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Projetos de lei do PDT

Projetos apresentados pela bancada no mandato (desde 2023) e quem assina cada um.

Viraram lei · 11 Arquivados · 54 Todos · 947

Todos os projetos de lei apresentados pela bancada, a maioria segue em tramitação.

PL 2629/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada, institui medidas socioeducativas de responsabilização, prevenção e reparação cívica, estabelece diretrizes de controle de acesso, proteção de dados pessoais e cooperação institucional, em consonância com a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-05-26 Texto Câmara
PLP 145/2026 Em tramitação
Institui o Programa de Reconhecimento Funcional do Período da Emergência Sanitária e altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de evolução funcional, adicionais por tempo de serviço e demais direitos correlatos dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Marcos Tavares 2026-05-26 Texto Câmara
PL 2429/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Confere o título de Capital Nacional da Fé e da Diversidade Religiosa ao Município de Belém, no Estado do Pará.
Celso Sabino 2026-05-18 Texto Câmara
PL 2430/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.
Celso Sabino 2026-05-18 Texto Câmara
PL 2376/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui a Política Nacional de Transparência da Assistência Farmacêutica Pública, para assegurar ao cidadão o acesso, em tempo real, às informações sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Marcos Tavares 2026-05-13 Texto Câmara
PL 2377/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui normas de acessibilidade comunicacional obrigatória em atos processuais, audiências judiciais, procedimentos administrativos, atendimentos públicos, audiências públicas, sessões deliberativas e demais atos oficiais que envolvam pessoa com deficiência auditiva, pessoa surda, pessoa surdocega ou pessoa com impedimento de comunicação, assegurando intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete, legendagem, transcrição, comunicação aumentativa e alternativa, tecnologias assistivas, identificação prévia da necessidade de adaptação razoável, prioridade de tramitação e nulidade dos atos praticados com prejuízo à participação plena da pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Marcos Tavares 2026-05-13 Texto Câmara
PL 2342/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Mário Heringer 2026-05-12 Texto Câmara
PL 2343/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera o art. 244-D do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como causa de aumento de pena do crime de denunciação caluniosa a apresentação de denúncia com fim de impedimento ou dificultação de convivência familiar de criança ou adolescente.
Mário Heringer 2026-05-12 Texto Câmara
PL 2344/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a aplicação de qualquer medida protetiva seja vinculada ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e a seu acompanhamento psicossocial.
Mário Heringer 2026-05-12 Texto Câmara
PL 2247/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Assegura às pessoas reconhecidamente hipossuficientes a gratuidade da lavratura de escritura pública ou termo declaratório de união estável, do respectivo registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, da averbação necessária e da primeira certidão, e dá outras providências, alterando a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Marcos Tavares 2026-05-06 Texto Câmara
PLP 129/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui o Estatuto dos Royalties - Estabilidade Federativa das Receitas Petrolíferas, estabelece normas de transição fiscal, modulação de impactos financeiros e proteção federativa aos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás natural em decorrência de alterações legislativas, administrativas ou judiciais relativas à distribuição de royalties e participações especiais.
Marcos Tavares 2026-05-06 Texto Câmara
PL 2248/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui a Política Nacional de Formação Continuada Estratégica dos Docentes da Educação Básica Pública – PROFORMA DOCENTE, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer a capacitação permanente dos profissionais do magistério público, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-05-06 Texto Câmara
PL 2249/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Dispõe sobre normas gerais de transparência, segurança, acessibilidade, manutenção preventiva, rastreabilidade técnica e informação obrigatória aos usuários de elevadores, plataformas de elevação, escadas rolantes, esteiras rolantes e demais equipamentos de transporte vertical ou inclinado de pessoas em edificações públicas, privadas de uso coletivo, comerciais, residenciais multifamiliares e de prestação de serviços, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-05-06 Texto Câmara
PL 2162/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
Dorinaldo Malafaia 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2175/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Qualifica o crime de furto e majora a pena do crime de roubo quando praticados contra paciente internado, em observação, em atendimento de urgência ou emergência, ou submetido a procedimento de saúde em estabelecimento público ou privado, e dá outras providências, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal.
Marcos Tavares 2026-05-05 Texto Câmara
PL 2144/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui o Estatuto Nacional de Proteção e Valorização das Feiras Livres e da Atividade dos Feirantes Tradicionais, estabelece normas gerais para a ocupação regular de espaços públicos destinados ao comércio popular urbano, e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para assegurar segurança jurídica, continuidade econômica e sucessão familiar na atividade feirante.
Marcos Tavares 2026-05-04 Texto Câmara
PL 2152/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Revoga a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Pompeo de Mattos 2026-05-04 Texto Câmara
PL 2146/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui a Política Nacional de Ambientes Locais de Inovação e Desenvolvimento Empreendedor, destinada a fomentar a criação de ecossistemas territoriais integrados de empreendedorismo, tecnologia e geração de empregos, mediante cooperação entre o poder público, o setor produtivo e as instituições de ensino, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-05-04 Texto Câmara
PL 2145/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Dispõe sobre medidas especiais de prevenção, detecção, mitigação, comunicação às autoridades e preservação de evidências relativas à circulação de conteúdos, comunidades, canais, grupos, servidores, salas de voz, transmissões ao vivo e funcionalidades digitais utilizados para aliciamento, exploração, incentivo, organização ou divulgação de crimes contra crianças, adolescentes e animais, estabelece deveres reforçados para provedores de aplicação de internet em ambientes digitais de alto risco, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-05-04 Texto Câmara
PL 2147/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de homicídio e extorsão quando praticados com a finalidade de suprimir obrigação contratual ou evitar pagamento de comissão ou vantagem econômica lícita; estabelece diretrizes obrigatórias de segurança em contratos de intermediação de negócios de elevado valor econômico; e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-05-04 Texto Câmara
PL 2091/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar imprescritível o crime de feminicídio e estabelecer proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino.
Marcos Tavares 2026-04-29 Texto Câmara
PL 2092/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Institui a Política Nacional de Centros Públicos de Inclusão Digital e Formação Tecnológica Cidadã, para ampliar o acesso gratuito à internet, à capacitação tecnológica e à qualificação digital da população em espaços públicos comunitários, e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Marcos Tavares 2026-04-29 Texto Câmara
PL 2090/2026 Aguardando Autorização do Despacho
Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra animais e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção penal reforçada à fauna.
Marcos Tavares 2026-04-29 Texto Câmara
PL 2093/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Institui o Programa Nacional de Reconhecimento Funcional do Período da Emergência Sanitária e altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de evolução funcional, adicionais por tempo de serviço e demais direitos correlatos dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Marcos Tavares 2026-04-29 Texto Câmara
PL 1957/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, para incluir o combate à malária como objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como competência comum.
Dorinaldo Malafaia 2026-04-23 Texto Câmara
PL 1959/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Institui o Dia Nacional de combate à Malária e da Campanha Permanente de Prevenção e Controle.
Dorinaldo Malafaia 2026-04-23 Texto Câmara
PL 1958/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir o Combate à Malária na Amazônia Legal dentre programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social
Dorinaldo Malafaia 2026-04-23 Texto Câmara
PL 1956/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Institui o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) como política permanente de saúde de Estado e dá outras providências.
Dorinaldo Malafaia 2026-04-23 Texto Câmara
PL 1843/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco na atividade de vigilância para fins de reconhecimento de tempo especial no Regime Geral de Previdência Social – RGPS assegurando avaliação técnica individualizada das condições de trabalho e segurança jurídica aos segurados e à Administração Pública.
Marcos Tavares 2026-04-15 Texto Câmara
PL 1876/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo.
Pompeo de Mattos 2026-04-15 Texto Câmara
PL 1853/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
Mário Heringer 2026-04-15 Texto Câmara
PL 1826/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de terapias baseadas em evidências científicas, inclusive a musicoterapia, no âmbito da atenção à saúde suplementar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios técnicos para prescrição, execução e auditoria dos tratamentos, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a integralidade do cuidado multidisciplinar, reforça a segurança jurídica nas relações contratuais e institui mecanismos de transparência, regulação e fiscalização.
Marcos Tavares 2026-04-14 Texto Câmara
PL 1828/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 12.068, de 29 de outubro de 2009, para instituir o Dia Nacional do Pescador Artesanal.
Josenildo 2026-04-14 Texto Câmara
PL 1645/2026 Tramitando em Conjunto
Institui mecanismos coercitivos, pedagógicos e compensatórios destinados a assegurar o cumprimento do regime de convivência familiar fixado judicialmente, inclusive mediante imposição de multa, medidas de acompanhamento psicossocial e responsabilização por abandono afetivo reiterado, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Marcos Tavares 2026-04-07 Texto Câmara
PL 1652/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifárias sem prévia autorização legal, instituindo mecanismos de controle, rastreabilidade e responsabilização na formação das tarifas de energia elétrica, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-04-07 Texto Câmara
PL 1629/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui, no âmbito da educação básica, a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo em atividades pedagógicas complementares e extracurriculares nas redes públicas de ensino, estabelece diretrizes para ações educativas voltadas à prevenção e erradicação do trabalho análogo à escravidão, promove a formação cidadã e a conscientização sobre direitos humanos e relações de trabalho, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-04-07 Texto Câmara
PL 1630/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Retardo da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com fornecimento de suplementação nutricional baseada em evidências científicas do estudo multicêntrico (AREDS2), referência internacional na prevenção da progressão da DMRI, estabelece diretrizes de implementação, linha de cuidado, monitoramento clínico, avaliação de efetividade e financiamento, dispõe sobre ações de educação em saúde, promoção da autonomia visual e prevenção de incapacidade visual, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-04-07 Texto Câmara
PL 1631/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Institui o Programa de Passe Livre para Mães e Pais Atípicos de Baixa Renda no transporte coletivo urbano, estabelece diretrizes para sua implementação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-04-07 Texto Câmara
PL 1644/2026 Em tramitação
Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros e de entrega de bens, institui mecanismos de proteção à renda dos trabalhadores e estabelece diretrizes para regulação econômica do setor.
Marcos Tavares 2026-04-07 Texto Câmara
PDL 172/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que institui o Parque Nacional do Albardão, por violação aos princípios da participação social, da motivação administrativa e da adequada avaliação de impactos socioambientais.
Pompeo de Mattos 2026-03-31 Texto Câmara
PL 1490/2026 Em tramitação
Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar o enquadramento, como funções de magistério, das atividades pedagógicas exercidas por especialistas em educação e por profissionais que atuem em órgãos gestores dos sistemas de ensino, para fins de aposentadoria especial.
Pompeo de Mattos 2026-03-30 Texto Câmara
PL 1524/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de campanha eleitoral, inclusive em meios digitais; tipificar o crime de estelionato eleitoral qualificado; estabelecer critérios objetivos para aferição de veracidade, viabilidade e compatibilidade jurídica de propostas e planos de governo; prever mecanismos de controle, fiscalização e transparência ativa; e cominar sanções eleitorais, administrativas e penais, inclusive hipóteses de inelegibilidade, altera a Lei nº 9.504/1997, a Lei nº 4.737/1965 e a Lei Complementar nº 64/1990, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-03-30 Texto Câmara
PL 1473/2026 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios de composição das turmas na Educação Infantil, assegurando quantitativo adequado de profissionais para garantia do cuidado, da segurança e do acompanhamento pedagógico das crianças na primeira infância.
Pompeo de Mattos 2026-03-30 Texto Câmara
PL 1460/2026 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
Dorinaldo Malafaia 2026-03-27 Texto Câmara
PL 1390/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Estabelece a suspensão compulsória do acesso a plataformas de redes sociais como efeito específico da condenação para crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça, quando houver utilização de redes sociais digitais, com ênfase na proteção da mulher e no combate à violência de gênero, e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-25 Texto Câmara
PL 1321/2026 Aguardando Parecer
Institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite; dispõe sobre denominação de venda, rotulagem e rastreabilidade de leite reconstituído e de produtos lácteos reconstituídos; proíbe a reconstituição de insumos lácteos em pó de origem importada para a elaboração de produtos destinados ao consumo alimentar, nas condições que especifica; estabelece regras para a utilização de insumos lácteos em pó na indústria de alimentos; e dá outras providências.
Pompeo de Mattos 2026-03-23 Texto Câmara
PL 1314/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o art. 1° da Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010, que “Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher”, para dispor sobre a inclusão das taxas de participação de mulheres na composição da população com deficiência em geral e dos percentuais de mulheres vítimas de violência que tenham filhos ou dependentes menores de dezoito anos.
Mário Heringer 2026-03-20 Texto Câmara
PL 1313/2026 Tramitando em Conjunto
Acrescenta art. 35-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar prioridade de exercício laboral em trabalho remoto ou análogo à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio dessa modalidade.
Mário Heringer 2026-03-20 Texto Câmara
PL 1243/2026 Em tramitação
Institui indenização compensatória de caráter excepcional destinada aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, desligados, em decorrência de adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado (PDV e PDI), ocorridos a partir de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Pompeo de Mattos 2026-03-18 Texto Câmara
PL 1275/2026 Aguardando Parecer
Institui o Programa de Capacitação Permanente para a Abordagem Humanizada e Técnica de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, deficiência intelectual e surdez no âmbito das forças e instituições de segurança pública, estabelece diretrizes para formação inicial e continuada dos agentes, define conteúdos mínimos obrigatórios, dispõe sobre cooperação com instituições especializadas e entidades da sociedade civil, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-03-18 Texto Câmara
PL 1278/2026 Aguardando Parecer
Institui a Política Nacional de Capacitação Permanente de Agentes de Segurança Pública e Guardas Municipais em Suporte Básico de Vida e no Uso de Desfibrilador Externo Automático (DEA), estabelece diretrizes para a disponibilização obrigatória de desfibriladores em viaturas de patrulhamento ostensivo em áreas de grande circulação de pessoas, incentiva parcerias com sociedades médicas científicas reconhecidas e altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para incluir competência específica das guardas municipais na atuação emergencial em casos de parada cardiorrespiratória, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-03-18 Texto Câmara
PL 1267/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Estabelece monitoramento eletrônico especifico para agressores de violência doméstica e familiar para mulheres, por meio de dispositivos de identificação visual na cor rosa, denominado “Tornozeleira Rosa” e criar o Programa Nacional de Monitoramento Eletrônico de Agressores de Mulheres, tipificar como crime a violação do dispositivo e estabelecer diretrizes nacionais de fiscalização, proteção às vítimas e prevenção da reincidência, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha.
Marcos Tavares 2026-03-18 Texto Câmara
PL 1273/2026 Tramitando em Conjunto
Institui o Programa Nacional de Promoção da Saúde Emocional e Resiliência no Serviço Público e estabelece diretrizes para sua implementação e integração às políticas de saúde ocupacional dos servidores públicos federais, inclusive capacitação continuada em inteligência emocional, estratégias de prevenção e mitigação do estresse ocupacional, promoção de bem?estar biopsicossocial e mecanismos institucionais de apoio, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-03-18 Texto Câmara
PL 1274/2026 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade, monitoramento e manutenção das águas de piscinas de uso coletivo em todo o território nacional, estabelece diretrizes de fiscalização e aplicação de penalidades, regulamenta os procedimentos de segurança hídrica e dá outras providências correlatas.
Marcos Tavares 2026-03-18 Texto Câmara
PL 1202/2026 Aguardando Parecer
Institui a Política Nacional de Incentivo à Irrigação para a Agricultura Familiar e para os Pequenos e Médios Produtores Rurais, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para implantação de sistemas de irrigação por pivô central, perfuração de poços artesianos e outras infraestruturas hídricas destinadas à mitigação dos efeitos da estiagem e à redução das perdas produtivas no campo. e dá outras providências.
Pompeo de Mattos 2026-03-17 Texto Câmara
PL 1236/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Selo Emprega + Mulher, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas que adotem políticas efetivas de contratação, permanência, valorização profissional e promoção da igualdade de oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade social, estabelece critérios de certificação, mecanismos de monitoramento e transparência, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-03-17 Texto Câmara
PL 1235/2026 Tramitando em Conjunto
Institui o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, quando houver impedimentos ou dificuldades relevantes de deslocamento ou de adaptação aos ambientes convencionais de vacinação, estabelece diretrizes para atendimento humanizado no Sistema Único de Saúde – SUS, define critérios técnicos para a prestação do serviço e dispõe sobre medidas de acessibilidade e inclusão nos programas de imunização.
Marcos Tavares 2026-03-17 Texto Câmara
PL 1240/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e de tecnologias de rastreamento e monitoramento em tempo real nos veículos utilizados para transporte escolar, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, acesso às informações pelos responsáveis legais e pelo poder público, define condições para autorização e renovação do serviço, dispõe sobre proteção de dados e segurança da informação, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-03-17 Texto Câmara
PLP 53/2026 Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para reestruturar a composição do Comitê de Política Monetária (COPOM), instituir representação setorial da sociedade civil com eleição pelos segmentos indicadores, estabelecer obrigatoriedade de sabatina e aprovação pela Câmara dos Deputados, e fixar regime de quarentena para ex-membros em relação ao mercado financeiro.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-11 Texto Câmara
PLP 52/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir o controle e a sustentabilidade da dívida pública entre os objetivos institucionais do Banco Central do Brasil a serem considerados, com peso equivalente, na condução da política de taxa de juros, e dá outras providências
Félix Mendonça Júnior 2026-03-11 Texto Câmara
PL 1041/2026 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para determinar a realização de leilão dos veículos apreendidos ou removidos em até cento e oitenta dias, e a redução do prazo para reclamação do bem por parte do proprietário para trinta dias.
André Figueiredo 2026-03-09 Texto Câmara
PL 987/2026 Aguardando Parecer
Revoga a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, que institui o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) em vias urbanas e rodovias federais e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Pompeo de Mattos 2026-03-06 Texto Câmara
PL 968/2026 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e em empreendimentos de hospedagem atendidos por medidor único.
Pompeo de Mattos 2026-03-05 Texto Câmara
PL 952/2026 Aguardando Parecer
Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-04 Texto Câmara
PL 941/2026 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de qualificação da natureza dos aromatizantes nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-04 Texto Câmara
PL 922/2026 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras providências.
Pompeo de Mattos 2026-03-04 Texto Câmara
PL 956/2026 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingredientes específicos; e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-04 Texto Câmara
PL 954/2026 Aguardando Parecer
Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-04 Texto Câmara
PL 940/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário e ambiental para agroindústrias de cacau; cria o Fundo Nacional de Fomento à Cacauicultura; altera as Leis nºs 8.218/1991, 10.925/2004 e 12.865/2013; e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-04 Texto Câmara
PL 878/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-03 Texto Câmara
PL 893/2026 Em tramitação
Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coeficiente de Competitividade do Cacau Nacional; e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-03 Texto Câmara
PL 894/2026 Aguardando Parecer
Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-03 Texto Câmara
PL 828/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020; a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017; e a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, para vedar a utilização da alienação fiduciária como modalidade de garantia nas operações de crédito rural e revogar dispositivos que fragilizam a proteção do produtor rural.
Pompeo de Mattos 2026-03-02 Texto Câmara
PL 832/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui diretrizes para o reconhecimento, prevenção e superação da violência entre mulheres
André Figueiredo 2026-03-02 Texto Câmara
PL 854/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)
Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-02 Texto Câmara
PL 853/2026 Aguardando Parecer
Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificado; institui o Cadastro Nacional do Cacau Rastreável; e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-02 Texto Câmara
PL 850/2026 Aguardando Parecer
Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-02 Texto Câmara
PL 852/2026 Tramitando em Conjunto
Torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-02 Texto Câmara
PL 851/2026 Aguardando Parecer
Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau; e dá outras providências.
Félix Mendonça Júnior 2026-03-02 Texto Câmara
PL 812/2026 Tramitando em Conjunto
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execução, fiscalização, governança, interoperabilidade e financiamento do monitoramento eletrônico preventivo, com vinculação obrigatória aos sistemas de segurança pública e mecanismo de alerta à vítima, e dá outras providências.
Pompeo de Mattos 2026-02-27 Texto Câmara
PL 788/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Estabelece tempo máximo de espera para atendimento em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada, institui protocolo nacional obrigatório de classificação de risco, define padrões mínimos de transparência e monitoramento, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-25 Texto Câmara
PL 734/2026 Aguardando Parecer
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento presencial em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fixa parâmetros nacionais de proteção ao consumidor, estabelece mecanismos de controle e transparência, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-24 Texto Câmara
PEC 3/2026 Aguardando Parecer
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Josenildo 2026-02-24 Texto Câmara
PLP 36/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir hipótese específica de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos do trabalho percebidos por professores em efetivo exercício na educação básica e superior, até o limite mensal de R$ 10.000,00, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-24 Texto Câmara
PL 648/2026 Tramitando em Conjunto
Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão onerosa, “aluguel” ou qualquer forma de exploração econômica de cães para fins de segurança, vigilância, guarda patrimonial ou proteção pessoal; estabelece deveres de destinação responsável e salvaguardas de bem-estar animal; cria infrações administrativas e mecanismos de fiscalização; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-23 Texto Câmara
PL 666/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Importunação Sexual em Espaços Institucionais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei Maria da Penha; estabelece medidas de proteção integral às vítimas; dispõe sobre normas de integridade para altas autoridades; e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-23 Texto Câmara
PL 649/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de Inteligência Artificial para reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, integradas exclusivamente a bancos oficiais de mandados de prisão e restrição judicial, estabelece regras de governança algorítmica, proteção de dados, auditoria independente e responsabilização funcional, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-23 Texto Câmara
PL 590/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Inclui no Programa Farmácia Popular do Brasil os medicamentos Mounjaro e Zepbound (à base de tirzepatida), bem como outros medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 com eficácia comprovada no tratamento da obesidade, da Doença Crônica Baseada em Adiposidade (DCBA), do sobrepeso com risco metabólico e do Diabetes Mellitus tipo 2, e dá outras providências.
Pompeo de Mattos 2026-02-19 Texto Câmara
PL 570/2026 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fortalecer a proteção patrimonial da mulher na dissolução de união estável e do casamento, assegurar paridade e efetividade no direito sucessório, estabelecer prioridade procedimental em inventário e partilha quando houver indícios de violência patrimonial e instituir medidas de urgência para salvaguarda de bens, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-13 Texto Câmara
PL 504/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a Política Nacional de Reutilização, Circulação Solidária e Sustentável de Livros Didáticos na Educação Básica, assegura o direito ao reaproveitamento de material escolar em boas condições, estabelece deveres às instituições de ensino e editoras, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-11 Texto Câmara
PL 390/2026 Aguardando Parecer
Confere ao Município de Três de Maio, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Berço da Canção Estudantil”.
Pompeo de Mattos 2026-02-09 Texto Câmara
PL 360/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Institui a obrigatoriedade de implantação e manutenção de abrigo público municipal para animais nos Municípios com população igual ou superior a 100.000 (cem mil) habitantes, estabelece diretrizes mínimas de funcionamento, cria mecanismos de indução federativa por meio de transferências voluntárias e incentivos, prevê penalidades administrativas pelo descumprimento e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-05 Texto Câmara
PL 359/2026 Tramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de receptação, especialmente a receptação dolosa, amplia hipóteses qualificadas relacionadas a bens oriundos de furtos e roubos reiterados, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir a receptação dolosa qualificada no rol de crimes hediondos, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-05 Texto Câmara
PL 361/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar expressamente o envio ou a utilização de comprovante falso de transferência eletrônica de valores, inclusive Pix, como modalidade qualificada de estelionato eletrônico, estabelece causas de aumento de pena, define deveres de preservação de provas digitais e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-05 Texto Câmara
PL 200/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Proteção e Prevenção Integral às Famílias de Vítimas de Feminicídio e dá outras providências.
Pompeo de Mattos 2026-02-03 Texto Câmara
PL 123/2026 Tramitando em Conjunto
Institui a obrigatoriedade de ressarcimento integral, pelo agressor, de todas as despesas médico-veterinárias, de reabilitação e de manutenção decorrentes de maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, estabelece mecanismo de reparação mínima obrigatória no âmbito penal e civil, define a destinação dos valores ressarcidos quando inexistente ou impedido o tutor, e harmoniza a tutela reparatória com a proteção constitucional do meio ambiente e da fauna, nos termos do art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal.
Marcos Tavares 2026-02-02 Texto Câmara
PL 68/2026 Pronta para Pauta
Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.
Mário Heringer 2026-02-02 Texto Câmara
PL 12/2026 Tramitando em Conjunto
Altera o § 2° do art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar as hipóteses de causa de aumento de pena do crime de prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
Mário Heringer 2026-02-02 Texto Câmara
PL 121/2026 Tramitando em Conjunto
Institui a Lei Nacional de Combate e Prevenção à Crueldade contra Animais Comunitários com Ações de Fortalecimento da Tutela Penal, Responsabilização Civil e Socioeducativa, cria mecanismos integrados de proteção, supervisão comunitária e artefatos de justiça restaurativa, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-02 Texto Câmara
PL 125/2026 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui limites objetivos, mecanismos obrigatórios de controle, rastreabilidade e comunicação automática para saques em espécie de alto valor realizados por pessoas físicas ou jurídicas, especialmente aquelas contratadas pelo Poder Público ou beneficiárias diretas ou indiretas de recursos federais, estabelece deveres reforçados às instituições financeiras e dá outras providências.
Marcos Tavares 2026-02-02 Texto Câmara
PL 124/2026 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pessoas com deficiência, analfabetos digitais e população vulnerável, no âmbito dos serviços públicos essenciais e das instituições financeiras.
Marcos Tavares 2026-02-02 Texto Câmara
PLP 282/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Dispõe sobre o reconhecimento das atividades exercidas por trabalhadores da construção civil expostos a agentes químicos nocivos, como cimento, cal e álcalis cáusticos, como atividades especiais para fins previdenciários, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-12-22 Texto Câmara
PL 6607/2025 Tramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o uso indevido de bem ou serviço público por agente público.
Pompeo de Mattos 2025-12-19 Texto Câmara
PL 6604/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar proteção previdenciária e assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar que necessite afastar-se do trabalho por determinação judicial.
Pompeo de Mattos 2025-12-18 Texto Câmara
PL 6494/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara dos Deputados.
Pompeo de Mattos 2025-12-17 Texto Câmara
PL 6493/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos ocupantes de cargos em comissão na administração pública
Pompeo de Mattos 2025-12-17 Texto Câmara
PL 6472/2025 Aguardando Parecer
Estabelece normas de proteção aos direitos dos consumidores e usuários de serviços de comunicação eletrônica contra práticas abusivas de cobrança automatizada, incluindo chamadas repetitivas, contatos fora dos horários permitidos, falsas representações, uso indevido de voz sintética (deepvoice), spoofing e outras formas de constrangimento digital, impõe obrigações de transparência, consentimento e mecanismos efetivos de recusa de contato, institui regime sancionatório administrativo e civil para infratores, cria mecanismos de indenização direta por abuso e determina diretrizes de governança de dados pessoais aplicáveis, garantindo a compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas consumeristas e de telecomunicações.
Marcos Tavares 2025-12-16 Texto Câmara
PL 6465/2025 Aguardando Parecer
Institui a Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Transporte Público Coletivo, estabelece deveres aos entes federativos, às concessionárias e permissionárias de transporte, cria obrigações de informação, prevenção, acolhimento e encaminhamento de denúncias, assegura mecanismos padronizados de comunicação e resposta imediata às vítimas, define diretrizes para campanhas permanentes de conscientização, capacitação de trabalhadores do setor e integração com órgãos de segurança pública, com fundamento na proteção da dignidade da pessoa humana, da liberdade de locomoção e dos direitos das mulheres, nos termos da Constituição Federal.
Marcos Tavares 2025-12-16 Texto Câmara
PL 6466/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (PRÓ-IPVA 10+), com mecanismos de adesão voluntária pelos Estados e pelo Distrito Federal, diretrizes mínimas para concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres com mais de 10 anos de fabricação pertencentes a famílias de baixa renda, estabelece parâmetros de transparência, controle e avaliação de resultados, e autoriza a União a prestar compensação financeira condicionada à comprovação de renúncia fiscal e manutenção do repasse municipal, respeitada a competência tributária subnacional prevista na Constituição Federal.
Marcos Tavares 2025-12-16 Texto Câmara
PL 6473/2025 Arquivada
Institui a Política Nacional de Proteção Estratégica de Minerais Críticos, Terras Raras e Materiais de Relevância Geopolítica, estabelece diretrizes para a exploração, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização do nióbio, das terras raras e de outros minerais estratégicos, cria mecanismos de controle, transparência e avaliação de impacto em operações societárias e acordos internacionais, condiciona a alienação de ativos estratégicos ao interesse nacional, fortalece a soberania econômica e tecnológica do País.
Marcos Tavares 2025-12-16 Texto Câmara
PEC 49/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Pompeo de Mattos +2 coautor(es) da bancada 2025-12-12 Texto Câmara
PL 6387/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a proibição da fabricação e da comercialização de telhas de fibrocimento com espessura inferior a 5 mm e estabelece requisitos mínimos de espessura, segurança e durabilidade para telhas de fibrocimento.
Pompeo de Mattos 2025-12-11 Texto Câmara
PL 6326/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial, dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por sistemas de inteligência artificial, com vistas à proteção da informação, da democracia, do consumidor e dos direitos fundamentais no ambiente digital, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Marcos Tavares 2025-12-10 Texto Câmara
PL 6350/2025 Aguardando Parecer
Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata
André Figueiredo 2025-12-10 Texto Câmara
PEC 48/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Pompeo de Mattos 2025-12-10 Texto Câmara
PL 6336/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a proteção jurídica do consumidor contra o uso de conteúdos sintéticos e deepfakes em comunicações comerciais, publicidade e fraudes, estabelece deveres de transparência e segurança para fornecedores e plataformas digitais, cria tipos penais e prioridade de persecução para crimes praticados com uso de inteligência artificial e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-12-10 Texto Câmara
PL 6328/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a Política Nacional de Telemonitoramento Domiciliar para Idosos de Baixa Renda e Pessoas com Mobilidade Reduzida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de ampliar o acesso à atenção contínua, prevenir agravamentos clínicos, reduzir internações evitáveis e assegurar maior eficiência, humanização e equidade na prestação dos serviços públicos de saúde.
Marcos Tavares 2025-12-10 Texto Câmara
PL 6325/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a Lei Xena, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Passeador de Animais Domésticos, estabelece requisitos mínimos de formação técnica, cria cadastro público obrigatório, fixa limites operacionais, institui deveres, responsabilidades e penalidades, assegura a proteção da integridade física e psicológica dos animais e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-12-10 Texto Câmara
PL 6335/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (PSAU), com a finalidade de incentivar a adoção de soluções baseadas na natureza e em energias renováveis no ambiente urbano, promover a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas, reduzir ilhas de calor, ampliar a sustentabilidade das cidades e fortalecer a participação cidadã na proteção ambiental.
Marcos Tavares 2025-12-10 Texto Câmara
PL 6327/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre o transporte, em voos nacionais e internacionais que decolem, pousem ou façam escala em território nacional, de animais de suporte emocional, de serviço e de estimação, estabelecendo normas gerais sobre suas condições de embarque, garantindo segurança, acessibilidade, bem-estar animal e uniformidade normativa em todo o território nacional.
Marcos Tavares 2025-12-10 Texto Câmara
PL 6244/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a concessão de pensão por morte aos dependentes de vítimas de feminicídio no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e estabelece normas de priorização, integração sistêmica e proteção do benefício.
Pompeo de Mattos 2025-12-09 Texto Câmara
PL 6249/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar a aplicação do direito de arrependimento às passagens aéreas adquiridas por meio eletrônico, telefônico ou fora do estabelecimento comercial, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-12-09 Texto Câmara
PL 6250/2025 Aguardando Parecer
Institui o Programa Nacional Esporte para Todos os Torcedores, estabelece a política nacional de ingressos populares para eventos de futebol profissional, fixa limites máximos de valores com base no salário mínimo, assegura prioridade a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e beneficiárias de programas sociais, cria fonte permanente de custeio por meio de percentual obrigatório dos contratos de patrocínio esportivo, altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor), e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-12-09 Texto Câmara
PL 6240/2025 Aguardando Parecer
Institui o Dia do Programa Espacial Brasileiro e dá outras providências.
André Figueiredo 2025-12-09 Texto Câmara
PLP 251/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera a Lei Complementar nº 212, de 23 de setembro de 2025, para estabelecer regime especial de postergação de dívida para Estados em situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Pompeo de Mattos 2025-12-03 Texto Câmara
PL 6151/2025 Aguardando Parecer
Institui a Política Nacional de Saúde Mental Climática, dispõe sobre a organização da atenção psicossocial em contextos de desastres, cria o Sistema Nacional de Saúde Mental Climática e os Centros de Resiliência, Cura e Reconstrução de Comunidades (CRCRC), e dá outras providências.
Pompeo de Mattos 2025-12-03 Texto Câmara
PL 6080/2025 Em tramitação
Altera a legislação consumerista e financeira para reforçar a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento na prevenção e mitigação de fraudes digitais, em especial o golpe da falsa central de atendimento, definir deveres de monitoramento de operações atípicas, estabelecer padrões mínimos de segurança e resposta a incidentes, e dar outras providências.
Marcos Tavares 2025-12-02 Texto Câmara
PL 6059/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a correção automática da redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual.
Félix Mendonça Júnior 2025-12-02 Texto Câmara
PL 6005/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar o uso da margem consignável em operações de cartão consignado e extinguir a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado (RCC).
Pompeo de Mattos 2025-11-26 Texto Câmara
PL 5983/2025 Tramitando em Conjunto
Altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para estabelecer requisitos de formação superior específica e exame de ingresso no exercício da profissão de Corretor de Imóveis.
Pompeo de Mattos 2025-11-26 Texto Câmara
PL 6000/2025 Tramitando em Conjunto
Veda e sanciona como propaganda enganosa publicidade que estimule o uso livre de suplemento alimentar baseada em sugestão de benefício e segurança não comprovados ou ocultação de risco; altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar corresponsável pelos respectivos crimes quem patrocina a oferta de produtos de modo enganoso ou prejudicial à saúde e majorar a pena para os casos de propaganda restrita; altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, para considerar as redes sociais como meios de divulgação publicitária dos medicamentos a que se refere e criar vedação a publicidade que estimule o uso livre de medicamentos e outras substâncias nefrotóxicas; e altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir competência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária para classificar produtos quanto à sua nefrotoxidade, e dá outras providências.
Mário Heringer 2025-11-26 Texto Câmara
PL 5985/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução dos Riscos Inerentes ao Trabalho do Motorista Profissional Empregado, e dá outras providências.
Mário Heringer 2025-11-26 Texto Câmara
PL 6001/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de individualização de informações transacionais, sobre a vedação da oferta ou operacionalização de mecanismos ou contas de agregação de recursos sem rastreabilidade individualizada e sobre as sanções aplicáveis aos infratores.
Mário Heringer 2025-11-26 Texto Câmara
PL 5966/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a oferta obrigatória de Ensino Médio Regular, Educação Profissional e Tecnológica, Educação Digital e Educação de Jovens e Adultos (EJA) em todas as unidades penitenciárias do País; cria o Plano Nacional de Educação em Ambientes de Privação de Liberdade (PNE-PL); estabelece o Sistema Integrado de Educação Digital Prisional; moderniza o censo penitenciário educacional; e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-25 Texto Câmara
PL 5965/2025 Aguardando Parecer
Estabelece normas gerais de proteção jurídica ao corretor e à corretora de imóveis quanto à responsabilidade civil por atraso na entrega de empreendimentos imobiliários, definindo limites objetivos da responsabilidade dos profissionais de intermediação imobiliária, impondo deveres de informação proporcionais à sua atividade e reforçando a responsabilidade exclusiva das construtoras e incorporadoras na execução da obra, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em lei.
Marcos Tavares 2025-11-25 Texto Câmara
PL 5964/2025 Tramitando em Conjunto
Estabelece normas gerais de segurança cibernética e de prevenção a fraudes eletrônicas no sistema financeiro nacional, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em transações atípicas ou fraudulentas incompatíveis com o perfil do consumidor, cria obrigações de monitoramento, comunicação e bloqueio preventivo, institui o Relatório Anual de Integridade e Segurança Bancária, tipifica condutas administrativas, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-25 Texto Câmara
PL 5910/2025 Tramitando em Conjunto
Dispoe sobre o direito dos advogados e advogadas de realizar gravacao propria de audiencias, sessoes, diligencias, abordagens policiais e demais atos processuais perante o Poder Judiciario, o Ministerio Publico, a Policia Judiciaria, a Policia Militar, a administracao publica ou quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, inclusive junto a orgaos de persecucao penal e independentemente de autorizacao previa; estabelece parametros de transparencia, responsabilidade e protecao de dados pessoais; define vedacoes e sancoes; harmoniza o exercicio profissional com a boa-fe processual; e da outras providencias.
Marcos Tavares 2025-11-19 Texto Câmara
PL 5909/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas privadas de liberdade, cria normas federais mínimas para atendimento continuado, prevenção de recaídas, equipes multidisciplinares, monitoramento de indicadores e integração saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-19 Texto Câmara
PL 5908/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL-Digital), que cria o “Sistema Nacional de Apoio Legal” online para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com foco em mediação digital, resolução simplificada de litígios administrativos e contratuais, redução de custos regulatórios e integração de plataformas públicas de apoio, promovendo celeridade, acessibilidade e inovação jurídica no ambiente de negócios.
Marcos Tavares 2025-11-19 Texto Câmara
PL 5907/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a Lei de Créditos de Carbono Comunitários, que reconhece, habilita e regula a geração, a certificação, o registro e a comercialização de créditos de carbono por comunidades rurais e urbanas de baixa renda, com foco em práticas sustentáveis certificadas, co-benefícios socioambientais e distribuição justa de receitas, integrando o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-19 Texto Câmara
PL 5895/2025 Tramitando em Conjunto
Institui o Programa Nacional de Infraestrutura de Carregamento Solar-Público para Veículos Elétricos em Rodovias Federais (PROSOL-VE), que estabelece diretrizes e obrigações para a implantação de estações de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in movidas a energia solar fotovoltaica nas rodovias sob jurisdição federal, com vistas à descarbonização do transporte, à transição energética e à promoção da mobilidade sustentável.
Marcos Tavares 2025-11-18 Texto Câmara
PL 5854/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a Política Nacional da Escola Família Agrícola (PNAGRI), reconhece a Pedagogia da Alternância como metodologia oficial da educação do campo, estabelece normas de credenciamento, financiamento e funcionamento das EFAs, e dá outras providências.
André Figueiredo 2025-11-13 Texto Câmara
PL 5855/2025 Aguardando Parecer
Altera os Decretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos ou confiscados, incluindo os Estados e o Distrito Federal como beneficiários nos casos de competência da Justiça Estadual.
Pompeo de Mattos 2025-11-13 Texto Câmara
PL 5833/2025 Aguardando Parecer
Institui o Sistema Nacional de Microempreendedorismo em Plataforma Digital (Plataforma-MEI), cria marco legal federal para integração de microempreendedores individuais e autônomos em plataformas digitais nacionais, com foco em inclusão produtiva, formalização simplificada, acesso automático a microcrédito, seguro digital e capacitação, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-12 Texto Câmara
PL 5814/2025 Aguardando Parecer
Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os agentes da Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, os demais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública de que trata a Lei nº 13.675, de 2018, os policiais legislativos, os agentes socioeducativos, em atividade, os inativos e os pensionistas.
Pompeo de Mattos 2025-11-12 Texto Câmara
PL 5801/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a Lei da Plataforma Nacional de Economia Circular e Resíduos Zero, que estabelece uma rede federal integrada para rastreamento digital do ciclo de vida de bens de consumo duráveis, incentivo à reutilização, refabricação e reciclagem no território nacional, criação de algoritmos públicos para mensuração da pegada de resíduos e definição de metas progressivas de resíduos evitados, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a inovação industrial verde e a transição para uma economia de baixo carbono, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-11 Texto Câmara
PL 5791/2025 Em tramitação
Dispõe sobre o reconhecimento das atividades exercidas por trabalhadores da construção civil expostos a agentes químicos nocivos, como cimento, cal e álcalis cáusticos, como atividades especiais para fins previdenciários, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-11 Texto Câmara
PL 5792/2025 Aguardando Parecer
Institui a Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência Artificial (IA), para auditoria automatizada e contínua de editais, contratos e processos licitatórios no âmbito da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-11 Texto Câmara
PL 5799/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a obrigatoriedade de avaliação da saúde mental nos exames médicos periódicos e demissionais, como medida preventiva de transtornos mentais e comportamentais no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-11 Texto Câmara
PL 5800/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a Lei Nacional de Triagem Preventiva Obrigatória com Inteligência Artificial (IA) no Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de integrar sistemas automatizados de análise de exames laboratoriais e de imagem ao e-SUS, visando à detecção precoce de câncer, diabetes e doenças cardiovasculares, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-11 Texto Câmara
PL 5793/2025 Aguardando Parecer
Institui a Lei Nacional da Escola de Quatro Turnos, autorizando o funcionamento de escolas públicas em quatro períodos — manhã, tarde, noite e madrugada digital —, com adoção do modelo híbrido de ensino (presencial e online), visando ampliar o acesso à educação básica e profissional para trabalhadores e jovens em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-11 Texto Câmara
PL 5796/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a Lei de Cidadania Digital Rural – Programa Nacional de Conectividade e Produção Intelectual no Campo, com o objetivo de assegurar banda larga de alta velocidade, suporte tecnológico, capacitação em economia criativa e produção de conteúdo digital para zonas rurais e comunidades tradicionais, promovendo a inclusão digital, o desenvolvimento sustentável e a integração produtiva à economia do conhecimento, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-11 Texto Câmara
PL 5798/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Dispõe sobre a uniformização e ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, assegurando tratamento equitativo entre condutores e não condutores, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-11 Texto Câmara
PL 5797/2025 Aguardando Parecer
Institui a Lei Nacional de Micro-Mobilidade Eletrônica e Infraestrutura Compartilhada, estabelecendo diretrizes, princípios e normas gerais para o uso, integração e regulação de veículos leves elétricos e autônomos de micromobilidade em todo o território nacional, promovendo a interoperabilidade entre o transporte público e sistemas compartilhados, a segurança viária, a sustentabilidade ambiental e o estímulo à inovação tecnológica, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-11 Texto Câmara
PL 5770/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o benefício do Passe Livre Nacional do Professor, garantindo gratuidade no transporte público urbano, intermunicipal e interestadual aos profissionais da educação básica e superior mediante apresentação da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), e integra o programa à plataforma Mais Professores do Ministério da Educação, para valorização e mobilidade docente em todo o território nacional.
Marcos Tavares 2025-11-10 Texto Câmara
PL 5773/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interferência político-eleitoral em contratações e demissões de trabalhadores terceirizados que prestem serviços à administração pública.
Josenildo 2025-11-10 Texto Câmara
PL 5769/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidores públicos federais responsáveis diretos por pessoas com deficiência, doenças crônicas ou degenerativas que necessitem de cuidados contínuos e especializados, sem prejuízo de remuneração, vantagens ou progressões funcionais, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-10 Texto Câmara
PL 5714/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a necessidade de realização um pacote mínimo de exames de rastreio para condições nefro-hepato-cardio-metabólicas.
Pompeo de Mattos 2025-11-06 Texto Câmara
PL 5697/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Pré-Natal Integrado, que garante às gestantes e seus acompanhantes o acesso a consultas orientativas com pediatras e profissionais de saúde antes do nascimento do bebê, com foco na promoção do cuidado precoce, da parentalidade consciente e da saúde integral da criança e da família.
Marcos Tavares 2025-11-05 Texto Câmara
PL 5699/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Sistema Nacional de Pensão Alimentícia Digital – “PIX Alimentar”, destinado a viabilizar o pagamento automático de pensões alimentícias por meio de transferência eletrônica instantânea integrada ao Banco Central do Brasil (Bacen) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurando eficiência, rastreabilidade e cumprimento imediato das obrigações alimentares.
Marcos Tavares 2025-11-05 Texto Câmara
PL 5700/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos, dados armazenados em nuvem e demais conteúdos digitais após o falecimento de seu titular, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-05 Texto Câmara
PL 5688/2025 Pronta para Pauta
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes Mellitus, com foco na detecção precoce, no cuidado integral e na educação em saúde, estabelecendo diretrizes para a redução de amputações evitáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-05 Texto Câmara
PL 5687/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a perda do direito à meação e à partilha de bens por parte do autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo o rompimento da boa-fé objetiva e da solidariedade conjugal como causas de exclusão patrimonial, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir proteção integral às vítimas e responsabilização patrimonial do agressor.
Marcos Tavares 2025-11-05 Texto Câmara
PL 5698/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Dispõe sobre a concessão de licença especial remunerada a servidores públicos federais que sejam responsáveis diretos pelo cuidado de familiares portadores de doenças crônicas, degenerativas ou transtornos que demandem acompanhamento contínuo e especializado, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-05 Texto Câmara
PL 5695/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Programa Nacional de Acolhimento e Proteção à Mulher – “Mãos que Amparam”, destinado à formação e capacitação de agentes comunitários de saúde e profissionais da atenção básica para identificação, acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-05 Texto Câmara
PL 5693/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de leitos e unidades hospitalares adaptadas para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais públicos e privados em todo o território nacional, garantindo ambiente adequado, acolhimento sensorial e atendimento humanizado, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-05 Texto Câmara
PL 5705/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a continuidade da pensão por morte para dependentes com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reafirmando o dever do Estado de assegurar proteção social integral, dignidade e igualdade de direitos às pessoas com deficiência.
Marcos Tavares 2025-11-05 Texto Câmara
PL 5706/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a concessão e regulamentação do adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e demais profissionais das atividades correlatas, em razão da exposição a agentes biológicos, químicos e físicos nocivos à saúde no exercício da profissão, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-05 Texto Câmara
PL 5670/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a responsabilização civil do genitor por abandono afetivo e material durante o período gestacional, reconhecendo o direito da gestante à indenização por danos morais e materiais em razão da ausência de apoio emocional, financeiro e assistencial, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5671/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a instituição dos alimentos compensatórios no âmbito do divórcio e da dissolução de união estável, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico e patrimonial entre os ex-cônjuges ou companheiros, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5669/2025 Pronta para Pauta
Dispõe sobre a participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de dissolução conjugal com regime de comunhão parcial ou universal de bens, até a efetiva partilha das cotas societárias, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5668/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a proibição da realização de festas, Eventos e atividades sonoras do tipo “paredão” em um raio de 200 (duzentos) metros de residências onde vivem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e estabelece medidas de identificação, fiscalização e proteção à saúde sensorial, auditiva e emocional dessas pessoas, em âmbito nacional.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5666/2025 Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão alimentícia, quando esta for fixada sobre os rendimentos do alimentante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5667/2025 Tramitando em Conjunto
Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Estupro e o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelece critérios de publicidade, sigilo e proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5659/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a Política Nacional de Criação e Incentivo à Manutenção de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade, com o objetivo de promover a proteção, o acolhimento e a reabilitação de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou em risco, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5658/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre o reconhecimento e a punição da violência institucional e processual contra mulheres em contexto de separação, divórcio ou dissolução de união estável, mediante práticas de chantagem judicial, abuso do direito de litigar e manipulação de processos judiciais como forma de violência psicológica e de controle, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5639/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a caracterização e a responsabilização civil e penal do estelionato sentimental, definindo-o como fraude emocional com finalidade patrimonial, praticada em relações afetivas, e estabelece medidas de proteção à vítima, reparação de danos e prevenção de abusos emocionais e financeiros, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5630/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Proíbe a cobrança de valores pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por empresas terceirizadas, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5640/2025 Aguardando Parecer
Institui o Programa Nacional de Habitabilidade e Segurança Prisional, destinado à avaliação, regularização e certificação das condições físicas, sanitárias e estruturais dos estabelecimentos penais em todo o território nacional, em conformidade com padrões mínimos de segurança, salubridade e direitos humanos, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5632/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos e tecidos ovarianos em mulheres diagnosticadas com câncer e submetidas a tratamentos que possam comprometer a fertilidade, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5665/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para flexibilizar o critério de renda familiar per capita na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente monoparentais, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5664/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui pensão especial e indenização compensatória aos dependentes de policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e guardas civis municipais falecidos no exercício da função ou em decorrência de ato de serviço em operações de combate ao crime organizado, reconhecendo o caráter essencial das forças de segurança pública e assegurando proteção integral a seus filhos menores.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5642/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação da saúde mental do trabalhador nos exames demissionais e estabelece diretrizes de proteção ao trabalhador com transtornos mentais, garantindo a prevenção de vícios de consentimento e a promoção de ambientes laborais psicologicamente seguros, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5621/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a proibição de repasse ao consumidor dos custos de emissão e envio de carnês, boletos bancários ou instrumentos equivalentes de cobrança, garantindo transparência nas relações de consumo e coibindo práticas abusivas, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5620/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a obrigatoriedade de inclusão de código bidimensional QR (Quick Response) nas placas de obras públicas executadas pela administração direta, indireta, autárquica, fundacional e por empresas contratadas, com o objetivo de ampliar a transparência, o controle social e a eficiência na fiscalização de recursos públicos, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5633/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de continuidade assistencial e de garantia de atendimento terapêutico às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos casos de descredenciamento de clínicas ou prestadores de serviço pelas operadoras de planos de saúde, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5653/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre o reajuste anual dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, assegurando que a atualização dos valores seja equivalente ao maior índice entre o reajuste do salário-mínimo nacional e o índice oficial de reajuste previdenciário.
Pompeo de Mattos 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5619/2025 Tramitando em Conjunto
Proíbe a cobrança de taxas de manuseio, tarifas bancárias ou quaisquer encargos adicionais vinculados à emissão de boletos, carnês ou instrumentos de cobrança em vendas parceladas realizadas por instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e demais empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5638/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Assegura a cobertura obrigatória, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, de medicamentos e tratamentos prescritos por profissional médico para casos de transtornos mentais graves e resistentes, ainda que não constem expressamente no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental e o respeito à autonomia médica no âmbito da saúde suplementar.
Marcos Tavares 2025-11-04 Texto Câmara
PL 5583/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para suspender, em caso de calamidade pública, a execução de garantias reais constituídas sobre imóveis rurais e estabelecer prazo mínimo para consolidação da propriedade ou do bem dado em garantia.
Pompeo de Mattos 2025-11-03 Texto Câmara
PL 5586/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)
Reconhece a Poesia Oral Improvisada como manifestação da cultura nacional e expressão viva da tradição literária popular do Brasil.
Pompeo de Mattos 2025-11-03 Texto Câmara
PL 5587/2025 Aguardando Parecer
Reconhece a Poesia Oral Improvisada como manifestação da cultura nacional e expressão viva da tradição literária popular do Brasil.
Pompeo de Mattos 2025-11-03 Texto Câmara
PDL 930/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Susta os efeitos da Consulta Pública nº 50000.034372/2025-74, instaurada pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata da minuta de resolução sobre o processo de formação, habilitação e expedição de documentos de condutores.
Pompeo de Mattos 2025-11-03 Texto Câmara
PL 5569/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar reajustes por faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais, independentemente da data de celebração do contrato, consolidando a proteção da pessoa idosa nas relações de saúde suplementar.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5566/2025 Tramitando em Conjunto
Veda a aplicação de reajustes por faixa etária nos planos e seguros privados de assistência à saúde de beneficiários idosos, inclusive nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso, assegura a revisão e restituição dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5570/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a isenção de tarifas no serviço de transporte público urbano, intermunicipal, estadual e interestadual aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos dias de realização das provas, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5567/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a vedação da rescisão unilateral de contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde de beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamento contínuo, assegura a continuidade do atendimento multidisciplinar e estabelece penalidades, nos termos do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5565/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a segurança e a proteção de crianças e adolescentes sob medida protetiva nos serviços de acolhimento institucional, mediante a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em áreas comuns, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5568/2025 Tramitando em Conjunto
Assegura a manutenção da obrigação alimentar por tempo indeterminado aos filhos e dependentes com deficiência que não possuam condições de prover a própria subsistência, mesmo após atingirem a maioridade civil, e estabelece diretrizes de proteção e corresponsabilidade familiar, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade e proteção integral à pessoa com deficiência.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5564/2025 Em tramitação
Dispõe sobre o direito à inclusão e ao conforto sensorial de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, garantindo a dispensa do uso obrigatório de uniformes escolares mediante comprovação médica ou psicológica, e estabelece normas nacionais de proteção, acolhimento e adaptação escolar voltadas à acessibilidade sensorial e à dignidade educacional.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5571/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo automotor e institui multa indenizatória automática em casos de omissão do comprador no registro junto ao órgão de trânsito competente, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5559/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)
Susta os efeitos da Consulta Pública nº 50000.034372/2025-74, instaurada pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata da minuta de resolução sobre o processo de formação, habilitação e expedição de documentos de condutores.
Pompeo de Mattos 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5560/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para reconhecer expressamente a atividade profissional de vigilante como atividade de risco, em razão da exposição habitual e permanente a situações que ameacem a integridade física e a vida do trabalhador, e para dispor sobre seus efeitos previdenciários, trabalhistas e de segurança pública.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5572/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Assegura a manutenção do plano de saúde e o direito à pensão alimentícia permanente ao cônjuge que, comprovadamente, tenha se dedicado preponderantemente às atividades do lar, à criação dos filhos e ao suporte familiar durante o matrimônio, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5562/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio exclusivamente na forma digital, promovendo o direito à informação, a inclusão digital e o consumo acessível em todo o território nacional, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5561/2025 Aguardando Parecer
Institui o Selo Nacional de Bem-Estar Pet, a ser concedido a hipermercados, supermercados e mercados que instalarem espaços externos adequados, seguros e higienizados para a permanência temporária de cães e gatos em seus estabelecimentos, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5576/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água em casos de falha, interrupção injustificada no fornecimento ou não realização de reparos necessários, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5575/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Selo Nacional “Comunidade Segura”, destinado a condomínios residenciais e comerciais, associações de moradores, instituições empresariais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas que aderirem, de forma voluntária, ao compartilhamento de imagens de seus sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-30 Texto Câmara
PL 5492/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a autorização para prescrição de medicamentos e solicitação de exames complementares por enfermeiros devidamente habilitados, no exercício de suas funções, de acordo com protocolos clínicos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece parâmetros de segurança, responsabilidade técnica e fiscalização profissional.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5493/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre o direito de acesso aos dados financeiros, fiscais e patrimoniais do alimentante em ações de alimentos e revisões de pensão alimentícia, com o objetivo de assegurar transparência, equilíbrio e justiça na fixação do valor da pensão, garantindo o melhor interesse da criança e do adolescente e o princípio da proporcionalidade alimentar.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5494/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a autorização expressa para utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de dívidas decorrentes de pensão alimentícia, regulamentando a execução de alimentos e reforçando a proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5500/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, mães, pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, sem redução de remuneração e sem necessidade de compensação de horas, e dá outras providências para assegurar o direito ao cuidado, à convivência familiar e à inclusão social, nos termos dos arts. 1º, 6º, 7º, 37, 196 e 227 da Constituição Federal e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5501/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão alimentícia, quando esta for fixada sobre os rendimentos do alimentante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5497/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção do benefício de pensão por morte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) após a maioridade civil, reconhecendo a condição de deficiência como causa permanente de dependência presumida, e dá outras providências voltadas à efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e à observância da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009).
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5528/2025 Tramitando em Conjunto
Reconhece o vínculo de filiação socioafetiva e assegura ao padrasto e à madrasta o direito de requerer judicialmente o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva, com os mesmos efeitos legais da filiação biológica, sem necessidade de exclusão do nome do pai ou mãe biológicos, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5529/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a obrigatoriedade de locação, pela administração pública direta e indireta, apenas de imóveis que atendam às normas de acessibilidade ou que possam ser adaptados no prazo estabelecido, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5513/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução integral, como despesa médica, dos gastos com educação de pessoas com deficiência, inclusive quando realizadas em escolas regulares, e dá outras providências visando à segurança jurídica, à proteção integral da criança e do adolescente e à promoção da educação inclusiva, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente à publicação e observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5514/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como condição apta ao enquadramento no conceito de pessoa com deficiência, quando comprovadas limitações significativas na autonomia, no desenvolvimento e na vida social, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5512/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas a disponibilizarem, gratuitamente, dispositivos de detecção de metanol ou outras substâncias adulterantes em bebidas, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5515/2025 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custeio de tratamento de ludopatia (transtorno de jogo patológico ou compulsão por apostas) e de outros transtornos mentais reconhecidos pelo Ministério da Saúde, em conformidade com laudo médico e recomendação terapêutica, garantindo o direito à saúde, à dignidade e à proteção social do trabalhador.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5509/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para reforçar a obrigatoriedade do pagamento pontual da pensão alimentícia e estabelecer parâmetros claros sobre a possibilidade de decretação de prisão civil em caso de inadimplemento, ainda que referente a uma única parcela vencida, resguardando o direito fundamental à alimentação, à dignidade e à sobrevivência do alimentando.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5506/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos consignados, financiamentos ou operações de crédito em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, bem como estabelece regras de proteção e controle para a contratação de crédito em favor de tutelados, curatelados ou menores representados, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5521/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis informarem, de forma clara e visível ao consumidor, o preço atual, o preço anterior, o percentual de aumento ou redução e a data do último reajuste, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5507/2025 Tramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena dos crimes de lesão corporal e outras formas de violência praticadas contra professores e profissionais da educação no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5498/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a aplicação de sanções cíveis e administrativas pelo descumprimento injustificado do regime de convivência familiar entre pais e filhos, reforça o direito da criança à convivência equilibrada com ambos os genitores e regulamenta a atuação do Poder Judiciário para a efetividade das decisões de guarda e visitação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5522/2025 Em tramitação
Dispõe sobre o direito da paciente submetida à mastectomia, total ou parcial, de contar com a presença de acompanhante durante o período de internação e pós-operatório, nas unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5523/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e imediata, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, de procedimentos e materiais cirúrgicos prescritos por profissional médico em casos de risco iminente à vida, à integridade física ou à perda funcional de membro, vedando negativas administrativas que possam retardar o tratamento e comprometendo os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da função social do contrato.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PL 5505/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada a possibilidade de saque para custeio de procedimentos de reprodução assistida, como a fertilização in vitro (FIV), em casos de infertilidade diagnosticada, reconhecendo o direito ao planejamento familiar, à saúde reprodutiva e à dignidade da pessoa humana.
Marcos Tavares 2025-10-29 Texto Câmara
PDL 914/2025 Em tramitação
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Pompeo de Mattos 2025-10-28 Texto Câmara
PL 5449/2025 Aguardando Parecer
Institui o Dia Nacional do Psicopedagogo, a ser comemorado, anualmente, em 12 de novembro.
Afonso Motta 2025-10-28 Texto Câmara
PL 5417/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para vedar a suspensão do Benefício de Prestação Continuada – BPC enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão definitiva.
Pompeo de Mattos 2025-10-27 Texto Câmara
PL 5409/2025 Aguardando Parecer
Institui o Programa Nacional de Crédito Condominial (PNCC), destinado a facilitar o acesso ao crédito para condomínios edilícios, com a finalidade de financiar obras de manutenção, conservação, modernização e adequação necessárias à preservação do patrimônio imobiliário e ao cumprimento das obrigações legais.
Pompeo de Mattos 2025-10-24 Texto Câmara
PL 5398/2025 Tramitando em Conjunto
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar o prazo de afastamento do empregado e incluir novas hipóteses de vínculos familiares na licença por luto.
Pompeo de Mattos 2025-10-23 Texto Câmara
PL 5399/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Altera a alínea “b” do inciso III do art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar o prazo de afastamento do empregado e incluir novas hipóteses de vínculos familiares na licença por luto.
Pompeo de Mattos 2025-10-23 Texto Câmara
PL 5386/2025 Aguardando Parecer
Altera o art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de receptação e prever causas de aumento relacionadas à habitualidade, à receptação de bens públicos e ao uso de meios tecnológicos.
Marcos Tavares 2025-10-23 Texto Câmara
PL 5387/2025 Tramitando em Conjunto
Altera os arts. 155 e 157 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes de furto e roubo cometidos no interior de transportes públicos de passageiros, e agravar as sanções quando houver emprego de arma de fogo.
Marcos Tavares 2025-10-23 Texto Câmara
PL 5385/2025 Aguardando Parecer
Institui o Plano de Saúde Digital Nacional, estabelece normas de interoperabilidade e portabilidade plena entre operadoras de saúde suplementar, cria o Prontuário Digital Unificado do Consumidor (PDUC) e o Sistema Nacional de Intercâmbio de Dados da Saúde Suplementar (SINADS), e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-23 Texto Câmara
PL 5359/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prever a dispensa da obrigação de manutenção do quantitativo de empregados em situações de calamidade pública reconhecida e estabelecer medidas transitórias aplicáveis em caso de ocorrências de desastres naturais de grande impacto.
Pompeo de Mattos 2025-10-22 Texto Câmara
PL 5360/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Proíbe a produção de mudas, o cultivo, o plantio, a comercialização, a doação, a distribuição e a manutenção de exemplares da espécie exótica Spathodea campanulata (espatódea), estabelece diretrizes para substituição por espécies nativas e dá outras providências.
Pompeo de Mattos 2025-10-22 Texto Câmara
PL 5334/2025 Aguardando Parecer
Estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares, ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas residenciais financiadas com recursos públicos, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-21 Texto Câmara
PL 5303/2025 Tramitando em Conjunto
Institui o Programa Nacional de Captação e Distribuição Gratuita de Ração para Animais em Situação de Vulnerabilidade, com o objetivo de promover a coleta, o recondicionamento, o armazenamento e a distribuição gratuita de alimentos destinados a animais domésticos.
Marcos Tavares 2025-10-21 Texto Câmara
PL 5285/2025 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para definir prazo de identificação por georreferenciamento de imóveis rurais até vinte e cinco hectares.
Pompeo de Mattos 2025-10-21 Texto Câmara
PL 5309/2025 Aguardando Parecer
Institui a Política Nacional de Permanência Estudantil (PNPE) para Gestantes e Mães Estudantes, com o objetivo de garantir a inclusão, permanência e conclusão escolar de estudantes gestantes e mães.
Marcos Tavares 2025-10-21 Texto Câmara
PL 5305/2025 Aguardando Parecer
Institui a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA), com o objetivo de regulamentar, reconhecer e fortalecer o modelo de parceria autônoma entre profissionais e estabelecimentos de diferentes áreas de serviços, promovendo a formalização, a segurança jurídica, a autonomia e o desenvolvimento sustentável do trabalho independente no Brasil.
Marcos Tavares 2025-10-21 Texto Câmara
PL 5308/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual integral dos serviços de banho, tosa e outros procedimentos estéticos realizados em animais domésticos, estabelece regras de armazenamento e acesso às gravações, cria o Sistema Nacional de Monitoramento e Proteção Animal (SIMPA) e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-21 Texto Câmara
PL 5313/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a Política Nacional de Turismo de Base Comunitária (PNTBC), com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do turismo fundamentado no protagonismo das comunidades locais, na valorização dos patrimônios culturais e naturais e na geração de benefícios econômicos e sociais de forma equitativa.
Marcos Tavares 2025-10-21 Texto Câmara
PL 5284/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para autorizar a utilização do transporte escolar destinado aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, também por professores, profissionais de apoio, servidores e demais trabalhadores essenciais ao funcionamento das unidades escolares.
Pompeo de Mattos 2025-10-20 Texto Câmara
PL 5219/2025 Arquivada
Institui a Lei Nacional de Prevenção e Combate à Intoxicação por Substâncias Químicas Tóxicas e Adulteração de Produtos de Consumo Humano, com foco no controle, rastreabilidade e penalização de usos irregulares de metanol e compostos similares, altera a Lei nº 9.605/1998 e a Lei nº 12.305/2010, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-15 Texto Câmara
PL 5168/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui a Política Nacional de Oportunidades para Pessoas Egressas do Sistema Prisional, cria mecanismos de empregabilidade, reintegração social e qualificação profissional, estabelece cláusulas sociais obrigatórias em contratações públicas, cria o Cadastro Nacional de Egressos (CNE) e o Selo Nacional Empresa Parceira da Ressocialização, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5169/2025 Aguardando Parecer
Institui o Programa “Leitura que Cura”, que dispõe sobre a criação, manutenção e incentivo à implantação de bibliotecas e espaços de leitura terapêutica em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), hospitais públicos e filantrópicos conveniados, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5164/2025 Aguardando Parecer
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Diabetes nas Escolas Públicas e Privadas, estabelece diretrizes para a educação em saúde, diagnóstico precoce, monitoramento e promoção de hábitos alimentares e de vida saudáveis entre estudantes da educação básica, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5165/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a valorização, o desenvolvimento e a modernização da carreira odontológica no Brasil, estabelece diretrizes para a remuneração digna, fixação regional, inovação tecnológica e melhoria das condições de trabalho no setor público e privado, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5166/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5167/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de orientações básicas sobre primeiros socorros aos pais ou responsáveis por recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5153/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Institui a Política Nacional de Valorização e Inovação no Serviço Público, cria mecanismos de promoção do bem-estar, reconhecimento por mérito e resultados, inovação tecnológica e responsabilidade social no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas da Federação.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5154/2025 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir o cancelamento unilateral de contratos de usuários em situação de vulnerabilidade — pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, com câncer ou doenças raras — e institui a Política Nacional de Proteção Continuada à Pessoa em Tratamento de Saúde (PNPCS).
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5157/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Programa Nacional de Atenção Odontológica Materno-Infantil – Pré-Natal Odontológico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à promoção da saúde bucal de gestantes, nutrizes e crianças na primeira infância, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5156/2025 Aguardando Parecer
Institui, no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro, o Programa Nacional ReabilitaCão, destinado à ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio do cuidado, treinamento e reabilitação de cães resgatados de maus-tratos, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5150/2025 Tramitando em Conjunto
Institui o Programa Nacional de Atendimento Obrigatório para Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento de Pessoas com Depressão, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5158/2025 Tramitando em Conjunto
Cria o Programa Nacional de Terapia Nutricional do Aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover a saúde alimentar, o desenvolvimento cognitivo e o bem-estar emocional dos estudantes diagnosticados com TEA nas redes pública e privada de ensino, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5159/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a prioridade de contemplação às mães atípicas — entendidas como mulheres que são mães, tutoras, curadoras ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças crônicas, raras ou outras condições que demandem cuidados contínuos e integrais — nos programas habitacionais populares de caráter social, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5151/2025 Aguardando Parecer
Regulamenta os critérios para isenção tarifária no transporte coletivo urbano e dispõe sobre o encaminhamento, concessão e uso do “Cartão Transporte – Isento” destinado às pessoas de baixa renda, com deficiência ou portadoras de patologias crônicas, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5144/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a Política Nacional Integrada de Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais (PNIPDA), cria o Sistema Nacional de Saúde e Proteção Animal (SISPA), estabelece o Cadastro Nacional Único de Animais (CNUA) e dispõe sobre medidas de combate a maus-tratos, incentivo à adoção responsável, inovação tecnológica e integração da causa animal às políticas de saúde, segurança, educação, meio ambiente e desenvolvimento econômico.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5145/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5147/2025 Tramitando em Conjunto
Estabelece a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar nas triagens de todos os atendimentos de urgência e emergência realizados em hospitais, prontos-socorros, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) da rede pública e privada de saúde em todo o território nacional, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5146/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para dispor sobre o novo piso salarial nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas, fixando valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para jornada semanal de 20 (vinte) horas, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e instituindo adicional de trabalho noturno e de difícil provimento em unidades de saúde públicas e remotas.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5161/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o Código Penal e o Código de Processo Civil para fortalecer os mecanismos de responsabilização pelo não pagamento de pensão alimentícia, institui a Política Nacional de Combate à Inadimplência da Pensão Alimentícia, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5149/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Crime Cibernético, estabelece diretrizes para a integração de dados e ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cria o Cadastro Nacional de Crimes Cibernéticos, incentiva a capacitação e inovação tecnológica das forças de segurança e dispõe sobre cooperação internacional em cibersegurança.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5160/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5148/2025 Aguardando Parecer
Institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, com medidas voltadas à capacitação profissional, incentivos fiscais, apoio a micro e pequenas empresas, fortalecimento de setores estratégicos e estímulo à inovação e ao desenvolvimento sustentável.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5137/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para disciplinar a vedação de cláusulas de exclusividade abusivas em contratos comerciais e de prestação de serviços, fortalecer a atuação preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e estabelecer mecanismos de transparência e monitoramento no mercado, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5138/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Programa Nacional de Mobilização e Participação Cidadã da Juventude – “Rede Jovem Brasil”, com o objetivo de promover o engajamento social, a formação cidadã e a participação política da juventude brasileira em ações coletivas de impacto comunitário, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5162/2025 Tramitando em Conjunto
Institui a Política Nacional de Incentivo à Logística Reversa e à Economia Circular, com o objetivo de promover a conscientização, a educação ambiental, a inovação tecnológica e a gestão sustentável de resíduos sólidos, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5163/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, em tempo real, da localização dos ônibus, dos horários das linhas e do tempo estimado de chegada aos pontos de parada, por meio de painéis informativos e plataformas digitais, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5140/2025 Em tramitação
Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo medidas de diagnóstico precoce, acompanhamento terapêutico multiprofissional, inclusão educacional e laboral, apoio às famílias e fortalecimento de políticas públicas intersetoriais.
Marcos Tavares 2025-10-14 Texto Câmara
PL 5104/2025 Aguardando Parecer
Denomina “Passarela Durval Savi” a passarela localizada sobre a BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.
Pompeo de Mattos 2025-10-13 Texto Câmara
PL 5045/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil brasileiro.
Félix Mendonça Júnior 2025-10-08 Texto Câmara
PDL 800/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Pompeo de Mattos +3 coautor(es) da bancada 2025-10-07 Texto Câmara
PL 4994/2025 Arquivada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de alimentos, substâncias ou produtos alimentícios ou bebidas; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar o referido crime passível de prisão temporária; bem como altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
Pompeo de Mattos 2025-10-07 Texto Câmara
PL 5014/2025 Arquivada
Altera a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir as embalagens de vidro de bebidas alcoólicas no rol de produtos ou embalagens sujeitos à obrigatoriedade de logística reversa; e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a penalização de quem obtém vantagem econômica por desrespeito às exigências legais de descarte dessas embalagens e para agravar a pena de quem concorre para expor a perigo a saúde pública ou o meio ambiente com o fim de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências.
Mário Heringer 2025-10-07 Texto Câmara
PL 4981/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir as embalagens de vidro de bebidas alcoólicas no rol de produtos ou embalagens sujeitos à obrigatoriedade de logística reversa; e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a penalização dos responsáveis por desrespeito às exigências legais de descarte dessas embalagens, e dá outras providências.
Mário Heringer 2025-10-06 Texto Câmara
PL 4953/2025 Arquivada
Dispõe sobre a rastreabilidade e comercialização de produtos que envolvem potencial risco à saúde pública, mediante a identificação única por meio de QR Code e dá outras providências.
André Figueiredo 2025-10-03 Texto Câmara
PL 4879/2025 Aguardando Parecer
Dispõe sobre a constituição do Programa Nacional de Securitização das Dívidas Hospitalares (PNSDH), cria o Fundo Garantidor Social (FGS) lastreado por receitas do Fundo Social do Pré-Sal, e dá outras providências.
Afonso Motta 2025-10-01 Texto Câmara
PL 4907/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de áreas específicas para sepultamento de animais de estimação em cemitérios públicos e privados, autoriza o sepultamento conjunto de animais não humanos em jazigos familiares de cemitérios tradicionais e estabelece diretrizes para a preservação da dignidade, da memória e do respeito aos vínculos afetivos entre humanos e seus animais de companhia.
Marcos Tavares 2025-10-01 Texto Câmara
PL 4908/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Institui o Sistema Nacional de Ressarcimento Automático em Saúde Digital, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para assegurar o ressarcimento automático e integral de despesas realizadas por beneficiários de planos de saúde fora da rede credenciada, quando inexistente atendimento disponível, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-01 Texto Câmara
PL 4926/2025 Tramitando em Conjunto
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos rendimentos de professores e profissionais da educação básica e superior, e institui o Programa Nacional de Valorização Tributária da Educação.
Marcos Tavares 2025-10-01 Texto Câmara
PL 4912/2025 Arquivada
Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para instituir o Sistema Integrado de Rastreabilidade de Bebidas (SIRB); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena nos casos de adulteração de bebidas com substâncias tóxicas.
Josenildo 2025-10-01 Texto Câmara
PL 4918/2025 Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir a Tarifa Aérea Nacional de Referência (TANR) no transporte aéreo regular de passageiros, estabelecendo parâmetros de fixação de valores máximos, mecanismos de atualização automática e critérios de fiscalização, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-01 Texto Câmara
PL 4924/2025 Pronta para Pauta
Dispõe sobre regras de transparência, limites à publicidade e à oferta de crédito consignado, com foco na proteção de consumidores vulneráveis, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Marcos Tavares 2025-10-01 Texto Câmara
PL 4925/2025 Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a restrição do cadastramento e utilização do CPF em plataformas de apostas online para pessoas em situação de vulnerabilidade social, beneficiários de programas de transferência de renda e indivíduos diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-10-01 Texto Câmara
PL 4775/2025 Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e do ressarcimento tempestivo de despesas por planos de saúde em favor de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições que demandem tratamento multiprofissional contínuo, sempre que inexistirem profissionais ou estabelecimentos credenciados pela operadora no município de residência do beneficiário, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-09-25 Texto Câmara
PL 4711/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a responsabilização civil objetiva do Estado em situações de violência urbana relacionadas à omissão ou falha estatal, garante reparação moral, material e social às vítimas, institui o Fundo Nacional de Reparação a Vítimas da Violência Urbana, promove a participação da sociedade civil na gestão e estabelece diretrizes para prevenção, justiça social e fortalecimento da confiança da população nas instituições públicas.
Marcos Tavares 2025-09-23 Texto Câmara
PL 4632/2025 Tramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar as penas aplicáveis aos crimes contra a Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao erário e aos segurados.
Marcos Tavares 2025-09-17 Texto Câmara
PL 4593/2025 Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Dia Nacional da Madrasta, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de setembro, e dá outras providências.
Pompeo de Mattos 2025-09-16 Texto Câmara
PL 4553/2025 Aguardando Deliberação
Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
Dorinaldo Malafaia 2025-09-12 Texto Câmara
PL 4524/2025 Tramitando em Conjunto
Institui, no âmbito do território nacional, o Programa de Oficinas de Reciclagem de Papel nas Escolas Públicas, com a finalidade de promover a educação ambiental, incentivar a economia circular, reduzir desperdícios e fomentar a sustentabilidade, e dá outras providências.
Marcos Tavares 2025-09-10 Texto Câmara
PL 4514/2025 Aguardando Parecer
Determina que o Poder Público enfrente as causas da evasão escolar na educação de jovens e adultos e o faça em conjunto com a sociedade civil.
Mário Heringer 2025-09-10 Texto Câmara
PL 4522/2025 Em tramitação
Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
Dorinaldo Malafaia 2025-09-10 Texto Câmara
PL 4515/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal, órgão colegiado, permanente, autônomo e não jurisdicional, destinado a zelar pela efetividade dos direitos dos animais, assegurar a aplicação da legislação protetiva, apurar denúncias de maus-tratos e apoiar a formulação e execução de políticas públicas de defesa e bem-estar animal em todo o território nacional.
Marcos Tavares 2025-09-10 Texto Câmara
PL 4492/2025 Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).
Dorinaldo Malafaia 2025-09-09 Texto Câmara
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