras 2025-09-26 Texto Câmara

PL 4725/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a legislação previdenciária para estabelecer que o tempo de contribuição do jovem aprendiz será computado para fins de aposentadoria.

Jonas Donizette 2025-09-23 Texto Câmara

PL 4723/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código de Processo Civil para acrescentar que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Jonas Donizette 2025-09-23 Texto Câmara

PL 4722/2025 Pronta para Pauta

Equipara a jornada de trabalho dos empregados em banco, casas bancárias e bancos digitais.

Jonas Donizette 2025-09-23 Texto Câmara

PL 4724/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para ampliar o prazo de retificação ou restauração do registro civil de recém-nascidos e dispensar a exigência de justificativa.

Jonas Donizette 2025-09-23 Texto Câmara

PL 4719/2025 Aguardando Parecer

Estabelece o prazo decenal para restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão de contrato por atraso na entrega de imóvel e dá outras providências.

Jonas Donizette 2025-09-23 Texto Câmara

PL 4721/2025 Aguardando Parecer

Altera o art. 21 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, que “Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de disciplinar a habilitação de créditos da sociedade anônima do futebol em processo de recuperação judicial”.

Jonas Donizette 2025-09-23 Texto Câmara

PL 4720/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a possibilidade de lavratura de escritura pública de divórcio consensual, separação consensual, dissolução de união estável, inventário e partilha de bens, ainda que existam filhos ou herdeiros menores de idade, resguardados os seus interesses.

Jonas Donizette 2025-09-23 Texto Câmara

PL 4610/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que doações de imóveis que valham até cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País sejam realizadas por meio de instrumento particular.

Jonas Donizette 2025-09-16 Texto Câmara

PL 4611/2025 Aguardando Parecer

Regula o tratamento tributário a ser dispensado à concentração, em uma única sociedade de um grupo econômico, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre as demais sociedades do mesmo grupo que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada (cost sharing) relativamente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o PIS/Pasep.

Jonas Donizette 2025-09-16 Texto Câmara

PL 4612/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Modifica a Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 para excluir a competência do CADE para investigar e punir pessoas físicas, excetuadas algumas hipóteses, e modifica a Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, para restringir o tipo penal do artigo 4º à prática de cartel e prever a competência da Justiça Federal para a persecução e punição dos crimes de cartel que tenham repercussão interestadual ou internacional.

Jonas Donizette 2025-09-16 Texto Câmara

PL 4607/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, tornando possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2%, se esse valor tornar a multa insignificante.

Jonas Donizette 2025-09-16 Texto Câmara

PLP 193/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para suprimir o art. 166.

Jonas Donizette 2025-09-16 Texto Câmara

PL 4608/2025 Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para equiparar a consumidor toda pessoa exposta aos danos oriundos de vícios do produto ou do serviço.

Jonas Donizette 2025-09-16 Texto Câmara

PL 4606/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 108 do Código Civil, para suprimir a expressão “de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país e dá outras providências.

Jonas Donizette 2025-09-16 Texto Câmara

PL 4613/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que não observar os requisitos formais previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, inciso III, e dá outras providências..

Jonas Donizette 2025-09-16 Texto Câmara

PL 4609/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a vedação, no processo penal, de medidas assecuratórias incidentes sobre imóveis cujo financiamento seja garantido por alienação fiduciária.

Jonas Donizette 2025-09-16 Texto Câmara

PL 4553/2025 Aguardando Deliberação

Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

Tabata Amaral +1 coautor(es) da bancada 2025-09-12 Texto Câmara

PL 4513/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de justiça gratuita aos sindicatos em ações coletivas.

Jonas Donizette 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4512/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar do empregador e a exigência da gradação das punições.

Jonas Donizette 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4522/2025 Em tramitação

Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).

Tabata Amaral +1 coautor(es) da bancada 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4506/2025 Aguardando Parecer

Altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), para incluir dispositivo que considere prática abusiva a acusação indevida de furto por agentes de segurança de estabelecimentos comerciais.

Jonas Donizette 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4507/2025 Aguardando Parecer

Altera o art. 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para fins de vedar a concessão de desconto sobre os créditos trabalhistas a serem pagos no âmbito de processo de recuperação judicial

Jonas Donizette 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4508/2025 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário de auxílio-doença recebido pelo devedor.

Jonas Donizette 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4504/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a possibilidade de apresentação de memoriais pelo procurador do sujeito passivo no processo administrativo fiscal federal.

Jonas Donizette 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4505/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital.

Jonas Donizette 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4509/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a inserção de alertas nos rótulos de bebidas alcoólicas

Jonas Donizette 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4510/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena nos casos de operação indevida ou criminosa de aeronaves não tripuladas (drones) nas proximidades de aeroportos, quando houver risco à segurança da aviação civil.

Jonas Donizette 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4511/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece que nas hipóteses de renegociação de dívidas da pessoa jurídica a receita obtida pelo devedor não será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Jonas Donizette 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4492/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).

Tabata Amaral 2025-09-09 Texto Câmara

PL 4497/2025 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Manguebeat e dá outras providências.

Felipe Carreras 2025-09-09 Texto Câmara

PEC 34/2025 Aguardando Criação de Comissão Temporária

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Paulo Folletto 2025-09-03 Texto Câmara

PL 4385/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica.

Jonas Donizette 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4379/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão da justiça gratuita e a exigência de caução para a obtenção de tutela provisória.

Jonas Donizette 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4380/2025 Aguardando Deliberação

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca.

Jonas Donizette 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4381/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de microchip de identificação em animais domésticos destinados à comercialização em território nacional e dá outras providências.

Jonas Donizette 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4382/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código de Processo Civil, para dispor sobre a renúncia à herança e a responsabilidade por dívidas do espólio.

Jonas Donizette 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4384/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a atividade de financiamento de litígios.

Jonas Donizette 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4383/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para suprimir a expressão “anuência da incorporadora” constante do §?9º do art.?67 A.

Jonas Donizette 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4376/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre proteções e garantias para os empregados denunciantes de crimes cometidos por seus empregadores ou prepostos.

Jonas Donizette 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4377/2025 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos ultraprocessados.

Jonas Donizette 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4378/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor sobre o início imediato das buscas por pessoa desaparecida e a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas delegacias de polícia.

Jonas Donizette 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4349/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir o Programa de Alimentação Saudável na Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criar o benefício direto da Alimentação Estudantil na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Rodrigo Rollemberg 2025-09-01 Texto Câmara

PL 4348/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio.

Pedro Campos 2025-09-01 Texto Câmara

PL 4303/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Intitula Frecheirinha (CE) como Capital Nacional da Moda Íntima, em reconhecimento ao seu destacado desempenho industrial, econômico e social no setor de lingerie, e dá outras providências.

Júnior Mano 2025-08-28 Texto Câmara

PL 4311/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Tabata Amaral 2025-08-28 Texto Câmara

PL 4312/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre a desburocratização do processo de concessão e renovação da certificação de entidades beneficentes de que trata a referida lei, promovendo simplificação administrativa, celeridade processual e maior transparência.

Eriberto Medeiros 2025-08-28 Texto Câmara

PL 4313/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores, diretores, conselheiros, executivos, representantes ou aqueles que nelas exercem atividades de administração e fiscalização interna, pela prática de atos ilícitos contra a administração pública em geral, nacional ou estrangeira, a ordem tributária, a ordem econômica e financeira, a economia popular e o meio ambiente, estabelece critérios para a criação de mecanismos de prevenção a ilícitos em ambiente corporativo e dá outras providências

Eriberto Medeiros 2025-08-28 Texto Câmara

PLP 178/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$ 120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e estabelecer medidas de simplificação e proteção ao microempreendedor.

Rodrigo Rollemberg 2025-08-26 Texto Câmara

PL 4226/2025 Aguardando Parecer

Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial.

Maria Arraes 2025-08-26 Texto Câmara

PL 4202/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$ 120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e estabelecer medidas de simplificação e proteção ao microempreendedor.

Rodrigo Rollemberg 2025-08-25 Texto Câmara

PL 4138/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para explicitar que a existência de outros grupos ou programas de representação estudantil não impede a criação e o funcionamento dos grêmios estudantis.

Maria Arraes 2025-08-20 Texto Câmara

PEC 32/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Júnior Mano +1 coautor(es) da bancada 2025-08-20 Texto Câmara

PL 4147/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar 20% (vinte por cento) dos royalties devidos à União, oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, a fundos voltados à bioeconomia, à transição energética e à descarbonização industrial.

Rodrigo Rollemberg 2025-08-20 Texto Câmara

PL 4102/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao Código de Processo Civil (CPC) para dispor que a falta de pagamento da multa aplicada em embargos de declaração, ainda que considerados protelatórios, não impede a admissão ou o processamento do recurso ordinário.

Jonas Donizette 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4103/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proteção do direito de silêncio do investigado ou acusado, estabelecendo que a falta de aviso sobre o direito de permanecer em silêncio só gerará nulidade processual se houver efetivo prejuízo à parte.

Jonas Donizette 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4104/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a inaplicabilidade da multa prevista no § 8º do art. 334 quando o réu for intimado por edital.

Jonas Donizette 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4101/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a possibilidade de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil possa intervir como assistente de defesa em ação penal.

Jonas Donizette 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4099/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a remição de parte da pena por atos humanitários, tais como doação de sangue e de medula óssea.

Jonas Donizette 2025-08-19 Texto Câmara

PLP 175/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

Jonas Donizette 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4105/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 835 do Código de Processo Civil para permitir a seleção de bens específicos do devedor em execução.

Jonas Donizette 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4100/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto- Lei 5.452, de 1 de maio de 1943 (CLT) para tratar da realização de cursos obrigatórios de aperfeiçoamento.

Jonas Donizette 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4097/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para assegurar o direito de acesso à legislação em formato de áudio como tecnologia assistiva e prever sua oferta obrigatória nos portais do Poder Público.

Jonas Donizette 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4106/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na aquisição de automóveis.

Jonas Donizette 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4098/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a cessão de crédito trabalhista.

Jonas Donizette 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4032/2025 Aguardando Parecer

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas.

Felipe Carreras 2025-08-15 Texto Câmara

PL 4020/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em carteira virtual para novas apostas.

Tabata Amaral 2025-08-15 Texto Câmara

PL 3999/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Tabata Amaral 2025-08-14 Texto Câmara

PL 3989/2025 Aguardando Parecer

Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora, e dá outras providências.

Lucas Ramos 2025-08-13 Texto Câmara

PL 3951/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a equiparação a seguro de vida dos valores repassados a beneficiários de plano de vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

Jonas Donizette 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3949/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a possibilidade de reinserção do sobrenome de ex-cônjuge que houver sido suprimido na constância ou após a dissolução da sociedade conjugal.

Jonas Donizette 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3952/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre restituição de valores pagos a maior em razão da ampliação das bases de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços.

Jonas Donizette 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3950/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a apuração de renda per capita de grupo familiar para ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Jonas Donizette 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3948/2025 Aguardando Parecer

Altera o art. 3º da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)”, para dispor sobre o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador em sublocações.

Jonas Donizette 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3947/2025 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispensar a escritura pública nos atos e contratos de alienação fiduciária em garantia.

Jonas Donizette 2025-08-12 Texto Câmara

PLP 165/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais prejudiciais à saúde.

Jonas Donizette 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3953/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Tipifica como crime o linchamento.

Jonas Donizette 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3902/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui o Direito à Desconexão Digital Infantil e estabelece diretrizes para o uso saudável e equilibrado de tecnologias por crianças e adolescentes.

Júnior Mano 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3909/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para reconhecer as trabalhadoras que exercem a atividade artesanal de descasque de camarão como beneficiárias do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

Luciano Ducci 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3954/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo.

Jonas Donizette 2025-08-12 Texto Câmara

PEC 30/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Tabata Amaral 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3946/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Estabelece que menores de 16 anos somente poderão manter conta em aplicativos de redes sociais mediante vinculação a uma conta pré-existente de um dos responsáveis.

Jonas Donizette 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3945/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a redução do valor da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais.

Jonas Donizette 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3901/2025 Tramitando em Conjunto

Institui a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais – LRSPD e dá outras providências.

Júnior Mano 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3861/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação.

Andreia Siqueira 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3862/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para classificar como prática abusiva a cobrança de valores pela emissão de segunda via de documentos de cobrança, salvo se limitada ao custo operacional efetivo.

Andreia Siqueira 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3866/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ao trabalho remoto ou teletrabalho.

Andreia Siqueira 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3863/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para determinar que os protocolos de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar incluam canal de denúncia.

Andreia Siqueira 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3864/2025 Pronta para Pauta

Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.

Andreia Siqueira 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3881/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre conteúdos de abuso sexual infantil e pedofilia nas redes sociais.

Felipe Carreras 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3886/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reforçar a proteção de crianças e adolescentes.

Tabata Amaral 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3730/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Torna obrigatório os depósitos do FGTS durante o afastamento do empregado, motivado por doença ocupacional.