R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2645/2026 Em tramitação

Estabelece normas gerais de proteção à saúde, à segurança do paciente e à saúde ocupacional dos profissionais de atendimento pré-hospitalar móvel, com fundamento na competência concorrente da União prevista no art. 24, XII e XV, da Constituição Federal.

Pedro Aihara 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2593/2026 Em tramitação

Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2627/2026 Em tramitação

Institui a Semana Niemeyer e dá outras providências.

Julio Lopes 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2605/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025, para instituir diretrizes de conscientização, acolhimento e promoção de ações públicas voltadas à população em situação de rua.

Bebeto 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2588/2026 Em tramitação

Altera o § 6º do art. 350-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para incluir a pessoa idosa entre as vítimas em situação de vulnerabilidade alcançadas pelas medidas protetivas de urgência.

Bebeto 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2556/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências.

Pedro Aihara +1 coautor(es) da bancada 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2548/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências.

Socorro Neri 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2520/2026 Em tramitação

Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.

Doutor Luizinho 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2541/2026 Em tramitação

Dispõe sobre campanhas educativas nas instituições de ensino acerca da prevenção e identificação de situações de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Pinheirinho 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2501/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores utilitários por feirantes, e dá outras providências.

Adriano do Baldy 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2511/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão.

Amanda Gentil 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2476/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 13.756/2018 a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas.

Pinheirinho 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2383/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência em situações excepcionais que comprometam a acessibilidade, a segurança, a salubridade ou a permanência nas instituições de ensino.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2366/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes

Guilherme Derrite 2026-05-13 Texto Câmara

PEC 9/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Tião Medeiros +3 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2354/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de estupro de vulnerável quando a vítima estiver em situação de dupla vulnerabilidade.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2356/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Aumenta a pena dos crimes de roubo e extorsão praticados contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de aplicativo em serviço

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PLP 131/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.

Padovani 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2300/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 1.277 do Código Civil para dispor sobre a caracterização de interferência prejudicial ao sossego em situações envolvendo pessoa com deficiência.

Robinson Faria 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2301/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.

Guilherme Derrite 2026-05-11 Texto Câmara

PEC 8/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Tião Medeiros +6 coautor(es) da bancada 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2285/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Estabelece diretrizes para a contratação de serviços de segurança privada para atuação em escolas de educação básica, prevê o financiamento dessas ações com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas escolas públicas, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Socorro Neri 2026-05-08 Texto Câmara

PL 2286/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Inscreve o nome de Francisca de Paula de Jesus – Nhá Chica no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Ana Paula Leão 2026-05-08 Texto Câmara

PL 2266/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir o incentivo à pesca esportiva entre as atividades incentivadas pelo Poder Público e dispor sobre ações de povoamento e repovoamento de organismos aquáticos.

Ana Paula Leão 2026-05-07 Texto Câmara

PL 2244/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Autoriza a contratação de segurança privada para atuação em escolas públicas de educação básica, mediante solicitação da autoridade educacional e concordância da comunidade escolar.

Socorro Neri 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2214/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.

Zé Adriano 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2158/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de tarifa aérea emergencial em situações de falecimento ou grave enfermidade de familiar, e estabelece diretrizes para sua regulamentação.

Socorro Neri 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2155/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Juruá – UFVJ, por desmembramento da Universidade Federal do Acre, e dá outras providências.

Socorro Neri 2026-05-05 Texto Câmara

PLP 126/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-05-05 Texto Câmara

PLP 125/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.

Eduardo da Fonte 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2194/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Tipifica o crime de injúria contra pessoa com deficiência, por meio de ridicularização, menosprezo ou humilhação motivados por capacitismo.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2027/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo SUS, de bomba de insulina e de dispositivos análogos destinados ao tratamento do diabetes, com prioridade para crianças e adolescentes.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-04-28 Texto Câmara

PLP 116/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir, no Anexo IX do art. 138, os itens destinados à irrigação, inclusive aqueles utilizados em piscinas artificiais, no âmbito do IBS e da CBS.

Sérgio Turra 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2017/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

Daniel Barbosa 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2018/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante.

Daniel Barbosa 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2038/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos esportivos realizados em vias públicas.

Socorro Neri 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2030/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no inciso II do art. 5º daquela Lei, o prazo de permanência das famílias na proteção social da política de transferência de renda com condicionalidades e estabelecer uma redução gradativa no valor dos benefícios financeiros durante esse período.

Daniel Barbosa 2026-04-28 Texto Câmara

PLP 117/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-04-28 Texto Câmara

PL 1955/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cria a geração livre de fumo e dá outras providências.

Mauricio Neves 2026-04-23 Texto Câmara

PLP 111/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Julio Lopes 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1916/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

Julio Lopes 2026-04-22 Texto Câmara

PDL 255/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Pedro Westphalen +1 coautor(es) da bancada 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1910/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Dispõe sobre a implantação do Hospital Universitário da Universidade Federal do Acre – HU-UFAC, no Estado do Acre.

Socorro Neri 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1930/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1870/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1854/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Dia Nacional do Corredor de Rua.

Danilo Forte 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1866/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera o Anexo II da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para incluir o Curso Superior de Tecnologia em Processos Escolares entre os requisitos de ingresso no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais.

Socorro Neri 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1863/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento, assegurando a disponibilização por meios físicos e digitais, a transparência nas relações de consumo e a inclusão social.

Dr. Luiz Ovando 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1831/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-04-14 Texto Câmara

PDL 241/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do inciso IV do art. 3º, e do inciso IV do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5, de 9 de abril de 2026, que “estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura, para fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial, e dá outras providências.”

Tião Medeiros 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1790/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Cria o Campus da Universidade Federal do Acre – UFAC no município de Sena Madureira, Estado do Acre.

Socorro Neri 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1792/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Cria o Campus Fronteira Trinacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC, no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre.

Socorro Neri 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1791/2026 Em tramitação

Cria o Campus da Universidade Federal do Acre – UFAC na microrregião de Tarauacá/Envira, no Estado do Acre.

Socorro Neri 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1756/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar ao professor da educação básica em razão de limitação laboral decorrente de condição de saúde, jornada especial de trabalho compatível com o tratamento de saúde e a reabilitação funcional.

Socorro Neri 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1732/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre medidas e protocolos intersetoriais de prevenção, enfrentamento e resposta à violência escolar praticada contra profissionais da educação, em razão do exercício de suas funções, e altera a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.

Socorro Neri 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1739/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1742/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1738/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos para a incorporação de tecnologias no SUS e sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec.

Silvia Cristina 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1682/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Any Ortiz 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1720/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

Delegado Fabio Costa 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1653/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1651/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1671/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.

Doutor Luizinho 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1670/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais.

Doutor Luizinho 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1580/2026 Aguardando Parecer

Altera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-04-01 Texto Câmara

PDL 178/2026 Em tramitação

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

Tião Medeiros 2026-04-01 Texto Câmara

PDL 173/2026 Em tramitação

Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional, que estabelecem restrições à concessão de crédito rural com base em dados de desmatamento irregular.

Pedro Westphalen 2026-03-31 Texto Câmara

PL 1540/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política de Estímulo à Comercialização em Feiras Livres por Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais.

Gustinho Ribeiro 2026-03-31 Texto Câmara

PL 1539/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.

Gustinho Ribeiro 2026-03-31 Texto Câmara

PL 1438/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

Julio Arcoverde +1 coautor(es) da bancada 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1424/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Toninho Wandscheer +2 coautor(es) da bancada 2026-03-26 Texto Câmara

PDL 156/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025.

Julio Lopes 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1392/2026 Tramitando em Conjunto

Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1391/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para assegurar expressamente a estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de trabalho temporário.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1370/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1323/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo das bibliotecas públicas no território nacional e dá outras providências.

Clarissa Tércio 2026-03-23 Texto Câmara

PL 1324/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-03-23 Texto Câmara

PL 1325/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a adoção de medidas de proteção física em pontes, viadutos e demais obras de arte especiais situadas em rodovias.

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-03-23 Texto Câmara

PL 1322/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.

Clarissa Tércio 2026-03-23 Texto Câmara

PL 1326/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM

Lula da Fonte +1 coautor(es) da bancada 2026-03-23 Texto Câmara

PL 1310/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o cofinanciamento híbrido do serviço da proteção social especial de alta complexidade na modalidade residência inclusiva para pessoas com deficiência, com recursos concomitantes e cumulativos da Assistência Social (SUAS) e da Saúde (SUS), na forma que especifica.

Mauricio Neves 2026-03-20 Texto Câmara

PL 1307/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

Socorro Neri +1 coautor(es) da bancada 2026-03-20 Texto Câmara

PL 1281/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Afonso Hamm 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1256/2026 Aguardando Parecer

Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS).

Afonso Hamm 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1252/2026 Aguardando Parecer

Institui, no âmbito da União, o Dia Nacional do Povo Cigano, inscreve essa efeméride no calendário oficial da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Adriano do Baldy 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1266/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.313 de 1991 para instituir o Programa Nacional de Incentivo à Leitura, voltado ao financiamento de bibliotecas públicas, aquisição de livros, formação de leitores e projetos culturais de estímulo à leitura.

Amaro Neto 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1265/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional Bibliotecas Vivas, destinado a fortalecer bibliotecas públicas municipais e estaduais por meio de incentivos fiscais culturais e parcerias com a iniciativa privada, promovendo o acesso à leitura e a dinamização dos espaços públicos de cultura.

Amaro Neto 2026-03-18 Texto Câmara

PDL 139/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura, que dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.

Any Ortiz 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1232/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios a projetos voltados ao mapeamento, monitoramento e mitigação de áreas de risco de desastres e dá outras providências.