R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 1575/2026 Arquivada

Institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Prospecção, Lavra, Beneficiamento e Aplicações de Minerais Estratégicos.

Nikolas Ferreira 2026-04-01 Texto Câmara

PL 876/2026 Arquivada

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

Cabo Gilberto Silva 2026-03-03 Texto Câmara

PL 872/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a participação de estrangeiros em pessoas jurídicas que explorem recursos minerais classificados como críticos e estratégicos e dá outras providências.

Capitão Alberto Neto 2026-03-03 Texto Câmara

PL 293/2026 Arquivada

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para estabelecer requisitos mais rígidos para classificação de informações relacionadas a despesas públicas e ao exercício funcional de agentes públicos.

Giovani Cherini 2026-02-04 Texto Câmara

PL 275/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Delegada Ione 2026-02-04 Texto Câmara

PL 5999/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Pr. Marco Feliciano 2025-11-26 Texto Câmara

PL 5850/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir o direito à divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas na prática de crimes, com finalidade de promover a segurança pública e a proteção coletiva.

André Fernandes 2025-11-13 Texto Câmara

PL 5760/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências, para permitir a divulgação de imagens de pessoas capturadas em flagrante delito, em hipóteses de interesse público e para fins de segurança e prevenção criminal.

Delegado Caveira 2025-11-10 Texto Câmara

PL 5484/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as policias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

General Pazuello 2025-10-29 Texto Câmara

PL 5379/2025 Arquivada

Aumenta as penas do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, previsto no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), além de inseri-lo no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).

Delegada Ione 2025-10-22 Texto Câmara

PL 5231/2025 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de franquia mínima de bagagem de mão nos voos domésticos, independentemente da categoria tarifária adquirida, e dá outras providências.

Sanderson 2025-10-15 Texto Câmara

PL 4993/2025 Arquivada

Torna obrigatória a adição de substâncias odoríferas e corantes específicos e não tóxicos ao metanol comercializado em todo o território nacional, visando à sua fácil identificação, prevenção do consumo humano acidental ou intencional, e dá outras providências.

Pastor Gil 2025-10-07 Texto Câmara

PL 4958/2025 Arquivada

Institui a Lei Geral de comércio, e fiscalização sanitária sobre bebidas alcoólicas e endurece as penas do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios.

Rosana Valle 2025-10-03 Texto Câmara

PL 4961/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar como crime hediondo a adulteração e comercialização de bebidas alcoólicas com substâncias tóxicas de alto risco, como o metanol, e estabelece causa de aumento de pena quando o delito for praticado por organização criminosa.

André Fernandes 2025-10-03 Texto Câmara

PL 4938/2025 Arquivada

Altera os arts. 272, 273 e 274 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de corrupção, adulteração ou falsificação de substâncias ou produtos alimentícios, medicinais e processos em atividade de interesse à saúde.

Cabo Gilberto Silva 2025-10-02 Texto Câmara

PL 4890/2025 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a pena do crime de adulteração de bebidas alcoólicas com metanol, e dá outras providências.

Pastor Gil 2025-10-01 Texto Câmara

PL 4928/2025 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a falsificação de bebidas alcoólicas e alimentos como crime hediondo, endurecer penas e reforçar a proteção à saúde pública.

Capitão Alden 2025-10-01 Texto Câmara

PL 4901/2025 Arquivada

Dispõe sobre a criminalização da adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias tóxicas, como o metanol, e dá outras providências.

Sanderson 2025-10-01 Texto Câmara

PL 4891/2025 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de alimentos e bebidas quando houver grave resultado ou risco agravado; e inclui tais condutas na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

José Medeiros 2025-10-01 Texto Câmara

PL 4796/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe proventos proporcionais ou integrais a militares ativos ou inativos punidos por atos culposos em serviço ou em decorrência dele, ou ainda tenha sido excluido mediante processo disciplinar ou criminal, desde que tenha cumpridos os requisitos legais mínimos de tempo de contribuição e não tenha sido punido por crimes dolosos, nos termos da Lei nº 14.751/2023, e dá outras providências.

Capitão Alden 2025-09-26 Texto Câmara

PL 4766/2025 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre elementos constitutivos dos crimes de golpe de Estado e Abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

José Medeiros 2025-09-24 Texto Câmara

PL 4731/2025 Arquivada

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 359-M do Código Penal, para vedar o concurso material entre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Julia Zanatta 2025-09-23 Texto Câmara

PL 4669/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

"Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos Conselhos Regionais de Medicina para unificar a identidade institucional da classe médica."

Dr. Fernando Máximo 2025-09-18 Texto Câmara

PL 4442/2025 Arquivada

Autoriza a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM); institui a Política Nacional da Mineração e do Desenvolvimento de Terras Raras, Minerais Críticos e Minerais Estratégicos; e altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Capitão Alden 2025-09-04 Texto Câmara

PL 4396/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a presunção de efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo a residentes em municípios com índices elevados de homicídios.

Marcos Pollon 2025-09-03 Texto Câmara

PL 4290/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.

Marcos Pollon 2025-08-28 Texto Câmara

PL 3829/2025 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos no território nacional, com foco especial nos elementos de terras raras, e dá outras providências.

General Pazuello 2025-08-08 Texto Câmara

PL 3749/2025 Arquivada

Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Pastor Gil 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3681/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Zé Trovão +18 coautor(es) da bancada 2025-08-04 Texto Câmara

PL 3477/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena e estender a aplicação extraterritorial às fraudes que utilizem sinais distintivos brasileiros a fim de mascarar a procedência de mercadorias.

José Medeiros 2025-07-16 Texto Câmara

PDL 441/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, da Polícia Federal, que as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Marcos Pollon 2025-07-07 Texto Câmara

PL 3153/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 362 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a determinar o adiamento da audiência por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado, mediante requerimento de qualquer das partes.

Mauricio Marcon 2025-07-01 Texto Câmara

PL 3042/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, monitoramento e prevenção do uso indevido do Programa Bolsa Família por facilitadores de lavagem de dinheiro e organizações criminosas

Marcos Pollon 2025-06-24 Texto Câmara

PL 3005/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Promove a recategorização de 1.035 hectares na porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo e dá outras providências.

Chris Tonietto 2025-06-23 Texto Câmara

PL 2955/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor que as operações bancárias de empréstimo consignado contratadas por beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão utilizar sistemas de redundância que reforcem a segurança e a concordância contratual.

Chris Tonietto 2025-06-17 Texto Câmara

PL 2931/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, permitindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de alimentos.

Rosangela Moro 2025-06-17 Texto Câmara

PDL 317/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Delegado Caveira 2025-06-12 Texto Câmara

PDL 323/2025 Arquivada

Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Sóstenes Cavalcante 2025-06-12 Texto Câmara

PDL 322/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Rosangela Moro +4 coautor(es) da bancada 2025-06-12 Texto Câmara

PDL 321/2025 Arquivada

Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, por, em exorbitância do poder regulamentar, aumenta as alíquotas do IOF e amplia sua base de incidência sobre aportes em planos do tipo VGBL.

Zé Trovão 2025-06-12 Texto Câmara

PDL 316/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.”

Carlos Jordy 2025-06-12 Texto Câmara

PDL 313/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.”

Daniela Reinehr 2025-06-11 Texto Câmara

PDL 315/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que aumenta as alíquotas do IOF sobre operações de crédito e câmbio, por representar excessiva elevação tributária em contexto de fragilidade econômica.

André Fernandes 2025-06-11 Texto Câmara

PDL 314/2025 Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

Zucco 2025-06-11 Texto Câmara

PL 2794/2025 Arquivada

Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados.

Roberto Monteiro Pai 2025-06-10 Texto Câmara

PDL 309/2025 Arquivada

Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Delegada Ione 2025-06-09 Texto Câmara

PDL 294/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, Imposto sobre Operações de Crédito (IOF), por extrapolarem os limites da competência regulamentar do Poder Executivo.

Cabo Gilberto Silva 2025-05-29 Texto Câmara

PL 2640/2025 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de estelionato, falsidade ideológica e inserção de dados falsos quando praticados contra beneficiários da previdência social, e para tipificar o crime de desconto fraudulento em benefício previdenciário.

Julia Zanatta 2025-05-28 Texto Câmara

PL 2576/2025 Arquivada

Proíbe, em âmbito nacional, a progressão continuada nos ensinos fundamental e médio, e dá outras providências.

Pr. Marco Feliciano 2025-05-27 Texto Câmara

PDL 234/2025 Arquivada

Propõe a sustação dos Decretos nº 12.466 de 22 de maio de 2025 e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que versam sobre regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Julia Zanatta 2025-05-26 Texto Câmara

PL 2535/2025 Arquivada

Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre descontos relativos a mensalidades associativas, sindicais ou assemelhados nos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante prévia, expressa e individualizada autorização do beneficiário.

Miguel Lombardi 2025-05-26 Texto Câmara

PDL 227/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, relativos à regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Gustavo Gayer 2025-05-26 Texto Câmara

PL 2561/2025 Arquivada

Revoga os artigos 165 e 166 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), Altera o § 1° do artigo 180 e dá nova redação aos artigos 181 e 182.

Cabo Gilberto Silva 2025-05-26 Texto Câmara

PDL 219/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Nikolas Ferreira 2025-05-23 Texto Câmara

PDL 218/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 20 de maio de 2025, que altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Daniela Reinehr 2025-05-23 Texto Câmara

PDL 217/2025 Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Mario Frias 2025-05-23 Texto Câmara

PDL 216/2025 Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Carlos Jordy 2025-05-23 Texto Câmara

PDL 226/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumenta as alíquotas do IOF sobre remessas ao exterior e uso de cartões de crédito internacionais, por violar princípios constitucionais.

André Fernandes 2025-05-23 Texto Câmara

PDL 224/2025 Arquivada

Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal

Rodolfo Nogueira 2025-05-23 Texto Câmara

PDL 222/2025 Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Capitão Alberto Neto 2025-05-23 Texto Câmara

PDL 221/2025 Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Capitão Alberto Neto 2025-05-23 Texto Câmara

PDL 215/2025 Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Rodrigo da Zaeli 2025-05-22 Texto Câmara

PL 2408/2025 Arquivada

Dispõe sobre a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários por entidades representativas, e estabelece restrições administrativas e financeiras no âmbito do INSS.

Capitão Augusto 2025-05-21 Texto Câmara

PL 2411/2025 Arquivada

Disciplina a responsabilidade penal das instituições financeiras pelos crimes contra o sistema financeiro nacional, e tipifica como crime a permissão de abertura de conta ou movimentação de recursos de forma fraudulenta para a prática de crimes.

Coronel Assis 2025-05-21 Texto Câmara

PL 2369/2025 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de revalidação, mediante biometria, de todos os descontos incidentes nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, e dá outras providências.

Sanderson 2025-05-20 Texto Câmara

PL 2352/2025 Arquivada

Institui normas para a autorização de descontos de contribuições associativas ou similares nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS.

Carlos Jordy 2025-05-19 Texto Câmara

PL 2321/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a criação de um Programa de Saúde Mental no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas que se demonstram vínculos paternos ou maternos com bonecos em todo o território nacional e dá outras providências.

Pastor Gil 2025-05-15 Texto Câmara

PL 2265/2025 Arquivada

Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

Zucco +37 coautor(es) da bancada 2025-05-13 Texto Câmara

PL 2262/2025 Arquivada

Dispõe sobre a suspensão de todos os descontos mensais referentes a mensalidades de associações ou entidades, incidentes sobre benefícios da Previdência Social geridos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Capitão Alberto Neto 2025-05-13 Texto Câmara

PL 2235/2025 Arquivada

Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2025-05-12 Texto Câmara

PL 2231/2025 Arquivada

Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica.

Sargento Gonçalves 2025-05-12 Texto Câmara

PL 2114/2025 Arquivada

Dispõe sobre a anistia das dívidas decorrentes de empréstimos consignados contratados por aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social entre 2016 e 2024, em razão de indícios de irregularidades sistêmicas nos contratos.

Pr. Marco Feliciano 2025-05-06 Texto Câmara

PL 2100/2025 Arquivada

Altera os artigos 171 e 199 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre fraude em filiação a sindicato ou associação profissional, de aposentados ou pensionistas, e aumento de pena por filiação por constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2025-05-06 Texto Câmara

PL 2094/2025 Arquivada

Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a lisura de filiações a associações de aposentados e combater fraudes praticadas contra segurados da previdência social, e dá outras providências.

Coronel Assis +1 coautor(es) da bancada 2025-05-06 Texto Câmara

PL 2067/2025 Arquivada

Dispõe sobre a proibição da cobrança de contribuições associativas e sindicais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social sem autorização expressa dos beneficiários, bem como qualquer outro desconto em benefícios previdenciários sem consentimento, cria penalidades para quem cometer tais atos e dá outras providências.

Pastor Gil 2025-05-05 Texto Câmara

PL 2073/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo critérios específicos para descontos em benefícios previdenciários.

Mauricio Marcon 2025-05-05 Texto Câmara

PL 2072/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para vedar o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados e demais beneficiários nos benefícios previdenciários ou assistenciais.

Coronel Assis 2025-05-05 Texto Câmara

PL 2048/2025 Arquivada

Proíbe o desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.

Daniela Reinehr 2025-05-05 Texto Câmara

PL 2000/2025 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição integral, com correção monetária e juros legais, dos valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários administrados pelo INSS por entidades sindicais, associativas ou congêneres; proíbe, em caráter absoluto, o desconto de mensalidades e contribuições nos benefícios previdenciários, determina a implementação de mecanismos de bloqueio e restituição automática; revoga dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inclusive o auxílio-reclusão, e dá outras providências.

André Fernandes 2025-04-30 Texto Câmara

PL 1982/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 28/04/2025, iniciada às 18:03, na votação nominal da Redação Final do PL 363/2025 – votei NÃO, conforme orientação partidária.

Delegado Caveira 2025-04-29 Texto Câmara

PL 1964/2025 Arquivada

Dispõe sobre a proteção dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos em seus benefícios, estabelece a necessidade de autorização expressa e anual para descontos associativos e sindicais, e dá outras providências.

Helio Lopes 2025-04-29 Texto Câmara

PL 1908/2025 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a tipificação do crime de realização de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários sem a autorização expressa e formal do beneficiário.

Capitão Alden 2025-04-28 Texto Câmara

PL 1875/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir expressamente o desconto automático de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, bem como dá outras providências.

Dr. Frederico 2025-04-25 Texto Câmara

PL 1853/2025 Arquivada

Altera o Código Penal para criar causa genérica de aumento de pena, quando do crime resultar, direta ou indiretamente, prejuízo financeiro a segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou beneficiário da Assistência Social.

Zucco 2025-04-24 Texto Câmara

PL 1813/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

Zucco +20 coautor(es) da bancada 2025-04-23 Texto Câmara

PL 1779/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.

Rodrigo Valadares 2025-04-22 Texto Câmara

PDL 149/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento.

Marcos Pollon 2025-04-14 Texto Câmara

PL 1631/2025 Arquivada

Dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras providências.

Pastor Gil 2025-04-10 Texto Câmara

PL 1472/2025 Arquivada

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, regulando o art. 5º, XLIV, da Constituição Federal.

Capitão Augusto 2025-04-03 Texto Câmara

PL 1433/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional, e dá outras providências.

Coronel Meira 2025-04-02 Texto Câmara

PDL 126/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos da redução da alíquota de importação da NCM 1604. 13. 10, constante do Anexo II (quota de 7.500 toneladas) da resolução nº 709 de 13 de março de 2025 do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Julia Zanatta 2025-03-14 Texto Câmara

PDL 118/2025 Arquivada

Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

Sanderson +6 coautor(es) da bancada 2025-03-11 Texto Câmara

PL 862/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir que postos e distribuidores de combustíveis comercializem gasolina sem adição de etanol e diesel sem adição de biodiesel, estabelecendo condições para a venda desses combustíveis.

Marcos Pollon 2025-03-11 Texto Câmara

PL 859/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação.

Rodrigo da Zaeli 2025-03-11 Texto Câmara

PL 815/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica.

Daniela Reinehr 2025-03-10 Texto Câmara

PL 771/2025 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as rotulagens de produtos derivados de proteínas alternativas contenham informações específicas sobre sua procedência e vedação ao uso do termo "carne" para produtos fabricados em laboratório que imitem carne.

Daniela Reinehr 2025-03-06 Texto Câmara

PEC 8/2025 Arquivada

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Rodrigo Valadares +5 coautor(es) da bancada 2025-02-25 Texto Câmara

PL 638/2025 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de transporte rodoviário de cargas, denominadas embarcadores, oferecer uma sala apropriada, denominada “Sala Cristal”, para as esposas de caminhoneiros durante o período de desembarque de mercadorias.

Zé Trovão 2025-02-24 Texto Câmara

PDL 95/2025 Arquivada

Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

Delegado Paulo Bilynskyj 2025-02-21 Texto Câmara

PDL 105/2025 Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, o artigo 41 da Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024, e o inteiro teor da Portaria SDA/MAPA nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025.

Caroline de Toni 2025-02-21 Texto Câmara

PDL 104/2025 Arquivada

Susta a PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.

Marcos Pollon 2025-02-21 Texto Câmara

PDL 100/2025 Arquivada

Susta a aplicação da Portaria nº 1.179, de 28 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual de ovos destinados ao consumo humano.

Filipe Barros 2025-02-21 Texto Câmara

PDL 89/2025 Arquivada

Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.224, de 18 de fevereiro de 2026 que “Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024, que aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico..”

Rodolfo Nogueira 2025-02-19 Texto Câmara

PDL 91/2025 Arquivada

Susta os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.224, de 18 de fevereiro de 2025, que altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, a qual estabelece os requisitos para instalações, equipamentos e procedimentos operacionais em granjas avícolas e unidades de beneficiamento de ovos e derivados, bem como uniformizar a nomenclatura de ovos in natura e produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.

André Fernandes 2025-02-19 Texto Câmara

PDL 87/2025 Arquivada

Susta os efeitos da Portaria MAPA/SDA nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.

Daniela Reinehr 2025-02-18 Texto Câmara

PDL 84/2025 Arquivada

Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024 que “Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.”

Rodolfo Nogueira 2025-02-17 Texto Câmara

PL 489/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que a exposição ao calor à céu aberto não enseja o pagamento de insalubridade.

Zé Vitor 2025-02-17 Texto Câmara

PL 482/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir a realização da mamografia de rastreamento a partir dos 40 anos.

Daniela Reinehr 2025-02-17 Texto Câmara

PL 472/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a nível nacional a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto.

General Pazuello 2025-02-17 Texto Câmara

PL 341/2025 Arquivada

Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

Giovani Cherini 2025-02-07 Texto Câmara

PL 184/2025 Arquivada

Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Soraya Santos +3 coautor(es) da bancada 2025-02-04 Texto Câmara

PL 239/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria o art. 160-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)para tipificar o crime de extorsão para guarda de veículos em via pública.

General Pazuello 2025-02-04 Texto Câmara

PDL 53/2025 Arquivada

Susta os efeitos da Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vitimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.

Caroline de Toni 2025-02-04 Texto Câmara

PDL 48/2025 Arquivada

Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

Zé Trovão +13 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PL 146/2025 Arquivada

Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penalização no uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências.

Lucio Mosquini 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 41/2025 Arquivada

Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

Zé Trovão +11 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PL 100/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a permissão do uso de animais em circos, mediante regras rígidas de bem-estar animal.

Capitão Augusto 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 26/2025 Arquivada

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

Mauricio do Vôlei +13 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 25/2025 Arquivada

Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Sargento Fahur +19 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 19/2025 Arquivada

Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Delegado Paulo Bilynskyj 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 14/2025 Arquivada

Susta a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) n.º 258, de 23 de dezembro de 2024, que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

Rodolfo Nogueira 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 7/2025 Arquivada

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

Marcos Pollon 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 6/2025 Arquivada

Susta a Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos.

Marcos Pollon 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 615/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.

Cezinha de Madureira 2024-12-09 Texto Câmara

PL 4709/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece normas para a regulamentação e identificação de responsáveis por canais que disseminam conteúdo sensacionalista, controverso ou exploratório em plataformas digitais, conhecidos como "canais dark", e veda práticas prejudiciais à sociedade.

Cabo Gilberto Silva 2024-12-05 Texto Câmara

PL 4651/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir encargos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Zé Vitor 2024-12-03 Texto Câmara

PL 4625/2024 Arquivada

Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas relativas aos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto alimentício destinado ao consumo humano, e dá outras providências.

Coronel Chrisóstomo 2024-12-02 Texto Câmara

PL 4624/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Programa Nacional de Combate ao Tráfico Transfronteiriço de Armas e Drogas e dá outras providências.

Coronel Chrisóstomo 2024-12-02 Texto Câmara

PLP 209/2024 Arquivada

"Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos."

Dr. Fernando Máximo 2024-11-29 Texto Câmara

PL 4571/2024 Arquivada

Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.

José Medeiros 2024-11-27 Texto Câmara

PL 4525/2024 Arquivada

Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.

Cabo Gilberto Silva 2024-11-26 Texto Câmara

PL 4485/2024 Arquivada

Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023, mantendo a preservação da ordem democrática, a paz pública e os direitos constitucionais fundamentais.

Marcos Pollon 2024-11-21 Texto Câmara

PL 4432/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

Soraya Santos 2024-11-18 Texto Câmara

PL 4395/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para o valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por CPF ou CNPJ, com o objetivo de ampliar a proteção dos investidores e assegurar a estabilidade do sistema financeiro brasileiro, alinhando assim o país à práticas internacionais de proteção aos depositantes e investidores em instituições financeiras.

Filipe Barros 2024-11-14 Texto Câmara

PL 4237/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.

Capitão Alberto Neto 2024-11-04 Texto Câmara

PL 4198/2024 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados na prestação de serviços desenvolvidos pela União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.

Cabo Gilberto Silva 2024-10-31 Texto Câmara

PL 3931/2024 Arquivada

Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, possibilitando ao juiz determinar o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico no agressor, permitindo o acompanhamento em tempo real da sua localização, quando necessário para garantir a segurança da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Rodolfo Nogueira 2024-10-14 Texto Câmara

PL 3655/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências

Rosângela Reis 2024-09-23 Texto Câmara

PDL 349/2024 Arquivada

Susta o despacho do Presidente da República, relativo à Exposição de Motivos n° 32, de 13 de setembro de 2024.

Rodolfo Nogueira 2024-09-18 Texto Câmara

PL 3583/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a criação de pontos de apoio para motorhomes em áreas urbanas e rodoviárias, e dá outras providências.

Julia Zanatta 2024-09-16 Texto Câmara

PL 3569/2024 Arquivada

Dispõe sobre a proibição do uso de pneus ressolados em veículos de transporte de carga e de passageiros em rodovias federais e estaduais, e dá outras providências.

Capitão Augusto 2024-09-16 Texto Câmara

PL 3512/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios de Buritis e Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Zé Vitor 2024-09-10 Texto Câmara

PL 3423/2024 Arquivada

Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial a pais, responsáveis ou cuidadores da pessoa com deficiência, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2024-09-03 Texto Câmara

PL 3353/2024 Arquivada

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) no âmbito da República Federativa do Brasil, e estabelece outras providências

Mario Frias 2024-08-28 Texto Câmara

PL 3310/2024 Arquivada

Dispõe sobre diretrizes a serem seguidas pelos sistemas de ensino para uso de aparelhos móveis de informação e comunicação nas instituições de ensino da educação básica.

Mendonça Filho 2024-08-26 Texto Câmara

PL 3273/2024 Arquivada

Determina alíquota diferenciada para atualização anual dos valores de bens imóveis que tiveram preço de mercado majorado.

José Medeiros 2024-08-22 Texto Câmara

PL 3093/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir no rol das isenções do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF) os prêmios em dinheiro recebidos por atletas brasileiros resultantes dos eventos olímpicos e paraolímpicos dos quais participem como competidores.

Dr. Fernando Máximo 2024-08-08 Texto Câmara

PL 3007/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

"Dispõe sobre a privatização da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a destinação dos recursos obtidos para a reforma da Vila Olímpica no Rio de Janeiro e a formação de jovens atletas paralímpicos"

Dr. Fernando Máximo 2024-07-30 Texto Câmara

PDL 323/2024 Arquivada

Susta, parcialmente, a Portaria de nº 84, de 7 de fevereiro de 2024 do Ministério da Educação, especificamente o caput do artigo 2º, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2024.

Nikolas Ferreira 2024-07-15 Texto Câmara

PL 2828/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). .

General Pazuello 2024-07-10 Texto Câmara

PDL 315/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos da PORTARIA SECTICS/MS Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2024, que“torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inebilizumabe no tratamento de pacientes adultos com distúrbios do espectro da neuromielite óptica (DENMO) que são soropositivos para a imunoglobulina G antiaquaporina-4 (AQP4-IgG).”

Rosangela Moro 2024-07-01 Texto Câmara

PL 2465/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Confere a Sertãozinho e região, no estado de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cana de Açúcar e seus derivados.

Adilson Barroso 2024-06-19 Texto Câmara

PL 2317/2024 Arquivada

Altera as Leis 14.597, de 14 de junho de 2023, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a cassação do registro de atleta profissional condenado por crime de racismo.

General Girão 2024-06-11 Texto Câmara

PL 2204/2024 Arquivada

Acrescenta o §5º ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências

Lucio Mosquini 2024-06-05 Texto Câmara

PL 2178/2024 Arquivada

"Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), para permitir a coleta coercitiva de material genético de todos os presos no Sistema Penitenciário Nacional. "

Dr. Fernando Máximo 2024-06-04 Texto Câmara

PL 2118/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional da Socioeducação.

Soraya Santos 2024-05-29 Texto Câmara

PL 2098/2024 Arquivada

Dispõe sobre a denominação, produção, comercialização de produtos cuja origem seja de proteína vegetal ou proteína animal sintética e dá outras providências.

Julia Zanatta 2024-05-28 Texto Câmara

PL 1921/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor acerca do recolhimento de FGTS, do pagamento de Imposto de Renda e da contribuição para a Seguridade Social.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança 2024-05-20 Texto Câmara

PL 1905/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria em 13 de julho dia nacional da Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Daniela Reinehr 2024-05-17 Texto Câmara

PL 1767/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato.

Sóstenes Cavalcante 2024-05-13 Texto Câmara

PL 1714/2024 Arquivada

Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, endurecendo as Penas para os crimes de furto, roubo, peculato, corrupção passiva e ativa praticados contra vítimas de desastres ambientais, tragédias e catástrofes ambientais, em período de calamidade ou emergência pública.

Cabo Gilberto Silva 2024-05-09 Texto Câmara

PL 1644/2024 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982; a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; a Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994; a Lei nº 8.989, de 29 de junho de 1994; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002; a Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004; a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005; a Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005; a Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006; e a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, para atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Marcio Alvino 2024-05-08 Texto Câmara

PL 1676/2024 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar como crime qualificado os casos de furtos e roubos realizados em meio a desastres e momentos de calamidade pública e inclui os tipos penais no rol dos crimes hediondos.

Nikolas Ferreira 2024-05-08 Texto Câmara

PL 1657/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o inciso V, no §1º, do art. 60, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para incluir o selo ESG (Environmental, Social and Governance - Ambiental, Social e Governança) como critério de desempate em licitações públicas.

Mauricio do Vôlei 2024-05-08 Texto Câmara

PL 1642/2024 Arquivada

Suspende-se por 180 dias, a contar de 30 de abril do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS nos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecidos em decorrência de chuvas intensas, entre os meses de abril e maio de 2024.

Sanderson 2024-05-08 Texto Câmara

PL 1538/2024 Arquivada

Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais.

Zucco +1 coautor(es) da bancada 2024-05-06 Texto Câmara

PL 1573/2024 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes aos crimes de furto e roubo nas modalidades e condições que especifica e incluí-las no rol dos crimes hediondos.

Mauricio Marcon 2024-05-06 Texto Câmara

PL 1557/2024 Arquivada

Torna obrigatório a inserção de informações nas embalagens em produtos derivados do leite, comercializados em território brasileiro.

Daniela Reinehr 2024-05-06 Texto Câmara

PL 1454/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências.

Lucio Mosquini 2024-04-25 Texto Câmara

PL 1440/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios, dá outras providências.

Lucio Mosquini 2024-04-24 Texto Câmara

PL 1435/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer a autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras em operações de cabotagem.

Lucio Mosquini 2024-04-24 Texto Câmara

PL 1404/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a autorização para a comercialização de rifas no território nacional e revoga as disposições em contrário.

Mauricio do Vôlei 2024-04-23 Texto Câmara

PL 1328/2024 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a obrigação de fundamentação de decisões do juiz na audiência de custódia, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2024-04-18 Texto Câmara

PL 1216/2024 Arquivada

Estabelece a inaplicabilidade da condição de pagamento de prestação pecuniária, prevista no inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) aos investigados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília-DF, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que comprovarem hipossuficiência.

Helio Lopes 2024-04-11 Texto Câmara

PL 1200/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de Gouveia, do estado de Minas gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Greyce Elias 2024-04-10 Texto Câmara

PL 1180/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Requisita-se ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, informações concernentes ao atraso nos pagamentos do programa de transporte escolar para todo país.

André Fernandes 2024-04-10 Texto Câmara

PLP 42/2024 Arquivada

Regulamenta disposições dos arts. 211 e 213 da Constituição Federal.

José Medeiros 2024-04-04 Texto Câmara

PL 1047/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal .

General Pazuello 2024-04-02 Texto Câmara

PDL 108/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

Zé Trovão +11 coautor(es) da bancada 2024-04-02 Texto Câmara

PDL 36/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS do Ministério da Saúde.

Delegado Caveira 2024-03-18 Texto Câmara

PL 807/2024 Arquivada

Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica.

Capitão Alden 2024-03-15 Texto Câmara

PL 719/2024 Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Zucco +13 coautor(es) da bancada 2024-03-12 Texto Câmara

PL 613/2024 Arquivada

Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais.

Rosângela Reis 2024-03-06 Texto Câmara

PL 610/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o Dia Nacional do Agente de Polícia do Ministério Público

Rosângela Reis 2024-03-06 Texto Câmara

PL 553/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a unificação em todo o país do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

Capitão Alberto Neto 2024-03-05 Texto Câmara

PL 551/2024 Arquivada

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.

Carlos Jordy 2024-03-05 Texto Câmara

PL 510/2024 Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo decorrente de frustração de safra por eventos climáticos comprovados e queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada.

Lucio Mosquini 2024-02-29 Texto Câmara

PDL 24/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

Zucco +32 coautor(es) da bancada 2024-02-29 Texto Câmara

PDL 23/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da NOTA TÉCNICA Nº 2/2024CACRIAD/CGACI/DGCI/SAPS/MS.

Daniel Freitas 2024-02-29 Texto Câmara

PDL 20/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, que "anula a NOTA TÉCNICA Nº 44/2022-DAPES/SAPS/MS (0027713213) e torna sem efeito o Manual “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” de 2022".

Julia Zanatta 2024-02-29 Texto Câmara

PL 436/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional de Deus, Pátria, Família e Liberdade Democrática.

Roberto Monteiro Pai 2024-02-27 Texto Câmara

PDL 18/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023.

Roberta Roma 2024-02-27 Texto Câmara

PDL 17/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

Julia Zanatta +2 coautor(es) da bancada 2024-02-27 Texto Câmara

PDL 15/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID 19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

Delegado Paulo Bilynskyj +1 coautor(es) da bancada 2024-02-26 Texto Câmara

PDL 11/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Este Decreto Legislativo regulamenta o art. 49, inciso XI da Constituição Federal.

Filipe Barros +1 coautor(es) da bancada 2024-02-08 Texto Câmara

PL 214/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

Zé Trovão +10 coautor(es) da bancada 2024-02-07 Texto Câmara

PL 137/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Patriota em todo território nacional.

Gilvan da Federal 2024-02-06 Texto Câmara

PDL 9/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta a PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, que Aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.

Marcos Pollon 2024-02-06 Texto Câmara

PDL 8/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o DECRETO Nº 11.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, que institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.

Marcos Pollon 2024-02-06 Texto Câmara

PL 171/2024 Arquivada

Veda o uso de telefones celulares nos momentos letivos das escolas de todo o país.

Bibo Nunes 2024-02-06 Texto Câmara

PL 165/2024 Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude da estiagem e da variação abrupta de preços e dá outras providências.

Zucco +1 coautor(es) da bancada 2024-02-06 Texto Câmara

PL 54/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a criação de juizados criminais específicos para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes de ações policiais cujos agentes estejam no exercício de suas funções ou tenham agido em decorrência delas, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2024-02-05 Texto Câmara

PDL 3/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto n. 11.856, de 27 de dezembro de 2023, que "institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança".

Julia Zanatta 2024-02-05 Texto Câmara

PL 99/2024 Arquivada

Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica.

Coronel Chrisóstomo 2024-02-05 Texto Câmara

PL 70/2024 Arquivada

Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência.

Magda Mofatto 2024-02-05 Texto Câmara

PL 6216/2023 Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Soraya Santos +1 coautor(es) da bancada 2023-12-22 Texto Câmara

PL 6197/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar.

André Fernandes 2023-12-21 Texto Câmara

PDL 558/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde, que tem como referência o "a incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024".

Bia Kicis 2023-12-20 Texto Câmara

PL 6094/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a implantação e manutenção, pelo Comando da Aeronáutica, de banco de dados visando ao compartilhamento de informações sobre voos ilegais na Amazônia, de modo integrado, com os órgãos de segurança pública federais e com o Ministério Público Federal.

Delegado Caveira 2023-12-19 Texto Câmara

PDL 557/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o decreto n° 11.697 de 11 de setembro de 2023

Rodolfo Nogueira 2023-12-19 Texto Câmara

PDL 487/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "a incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

Delegado Paulo Bilynskyj +1 coautor(es) da bancada 2023-12-18 Texto Câmara

PL 6027/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal

Daniela Reinehr 2023-12-13 Texto Câmara

PL 6013/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 23 de setembro.

Rosângela Reis 2023-12-13 Texto Câmara

PL 5860/2023 Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais de segurança pública e defesa social envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse, ou violência doméstica, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2023-12-05 Texto Câmara

PDL 466/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto nº 11.367, de 1º de Janeiro de 2023, que institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.

Coronel Fernanda 2023-12-05 Texto Câmara

PL 5849/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.

José Medeiros 2023-12-04 Texto Câmara

PL 5850/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a vedação de juiz que deixar a magistratura para assumir cargo político, e retornar a magistratura por indicação política.

Gilvan da Federal 2023-12-04 Texto Câmara

PL 5847/2023 Arquivada

Concede anistia, nos termos do inciso XVII do art. 21 da Constituição Federal, aos que, nas eleições de 2022, tiveram cassado o registro ou diploma ou sido declarados inelegíveis, pela prática de manifestações publicadas na internet ou em redes sociais sobre o sistema de votação brasileiro e a utilização de urnas eletrônicas, na forma que especifica.

José Medeiros 2023-12-04 Texto Câmara

PL 5793/2023 Arquivada

Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Sargento Gonçalves +4 coautor(es) da bancada 2023-11-30 Texto Câmara

PL 5716/2023 Arquivada

Dispõe sobre a anistia de penalidades financeiras impostas a pessoas físicas e jurídicas, resultantes da aplicação da Lei nº 13.979, de fevereiro de 2020, e outras leis relacionadas à imposição de multas no contexto de combate à Covid-19.

André Fernandes 2023-11-27 Texto Câmara

PL 5643/2023 Arquivada

Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 08 de janeiro de 2023.

Cabo Gilberto Silva 2023-11-22 Texto Câmara

PDL 424/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta a PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023 70.

Marcos Pollon 2023-11-21 Texto Câmara

PDL 407/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da PORTARIA MTE Nº. 3.665/2023, que altera o Portaria/MT nº. 671/2021.

Joaquim Passarinho 2023-11-16 Texto Câmara

PL 5383/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Determina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional.

Delegado Paulo Bilynskyj 2023-11-07 Texto Câmara

PL 5338/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a permuta dos Servidores Públicos das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Delegado Caveira 2023-11-06 Texto Câmara

PL 5352/2023 Arquivada

Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

Sóstenes Cavalcante +4 coautor(es) da bancada 2023-11-06 Texto Câmara

PL 5348/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Aeromodelismo, a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho.

André Fernandes 2023-11-06 Texto Câmara

PDL 393/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Decreto n° 11.702, de 12 de setembro de 2023, que Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.

Delegado Caveira 2023-11-06 Texto Câmara

PL 5337/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Define novos códigos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para os serviços que especifica.

Rosângela Reis 2023-11-06 Texto Câmara

PDL 389/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Marcos Pollon 2023-11-01 Texto Câmara

PL 5262/2023 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer em flagrante delito o período de convalescença da vítima.

Coronel Assis 2023-10-30 Texto Câmara

PL 5192/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o dia nacional dos sistemas de franquia.

Vinicius Carvalho 2023-10-25 Texto Câmara

PL 5184/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece regras, normas e diretrizes para a concessão de garantias externas por parte da República Federativa do Brasil em operações de crédito e dá outras providências.

Rodrigo Valadares 2023-10-25 Texto Câmara

PL 5113/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e alínea ao inciso III do Parágrafo Único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer medida de proteção à servidora pública ofendida, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2023-10-24 Texto Câmara

PL 5048/2023 Arquivada

Institui a Licença-Endometriose aos servidores públicos federais, empregados públicos e estagiários que tenham endometriose severa ou incapacitante, e dá outras providências.

Dr. Fernando Máximo 2023-10-18 Texto Câmara

PL 4929/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o Dia Nacional do Perdão - Yom Kippur.

Adilson Barroso 2023-10-10 Texto Câmara

PDL 349/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto nº 11.695, de 11 de setembro de 2023, que promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.

Gustavo Gayer +1 coautor(es) da bancada 2023-10-10 Texto Câmara

PL 4942/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção psicológica às mães atípicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Rosangela Moro 2023-10-10 Texto Câmara

PL 4922/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o Dia Nacional do Policial Judicial.

Cabo Gilberto Silva 2023-10-10 Texto Câmara

PL 4560/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo, sobre a classificação armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências.

Marcos Pollon 2023-09-19 Texto Câmara

PDL 325/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023, que institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.

Caroline de Toni 2023-09-15 Texto Câmara

PL 4495/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a doação compulsória de órgãos e tecidos humanos, de criminosos falecidos em decorrência de confronto contra ações legítimas do estado, executadas por quaisquer órgãos de segurança pública federais, estaduais ou municipais.

Sargento Fahur 2023-09-14 Texto Câmara

PL 4475/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o Dia Nacional do Amendoim.

Adilson Barroso 2023-09-14 Texto Câmara

PL 4405/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Confere a Ribeirão Preto e região metropolitana, no estado de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cana de Açúcar e seus derivados.

Adilson Barroso 2023-09-12 Texto Câmara

PL 4343/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a classificação armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências.

Marcos Pollon 2023-09-05 Texto Câmara

PL 4335/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Luiz Carlos Motta 2023-09-05 Texto Câmara

PL 4297/2023 Arquivada

Inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.

Lucio Mosquini 2023-09-04 Texto Câmara

PDL 312/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a redação do Decreto n° 5.129, de 6 de julho de 2004 e dá outras providências.

Rodrigo Valadares 2023-09-04 Texto Câmara

PL 4255/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo à aposentadoria voluntária.

Delegado Caveira 2023-08-31 Texto Câmara

PL 4268/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência de prova do cometimento da infração.

José Medeiros 2023-08-31 Texto Câmara

PL 4257/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria a semana Nacional em homenagem aos Profissionais de Segurança Pública que foram mortos no exercício da função.

Cabo Gilberto Silva 2023-08-31 Texto Câmara

PL 4231/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo.

Marcos Pollon 2023-08-30 Texto Câmara

PL 4195/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o Dia Nacional do Patriota.

Adilson Barroso 2023-08-29 Texto Câmara

PL 4204/2023 Arquivada

Institui a Semana Nacional de Segurança Pública em território brasileiro.

Cabo Gilberto Silva 2023-08-29 Texto Câmara

PL 4092/2023 Arquivada

Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”.

Julia Zanatta 2023-08-23 Texto Câmara

PDL 276/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a redação do Artigo 8° da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro de 2022 e dá outras providências.

Rodrigo Valadares 2023-08-22 Texto Câmara

PL 4066/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui a Semana Nacional da Cultura Evangélica, a ser celebrada anualmente na segunda semana de dezembro, promovendo a integração entre instituições religiosas evangélicas, eventos culturais e a valorização da diversidade religiosa em todo o território nacional.

Sargento Gonçalves 2023-08-22 Texto Câmara

PL 3977/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir o inciso V no Art. 19, tornando obrigatório o uso de colete de proteção balística nível III-A por vigilantes, e dá nova redação ao art. 22 e seu parágrafo único para ampliar o rol de equipamentos em uso por estes durante a prestação do serviço de vigilância.

Sargento Gonçalves 2023-08-17 Texto Câmara

PL 3946/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor que a proteção pessoal será prestada também a policiais, diante de situação de risco, decorrente do exercício da função.

Capitão Alberto Neto 2023-08-16 Texto Câmara

PL 3905/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Inclui as alíneas a e b ao inciso III do art. 2° da Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de definir as atribuições do profissional psicólogo na prescrição de terapias voltadas ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Chris Tonietto 2023-08-14 Texto Câmara

PL 3859/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional dos Veteranos das Forças Armadas.

Nicoletti 2023-08-09 Texto Câmara

PL 3863/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X, monitoramento eletrônico e segurança armada em toda rede de educação escolar pública.

Pr. Marco Feliciano 2023-08-09 Texto Câmara

PL 3861/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal.

Nicoletti 2023-08-09 Texto Câmara

PL 3753/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir à mulher vítima de violência doméstica alerta em tempo real de aproximação indevida do agressor, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2023-08-07 Texto Câmara

PDL 211/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta parcialmente a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023 que “Dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde”.

Mendonça Filho 2023-08-03 Texto Câmara

PDL 210/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a aplicação da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que “dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde”.

Ismael 2023-08-03 Texto Câmara

PDL 207/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

Sóstenes Cavalcante +3 coautor(es) da bancada 2023-08-02 Texto Câmara

PL 3711/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Veda a realização de concurso público com a formação de cadastro reserva, no âmbito da administração pública direta e indireta.

Coronel Fernanda 2023-08-02 Texto Câmara

PL 3642/2023 Arquivada

Dispõe sobre a incorporação obrigatória do medicamento metilfenidato para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Daniela Reinehr 2023-07-31 Texto Câmara

PDL 198/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

Zucco +37 coautor(es) da bancada 2023-07-28 Texto Câmara

PDL 197/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS.

Marcos Pollon 2023-07-27 Texto Câmara

PL 3628/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de ameaça e insere o § 1º, também do art. 147, para qualificar o crime de ameaça em situação de violência doméstica.

Julia Zanatta 2023-07-26 Texto Câmara

PDL 186/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Zucco +27 coautor(es) da bancada 2023-07-21 Texto Câmara

PDL 185/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos do Ofício Circular nº 4/2023/COGEF/DPDI/SEB/SEB-MEC de 10 de julho de 2023, determinando que Estados dê início progressivo da desmobilização de todo o pessoal das Forças Armadas envolvido no programa Escolas Cívico-Militares.

Daniel Freitas 2023-07-20 Texto Câmara

PLP 153/2023 Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a atuação na administração, operação, reforma, ampliação e manutenção de rodovias e estradas federais, sem necessidade de licitação pública.

Nicoletti 2023-07-17 Texto Câmara

PL 3544/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a transparência das filas de espera de consultas, exames e tratamentos, e a divulgação dos protocolos clínicos, ou de diretrizes terapêuticas para doenças, utilizados em estabelecimentos que prestam serviços ao SUS.

Rosangela Moro 2023-07-12 Texto Câmara

PL 3504/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a doação de armas de fogo apreendidas para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública.

Roberto Monteiro Pai 2023-07-11 Texto Câmara

PL 3449/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a inclusão de informações sobre cor ou raça em documentos oficiais de identificação.

Helio Lopes 2023-07-06 Texto Câmara

PL 3402/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.

Helio Lopes 2023-07-05 Texto Câmara

PL 3383/2023 Arquivada

Estabelece prazo para início da incidência de multas de trânsito em tramitação, bem como sob julgamento administrativo.

Cabo Gilberto Silva 2023-07-04 Texto Câmara

PL 3352/2023 Arquivada

Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos à presidente e vice-presidente nas eleições gerais de 2022, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor.

Nicoletti 2023-07-03 Texto Câmara

PL 3312/2023 Arquivada

Concede anistia aos fatos que especifica.

Adilson Barroso 2023-06-30 Texto Câmara

PL 3317/2023 Arquivada

Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

Zucco +36 coautor(es) da bancada 2023-06-30 Texto Câmara

PL 3301/2023 Arquivada

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a perda de benefícios assistenciais concedidos pelo Poder Executivo Federal nos casos de invasão de propriedade rural ou urbana, pelo prazo de duração da pena aplicada.

Nicoletti 2023-06-29 Texto Câmara

PL 3259/2023 Arquivada

Concede anistia a todos que foram punidos pela não utilização de máscara de proteção individual durante a pandemia de COVID-19, conforme previsto no art. 3º-A da Lei n º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Capitão Augusto 2023-06-26 Texto Câmara

PLP 130/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso de redes sociais.

Delegado Paulo Bilynskyj 2023-06-20 Texto Câmara

PL 3126/2023 Arquivada

Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tutelar os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras.

Carlos Jordy 2023-06-16 Texto Câmara

PL 3097/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Capitão Alberto Neto 2023-06-15 Texto Câmara

PL 3078/2023 Arquivada

Concede anistia às pessoas autuadas administrativamente em todas as esferas, por infração de medida sanitária preventiva, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Marcos Pollon 2023-06-14 Texto Câmara

PL 3005/2023 Arquivada

Tipifica como qualificado e crime hediondo o homicídio quando praticado contra membro da Defensoria Pública no exercício da função ou em decorrência dela.

Delegado Caveira 2023-06-13 Texto Câmara

PL 2950/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional dos Motoristas e motociclistas de Aplicativo, a ser comemorado no dia 25 de julho.

Delegado Caveira 2023-06-06 Texto Câmara

PL 2921/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Zucco 2023-06-02 Texto Câmara

PL 2906/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional dos Comandantes das Guardas Civis Municipais – ConComGCM.

Capitão Alden 2023-06-01 Texto Câmara

PL 2792/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016, para instituir a Semana Nacional de Prevenção à Violência nas Escolas.

Dani Cunha 2023-05-24 Texto Câmara

PL 2770/2023 Arquivada

Altera o artigo 37 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Marcos Pollon 2023-05-23 Texto Câmara

PL 2768/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia ao ex-Deputado Federal, Daniel Lucio da Silveira.

José Medeiros 2023-05-23 Texto Câmara

PL 2741/2023 Arquivada

Dispõe demarcação de terras indígenas.

Coronel Chrisóstomo 2023-05-23 Texto Câmara

PL 2710/2023 Arquivada

Cria o Serviço de Apoio Psicossocial nas Polícias Militares e Civis e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

General Pazuello 2023-05-22 Texto Câmara

PL 2722/2023 Arquivada

Acresce o §8º ao art. 155, revoga o inciso V do §2º e acrescenta os incisos III, IV, V e VI ao §2 A do art.157, aumenta a pena prevista no art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Alberto Fraga 2023-05-22 Texto Câmara

PL 2615/2023 Arquivada

Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tornar qualificado o homicídio perpetrado contra membro do Ministério Público, no exercício da função ou em decorrência dela, com a consequente inserção da conduta no rol de crimes hediondos.

Delegado Caveira 2023-05-17 Texto Câmara

Projetos de lei do PL