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Projetos de lei do PP
Projetos apresentados pela bancada no mandato (desde 2023) e quem assina cada um.
Projetos da bancada que foram arquivados ou retirados.
PL 5774/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.
Doutor Luizinho
2025-11-10
Texto
Câmara
PL 5381/2025
Arquivada
Altera o art. 272, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
PL 5123/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Proíbe a utilização de aditivos alimentares com potencial de induzir câncer, doenças degenerativas, distúrbios graves de saúde ou quaisquer efeitos adversos.
Eduardo da Fonte
2025-10-14
Texto
Câmara
PL 4986/2025
Arquivada
Torna obrigatória a inserção de código QR (Quick Response Code) nas embalagens de bebidas fabricadas, importadas ou comercializadas em território nacional, para fins de verificação de autenticidade, rastreabilidade e identificação de abertura, e dá outras providências.
Átila Lira
2025-10-07
Texto
Câmara
PL 4860/2025
Arquivada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir uma qualificadora no crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.
Delegado Fabio Costa
2025-09-30
Texto
Câmara
PL 4535/2025
Arquivada
Altera o art. 359-T do Código Penal vedar a presunção genérica de responsabilidade nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Da Vitoria
2025-09-11
Texto
Câmara
PL 3681/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Delegado Fabio Costa
2025-08-04
Texto
Câmara
PDL 326/2025
Arquivada
Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Pedro Aihara
2025-06-12
Texto
Câmara
PDL 322/2025
Arquivada
Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
PDL 293/2025
Arquivada
Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Pedro Aihara
2025-05-29
Texto
Câmara
PL 2603/2025
Arquivada
Altera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, incidentes sobre estações satelitais de pequeno porte
PL 2384/2025
Arquivada
Dispõe sobre a proibição do desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados, protege os dados dos segurados do INSS e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
PL 2355/2025
Arquivada
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização administrativa contra fraudes no Regime Geral de Previdência Social.
Pedro Aihara
2025-05-19
Texto
Câmara
PL 2085/2025
Arquivada
Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de reclusão e multa para quem praticar incêndio em áreas de preservação ambiental.
PL 2125/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de pagamento de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados.
Danilo Forte
2025-05-06
Texto
Câmara
PL 2070/2025
Arquivada
Exige autorização prévia e por escrito para desconto em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de empréstimos consignados e mensalidades e contribuições associativas.
Eduardo da Fonte
2025-05-05
Texto
Câmara
PL 1744/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito.
Dimas Fabiano
2025-04-16
Texto
Câmara
PEC 8/2025
Arquivada
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Zezinho Barbary +8 coautor(es) da bancada
2025-02-25
Texto
Câmara
PDL 79/2025
Arquivada
Susta a Resolução n. 258, de 23 dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Delegado Fabio Costa
2025-02-11
Texto
Câmara
PL 383/2025
Arquivada
Dispõe sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir de 40 anos de idade.
Eduardo da Fonte
2025-02-11
Texto
Câmara
PL 341/2025
Arquivada
Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.
Pedro Westphalen
2025-02-07
Texto
Câmara
PDL 48/2025
Arquivada
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
Simone Marquetto
2025-02-03
Texto
Câmara
PL 71/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas obesas no transporte coletivo.
Socorro Neri
2025-02-03
Texto
Câmara
PDL 26/2025
Arquivada
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
Clarissa Tércio +1 coautor(es) da bancada
2025-02-03
Texto
Câmara
PDL 25/2025
Arquivada
Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Clarissa Tércio +1 coautor(es) da bancada
2025-02-03
Texto
Câmara
PL 4942/2024
Arquivada
Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados
Pedro Aihara
2024-12-18
Texto
Câmara
PL 4863/2024
Arquivada
Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Clarissa Tércio
2024-12-12
Texto
Câmara
PL 4808/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Institui a Política Nacional de Incentivo a Consórcios Intermunicipais Agropecuários
Tião Medeiros
2024-12-10
Texto
Câmara
PL 4484/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Tião Medeiros
2024-11-21
Texto
Câmara
PL 4400/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma.
Julio Lopes
2024-11-14
Texto
Câmara
PL 4373/2024
Arquivada
Aumenta a pena dos crimes de falsificação de mercadorias e de produtos alimentícios, na hipótese de utilização de marca ilicitamente reproduzida ou imitada.
Gustinho Ribeiro
2024-11-13
Texto
Câmara
PL 4232/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Autoriza a realização de intervalo religioso nas instituições de ensino públicas e privadas, e tipifica o ultraje e impedimento a sua realização como infração administrativa e dá outras providências.
Clarissa Tércio
2024-11-01
Texto
Câmara
PL 2598/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Socorro Neri
2024-06-27
Texto
Câmara
PLP 119/2024
Arquivada
Institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Socorro Neri
2024-06-27
Texto
Câmara
PL 2467/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dagoberto Nogueira
2024-06-19
Texto
Câmara
PL 2377/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui programas de apoio psicológico, reabilitação e reintegração social para vítimas de queimaduras e suas famílias, e dá outras providências.
Pedro Aihara
2024-06-13
Texto
Câmara
PL 2386/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 12.764/2022 para determinar que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.
Socorro Neri
2024-06-13
Texto
Câmara
PL 2140/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso daastreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral.
Doutor Luizinho
2024-05-29
Texto
Câmara
PLP 98/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, com o fim de determinar aos tribunais que os magistrados que os componham não participem de eventos patrocinados por pessoa jurídica ou física que neles tenham ações.
Tião Medeiros
2024-05-22
Texto
Câmara
PL 2010/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas às empresas e às pessoas físicas atingidas direta ou indiretamente pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Pedro Westphalen
2024-05-22
Texto
Câmara
PL 1708/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Inclui no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo o Circuito Junino, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Ana Paula Leão
2024-05-09
Texto
Câmara
PL 1523/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.
Eduardo da Fonte
2024-05-02
Texto
Câmara
PL 1466/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera o art. 68 daLei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para disporsobre a distribuição dos recursos do Fundo de Serviço Militar.
Afonso Hamm
2024-04-26
Texto
Câmara
PL 1233/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui o Dia Nacional do Tropeiro.
Simone Marquetto
2024-04-12
Texto
Câmara
PDL 108/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".
Delegado Fabio Costa
2024-04-02
Texto
Câmara
PL 880/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá.
Mauricio Neves
2024-03-20
Texto
Câmara
PL 856/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre a dispensa do uso de detectores de metais e equipamentos similares para pessoas com próteses metálicas e estabelece medidas de segurança alternativas.
Tião Medeiros
2024-03-19
Texto
Câmara
PL 855/2024
Arquivada
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Guilherme Derrite
2024-03-19
Texto
Câmara
PL 817/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dá nova redação ao art. 7º da Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo por Policiais Rodoviários Federais.
Delegado Fabio Costa
2024-03-18
Texto
Câmara
PL 719/2024
Arquivada
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Toninho Wandscheer +4 coautor(es) da bancada
2024-03-12
Texto
Câmara
PL 698/2024
Arquivada
Dispõe sobre a impossibilidade de realização de certames públicos ou privados em datas de realização de avaliações em âmbito nacional.
Átila Lira
2024-03-12
Texto
Câmara
PDL 24/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.
Delegado Fabio Costa
2024-02-29
Texto
Câmara
PL 367/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre a inclusão do Congresso Nacional de Administração (CONAD) no calendário Cívico, Cultural e Turístico do Brasil.
Adriano do Baldy
2024-02-21
Texto
Câmara
PL 228/2024
Arquivada
Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito e pix como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais.
Pedro Aihara
2024-02-08
Texto
Câmara
PL 144/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Estabelece o dia 12 de março como Dia Nacional do Comércio Eletrônico.
Mauricio Neves
2024-02-06
Texto
Câmara
PL 6216/2023
Arquivada
Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Amanda Gentil
2023-12-22
Texto
Câmara
PL 5551/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui o Dia Nacional da Energia Nuclear.
Julio Lopes
2023-11-20
Texto
Câmara
PL 5352/2023
Arquivada
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
Julio Lopes
2023-11-06
Texto
Câmara
PL 4313/2023
Arquivada
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a prioridade de atendimento psicossocial às mães e/ou pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista.
Da Vitoria
2023-09-05
Texto
Câmara
PDL 264/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82% (dezesseis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).
Dagoberto Nogueira
2023-08-16
Texto
Câmara
PL 3792/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Confere ao Município de Capão da Canoa, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Krep’s.
Pedro Westphalen
2023-08-08
Texto
Câmara
PDL 198/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
PDL 186/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Delegado Fabio Costa
2023-07-21
Texto
Câmara
PL 3552/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo e dá outras providências.
Julio Lopes
2023-07-13
Texto
Câmara
PL 3511/2023
Arquivada
Institui disposições sobre o assédio moral e o assédio sexual no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Pedro Aihara
2023-07-11
Texto
Câmara
PL 3317/2023
Arquivada
Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
Pedro Westphalen +1 coautor(es) da bancada
2023-06-30
Texto
Câmara
PL 3184/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o objetivo de conceder compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de energia nuclear para fins de geração de energia elétrica.
Julio Lopes
2023-06-20
Texto
Câmara
PL 3120/2023
Arquivada
Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.
Simone Marquetto
2023-06-16
Texto
Câmara
PL 2670/2023
Arquivada
Dispõe sobre autorização extraordinária para atualização do valor de bens imóveis localizados no território nacional e declarados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas.
Julio Lopes
2023-05-18
Texto
Câmara
PL 2638/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille em formato físico e dá outras providências.
Julio Arcoverde
2023-05-17
Texto
Câmara
PLP 109/2023
Arquivada
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.
Átila Lira
2023-05-12
Texto
Câmara
PL 2409/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
Pedro Aihara
2023-05-09
Texto
Câmara
PLP 99/2023
Arquivada
Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).
Pedro Aihara
2023-04-26
Texto
Câmara
PL 1857/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal
PDL 101/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Susta os efeitos do Decreto n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
PL 1644/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”.
PL 1541/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispões sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacina no ato de matrícula escolar ou na renovação de matrícula.
Tião Medeiros
2023-03-30
Texto
Câmara
PL 1398/2023
Arquivada
Esta Lei altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os atos preparatórios dos crimes que atentem contra a vida das autoridades que cita.
Delegado Fabio Costa
2023-03-24
Texto
Câmara
PL 1163/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Cria o Dia Nacional do Dispositivo Médico
Pedro Westphalen
2023-03-15
Texto
Câmara
PDL 50/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Delegado Fabio Costa
2023-02-27
Texto
Câmara
PL 525/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.
Mauricio Neves
2023-02-15
Texto
Câmara
PDL 43/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.
Delegado Fabio Costa
2023-02-15
Texto
Câmara
PL 519/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.
Mauricio Neves
2023-02-14
Texto
Câmara