R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2738/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.

Renata Abreu 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2733/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet.

Renata Abreu 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2666/2026 Em tramitação

Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e profissionais que atuam em atividades relacionadas à saúde animal, e dá outras providências.

Delegado Bruno Lima 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2690/2026 Em tramitação

Estabelece redução escalonada da carga tributária incidente sobre as receitas decorrentes da venda de preparações do tipo utilizado na alimentação de cães e gatos, com o objetivo de promover o acesso à nutrição animal adequada, assegurar previsibilidade fiscal e estimular a formalização do setor.

Duda Ramos 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2670/2026 Em tramitação

Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional de animais silvestres e aos maus-tratos, estabelece normas sobre a apreensão de animais, o perdimento de bens e valores, a investigação patrimonial, a cooperação institucional e internacional, a destinação de recursos e a proteção da fauna em infraestrutura viária.

Renata Abreu 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2667/2026 Em tramitação

Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a instituir o Programa Nacional de Apoio Assistencial e Valorização dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia, cria diretrizes para seu financiamento, governança, transparência e concessão de benefícios, e dá outras providências.

Delegado Bruno Lima 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2649/2026 Em tramitação

Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.

Duda Ramos 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2637/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão de sangue e seus componentes para uso veterinário em cães e gatos; institui o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária – SINVET; e dá outras providências. (Lei de Segurança Transfusional Veterinária)

Delegado Bruno Lima 2026-05-27 Texto Câmara

PLP 147/2026 Em tramitação

Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.

Luiz Carlos Hauly 2026-05-27 Texto Câmara

PDL 481/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica.

Rafael Fera 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2616/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configurando como ato de improbidade administrativa a não aplicação dos recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência.

Rafael Fera 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2604/2026 Em tramitação

Declara as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAEs, suas escolas e suas associações mantenedoras patrimônio cultural, educacional, humanístico e social imaterial do Brasil.

Luiz Carlos Hauly 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2575/2026 Em tramitação

Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras providências.

Gilson Daniel 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2549/2026 Em tramitação

Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais.

Bruno Ganem 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2556/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências.

Gilson Daniel 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2510/2026 Em tramitação

Institui medidas especiais de transparência, monitoramento e proteção do consumidor durante grandes eventos esportivos internacionais, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2503/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, prazos reduzidos de resposta obrigatória, canais de denúncia com encaminhamento a órgãos independentes e medidas de proteção à integridade dos passageiros.

Duda Ramos 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2531/2026 Em tramitação

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências.

Bruno Ganem 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2513/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a Política Nacional de Acesso ao Tratamento Farmacológico Antiobesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.

Renata Abreu 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2505/2026 Em tramitação

Institui o Programa Nacional Nenhuma Criança Sem Bola, destinado à distribuição de materiais esportivos básicos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e ao fortalecimento do esporte comunitário em áreas populares e regiões vulneráveis.

Duda Ramos 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2508/2026 Em tramitação

Institui o Protocolo Nacional de Prevenção e Proteção das Mulheres em Grandes Eventos Esportivos – Nenhum Gol Justifica Violência, estabelece medidas de prevenção à violência doméstica, ao assédio e à importunação sexual durante grandes eventos esportivos e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2500/2026 Em tramitação

Institui a Lei de Incentivo à Produção e Acesso a Medicamentos Genéricos de uso Veterinário e dá outras providências.

Felipe Becari 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2514/2026 Em tramitação

Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos financeiros de entes federativos e regimes próprios de previdência social contra riscos decorrentes de insolvência de instituições financeiras, e dá outras providências.

Luiz Carlos Hauly 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2504/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional Copa Sustentável das Periferias – ARENA DO FUTURO, destinada à recuperação sustentável de espaços urbanos degradados para implantação de miniarenas comunitárias, áreas esportivas, lazer e infraestrutura verde em periferias urbanas e áreas vulneráveis.

Duda Ramos 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2509/2026 Em tramitação

Institui o Programa Memória Popular das Copas, destinado ao registro, preservação e difusão da memória oral, cultural e comunitária relacionada às Copas do Mundo e à história popular do futebol brasileiro.

Duda Ramos 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2529/2026 Em tramitação

Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.

Bruno Ganem 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2507/2026 Em tramitação

Institui o Programa Nacional de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Esportivos em Áreas Remotas – BRASIL QUE REVELA, destinado ao mapeamento, apoio e desenvolvimento de crianças e adolescentes com potencial esportivo em regiões vulneráveis e localidades de baixa integração territorial.

Duda Ramos 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2523/2026 Em tramitação

Institui, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, a modalidade prioritária Habitação de Interesse Social Raiz – HIS Raiz, destinada ao atendimento habitacional de famílias da Faixa Urbano 1 em situação de maior vulnerabilidade; altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; e dá outras providências.

Marangoni 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2512/2026 Em tramitação

Institui o Programa Nacional de Estabilização Tributária com Compensação Direta ao Contribuinte, cria mecanismo de devolução de receita tributária extraordinária em decorrência de variações de preços de bens essenciais, e dá outras providências.

Tiago Dimas 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2532/2026 Em tramitação

Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para exigir que as imagens dos produtos impressas em suas embalagens correspondam ao tamanho real do produto e para vedar o uso de embalagens que induzam o consumidor a erro quanto às suas dimensões.

Bruno Ganem 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2478/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Luiz Carlos Hauly +1 coautor(es) da bancada 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2481/2026 Em tramitação

Institui o Programa Nacional de Escolinhas Comunitárias do Esporte em Áreas Vulneráveis – JOGA FUTURO, destinado à promoção do esporte educacional, prevenção da violência juvenil, permanência escolar e inclusão social de crianças e adolescentes.

Duda Ramos 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2480/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional dos Campos Comunitários do Futebol Brasileiro – CAMPOS DA COPA, destinada à recuperação, iluminação, estruturação e proteção de campos de várzea, campos de terra, quadras abertas e espaços esportivos comunitários em áreas populares e vulneráveis.

Duda Ramos 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2489/2026 Em tramitação

Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.

Duda Ramos 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2479/2026 Em tramitação

Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2439/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal no regime de compensação financeira entre regimes previdenciários.

Sargento Portugal 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2449/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunerada dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Sargento Portugal 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2440/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o cálculo do déficit do Sistema de Proteção Social dos Militares, incluir o SPSM no sistema de compensação previdenciária.

Sargento Portugal 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2425/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários.

Duda Ramos 2026-05-15 Texto Câmara

PL 2401/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, destinado à concessão de subsídios para sistemas solares simplificados, equipamentos elétricos eficientes de cocção e redução da dependência energética de famílias de baixa renda

Duda Ramos 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2400/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Manutenção e Substituição de Tecnologias Assistivas de Mobilidade fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Renata Abreu 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2399/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Renata Abreu 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2372/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.

Rodrigo Gambale +1 coautor(es) da bancada 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2375/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o atendimento de recém-nascidos expostos, durante a gestação, a substâncias psicoativas ou a medicamentos sujeitos a controle especial.

Romero Rodrigues 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2386/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.

Renata Abreu 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2389/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Reconhece a Terapia Nutricional Enteral e a Terapia Nutricional Parenteral como terapias essenciais de caráter terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para sua oferta.

Renata Abreu 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2369/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre o estabelecimento de prazos mínimos para reutilização/reciclagem de linhas telefônicas provenientes de chips pós-pagos, chips pré-pagos e linhas fixas e dá outras providências.

Sargento Portugal 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2391/2026 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Luiz Carlos Hauly 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2373/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.

Rodrigo Gambale +1 coautor(es) da bancada 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2370/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Integridade Pública e Governança Preventiva no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Ruy Carneiro 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2338/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, para dispor sobre condições mínimas específicas aplicáveis ao trabalho cooperado na assistência domiciliar à saúde (home care).

Renata Abreu 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2358/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a proteção do direito à igualdade dos membros da advocacia.

Romero Rodrigues 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2325/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e extinguir a liberação compulsória por critério etário em casos de atos infracionais graves.

Delegado Palumbo 2026-05-12 Texto Câmara

PEC 9/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Olival Marques +4 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2359/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre medidas destinadas a assegurar a continuidade dos estudos de vítimas de violência no ambiente escolar.

Romero Rodrigues 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2357/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação continuada dos profissionais da educação para a efetivação da educação especial inclusiva.

Romero Rodrigues 2026-05-12 Texto Câmara

PLP 134/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.

Rafael Fera 2026-05-12 Texto Câmara

PEC 8/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Sargento Portugal +5 coautor(es) da bancada 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2277/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Dia Nacional do Analista de Valores Mobiliários, a ser celebrado, anualmente, em 18 de maio, em todo o território nacional.

Bruno Ganem 2026-05-08 Texto Câmara

PL 2265/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública (PNID), cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), estabelece o princípio Once Only para serviços públicos, e dá outras providências.

Renata Abreu 2026-05-07 Texto Câmara

PL 2238/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2235/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança retrorrefletivos em material rodante, no transporte ferroviário de cargas.

Rodrigo Gambale 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2199/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Dia Nacional do EOD/ Explosivista, a ser celebrado em 04 de julho,em todo o território nacional.

Sargento Portugal 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2239/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e à Autonomia Econômica das Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) – PROTRAB e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a redução gradual de seus benefícios financeiros em período de transição de renda.

Antonio Carlos Rodrigues 2026-05-06 Texto Câmara

PLP 127/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições por famílias de baixa renda domiciliadas na região Norte de gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, e biodiesel.

Duda Ramos 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2167/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, para instituir modalidade setorial de financiamento com contrapartida de serviço em saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

Rodrigo Gambale 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2168/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o critério de renda per capita do Benefício de Prestação Continuada – BPC, e acrescenta o art. 20-A para instituir abono anual aos beneficiários.

Rodrigo Gambale 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2196/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), para estabelecer o registro ou a divulgação da execução criminosa como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio, feminicídio e tortura.

Rodrigo Gambale 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2133/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o dia Nacional do Bombeiro Mirim Escolar.

Sargento Portugal 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2116/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Atenção ao Paciente Transplantado, cria a Carteira Nacional de Identificação do Paciente Transplantado, estabelece o Sistema Nacional de Acompanhamento Pós-Transplante, dispõe sobre a atenção integral à saúde do paciente transplantado, incentiva a pesquisa e inovação, e organiza a rede de reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Renata Abreu 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2081/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para atualizar o limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor e adota o IGP-M como indexador para atualização monetária futura do referido limite.

Fábio Macedo 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2085/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a prioridade à empregada gestante na alocação em vagas de teletrabalho ou trabalho remoto e institui o direito ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto para a empregada grávida em comprovada situação de risco clínico à gestação.

Renata Abreu 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2082/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Renata Abreu 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2037/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Cria a Rota Turística da Fé de Santo Expedito, no Estado de São Paulo.

Marangoni 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2026/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-04-28 Texto Câmara

PL 1994/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para reforçar a vedação de práticas discriminatórias na contratação e manutenção de planos privados de assistência à saúde.

Romero Rodrigues 2026-04-27 Texto Câmara

PL 1996/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino.

Romero Rodrigues 2026-04-27 Texto Câmara

PL 2001/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios, imagens e vídeos de Agentes de Segurança Pública nos meios de comunicação em geral, nas redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, rede televisiva, publicações jornalísticas escritas e faladas (audiovisuais), radiodifusão e quaisquer outros recursos via internet.

Sargento Portugal 2026-04-27 Texto Câmara

PL 1995/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; nº 14.601, de 19 de junho de 2023; e nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre a suspensão cautelar de benefícios assistenciais e auxílios educacionais a pessoas denunciadas pela prática de crimes contra a dignidade sexual que especifica.

Romero Rodrigues 2026-04-27 Texto Câmara

PDL 255/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Olival Marques +5 coautor(es) da bancada 2026-04-22 Texto Câmara

PLP 110/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar as possibilidades de fomento às organizações da sociedade civil, permitindo a utilização de recursos para investimentos em infraestrutura, repasses diretos e custeio de pessoal.

Renata Abreu 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1842/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Dia Nacional do Jazz, a ser celebrado anualmente no dia 30 de abril, em todo o território nacional.

Nely Aquino 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1818/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida.

Renata Abreu 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1803/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências.

Renata Abreu 2026-04-14 Texto Câmara

PDL 247/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta o Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que “Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos municípios de Cáceres e Poconé, estado de Mato Grosso

Nelson Barbudo 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1802/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Estabelece diretrizes para a atenção ao climatério e à menopausa no âmbito das políticas públicas de saúde e de promoção da qualidade de vida da mulher.

Renata Abreu 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1762/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o estabelecimento de centros de acolhimento de pessoas idosas durante curta estadia.

David Soares 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1759/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade.

David Soares 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1757/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre o estabelecimento de creches noturnas e o aumento do período da educação em tempo integral.

David Soares 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1751/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor que parte dos alimentos adquiridos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deverá ser típica dos biomas brasileiros e possuir relevância cultural para as comunidades locais.

Romero Rodrigues 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1758/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004, para modificar a alíquota do imposto de renda na fonte

David Soares 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1730/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão de prazo processual em razão do primeiro pedido de habilitação de advogado em processos que tramitam sob segredo de justiça.

Gilson Daniel 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1702/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 9.099/95 para dispensar a audiência de conciliação quando houver manifestação de desinteresse por qualquer das partes.

Renata Abreu 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1715/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

A presente proposta institui a Política Nacional de Economia Circular para Baterias (PNECB) como resposta estruturante ao crescimento acelerado da frota de veículos eletrificados, da geração distribuída e do armazenamento estacionário de energia, que, sem regulação específica, pode converter soluções energéticas em grave passivo ambiental.

Antonio Carlos Rodrigues 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1700/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Duda Ramos 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1696/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais.

Renata Abreu 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1705/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1648/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta obrigatória de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças.

Nely Aquino 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1578/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, que “Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica”, para dispor sobre a detecção precoce de doenças raras com potencial evolução para câncer infantil.

Romero Rodrigues 2026-04-01 Texto Câmara

PL 1570/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.

Nely Aquino 2026-04-01 Texto Câmara

PL 1577/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre espaços sensoriais em estabelecimentos de saúde que realizam atendimentos de urgências e emergências.

Romero Rodrigues 2026-04-01 Texto Câmara

PL 1569/2026 Aguardando Apensação

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica.

Renata Abreu 2026-03-31 Texto Câmara

PL 1478/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-03-30 Texto Câmara

PDL 167/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios de Doutor Ulysses e Sengés, no estado do Paraná.

Felipe Francischini 2026-03-30 Texto Câmara

PDL 161/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a Portaria MDA/nº 71, de 2 de março de 2026, que “Consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar”.

Nelson Barbudo 2026-03-27 Texto Câmara

PL 1424/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Renata Abreu +1 coautor(es) da bancada 2026-03-26 Texto Câmara

PLP 79/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis na Região Norte aplicável à gasolina e ao óleo diesel, com mecanismos de repasse obrigatório ao consumidor, controle fiscal, avaliação periódica e limitação da renúncia fiscal.

Duda Ramos 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1403/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.

Renata Abreu 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1408/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à operação de rotas estratégicas, e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1405/2026 Tramitando em Conjunto

Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências.

Renata Abreu 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1407/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Competitividade da Transição Energética – SINTRANS, cria o Índice Nacional de Transição Energética – INTE, estabelece mecanismos de transparência, ranqueamento federativo e incentivos vinculados ao desempenho dos entes subnacionais, e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1385/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de promover o uso saudável e equilibrado de dispositivos digitais e prevenir prejuízos à saúde mental, ao desenvolvimento e ao bem-estar.

Antonio Carlos Rodrigues 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1409/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer padrões mínimos de legibilidade da data de validade e do número do lote nas embalagens primárias de medicamentos comercializados em cartelas, blisters ou acondicionamentos similares.

Renata Abreu 2026-03-25 Texto Câmara

PL 1374/2026 Aguardando Parecer

Confere, ao Município de Bambuí, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Própolis Verde.

Nely Aquino 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1317/2026 Em tramitação

Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal.

Sargento Portugal 2026-03-20 Texto Câmara

PL 1307/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

Renata Abreu 2026-03-20 Texto Câmara

PL 1286/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.

Renata Abreu 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1301/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para instituir o Selo Nacional de Desempenho Climático.

Rodrigo Gambale 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1296/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à produção, agroindustrialização, certificação, comercialização, financiamento, garantia de crédito, compras públicas e acesso a mercados, e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1285/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para assegurar o direito à assistência psicológica, social e psicoeducativa aos pais, responsáveis legais e cuidadores.

Renata Abreu 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1287/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.

Ruy Carneiro 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1283/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva.

Renata Abreu 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1284/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de transparência publicitária e parâmetros mínimos contratuais; dispõe sobre salvaguardas para crianças e adolescentes em atividade econômica digital; institui diretriz para criação do cadastro facultativo para fins de políticas públicas; e dá outras providências.

Renata Abreu 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1261/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima.

Dra. Alessandra Haber 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1264/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutural de abastecimento, estabelece diretrizes de repasse ao consumidor e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1263/2026 Aguardando Parecer

Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados, e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1218/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (K-9), a ser celebrado anualmente no dia 4 de outubro.

Sargento Portugal +1 coautor(es) da bancada 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1224/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ostensiva do percentual de cacau nos rótulos de produtos comercializados como chocolate e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-03-17 Texto Câmara

PLP 64/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1197/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sancionador correspondente; e dá outras providências.

Romero Rodrigues 2026-03-17 Texto Câmara

PL 1184/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento de vítimas de todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância, ocorridas durante a realização de grandes eventos, e dá outras providências.

Romero Rodrigues 2026-03-16 Texto Câmara

PL 1181/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação.

Rodrigo Gambale 2026-03-16 Texto Câmara

PL 1185/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis.

Duda Ramos 2026-03-16 Texto Câmara

PL 1142/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar o reconhecimento do direito à promoção ao grau hierárquico superior, por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou reforma, de natureza estritamente funcional, aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e dos ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.

Sargento Portugal 2026-03-12 Texto Câmara

PL 1097/2026 Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes gerais para a promoção da segurança assistencial no ciclo gravídico-puerperal e para a proteção integral da gestante, da parturiente e do recém-nascido, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.

Renata Abreu 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1120/2026 Aguardando Parecer

Institui medidas tributárias complementares e benefícios fiscais, no âmbito da União, em favor dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e de suas cooperativas e associações e dá outras providências.

Cristiane Lopes 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1096/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil.

Renata Abreu 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1124/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

Renata Abreu 2026-03-11 Texto Câmara

PLP 50/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Renata Abreu 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1086/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de trabalhadores capacitados em atendimento pré-hospitalar em parques públicos e privados de grande porte.

Romero Rodrigues 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1053/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.

Sargento Portugal 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1042/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Duda Ramos 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1036/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a rota Turística “Rota da Cana”, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues 2026-03-09 Texto Câmara

PL 1035/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a implantação de espaços de acomodação sensorial em áreas e equipamentos públicos urbanos.

Antonio Carlos Rodrigues 2026-03-09 Texto Câmara

PDL 105/2026 Em tramitação

Autoriza a ratificação dos registros imobiliários das propriedades rurais denominadas Fazenda Rio Vermelho – Parte 1C e Fazenda Rio Vermelho – Parte 3B, situadas no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, inseridas na faixa de fronteira.

Nelson Barbudo 2026-03-06 Texto Câmara

PL 975/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre diretrizes gerais para o sepultamento de cães e de gatos junto às famílias de seus tutores em cemitérios públicos e privados.

Rodrigo Gambale 2026-03-05 Texto Câmara

PL 958/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre proteção dos animais, e institui o Dia Nacional da Proteção, Respeito e Empatia com os Animais.

Fábio Macedo 2026-03-05 Texto Câmara

PL 974/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais).

Rodrigo Gambale 2026-03-05 Texto Câmara

PL 976/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas.

Duda Ramos 2026-03-05 Texto Câmara

PL 924/2026 Aguardando Parecer

Institui o Programa de Parentalidade Consciente, estabelece a obrigatoriedade de cursos de convivência parental em processos de divórcio e dissolução de união estável com filhos menores ou incapazes, e dá outras providências.

Renata Abreu 2026-03-04 Texto Câmara

PDL 75/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários”.

Delegado Palumbo 2026-03-04 Texto Câmara

PL 926/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de vidro temperado ou vidro de segurança em móveis comercializados no território nacional e dá outras providências.

Renata Abreu 2026-03-04 Texto Câmara

PL 925/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Controle Populacional Ético de Cães e Gatos, estabelece diretrizes para parcerias público-privadas e cria o Selo Nacional "Empresa Amiga dos Animais".

Renata Abreu 2026-03-04 Texto Câmara

PL 895/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição de atendimento desumanizado, caracterizado por tratamento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente ao cidadão, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, e estabelece deveres, parâmetros mínimos de conduta e consequências administrativas.

Duda Ramos 2026-03-03 Texto Câmara

PL 883/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos físico de emergência (Botão do Pânico veicular) em veículo utilizado no transporte privado individual por meio de plataformas digitais

David Soares 2026-03-03 Texto Câmara

PL 884/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.

David Soares 2026-03-03 Texto Câmara

PL 882/2026 Aguardando Parecer

Esta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de aplicações de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos, nos termos em que especifica; Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

David Soares 2026-03-03 Texto Câmara

PL 808/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos crimes de feminicídio.

Delegado Palumbo 2026-02-27 Texto Câmara

PL 805/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Dra. Alessandra Haber 2026-02-26 Texto Câmara

PL 736/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos.

Dra. Alessandra Haber 2026-02-25 Texto Câmara

PL 775/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Índice Federal de Demanda Flutuante (IFDF), aplicável a territórios de fronteira internacional sujeitos a migração recorrente, como instrumento técnico de correção federativa para fins de planejamento e suplementação financeira extraordinária da União.

Duda Ramos 2026-02-25 Texto Câmara

PL 770/2026 Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Solidariedade Veterinária, destinado ao recebimento de doações, reaproveitamento e distribuição gratuita de medicamentos, vacinas, insumos e rações para animais domésticos, e dá outras providências.

Rodrigo Gambale 2026-02-25 Texto Câmara

PL 767/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com o tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador.

Felipe Becari 2026-02-25 Texto Câmara

PL 771/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) como deficiência de caráter permanente, assegura às pessoas com DMD os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência e concede isenção de tributos incidentes sobre a aquisição e importação de equipamentos, dispositivos de mobilidade e veículos adaptados destinados ao seu uso com o objetivo de promover acessibilidade, mobilidade e melhoria da qualidade de vida.

Rodrigo Gambale 2026-02-25 Texto Câmara

PL 747/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-02-25 Texto Câmara

PL 735/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para prever a capacitação e a atualização periódica em suporte básico de vida na matriz curricular dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Dra. Alessandra Haber 2026-02-25 Texto Câmara

PL 712/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de assistência à saúde, inclusive os de autogestão, e estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Duda Ramos 2026-02-24 Texto Câmara

PL 704/2026 Tramitando em Conjunto

Estabelece as prioridades estruturantes para o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial no Brasil, define o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais como núcleo orientador da tecnologia, e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-02-24 Texto Câmara

PL 710/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.

Felipe Becari +1 coautor(es) da bancada 2026-02-24 Texto Câmara

PDL 40/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Resolução da Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera Anexo VI da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).”

Delegado Palumbo 2026-02-24 Texto Câmara

PEC 3/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Sargento Portugal +10 coautor(es) da bancada 2026-02-24 Texto Câmara

PL 619/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa de Fortalecimento e Estabilização Fiscal das Entidades Filantrópicas Prestadoras de Serviços ao Sistema Único de Saúde (PRO-SANTAS) e dá outras providências.

Renata Abreu 2026-02-20 Texto Câmara

PL 620/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Comunidades de Vida e Moradia Colaborativa da Pessoa Idosa, cria o Fundo Nacional de Comunidades de Vida da Pessoa Idosa (FNCVPI), estabelece metas nacionais de desinstitucionalização responsável, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências.

Renata Abreu 2026-02-20 Texto Câmara

PL 612/2026 Tramitando em Conjunto

Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Delegado Bruno Lima 2026-02-20 Texto Câmara

PL 615/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, quando praticados no exterior contra brasileiro (Lei Vini Jr).

Marangoni 2026-02-20 Texto Câmara

PLP 32/2026 Pronta para Pauta

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e das despesas indispensáveis à manutenção e proteção internacional de ativos estratégicos de propriedade intelectual de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação públicas; institui o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em caso de atraso administrativo não imputável ao titular.

Renata Abreu 2026-02-20 Texto Câmara

PLP 31/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial.

Nelson Barbudo 2026-02-20 Texto Câmara

PL 565/2026 Em tramitação

Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.

Delegado Bruno Lima 2026-02-13 Texto Câmara

PL 566/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.

Delegado Palumbo 2026-02-13 Texto Câmara

PL 562/2026 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória, vedando o direito à herança e ao exercício da inventariança para condenados por crimes hediondos contra membros da linhagem familiar.

Delegado Palumbo 2026-02-13 Texto Câmara

PL 563/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.

Delegado Bruno Lima 2026-02-13 Texto Câmara

PL 564/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais

Delegado Bruno Lima 2026-02-13 Texto Câmara

PL 552/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer norma geral sobre o abastecimento de aeronaves em solo, com vistas ao reforço da segurança operacional.

Gilson Daniel 2026-02-12 Texto Câmara

PL 554/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar.

Gilson Daniel 2026-02-12 Texto Câmara

PL 553/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guarda, institui o Registro Nacional de Criador Comercial (RNCC) e prevê sanções administrativas pelo descumprimento da norma.

Gilson Daniel 2026-02-12 Texto Câmara

PL 481/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos.

Renata Abreu 2026-02-11 Texto Câmara

PL 491/2026 Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes para a expansão da infraestrutura digital e da conectividade de alta capacidade, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste, visando garantir condições técnicas mínimas para a implantação e operação de data centers e fortalecer a soberania e a integração digital do País.

Duda Ramos 2026-02-11 Texto Câmara

PL 486/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a atração de capital estrangeiro produtivo para infraestrutura digital estratégica, reconhece os data centers como investimento produtivo estratégico, estabelece garantias jurídicas para investimentos de longo prazo e define medidas de priorização administrativa para projetos localizados nas Regiões Norte e Nordeste.

Duda Ramos 2026-02-11 Texto Câmara

PL 518/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever o benefício mensal de, no mínimo, 3 (três) salários mínimos para as aposentadorias ou pensões das pessoas com de 65 anos ou mais, a serem pagos pelo regime geral da Previdência Social.

Renata Abreu 2026-02-11 Texto Câmara

PL 501/2026 Tramitando em Conjunto

Cria o Programa Nacional de Vacinas de Alto Impacto em Adultos e Idosos- PNVAI, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

Luiz Carlos Hauly 2026-02-11 Texto Câmara

PL 524/2026 Em tramitação

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Renata Abreu 2026-02-11 Texto Câmara

PL 493/2026 Em tramitação

Estabelece diretrizes específicas de segurança jurídica, ambiental e fundiária para a implantação e operação de data centers na Amazônia Legal, com atenção especial ao Estado de Roraima, institui procedimento ambiental organizado por fases, define critérios objetivos e prazos decisórios e prioriza áreas previamente antropizadas, distritos industriais e zonas de desenvolvimento, sem prejuízo da proteção ambiental e dos direitos territoriais.

Duda Ramos 2026-02-11 Texto Câmara

PL 488/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional do Trabalho por Conta Própria Digno, reconhece o trabalhador por conta própria como categoria socioeconômica, cria cadastro voluntário simplificado e estabelece diretrizes para acesso a políticas públicas de inclusão produtiva, proteção social e crédito orientado.

Duda Ramos 2026-02-11 Texto Câmara

PL 490/2026 Aguardando Deliberação

Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-02-11 Texto Câmara

PL 494/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Estruturante da Região Norte – NORTE 2035, estabelece diretrizes de integridade, execução monitorável de infraestrutura logística e digital, competitividade regional, estímulo ao empreendedorismo e cria mecanismos de governança e transparência.

Duda Ramos 2026-02-11 Texto Câmara

PL 487/2026 Aguardando Parecer

Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a responsabilização do Estado e de agentes públicos em caso de omissão grave.

Duda Ramos 2026-02-11 Texto Câmara

PL 489/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania e da resiliência digital nacionais, com foco estratégico na Amazônia Legal e no Estado de Roraima, cria incentivos à implantação e à operação de data centers destinados ao armazenamento de dados públicos brasileiros e à redundância digital nacional, e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-02-11 Texto Câmara

PL 492/2026 Aguardando Parecer

Institui a Lei do Negócio em Pé, cria o Período de Acolhimento Regulatório para empreendimentos em início de atividade, estabelece o Termo de Adequação Assistida, disciplina a fiscalização orientadora e dá outras providências.

Duda Ramos 2026-02-11 Texto Câmara

PL 434/2026 Pronta para Pauta

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância.

Dra. Alessandra Haber 2026-02-10 Texto Câmara

PL 416/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a isenção do pagamento de pedágio em rodovias para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiência ou doenças graves e degenerativas, para fins de tratamento de saúde, e dá outras providências.

Renata Abreu 2026-02-09 Texto Câmara

PL 417/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente dos segurados da Previdência Social.

Renata Abreu 2026-02-09 Texto Câmara

PL 383/2026 Aguardando Parecer

Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais.

Delegado Bruno Lima 2026-02-06 Texto Câmara

PL 371/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos.

Rafael Fera 2026-02-06 Texto Câmara

PL 369/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se estiver transportando paciente que esteja realizando tratamento médico.

Rafael Fera 2026-02-06 Texto Câmara

PDL 25/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) nº 104/2026, de 29 de janeiro de 2026, que “altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.”

Delegado Palumbo 2026-02-06 Texto Câmara

PL 339/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da integridade e da imagem de crianças em redes sociais, impondo aos estabelecimentos de ensino obrigações de prevenção, responsabilização solidária e proibição de monetização de conteúdos.

Bruno Ganem 2026-02-05 Texto Câmara

PL 337/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Prevenção ao Abandono de Cães da Raça Pitbull, incluindo suas derivações e cruzamentos, e dá outras providências.

Bruno Ganem 2026-02-05 Texto Câmara

PL 338/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Semana Nacional dos Cuidados com o Sono.

Bruno Ganem 2026-02-05 Texto Câmara

PL 357/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial.

Rodrigo Gambale 2026-02-05 Texto Câmara

PL 350/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre o afastamento imediato de agentes públicos denunciados por assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, permite a denúncia por terceiros e estabelece diretrizes para a punição administrativa e penal.

Nelson Barbudo 2026-02-05 Texto Câmara

PL 342/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

PL Institui o Programa Vaga Certa para pessoas com deficiência auditiva e visual no âmbito da Administração Pública Federal; e dá outras providências.

Bruno Ganem 2026-02-05 Texto Câmara

PL 341/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas na instalação, operação e manutenção de sistemas de iluminação de áreas externas em locais públicos que utilizem postes metálicos.

Bruno Ganem 2026-02-05 Texto Câmara

PL 343/2026 Tramitando em Conjunto

Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.

Bruno Ganem 2026-02-05 Texto Câmara

PL 340/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para regulamentar o uso excepcional do pisca-alerta como sinalização de perigo ou obstrução iminente à frente, visando a prevenção de acidentes e a promoção da segurança viária.

Bruno Ganem 2026-02-05 Texto Câmara

PL 260/2026 Pronta para Pauta

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

Duda Ramos 2026-02-04 Texto Câmara

PL 306/2026 Aguardando Parecer

Institui procedimento simplificado para celebração e execução de Termos de Execução Descentralizada destinados à aplicação de emendas parlamentares em ações e serviços de saúde em territórios indígenas.

Duda Ramos 2026-02-04 Texto Câmara

PL 300/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, bem como a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, para assegurar, em situação de violência doméstica, o direito de remoção à servidora pública e o direito de transferência de local de trabalho à empregada.

Dra. Alessandra Haber 2026-02-04 Texto Câmara

PL 305/2026 Aguardando Parecer

Institui o Programa de Desenvolvimento de Data Centers Regionais – PRODATA BRASIL, com vistas à atração de investimentos produtivos, inclusive estrangeiros, ao desenvolvimento regional e à promoção da infraestrutura digital nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Duda Ramos 2026-02-04 Texto Câmara

PL 261/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a criação legalizada de passeriformes como atividade lícita de relevante interesse cultural, ambiental e social e institui o Dia Nacional dos Criadores Preservacionistas de Passeriformes.

Gilson Daniel 2026-02-04 Texto Câmara

PL 301/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais.

Dra. Alessandra Haber 2026-02-04 Texto Câmara

PL 10/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.

Delegado Bruno Lima 2026-02-02 Texto Câmara

PL 27/2026 Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital.

Felipe Becari 2026-02-02 Texto Câmara

PL 55/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a prestação de informações claras e a disponibilização de canais de denúncia ao consumidor em casos de despacho compulsório de bagagem de mão no transporte aéreo de passageiros.

Romero Rodrigues 2026-02-02 Texto Câmara

PL 101/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.

Marangoni 2026-02-02 Texto Câmara

PL 54/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a redução unilateral, pelas instituições financeiras, dos limites de crédito de cartão de crédito e de cheque especial sem comunicação prévia, bem como a majoração automática desses limites sem anuência expressa do consumidor.

Romero Rodrigues 2026-02-02 Texto Câmara

PL 45/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar as respostas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que pratiquem atos infracionais envolvendo maus-tratos, violência ou sofrimento imposto a animais.

Felipe Becari 2026-02-02 Texto Câmara

PL 107/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional da Longevidade, destinada à integração e ao fortalecimento de ações voltadas à promoção do envelhecimento digno, ativo e saudável da população brasileira.

Gilberto Nascimento 2026-02-02 Texto Câmara

PL 112/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais e unificar a punição independentemente da espécie.

Delegado Palumbo 2026-02-02 Texto Câmara

PL 86/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.

Sargento Portugal 2026-02-02 Texto Câmara

PL 85/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Sargento Portugal 2026-02-02 Texto Câmara

PDL 6/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.

Sargento Portugal 2026-02-02 Texto Câmara

PL 63/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.

Renata Abreu 2026-02-02 Texto Câmara

PL 53/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a proibição da comercialização de materiais escolares, de papelaria, brinquedos, acessórios ou similares que contenham ilustrações, textos ou imagens que promovam ou representem violência, automutilação, suicídio ou qualquer forma de conteúdo inadequado ao público infantojuvenil.

Romero Rodrigues 2026-02-02 Texto Câmara

PL 78/2026 Em tramitação

Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.

Marangoni 2026-02-02 Texto Câmara

PL 9/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Prevenção e Resposta a Violências Sexuais em Ambientes de Convivência Intensiva e Eventos com Registro Audiovisual, cria deveres de prevenção, acolhimento, canal de denúncia, preservação de provas, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Delegado Bruno Lima 2026-02-02 Texto Câmara

PL 14/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.

Felipe Becari 2026-02-02 Texto Câmara

PL 6/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências.

Delegado Bruno Lima 2026-02-02 Texto Câmara

PL 5/2026 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências.

Delegado Bruno Lima 2026-02-02 Texto Câmara

PL 7/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

Delegado Bruno Lima 2026-02-02 Texto Câmara

PL 21/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais.

Bruno Ganem 2026-02-02 Texto Câmara

PL 80/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Osasco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Trabalho.

Ribamar Silva 2026-02-02 Texto Câmara

PL 6908/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real relativamente aos valores destinados ao custeio da educação básica de estudantes oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.