R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 1286/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.

Renata Abreu 2026-03-19 Texto Câmara

PL 5322/2025 Arquivada

Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Alcoólicas – SINARBA, disciplina a destinação e inutilização de garrafas de vidro, e dispõe sobre medidas de prevenção à falsificação e à intoxicação por bebidas adulteradas

Rodrigo Gambale 2025-10-21 Texto Câmara

PL 5266/2025 Arquivada

Altera o Decreto - Lei nº 2.848 de 1940 para agravar a pena de falsificação ou adulteração de bebidas e alimentos.

David Soares 2025-10-17 Texto Câmara

PL 5107/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Renata Abreu 2025-10-13 Texto Câmara

PL 5063/2025 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte seguro de garrafas de vidro em eventos públicos e privados, como medida de prevenção à falsificação de bebidas e incentivo à reciclagem.

Tiago Dimas 2025-10-09 Texto Câmara

PL 5037/2025 Arquivada

Dispõe sobre o descarte seguro e obrigatório de embalagens de bebidas destiladas, com vistas à prevenção da falsificação e adulteração de produtos alcoólicos, e dá outras providências.

Sargento Portugal 2025-10-08 Texto Câmara

PL 4876/2025 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a qualificadora do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício ou bebida, quando da conduta resultar lesão grave ou morte; inclui referido crime no rol da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos); e dá outras providências.

Delegado Bruno Lima 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4216/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta inciso VIII ao art. 6º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para disciplinar a comercialização de eventos geneticamente modificados

Nelson Barbudo 2025-08-26 Texto Câmara

PL 4168/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para tratar da sucessão trabalhista nos casos de vacância e provimento de delegações notariais e de registro, e dá outras providências.

Renata Abreu 2025-08-21 Texto Câmara

PL 4055/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a oferta de canais de denúncia de crimes de intimidação sistemática virtual (cyberbullying).

Romero Rodrigues 2025-08-18 Texto Câmara

PL 3681/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Cristiane Lopes 2025-08-04 Texto Câmara

PDL 339/2025 Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

Cristiane Lopes 2025-06-16 Texto Câmara

PDL 322/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Marangoni +4 coautor(es) da bancada 2025-06-12 Texto Câmara

PDL 314/2025 Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

Delegado Bruno Lima 2025-06-11 Texto Câmara

PDL 239/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF

Nelson Barbudo 2025-05-27 Texto Câmara

PL 2572/2025 Arquivada

Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados.

Cristiane Lopes 2025-05-27 Texto Câmara

PL 2265/2025 Arquivada

Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

Nelson Barbudo 2025-05-13 Texto Câmara

PL 2264/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o art. 1-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a redução do prazo de reembolso às empresas credenciadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer limite para as taxas de transações aplicadas às operações do programa.

Renata Abreu 2025-05-13 Texto Câmara

PL 2182/2025 Arquivada

Dispõe sobre a proibição de descontos automáticos em benefícios previdenciários sem autorização expressa do beneficiário e dá outras providências.

Duda Ramos 2025-05-07 Texto Câmara

PL 1846/2025 Arquivada

Revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Cristiane Lopes 2025-04-24 Texto Câmara

PL 1808/2025 Arquivada

Dispõe sobre mecanismos de controle, transparência e proteção aos beneficiários do INSS quanto à realização de descontos em folha, e dá outras providências.

Ruy Carneiro 2025-04-23 Texto Câmara

PL 1813/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

Nelson Barbudo 2025-04-23 Texto Câmara

PDL 118/2025 Arquivada

Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

Nelson Barbudo 2025-03-11 Texto Câmara

PL 775/2025 Arquivada

Institui o Programa Voucher Saúde da Mulher, destinado a ampliar o acesso aos exames preventivos de saúde da mulher por meio da utilização de serviços da rede privada de saúde.

Nely Aquino 2025-03-07 Texto Câmara

PL 734/2025 Arquivada

Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras residenciais em que resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; altera as Leis nos 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e 10.438, de 26 de abril de 2002.

Nely Aquino 2025-02-28 Texto Câmara

PEC 8/2025 Arquivada

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Olival Marques +3 coautor(es) da bancada 2025-02-25 Texto Câmara

PL 647/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a substituição gradual de quebra-molas por dispositivos tecnológicos de controle de velocidade em vias públicas, proíbe a instalação de novos quebra-molas físicos, estabelece a obrigatoriedade de conformidade com as normas do CONTRAN e prevê penalidades para a instalação irregular de redutores de velocidade.

Renata Abreu 2025-02-25 Texto Câmara

PDL 65/2025 Arquivada

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que ”dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

Delegado Palumbo 2025-02-05 Texto Câmara

PL 291/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Denomina “Viaduto Manoel Alves da Silva Junior” o viaduto localizado na estaca 1216 do projeto de adequação da rodovia BR-230/PB KM 24,32, no Estado da Paraíba.

Ruy Carneiro 2025-02-05 Texto Câmara

PDL 62/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo número 46 de 2025.

Sargento Portugal 2025-02-04 Texto Câmara

PDL 40/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta a aplicação do Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024, que altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.

Sargento Portugal 2025-02-03 Texto Câmara

PL 144/2025 Arquivada

Dispõe sobre a suspensão do andamento de concursos públicos durante a ocorrência de estado de calamidade pública.

Duda Ramos 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 46/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta a aplicação do Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024, que altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.

Sargento Portugal 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 41/2025 Arquivada

Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

Nelson Barbudo 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 26/2025 Arquivada

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

Nelson Barbudo 2025-02-03 Texto Câmara

PL 4525/2024 Arquivada

Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.

Delegado Bruno Lima 2024-11-26 Texto Câmara

PL 4446/2024 Arquivada

Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros a título de premiação em competições esportivas nacionais ou internacionais, com o objetivo de incentivar o esporte e reconhecer a dedicação dos atletas.

Nelson Barbudo 2024-11-19 Texto Câmara

PL 4099/2024 Arquivada

Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com concessão de prazo para regularização antes de aplicação de penalidades.

Delegado Palumbo 2024-10-28 Texto Câmara

PL 4098/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera os §1º e inclui o §2º-A ao artigo 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a liberação de veículos em casos de irregularidades sanáveis e sobre a avaliação situacional de veículos no local da infração.

Delegado Palumbo 2024-10-28 Texto Câmara

PL 3820/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.

David Soares 2024-10-07 Texto Câmara

PL 3786/2024 Arquivada

Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental em face do uso excessivo de tecnologia e das redes sociais e dá outras providências.

Luiz Carlos Hauly 2024-10-02 Texto Câmara

PLP 133/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).

David Soares 2024-08-13 Texto Câmara

PL 3082/2024 Arquivada

Altera a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar atletas e treinadores brasileiros do imposto de renda sobre premiações recebidas em competições esportivas.

Marangoni 2024-08-07 Texto Câmara

PL 2988/2024 Arquivada

Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória nos crimes que especifica.

Nelson Barbudo 2024-07-25 Texto Câmara

PL 2720/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna.

Bruno Ganem 2024-07-03 Texto Câmara

PL 2223/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Peritonite Infecciosa Felina (PIF) e dá outras providências.

Bruno Ganem 2024-06-05 Texto Câmara

PL 2073/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Nely Aquino 2024-05-27 Texto Câmara

PL 2009/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Alteram-se as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para obrigar os locadores de imóveis a informar antecipadamente se o imóvel a ser locado permite ou não a permanência de animais de estimação.

Bruno Ganem 2024-05-22 Texto Câmara

PL 1872/2024 Arquivada

Dispõe sobre proibição de telefones celulares e demais dispositivos celulares em salas de aula, tratando também das exceções a essa proibição.

Duda Ramos 2024-05-15 Texto Câmara

PL 1450/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a lei 13.105 de 2015 para incluir no art. 731 o parágrafo segundo para dispor sobre o instituto da revelia em divórcios ou separações consensuais.

David Soares 2024-04-25 Texto Câmara

PL 1427/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.

Duda Ramos 2024-04-24 Texto Câmara

PL 1284/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar crime a comercialização ou utilização em atividades minerárias de máquinas de linha amarela sem licença ou registro da autoridade competente.

Duda Ramos 2024-04-16 Texto Câmara

PDL 108/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

Sargento Portugal +1 coautor(es) da bancada 2024-04-02 Texto Câmara

PL 1005/2024 Arquivada

Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências.

Delegado Bruno Lima 2024-03-27 Texto Câmara

PL 983/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, para dispor sobre a transferência relativa à assistência financeira complementar prestada pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Renata Abreu 2024-03-26 Texto Câmara

PL 985/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a concessão de empréstimos reembolsáveis por meio do do Fundo Nacional da Cultura e dá outras providências.

Renata Abreu 2024-03-26 Texto Câmara

PDL 37/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos da transferência da propriedade de 622 ha da Fazenda experimental da Embrapa, em Ponta Grossa-PR para o Movimento Sem Terra.

Luiz Carlos Hauly 2024-03-19 Texto Câmara

PL 765/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para disciplinar o acesso de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista a ações e serviços de saúde mental.

Bruno Ganem 2024-03-13 Texto Câmara

PL 719/2024 Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Rodrigo Gambale +3 coautor(es) da bancada 2024-03-12 Texto Câmara

PL 614/2024 Arquivada

Estabelece o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose.

Fábio Macedo 2024-03-06 Texto Câmara

PDL 24/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

Delegado Palumbo +1 coautor(es) da bancada 2024-02-29 Texto Câmara

PL 439/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.

Renata Abreu 2024-02-27 Texto Câmara

PL 377/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o “Dia Nacional dos Criadores de Passeriformes”.

Gilson Daniel 2024-02-21 Texto Câmara

PL 275/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga.

David Soares 2024-02-16 Texto Câmara

PL 244/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório no caso de destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados.

Marangoni 2024-02-08 Texto Câmara

PL 215/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação.

Gilson Daniel 2024-02-07 Texto Câmara

PL 41/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências.

Delegado Bruno Lima 2024-02-05 Texto Câmara

PL 6057/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para prever a possibilidade de pagamento de pedágios por meio de cartões de crédito e débito ou pix.

Duda Ramos 2023-12-14 Texto Câmara

PL 6058/2023 Arquivada

Cria o Dia Nacional de Acolhimento ao Paciente Oncológico.

Duda Ramos 2023-12-14 Texto Câmara

PL 5986/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para prever a realização de exames genéticos tumorais, visando adequação da modalidade terapêutica.

Nely Aquino 2023-12-12 Texto Câmara

PL 5863/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida a remoção, independentemente do interesse da administração, quando se tratar de servidora pública.

Romero Rodrigues 2023-12-05 Texto Câmara

PL 5878/2023 Arquivada

Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.

Duda Ramos 2023-12-05 Texto Câmara

PL 5717/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o dia 14 de janeiro como o Dia Nacional do Repentista.

Renata Abreu 2023-11-27 Texto Câmara

PL 5630/2023 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher.

Nely Aquino 2023-11-22 Texto Câmara

PL 5399/2023 Arquivada

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.770/2008, para ampliar o período de licença-paternidade.

Renata Abreu +1 coautor(es) da bancada 2023-11-08 Texto Câmara

PL 5252/2023 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação superior na área de saúde para responsáveis técnicos por Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)

Romero Rodrigues 2023-10-30 Texto Câmara

PL 4993/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.

Romero Rodrigues 2023-10-16 Texto Câmara

PL 4919/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.

Romero Rodrigues 2023-10-10 Texto Câmara

PL 4942/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção psicológica às mães atípicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Cristiane Lopes 2023-10-10 Texto Câmara

PL 4873/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regular o direito de desistência imotivada na entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato.

Romero Rodrigues 2023-10-05 Texto Câmara

PL 4462/2023 Arquivada

Altera o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal.

Gilson Daniel 2023-09-13 Texto Câmara

PL 4454/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a ser comemorado, anualmente, em 26 de Julho.

Felipe Becari 2023-09-13 Texto Câmara

PL 4278/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.

Delegado Bruno Lima 2023-09-01 Texto Câmara

PL 4144/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a penalidade na condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, e dá outras providências.

Bruno Ganem 2023-08-25 Texto Câmara

PL 4087/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício e da função de piloto e copiloto de aeronaves, aviões e helicópteros, operados pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Miliares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Sargento Portugal 2023-08-23 Texto Câmara

PL 4049/2023 Arquivada

Dispõe sobre o monitoramento das diligências realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras providências.

Cristiane Lopes 2023-08-22 Texto Câmara

PL 3929/2023 Arquivada

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente em casos de conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos advindos de sua carreira artística ou esportiva.

Duda Ramos 2023-08-15 Texto Câmara

PL 3899/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a instituição da garantia de autonomia para ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal e dá outras providências

Sargento Portugal 2023-08-14 Texto Câmara

PDL 207/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

Glaustin da Fokus +1 coautor(es) da bancada 2023-08-02 Texto Câmara

PDL 198/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

Cristiane Lopes 2023-07-28 Texto Câmara

PL 3385/2023 Arquivada

Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoorastia.

Delegado Bruno Lima 2023-07-04 Texto Câmara

PL 3285/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas.

Antonio Carlos Rodrigues 2023-06-28 Texto Câmara

PL 3065/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Extingue os cargos de Guarda Patrimonial Municipal, Agente Patrimonial Municipal, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Agente de Trânsito Municipal e similares, que tenham sido providos e constituídos por concurso público, no âmbito dos Municípios, unificando e transformando esses cargos em Guarda Civil Municipal.

Sargento Portugal 2023-06-14 Texto Câmara

PL 3081/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à propaganda de bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 0,5º Gay Lussac.

Renata Abreu 2023-06-14 Texto Câmara

PL 3056/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos.

Delegado Palumbo 2023-06-14 Texto Câmara

PL 2931/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional da Advocacia Municipalista, a ser comemorado em 12 de dezembro.

Ruy Carneiro 2023-06-05 Texto Câmara

PL 2834/2023 Arquivada

Dispõe sobre protocolos estratégicos obrigatórios e outras medidas, em caso de desastres; altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e a Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010.

Felipe Becari 2023-05-29 Texto Câmara

PL 2469/2023 Arquivada

Institui o Programa Casa do Autista.

Marangoni 2023-05-10 Texto Câmara

PL 2404/2023 Arquivada

Concede ao município de Franca, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Basquete.

David Soares 2023-05-08 Texto Câmara

PL 2365/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o dia 30 de agosto como o “Dia Nacional das Artes Marciais”.

Renata Abreu 2023-05-04 Texto Câmara

PL 2335/2023 Arquivada

Determina, a todas as concessionárias de pedágio, a retirarem de suas praças as cancelas da faixa destinada a veículos que utilizam sistema de cobrança automática eletrônica.

Rodrigo Gambale 2023-05-03 Texto Câmara

PLP 98/2023 Arquivada

Altera a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para definir com maior rigor os casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal.

Gilson Daniel 2023-04-25 Texto Câmara

PL 2008/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer o treinamento de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social visando o atendimento às necessidades das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.

Bruno Ganem 2023-04-19 Texto Câmara

PL 1870/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

Sargento Portugal 2023-04-13 Texto Câmara

PL 1826/2023 Arquivada

Cria-se o programa de acolhimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe) e autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem o Programa.

Rodrigo Gambale 2023-04-12 Texto Câmara

PL 1819/2023 Arquivada

Inclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras providências.

Rodrigo Gambale 2023-04-12 Texto Câmara

PDL 115/2023 Arquivada

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020”.

Marangoni 2023-04-11 Texto Câmara

PDL 114/2023 Arquivada

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que “Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização”.

Marangoni 2023-04-11 Texto Câmara

PL 1500/2023 Arquivada

Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência doméstica que ocorra na presença de bebê, criança ou adolescente e dá outras providências.

Delegado Palumbo 2023-03-29 Texto Câmara

PL 1522/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria o serviço de apoio psicológico ao aluno em situação de vulnerabilidade em todo o território nacional e fixa outras providências.

Rodrigo Gambale 2023-03-29 Texto Câmara

PL 1329/2023 Arquivada

Institui o Protocolo Integrado para acolhimento e auxílio às mulheres em situação de vulnerabilidade e risco em ambientes coletivos de uso privado que especifica.

Ruy Carneiro 2023-03-22 Texto Câmara

PL 1216/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e dá outras providências.

Sargento Portugal 2023-03-17 Texto Câmara

PL 1179/2023 Arquivada

Altera o Art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para estabelecer que as armas de fogo e munições apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, sejam doadas para utilização pelas Forças Armadas, pelos órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelos agentes de Segurança Pública Estaduais, Distritais, Federais e Municipais constantes do Art. 144 da Constituição Federal.

Sargento Portugal 2023-03-15 Texto Câmara

PL 1152/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 9.503 de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro) no art. 297 e 302 para incluir parágrafos sobre a multa reparatória e pensão por morte.

David Soares 2023-03-14 Texto Câmara

PL 1048/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.

Duda Ramos 2023-03-09 Texto Câmara

PL 1046/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, para vedar a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade como penas disciplinares.

Sargento Portugal 2023-03-09 Texto Câmara

PL 957/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui em âmbito nacional o Outubro Vermelho como mês de conscientização sobre a dislexia.

Sargento Portugal 2023-03-07 Texto Câmara

PL 753/2023 Arquivada

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências.

Marangoni +2 coautor(es) da bancada 2023-03-01 Texto Câmara

PL 675/2023 Arquivada

Altera o art. 9º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para garantir o prévio agendamento de avaliação da deficiência na rede pública de saúde.

Marangoni 2023-02-27 Texto Câmara

PL 643/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta ou não aparente.

Nely Aquino 2023-02-24 Texto Câmara

PL 583/2023 Arquivada

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

Fábio Macedo 2023-02-16 Texto Câmara

PL 535/2023 Arquivada

Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais.

Delegado Bruno Lima 2023-02-15 Texto Câmara

PL 396/2023 Arquivada

Cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão e institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Depressão.

Fábio Macedo 2023-02-08 Texto Câmara

PL 389/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal, criando a carreira única e dá outras providências.

Sargento Portugal 2023-02-08 Texto Câmara

PL 317/2023 Arquivada

Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.

Delegado Bruno Lima 2023-02-07 Texto Câmara

PL 341/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.

Renata Abreu 2023-02-07 Texto Câmara

PL 322/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmanches que cometerem infrações.

Delegado Palumbo 2023-02-07 Texto Câmara

PL 258/2023 Arquivada

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.

Delegado Bruno Lima 2023-02-03 Texto Câmara

PL 43/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.

Marangoni 2023-02-02 Texto Câmara

PL 182/2023 Arquivada

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.

Delegado Bruno Lima 2023-02-02 Texto Câmara

PL 167/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para assegurar a paridade de gêneros na estrutura societária das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas filiais.