R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2737/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2735/2026 Em tramitação

Institui o Dia Nacional em Memória à Associação Chapecoense de Futebol e dá outras providências.

Daniela Reinehr 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2730/2026 Em tramitação

Altera o caput e revoga o § 2º., do art. 2º. da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

General Pazuello 2026-05-29 Texto Câmara

PL 2732/2026 Em tramitação

Dispõe sobre o acesso aos tratamentos farmacológicos para a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa), em todo território nacional.

Roberto Monteiro Pai 2026-05-29 Texto Câmara

PDL 494/2026 Em tramitação

Susta os efeitos do Decreto nº 12.970, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.

José Medeiros 2026-05-28 Texto Câmara

PDL 489/2026 Em tramitação

Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet.

José Medeiros 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2716/2026 Em tramitação

Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com base em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados de detecção remota, assegura vistoria presencial obrigatória e dá outras providências.

José Medeiros 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2704/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a garantia de atendimento humano imediato nos canais de atendimento das concessionárias e permissionárias de serviços essenciais, assegura acessibilidade no atendimento ao consumidor, protege idosos e pessoas com baixa alfabetização digital, e dá outras providências.

José Medeiros 2026-05-28 Texto Câmara

PDL 505/2026 Em tramitação

Susta os efeitos do Decreto nº 12.974, de 14 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, relacionado ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, à subvenção econômica para importação de óleo diesel e GLP e às medidas de transparência no mercado de combustíveis.

José Medeiros 2026-05-28 Texto Câmara

PDL 491/2026 Em tramitação

Susta os efeitos de atos administrativos, normativos e regulamentares do Poder Executivo Federal que decorram ou ampliem os efeitos da decisão proferida na ADPF 743, relativos à desapropriação de imóveis rurais em razão de desmatamento ilegal ou incêndios, bloqueio de regularização fundiária e demais restrições administrativas sem trânsito em julgado.

José Medeiros 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2712/2026 Em tramitação

Institui o Programa Nacional IPTU Verde, estabelece diretrizes para concessão de incentivos tributários municipais destinados à adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e condomínios, cria mecanismos de estímulo à sustentabilidade urbana, eficiência energética, reaproveitamento hídrico e infraestrutura ambiental resiliente, e dá outras providências.

José Medeiros 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2714/2026 Em tramitação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar que a oferta de educação domiciliar, quando comprovadamente acompanhada, estruturada e apta ao desenvolvimento pleno da criança e do adolescente, não configura abandono intelectual, e dá outras providências.

José Medeiros 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2657/2026 Em tramitação

Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-27 Texto Câmara

PDL 483/2026 Em tramitação

Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de dezembro de 2023, que “altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022”

Cabo Gilberto Silva 2026-05-27 Texto Câmara

PDL 484/2026 Em tramitação

Susta o Decreto nº 12.922, de 6 de abril de 2026, que “altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado”

Cabo Gilberto Silva 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2656/2026 Em tramitação

Institui a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.

Pastor Gil 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2644/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de monitoramento dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências.

José Medeiros 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2664/2026 Em tramitação

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

Rosangela Moro 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2668/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano, estabelece mecanismos de responsabilização administrativa e civil, cria o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana – CNRADU dispõe sobre reparação integral dos danos ao patrimônio público e privado, e dá outras providências.

José Medeiros 2026-05-27 Texto Câmara

PDL 486/2026 Em tramitação

Susta a Resolução Gecex nº 666, de 14 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2658/2026 Em tramitação

Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-27 Texto Câmara

PDL 485/2026 Em tramitação

Susta a Resolução Gecex nº 532, de 19 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2685/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a isenção da taxa de licenciamento anual de veículos automotores cuja propriedade seja de pessoas jurídicas, associações, fundações e outras hipóteses previstas no inciso VI do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Cezinha de Madureira 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2662/2026 Em tramitação

Reestabelece, em caráter permanente, o regime de desoneração da folha de pagamentos.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2641/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer mecanismos de prevenção, responsabilização e combate ao abandono afetivo e material de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Mauricio do Vôlei 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2632/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”.

Soraya Santos 2026-05-27 Texto Câmara

PDL 487/2026 Em tramitação

Susta a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2661/2026 Em tramitação

Revoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa, instituída pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2639/2026 Em tramitação

Institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil, destinada à proteção integral de crianças e adolescentes contra exposição precoce a conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psicológico, moral e emocional, e dá outras providências.

Mauricio do Vôlei 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2659/2026 Em tramitação

Revoga dispositivos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alteraram substancialmente o tratamento tributário das subvenções para investimento e restringiram a utilização dos juros sobre capital próprio (JCP).

Cabo Gilberto Silva 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2684/2026 Em tramitação

Institui o selo Turismo Azul Autismo, para identificar prestadores de serviços de turismo que adotem práticas destinadas à inclusão e acessibilidade de pessoas com transtorno do espectro autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, e dá outras providências.

Cezinha de Madureira 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2688/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar a manutenção das vantagens pecuniárias acessórias ao servidor público beneficiário de horário especial em razão de deficiência própria ou de cônjuge, filho, companheiro ou dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista.

Capitão Augusto 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2642/2026 Em tramitação

Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.

Capitão Alden 2026-05-27 Texto Câmara

PDL 482/2026 Em tramitação

Susta o Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que “revoga decretos, revigora disposições e repristina redações”.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2660/2026 Em tramitação

Revoga dispositivos da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para reduzir a tributação sobre fundos de investimento e aplicações no exterior.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2638/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o diferimento do adiantamento de custas processuais na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, bem como sobre a possibilidade de parcelamento das custas devidas ao final.

Mauricio Marcon 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2663/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável, tráfico de drogas e homicídio doloso e qualificado.

Rosangela Moro 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2673/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência, instituir hipóteses de dispensa de autorização prévia, disciplinar critérios de direcionamento ao mercado brasileiro e flexibilizar os mecanismos de apuração de sorteios e operações assemelhadas.

Mauricio Marcon 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2674/2026 Em tramitação

Altera a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Dr Flávio 2026-05-27 Texto Câmara

PDL 478/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.988, de 25 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social.

José Medeiros 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2589/2026 Em tramitação

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Capitão Alden 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2628/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a transferência da União para o Município de Nanuque, no Estado de Minas Gerais, de trecho da rodovia BR-418.

Eros Biondini 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2614/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a garantia de atendimento presencial, humano e acessível aos idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital nos serviços públicos e privados essenciais, vedando a exclusividade de meios digitais como condição de acesso a direitos, e dá outras providências.

Pastor Gil 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2598/2026 Em tramitação

Institui a Lei de Proteção Integral de Mulheres e Crianças no Ambiente Digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer medidas de prevenção e repressão à violência digital, assegurar garantias de liberdade de expressão, devido processo legal e segurança jurídica no ambiente digital, fortalecer a proteção de mulheres, crianças e adolescentes contra violência digital, exploração sexual, divulgação não consentida de conteúdo íntimo e uso abusivo de inteligência artificial, e dá outras providências.

Capitão Alden 2026-05-26 Texto Câmara

PDL 479/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, ingresso, transporte, posse ou uso, por pessoa física, de medicamentos contendo Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, ingresso, transporte, posse ou uso, por pessoa física, de medicamentos contendo tirzepatida regularmente adquiridos no exterior para uso próprio.

Bibo Nunes 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2609/2026 Em tramitação

Inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, o Barão e Visconde de Mauá, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Mauricio Marcon 2026-05-26 Texto Câmara

PDL 476/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.980, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural e altera o Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025.

José Medeiros 2026-05-26 Texto Câmara

PDL 474/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Susta os efeitos normativos e administrativos da implementação do mecanismo de split payment (pagamento fracionado) previsto na regulamentação da Reforma Tributária, especialmente nos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 214, de 2025, e atos infralegais correlatos, até que sejam realizados estudos de impacto econômico setorial, financeiro e federativo, com especial atenção aos efeitos sobre o setor produtivo nacional.

José Medeiros 2026-05-26 Texto Câmara

PDL 473/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Susta os efeitos de atos administrativos, manifestações processuais, orientações normativas e quaisquer providências da Administração Pública Federal que objetivem conferir eficácia ampliativa à pretensão deduzida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98, no sentido de validar a inclusão de tributos e demais ingressos transitórios na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

José Medeiros 2026-05-26 Texto Câmara

PDL 477/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre os deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet.

Mario Frias 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2606/2026 Em tramitação

Dispõe sobre o atendimento prioritário às mães atípicas e aos responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição que demande cuidado permanente.

Carla Dickson 2026-05-26 Texto Câmara

PDL 475/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.981, de 21 de maio de 2026, que institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.

José Medeiros 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2597/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2026-05-26 Texto Câmara

PL 2592/2026 Em tramitação

Institui diretrizes nacionais de transparência, segurança assistencial e boas práticas no atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Bia Kicis 2026-05-26 Texto Câmara

PDL 468/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

José Medeiros 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2577/2026 Em tramitação

Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências.

Caroline de Toni 2026-05-25 Texto Câmara

PDL 469/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais na proteção das mulheres no ambiente digital, por extrapolarem o poder regulamentar, violarem a reserva legal e invadirem a competência do Congresso Nacional.

Bia Kicis 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2576/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações destinadas à instalação, manutenção e reparo de sistemas de climatização e refrigeração em altura.

Coronel Meira 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2580/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança 2026-05-25 Texto Câmara

PDL 462/2026 Em tramitação

Susta os efeitos do Decreto nº 12.981, de 21 de maio de 2026, que “Institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares”.

Rodrigo Valadares 2026-05-22 Texto Câmara

PL 2565/2026 Em tramitação

Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitida ao vivo ou divulgada em meios digitais com finalidade de promoção, incentivo, normalização ou obtenção de vantagem.

André Fernandes 2026-05-22 Texto Câmara

PL 2562/2026 Em tramitação

Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

André Fernandes 2026-05-22 Texto Câmara

PL 2566/2026 Em tramitação

Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies.

André Fernandes 2026-05-22 Texto Câmara

PDL 463/2026 Em tramitação

Susta os efeitos do Decreto nº 12.980, de 21 de maio de 2026, que “Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural e altera o Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025”.

Rodrigo Valadares 2026-05-22 Texto Câmara

PDL 465/2026 Em tramitação

Susta os efeitos da Resolução CNDM/MMULHERES nº 2, de 16 de abril de 2026, que cria o Grupo de Trabalho de Justiça Reprodutiva no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Rosangela Moro 2026-05-22 Texto Câmara

PL 2564/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

André Fernandes 2026-05-22 Texto Câmara

PDL 412/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tratar de hipóteses de discriminação de pacotes de dados na internet, degradação de tráfego, guarda de dados, requisição de informações pela Administração Pública e fiscalização de provedores.

Delegado Caveira 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 459/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Cabo Gilberto Silva 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 399/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Nikolas Ferreira 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 403/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Carlos Jordy 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 456/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.”

Bibo Nunes 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 400/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”.

Rodrigo Valadares 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 401/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que “Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.”.

Rodrigo Valadares 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 410/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet

Caroline de Toni 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 395/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Gustavo Gayer 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 408/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Ficam sustados os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976 de 2026, publicados no D.O.U no dia 21 de maio de 2026, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem novas diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital.

Daniel Freitas 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 409/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta Decreto Federal nº 12975, de 20 de maio de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Mendonça Filho 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2556/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências.

Eros Biondini 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 457/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet.

Capitão Alden 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 454/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet.

Mauricio Marcon 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 455/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Sustam os Decretos Presidenciais nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção das mulheres na internet para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital, por exorbitância do poder regulamentar e violação aos limites constitucionais da função regulamentar do Poder Executivo.

Julia Zanatta 2026-05-21 Texto Câmara

PDL 402/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Carlos Jordy 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2524/2026 Em tramitação

Institui diretrizes nacionais para a Caderneta de Saúde da Gestante e do Bebê no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo normas sobre linguagem, conteúdo informativo e proteção à saúde reprodutiva.

Helio Lopes 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2543/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a prevenção, a identificação, a vedação e a repressão a ataques de injeção de “prompt” e outras formas de manipulação maliciosa em sistemas de inteligência artificial utilizados no âmbito de processos judiciais ou administrativos, inclui o art. 347-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2517/2026 Em tramitação

Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Dr Flávio 2026-05-20 Texto Câmara

PDL 394/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos de dispositivos da "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026) do Ministério da Saúde, por extrapolação do poder regulamentar, violação à Lei do Ato Médico e afronta ao ordenamento jurídico pátrio.

Helio Lopes 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2547/2026 Em tramitação

Permite que as destinações incentivadas realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física possam ser parceladas juntamente com o imposto devido pelo contribuinte.

Capitão Augusto 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2526/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso.

Lucio Mosquini 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2527/2026 Em tramitação

Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.

Lucio Mosquini 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2499/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para promover a redução da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) visando ao incentivo e ao fortalecimento do setor de Rádiofusão e Telecomunicações, com compensação fiscal que assegure a neutralidade da renúncia de receita.

Cezinha de Madureira 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2544/2026 Em tramitação

Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2469/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Classifica os serviços, os equipamentos e os aparelhos destinados à prática de atividade física e ao condicionamento corporal como de interesse para a saúde pública; propõe regime diferenciado de ISS em convênio com Municípios; e autoriza a dedução das despesas com academias e equipamentos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física; e dá outras providências.

Capitão Augusto 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2485/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos.

Zucco 2026-05-19 Texto Câmara

PDL 393/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.

Vermelho +3 coautor(es) da bancada 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2466/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.069, de 1990, e a Lei nº 9.294, de 1996, para fortalecer ações de prevenção e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos por crianças e adolescentes.

Pr. Marco Feliciano 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2474/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Transparência Pedagógica e Participação Familiar na educação básica, assegurando aos pais ou responsáveis o direito à informação prévia, ao diálogo qualificado e à precedência na orientação moral e religiosa de seus filhos menores

Silvio Antonio 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2456/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação visível da capacidade volumétrica em litros nos galões, recipientes, reservatórios móveis e demais embalagens destinadas ao armazenamento e transporte de combustíveis líquidos no território nacional, e dá outras providências.

Pastor Gil 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2468/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a data de 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura, no rol de feriados nacionais.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2442/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos e privados

Cabo Gilberto Silva 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2441/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para incorporar ao art. 23 o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.273.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2453/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providências.

Capitão Augusto 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2443/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-18 Texto Câmara

PLP 140/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Novo Simples Nacional, com os regimes de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), redefinindo o modelo simplificado de tributação com isenção total ou temporária sobre a renda e a folha, e para estabelecer a contribuição previdenciária patronal progressiva, em harmonia com a Reforma Tributária do Consumo.

Rodrigo Valadares 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2444/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que produzam limitações funcionais relevantes podem configurar deficiência, observados os requisitos do conceito legal de pessoa com deficiência.

Giovani Cherini 2026-05-18 Texto Câmara

PL 2422/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de assistência suplementar à saúde durante a realização de tratamento continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-15 Texto Câmara

PL 2424/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-15 Texto Câmara

PL 2393/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir o Programa Painel de Filas, estabelecendo repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Estados e Municípios que adotarem sistema público de transparência e gestão de filas no âmbito do dos serviços de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Cezinha de Madureira 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2405/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a garantia de atendimento humano, presencial ou digital acessível, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

Lincoln Portela 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2414/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre garantias de participação social, transparência e objeção de consciência comunitária na implementação de intervenções biológicas ambientais.

Julia Zanatta 2026-05-14 Texto Câmara

PL 2382/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e dá outras providências.

Mauricio Marcon 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2362/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera os arts. 112 e 119-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime ao apenado reincidente na prática de crime contra a dignidade sexual.

General Pazuello 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2364/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas por meios ocultos ou sem sinalização.

André Fernandes 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2365/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui o Programa "Minha Empresa, Meu Futuro", estabelecendo isenção de tributos federais para novos empreendimentos fundados por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional, e dá outras providências.

Silvio Antonio 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2367/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa "Minha Empresa, Meu Futuro", estabelecendo isenção de tributos federais para novos empreendimentos fundados por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional, e dá outras providências.

Silvio Antonio 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2381/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências.

André Fernandes 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2347/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anos

Cabo Gilberto Silva 2026-05-12 Texto Câmara

PDL 386/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024, que ”dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente”.

Alberto Fraga 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2337/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências.

Eros Biondini 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2341/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Conectividade no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Dr Flávio 2026-05-12 Texto Câmara

PEC 9/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Vinicius Carvalho +34 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2348/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2349/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2323/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Simplificação do Licenciamento Ambiental Rural de Pequeno Porte e dá outras providências.

Mauricio do Vôlei 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2322/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre critérios de idoneidade para acesso a programas federais de fomento rural e dá outras providências.

Mauricio do Vôlei 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2355/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2352/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2351/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade operacional.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2336/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, para estabelecer a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para criação, manutenção e gestão do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça, definir o custeio pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e fixar prazo para implementação do sistema.

Marcelo Álvaro Antônio 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2350/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentoso perante o Poder Público.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2346/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pena privativa de liberdade.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2298/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, e dá outras providências.

André Fernandes 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2297/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.

André Fernandes 2026-05-11 Texto Câmara

PEC 8/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Zé Vitor +46 coautor(es) da bancada 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2294/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Bia Kicis 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2302/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Classifica nanismo como deficiência e insitui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo.

Rosangela Moro 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2296/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplicação.

Helio Lopes 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2287/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.

Zé Vitor 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2306/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o âmbito de aplicação da norma, a responsabilidade parental, os deveres dos fornecedores de aplicações digitais, os mecanismos de verificação etária, a moderação de conteúdo, o regime sancionatório e a fiscalização.

Julia Zanatta 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2276/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências.

Helio Lopes 2026-05-08 Texto Câmara

PL 2284/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Concede ao Município de Pitangueiras, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Pitanga.

Capitão Augusto 2026-05-08 Texto Câmara

PL 2259/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito.

Lucio Mosquini 2026-05-07 Texto Câmara

PL 2261/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o fortalecimento da segurança portuária, a integração institucional, o uso obrigatório de tecnologias de monitoramento e o aprimoramento da repressão ao tráfico transnacional de drogas.

Capitão Alden 2026-05-07 Texto Câmara

PL 2208/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Transforma o Programa Mais Médicos em Plano Nacional de Carreira Médica do Sistema Único de Saúde SUS, com ingresso por mérito, fixação em áreas prioritárias e progressão funcional, e dá outras providências.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2209/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o direito dos pais ou responsáveis de vetar a participação de alunos em atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero, orientação sexual e temas correlatos, e dá outras providências.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2254/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre o direito a acompanhante de pessoa submetida a procedimentos que envolvam sedação ou rebaixamento do nível de consciência, em ambientes de atenção à saúde.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2213/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Plano Nacional de Investimento e Expansão da Matriz Ferroviária Brasileira – PNIFER, com diretrizes para ampliação, modernização e integração da malha ferroviária nacional, por meio de investimentos públicos e privados, com o objetivo de reduzir custos logísticos, aumentar a competitividade econômica, integrar regiões produtivas e promover desenvolvimento sustentável.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2245/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2212/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para prevenção da violência nas instituições de ensino e dá outras providências.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2234/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a efetividade das medidas socioeducativas, instituir acompanhamento psicossocial contínuo, avaliação periódica obrigatória, capacitação profissional e suporte estruturado às famílias, com o objetivo de reduzir a reincidência juvenil e promover a reinserção social.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PDL 357/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria MTUR Nº 41, de 14 de Novembro de 2025, que “Institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2252/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acrescenta inciso ao art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre publicidade, a transparência e a permanente atualização das informações relativas à prestação dos serviços de trânsito.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2253/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer novas regras a respeito da concessão de liminares em ações de despejo e para dispor sobre a renovação das locações para temporada.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2219/2026 Aguardando Autorização do Despacho

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM ENTRETENIMENTO ARTÍSTICO.

Delegado Éder Mauro 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2220/2026 Aguardando Autorização do Despacho

GARANTE AOS ESTUDANTES O ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA COM BASE NO VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DA GRAMÁTICA ELABORADA NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA.

Delegado Éder Mauro 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2223/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Materiais Didáticos Oficiais Gratuitos para Preparação ao ENEM e Concursos Públicos, com disponibilização gratuita de apostilas digitais, simulados oficiais, banco de questões e conteúdos estruturados, e dá outras providências.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2203/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta.

Carlos Jordy 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2217/2026 Aguardando Autorização do Despacho

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO

Delegado Éder Mauro 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2225/2026 Aguardando Autorização do Despacho

DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CASO DE ÓBITO DESTAS.

Delegado Éder Mauro 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2206/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Redução do Absenteísmo em Consultas, Exames e Procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS cria mecanismos de confirmação ativa, cancelamento simplificado e reaproveitamento de vagas, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2216/2026 Aguardando Autorização do Despacho

ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO.

Delegado Éder Mauro 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2200/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.

Capitão Augusto 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2227/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Prevenção de Acidentes de Trânsito, estabelece medidas obrigatórias de segurança viária, monitoramento, educação, responsabilização e infraestrutura, com o objetivo de reduzir mortes, lesões graves e danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito, e dá outras providências.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2236/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos invasores, cumprimento imediato com força policial e medidas coercitivas adicionais.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2215/2026 Aguardando Autorização do Despacho

DISPÕE SOBRE A ISONOMIA NOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Delegado Éder Mauro 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2229/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui diretrizes para a criação do Índice Nacional de Eficiência no Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (INEA) e dá outras providências.

Bia Kicis 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2251/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir os conteúdos de instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação entre aqueles que devem ser removidos pelos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PDL 356/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Susta os efeitos de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral que instituem ou autorizam a remoção de conteúdos com base no conceito de "desordem informacional" ou "conteúdo gravemente descontextualizado", por violação à liberdade de expressão e ao principio da legalidade.

José Medeiros 2026-05-06 Texto Câmara

PDL 352/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos das Portarias GM/MMA nº 1.666 e 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que classificam o tambaqui (Colossoma macropomum) como espécie Vulnerável e restringem sua captura, transporte e comercialização provenientes dos rios amazônicos.

Capitão Alberto Neto 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2173/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, com base no sexo biológico e estabelece sanções pelo descumprimento.

Coronel Fernanda 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2161/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procedimentos e disciplinar a responsabilidade pelo repasse das consignações

Luiz Carlos Motta 2026-05-05 Texto Câmara

PLP 124/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional.

Luiz Carlos Motta 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2160/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos

Luiz Carlos Motta 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2197/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Estabelece normas gerais para regulamentar a oferta do transporte escolar aos estudantes das redes públicas de educação básica.

Pastor Gil 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2189/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para vedar, nos procedimentos de defesa agropecuária, a exigência de prazo de validade para produto industrializado não alimentício de origem animal ou vegetal quando inexistente perda de funcionalidade ou risco decorrente de decurso do tempo.

Nikolas Ferreira 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2170/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentar a pena mínima do homicídio qualificado e restabelecer a pena do roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, promovendo a proporcionalidade do sistema punitivo.

André Fernandes 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2182/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Alerta de Proximidade (SIAP), mediante aplicativo de dispositivos móveis, para o monitoramento em tempo real de agressores sob medida protetiva com uso de tornozeleira eletrônica, e dá outras providências

Adilson Barroso 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2174/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo.

Mauricio Marcon 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2137/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a fixação da jornada mensal de trabalho dos profissionais de segurança pública em 144 (cento e quarenta e quatro) horas, institui banco de horas para compensação de jornada extraordinária, altera legislações pertinentes, inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito, e dá outras providências.

Capitão Alden 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2150/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2151/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos digitais eficazes para cancelamento de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Cabo Gilberto Silva 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2140/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, e dá outras providências.

Delegado Caveira 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2142/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

Soraya Santos 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2148/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Carlos Jordy 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2149/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer salvaguardas de proteção funcional ao militar de carreira no exercício de funções institucionais, dispor sobre causa especial de diminuição de pena e fixar critérios para caracterização, no âmbito penal militar, de imputações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos na legislação penal comum.

General Girão 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2132/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Reconhece o Rotary Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária.

Capitão Augusto 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2113/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acrescenta o artigo 954-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para estabelecer que o proveito econômico obtido pelo ofensor, em razão da exploração econômica da notoriedade do ato ilícito, será considerado para fins de ampliação da indenização, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2130/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral.

Vermelho 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2118/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acrescenta o § 4º ao art. 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a integração de dados pessoais a sistemas de consulta fora das finalidades relativas ao turismo, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2106/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar acesso a plano de saúde a policiais e bombeiros militares.

Rodolfo Nogueira 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2076/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte.

Nikolas Ferreira 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2078/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Desenvolvimento Psicossocial Continuado da Pessoa Adulta com Transtorno do Espectro Autista.

Dr Flávio 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2084/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada de ensino em todo o território nacional, e dá outras providências.

Pastor Gil 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2075/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências.

Rosangela Moro 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2071/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.

Dr Flávio 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2095/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves nos estabelecimentos de ensino da educação básica para proteção de alunos com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2094/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Regulamenta o apoio ao transporte de estudantes do ensino superior em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências.

Coronel Fernanda 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2060/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para quem facilita, consente ou se omite dolosamente em crimes contra a dignidade sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável.

Carlos Jordy 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2066/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB); institui o Sistema Eletrônico Integrado de Gestão de Transporte Aéreo de Autoridades (SEIGTA); estabelece critérios de economicidade, eficiência e transparência ativa; disciplina a gestão de vagas remanescentes e a composição de comitivas; altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.

Rosangela Moro 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2007/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Reconhece o Município de Major Vieira, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional do Canudinho de Abóbora.

Daniela Reinehr 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2012/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Sistema de Créditos de Inclusão (SCI), como mecanismo complementar de cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência e aprendizes.

Capitão Alden 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2009/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre parâmetros assistenciais aplicáveis à regulamentação federal das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, quanto à organização da assistência aos agravos traumato-ortopédicos agudos.

Dr. Jaziel 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2013/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias (PRONAREF)

Sanderson 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2008/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Reconhece o Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional do Pirogue.

Daniela Reinehr 2026-04-28 Texto Câmara

PL 2053/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para converter hipótese de incompatibilidade em impedimento ao exercício da advocacia para ocupantes de cargos do Fisco.

Vermelho 2026-04-28 Texto Câmara

PL 1997/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios objetivos para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, vedar a presunção automática de equivalência com o consumo de água, fixar limites proporcionais à efetiva prestação do serviço e instituir mecanismos de transparência e responsabilização.

Capitão Alden 2026-04-27 Texto Câmara

PL 1999/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a permanência, regularização e proteção de comunidades tradicionais e ocupações consolidadas em áreas ambientalmente protegidas, e estabelece medidas de reassentamento e compensação social.

Zé Trovão 2026-04-27 Texto Câmara

PL 2004/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para assegurar a liberdade dos meios de hospedagem na escolha do formato e do meio de registro de hóspedes, fixar prazo máximo de guarda das informações e vedar a imposição de plataforma ou formato específico por ato normativo infralegal.

Julia Zanatta 2026-04-27 Texto Câmara

PDL 266/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 41, de 14 de novembro de 2025, e 4, de 18 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo (MTur).

Cabo Gilberto Silva 2026-04-27 Texto Câmara

PL 1993/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre critérios para utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira e estabelece diretrizes para o transporte institucional e humanitário.

Delegado Caveira 2026-04-27 Texto Câmara

PL 1972/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também conhecida como Missa Tridentina, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro.

Marcos Pollon +1 coautor(es) da bancada 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1976/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.

Sanderson 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1973/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Dr. Jaziel 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1978/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a Covid-19, quando incidentes sobre famílias com crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Julia Zanatta 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1946/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Alfredo Gaspar 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1960/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Disciplina o fornecimento de energia elétrica temporária a circos itinerantes pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, institui prazo máximo de quarenta e oito horas para a ligação, cria a Declaração de Responsabilidade Elétrica Circense como documento provisório substituto do alvará municipal, e dá outras providências.

Capitão Augusto 2026-04-23 Texto Câmara

PLP 112/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, para incluir entre as competências do Conselho Monetário Nacional a regulação da contratação de correspondentes no País, para estabelecer diretrizes sobre a consideração da vulnerabilidade dos clientes na disciplina do crédito e sobre as normas de conduta aplicáveis às instituições no relacionamento com seus clientes e usuários, e para atribuir ao Banco Central do Brasil a competência de exercer permanente vigilância sobre os correspondentes no País.

Alfredo Gaspar 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1950/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos.

Alfredo Gaspar 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1947/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre operações de crédito consignado incidentes sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Alfredo Gaspar 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1942/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece prazos máximos para análise dos pedidos, limita as taxas de ocupação e dá outras providências.

Capitão Augusto 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1953/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento.

Zé Trovão 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1951/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime a utilização de animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas, e dá outras providências.

Capitão Alden 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1940/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Determina que artistas, grupos e companhias de temática circense contemplados por programas federais de fomento cultural cumpram suas contrapartidas obrigatoriamente em circos itinerantes, veda o cumprimento em casas de cultura, teatros e espaços similares, e dá outras providências.

Capitão Augusto 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1949/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, para considerar como infração passível de sanção o descumprimento de normas legais e regulamentares relativas à contratação de correspondentes no País, bem como para incluir no rol de infrações graves condutas que causem danos a clientes e usuários de serviços e produtos financeiros, especialmente aqueles considerados vulneráveis, tais como os titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais de que trata o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Alfredo Gaspar 2026-04-23 Texto Câmara

PDL 263/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.424, de 24 de junho de 2025, que reconhece o denominado Corredor Ecológico Carajás–Bacajá, no Estado do Pará.

Delegado Caveira 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1931/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição.

Cabo Gilberto Silva 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1934/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamento cautelar imediato do agente denunciado e criar responsabilidade penal para superior hierárquico que deixar de determinar o afastamento.

Pastor Gil 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1917/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.

Rodolfo Nogueira 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1918/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Reconhece o Japan Fest de Marília, realizado no Município de Marília, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional de matriz nipo-brasileira, inclui o evento no Calendário Turístico Oficial do País e dá outras providências.

Capitão Augusto 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1933/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e o art. 13 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para alterar o valor da bolsa do médico-residente.

Pr. Marco Feliciano 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1921/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Dispõe sobre a comercialização e o consumo responsável de bebidas alcoólicas em arenas esportivas, estádios e eventos esportivos de grande público, estabelece normas gerais de segurança, controle e responsabilidade, e dá outras providências.

Capitão Augusto 2026-04-22 Texto Câmara

PDL 261/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta o Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que “Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas”, localizada nos municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, estado de Minas Gerais”.

Mauricio do Vôlei 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1915/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a limitação de despesas com hospedagem custeada pelo erário no âmbito da União, estabelece parâmetros para vedação de utilização de estabelecimentos de luxo, e dá outras providências.

Sanderson 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1913/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Estabelece percentual mínimo obrigatório de programação destinada a espetáculos de circos itinerantes em espaços culturais públicos de temática circense, disciplina os critérios de contratação e cachês, e dá outras providências.

Capitão Augusto 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1924/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no sistema de ensino público e privado de todo o território nacional

Carla Dickson 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1907/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Regime Simplificado de Contribuição Previdenciária para Artistas e Trabalhadores Circenses Itinerantes, assegura direitos trabalhistas básicos adaptados à natureza itinerante da atividade circense e dá outras providências.

Capitão Augusto 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1926/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Estabelece a Política Nacional de Atenção e Apoio à Mãe Atípica, institui incentivos ao cuidado compartilhado e à valorização da experiência da maternidade atípica no mercado de trabalho.

Carla Dickson 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1923/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a instalação, exploração e funcionamento de camarotes provisórios em arenas esportivas e estádios de futebol, autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em áreas privativas, estabelece regras de segurança, responsabilidade civil e administrativa, e dá outras providências.

Capitão Augusto 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1925/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.394, de 1996, tornando obrigatória a inclusão, no currículo escolar, de conteúdos voltados à lembrança do Holocausto, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e da não discriminação

Carla Dickson 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1935/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do agente de trânsito responsável pela autuação, a responsabilidade pessoal do agente notificador e a exigência de imagens e vídeos claros, nítidos e inequívocos como condição de validade das notificações de infrações de trânsito, inclusive aquelas realizadas por sistemas automatizados e inteligência artificial.

Pastor Gil 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1909/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Institui normas federais padronizadas para o licenciamento de segurança contra incêndio e pânico em circos itinerantes, disciplina a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB em todo o território nacional e dá outras providências.

Capitão Augusto 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1936/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Capitão Alden 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1937/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as penalidades aplicáveis aos crimes de racha, competição, exibição e manobras perigosas em vias públicas, bem como para responsabilizar penal e administrativamente quem incentiva, promove, organiza ou participa direta ou indiretamente dessas condutas.

Pastor Gil 2026-04-22 Texto Câmara

PDL 255/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Zé Trovão +32 coautor(es) da bancada 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1912/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir prioridade no atendimento a profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a militares das Forças Armadas que residam em áreas de risco, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Capitão Alden 2026-04-22 Texto Câmara

PDL 251/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do art. 20 do Decreto nº 12.930, de 2026, que dispõe sobre a divulgação de margens comerciais no setor de combustíveis e estabelece restrições à atividade econômica.

Rodrigo Valadares 2026-04-17 Texto Câmara

PL 1896/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a "Hora da Convivência e Empatia" (Klassens tid) como prática pedagógica obrigatória na educação pré-escolar até a conclusão do ensino fundamental.

André Fernandes 2026-04-17 Texto Câmara

PDL 252/2026 Em tramitação

Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268, de 2025, e nº 5.193, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que condicionam a concessão de crédito rural à análise de dados de sensoriamento remoto.

Capitão Alden 2026-04-17 Texto Câmara

PL 1898/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Dr. Jaziel 2026-04-17 Texto Câmara

PL 1899/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências.

Rodrigo Valadares 2026-04-17 Texto Câmara

PL 1886/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com segurança pessoal e patrimonial da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências.

Capitão Alden 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1877/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador familiar de pessoa em condição de dependência e estabelecer diretrizes para sua proteção social.

Bia Kicis 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1878/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de transporte público coletivo e na aviação civil.

Bia Kicis 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1885/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos.

Bia Kicis 2026-04-16 Texto Câmara

PL 1859/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos sócios ou administradores possuam condenações por atos de corrupção, crimes contra a ordem tributária e participação em organizações criminosas ou milícias; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.

Rosangela Moro 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1872/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, de forma transversal e progressiva, conteúdos de educação financeira, empreendedorismo e noções de administração na educação básica.

Zé Vitor 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1848/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de instituir atualização anual da base de cálculo da tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Vermelho 2026-04-15 Texto Câmara

PLP 105/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para retirar o regime de lucro presumido da redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária.

Vermelho 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1873/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.

Zé Vitor 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1850/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), para dispor sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, autorizar a criação de Varas de Conciliação no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e dá outras providências.

Rosângela Reis 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1851/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e dá outras providências.

Rosângela Reis 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1860/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa identidade de profissionais da justiça, bem como para majorar a punição do crime de falsidade ideológica em documentos de origem processual, judicial ou advocatícia.

Rosangela Moro 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1841/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1858/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como, prever a possibilidade de adjudicação do bem pelo credor, na hipótese de frustração da venda do bem alienado.

Vinicius Carvalho 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1817/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.

Nicoletti 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1811/2026 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.

Coronel Fernanda 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1819/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão em razão da idade do beneficiário.

Zé Vitor 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1821/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Segurança Econômica do Produtor Rural – PRONASEP e estabelece medidas para o fortalecimento do crédito rural, proteção contra endividamento e estabilização da renda no setor agropecuário, e dá outras providências.

Mauricio do Vôlei 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1810/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Lindolfo Collor, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tapete de Couro.

Bibo Nunes 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1799/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.

Capitão Augusto 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1801/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos da educação básica, conteúdos referentes às penalidades previstas para os crimes praticados contra crianças, adolescentes e mulheres.

Capitão Alden 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1825/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.

Mario Frias 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1805/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

Delegado Paulo Bilynskyj 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1837/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial e cibersegurança no currículo do ensino médio.

Cabo Gilberto Silva 2026-04-14 Texto Câmara

PL 1766/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a aplicação de sanções administrativas e medidas restritivas baseadas em sensoriamento remoto.

Rodolfo Nogueira 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1775/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turísticos Oficial do Brasil para estabelecer que o evento realizado há mais de 5 (cinco) anos de forma contínua serão considerados permanentes no Calendário Turístico Oficial do Brasil.

Daniela Reinehr 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1778/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação, criar o direito de reversão de direitos patrimoniais e proteger atributos da personalidade contra o uso por sistemas de inteligência artificial

Helio Lopes 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1779/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para excluir da apuração dos lucros de controladas no exterior os resultados decorrentes da avaliação a valor justo de ativos e passivos.

Rodrigo Valadares 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1786/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; institui a indenização pela restrição do usufruto; estabelece limites de impacto territorial e define critérios de participação nos resultados.

Helio Lopes 2026-04-13 Texto Câmara

PDL 243/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo eleitoral brasileiro, reconhece os requisitos inerentes à validade do escrutínio eleitoral, reafirmando a validade da Lei 4.737/65 e susta atos administrativos que contrariem tais disposições.

José Medeiros 2026-04-13 Texto Câmara

PL 1753/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.

Marcelo Moraes 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1746/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inacabada, ainda que para fins simbólicos.

Cabo Gilberto Silva 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1728/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares Veteranos.

Coronel Meira 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1704/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com o objetivo de estabelecer diretrizes e limites para a criação de Unidades de Conservação.

Zé Trovão 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1717/2026 Em tramitação

Acrescenta o art. 68-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a infração administrativa continuada no âmbito do processo administrativo sancionador federal.

Rodrigo da Zaeli 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1701/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regras específicas aplicáveis aos condutores habilitados por modelo simplificado, ampliar o prazo da Permissão para Dirigir, estabelecer penalidades mais rigorosas e instituir a obrigatoriedade de curso de reciclagem presencial.

Zé Trovão 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1703/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Bibo Nunes 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1707/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional do Adventista do Sétimo Dia.

Roberta Roma 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1689/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Reuso de Água em Edifícios Públicos – PNRAP, e dá outras providências.

José Medeiros 2026-04-08 Texto Câmara

PDL 185/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.917, de 31 de março de 2026, que altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, regulamentador da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI.

José Medeiros 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1709/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a regulamentação do transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte e dá outras providências.

Roberta Roma 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1688/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

Delegado Caveira 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1687/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

Delegado Caveira 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1691/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e privados, e dá outras providências.

José Medeiros 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1716/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional do Campista Católico, a ser comemorado, anualmente, na terça-feira de Carnaval

Rodrigo da Zaeli 2026-04-08 Texto Câmara

PDL 184/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalização e análise financeira de projetos culturais financiados com recursos públicos federais.

José Medeiros 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1684/2026 Em tramitação

Institui diretrizes e autoriza incentivos para ampliar a formação e a inserção profissional nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, dispõe sobre a atualização de currículos com base em evidências e sobre lançamento de editais da Capes e do CNPq para estímulo a essas áreas.

Nikolas Ferreira 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1620/2026 Aguardando Parecer

Institui o regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte no âmbito municipal e estabelece regras diferenciadas de prestação de contas para iniciativas comunitárias e escolares.

Mauricio do Vôlei 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1666/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a garantia de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Bibo Nunes 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1667/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de farmacêutico quando da venda exclusiva de tais medicamentos, e dá outras providências.

Bibo Nunes 2026-04-07 Texto Câmara

PLP 89/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a alíquota dos Impostos Federais nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares.

José Medeiros 2026-04-07 Texto Câmara

Projetos de lei do PL