R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 5119/2025 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de laudo laboratorial que ateste a ausência de metanol em bebidas alcoólicas destinadas ao consumo humano, e dá outras providências.

Júnior Mano 2025-10-14 Texto Câmara

PL 5006/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, independentemente de existência de permissão em convenção coletiva.

Jonas Donizette 2025-10-07 Texto Câmara

PL 4202/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$ 120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e estabelecer medidas de simplificação e proteção ao microempreendedor.

Rodrigo Rollemberg 2025-08-25 Texto Câmara

PEC 8/2025 Arquivada

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Pedro Campos +5 coautor(es) da bancada 2025-02-25 Texto Câmara

PL 531/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a inclusão de informações sobre vacinação ou profilaxia no passaporte brasileiro e dá outras providências.

Maria Arraes 2025-02-18 Texto Câmara

PL 4841/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.

Tabata Amaral +3 coautor(es) da bancada 2024-12-11 Texto Câmara

PL 3132/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos identificarem-se como profissionais da saúde durante voos nacionais e internacionais realizados no território brasileiro.

Dr. Victor Linhalis 2024-08-13 Texto Câmara

PL 3090/2024 Arquivada

Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para conceder licença paternidade em dobro no caso de nascimento ou adoção de gêmeos.

Jonas Donizette 2024-08-08 Texto Câmara

PL 3035/2024 Arquivada

Dispõe sobre a isenção de tributação sobre as premiações em dinheiro recebidas por atletas brasileiros nas Paraolimpíadas.

Júnior Mano 2024-08-05 Texto Câmara

PL 2657/2024 Arquivada

Confere o título nacional de “Capital da Cavalgada” ao município de Cafezal do Sul, no Estado Paraná.

Luciano Ducci 2024-07-02 Texto Câmara

PLP 61/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aprimorar o processo de seleção de bolsistas e a vedação a qualquer forma de discriminação entre alunos bolsistas e pagantes em entidades beneficentes com atuação na área da educação.

Tabata Amaral 2024-04-17 Texto Câmara

PL 1164/2024 Arquivada

Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica.

Jonas Donizette 2024-04-10 Texto Câmara

PL 777/2024 Arquivada

Estabelece ações de promoção da saúde mental da pessoa idosa e de suas cuidadoras no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso.

Tabata Amaral 2024-03-14 Texto Câmara

PLP 21/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo.

Andreia Siqueira 2024-03-13 Texto Câmara

PL 719/2024 Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Pedro Campos +2 coautor(es) da bancada 2024-03-12 Texto Câmara

PL 89/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a reserva de 50% das vagas dos concursos de admissão ao Instituo Tecnológico de Aeronáutica (ITA) para candidatos que tenham cursado, integralmente, o ensino médio na rede pública.

Idilvan Alencar 2024-02-05 Texto Câmara

PL 83/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”.

Lídice da Mata 2024-02-05 Texto Câmara

PL 6216/2023 Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Tabata Amaral +2 coautor(es) da bancada 2023-12-22 Texto Câmara

PL 5624/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de sessões de equoterapia indicadas por médico assistente, no caso de beneficiários que sejam pessoas com deficiência (PcD)

Jonas Donizette 2023-11-22 Texto Câmara

PL 4909/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o dia o dia 26 de setembro como data do Dia do Patrimônio Cultural Funerário no Brasil.

Jonas Donizette 2023-10-09 Texto Câmara

PL 4777/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Obriga as emissoras de rádio ou televisões a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.

Lídice da Mata 2023-10-03 Texto Câmara

PL 4725/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Brega, a ser comemorado, anualmente, em 14 de fevereiro.

Pedro Campos 2023-09-27 Texto Câmara

PL 4464/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição.

Jonas Donizette 2023-09-13 Texto Câmara

PL 3953/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico.

Jonas Donizette 2023-08-16 Texto Câmara

PL 3928/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a criação do "Dia do Rei Pelé".

Luciano Ducci +1 coautor(es) da bancada 2023-08-15 Texto Câmara

PL 3890/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica.

Tabata Amaral 2023-08-11 Texto Câmara

PL 3852/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 3 dezembro de 1970, para disciplinar a imprescritibilidade e a impossibilidade de transferência dos recursos que compõem os Programas de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social.

Jonas Donizette 2023-08-09 Texto Câmara

PL 3851/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Jonas Donizette 2023-08-09 Texto Câmara

PL 3345/2023 Arquivada

Institui a Política Nacional “Juventude na Ciência”.

Idilvan Alencar 2023-07-03 Texto Câmara

PL 2963/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Tabata Amaral +1 coautor(es) da bancada 2023-06-06 Texto Câmara

PL 2805/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de Julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Pedro Campos 2023-05-25 Texto Câmara

PL 2756/2023 Arquivada

Dispõe sobre a concessão de bolsa-permanência a estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições federais.

Jonas Donizette 2023-05-23 Texto Câmara

PL 2673/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação de profissionais de creches e pré-escolas.

Andreia Siqueira 2023-05-18 Texto Câmara

PEC 26/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.

Lucas Ramos 2023-05-17 Texto Câmara

PL 2571/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a oferta de profissional de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista.

Andreia Siqueira 2023-05-16 Texto Câmara

PL 2559/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica.

Júnior Mano 2023-05-15 Texto Câmara

PL 2449/2023 Arquivada

Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último.

Jonas Donizette 2023-05-10 Texto Câmara

PL 2450/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas.

Jonas Donizette 2023-05-10 Texto Câmara

PL 2447/2023 Arquivada

Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências.

Jonas Donizette 2023-05-10 Texto Câmara

PL 2409/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

Paulo Folletto 2023-05-09 Texto Câmara

PL 2332/2023 Arquivada

Dispõe sobre a identificação da Pessoa com Deficiência e de seus respectivos cuidadores.

Dr. Victor Linhalis 2023-05-03 Texto Câmara

PL 1714/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências”, para fixar o piso salarial da categoria.

Andreia Siqueira 2023-04-10 Texto Câmara

PL 1713/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que “fixa a jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional”, para fixar o piso salarial da categoria.

Andreia Siqueira 2023-04-10 Texto Câmara

PL 1616/2023 Arquivada

Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Imobilizações Ortopédicas.

Maria Arraes 2023-04-05 Texto Câmara

PL 1571/2023 Arquivada

Cria Programa para Proteção de Mães, Pais e Responsáveis pelas pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Andreia Siqueira 2023-03-31 Texto Câmara

PL 990/2023 Arquivada

Altera o art. 1° da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o programa empresa cidadã destinada a prorrogação de licença-maternidade, mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.

Jonas Donizette 2023-03-08 Texto Câmara

PL 909/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia de Nossa Senhora do Santo Cinto.

Júnior Mano 2023-03-07 Texto Câmara

PL 755/2023 Arquivada

Dispõe sobre o Combate ao Tráfico Ilícito de Pessoas, por meio da disponibilização de informações, para os passageiros dos meios de transportes (ônibus, barcos, aviões etc.), e o treinamento do pessoal de apoio das companhias transportadoras que, partindo do Brasil, em direção a outros países, possam estar conduzindo pessoas vítimas de tráfico humano e sexual.

Dr. Victor Linhalis 2023-03-01 Texto Câmara

PL 688/2023 Arquivada

Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão.

Luciano Ducci 2023-02-28 Texto Câmara

PL 553/2023 Arquivada

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a fim de estabelecer a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização de sistema de alerta pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Maria Arraes 2023-02-15 Texto Câmara

PL 500/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o § 1º do art. 4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências.

Jonas Donizette 2023-02-14 Texto Câmara

PL 442/2023 Arquivada

Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico Pericial que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

Maria Arraes 2023-02-10 Texto Câmara

PL 14/2023 Arquivada

Cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais.

Maria Arraes 2023-02-02 Texto Câmara

Projetos de lei do PSB