R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 854/2026 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências.

Félix Mendonça Júnior 2026-03-02 Texto Câmara

PL 6473/2025 Arquivada

Institui a Política Nacional de Proteção Estratégica de Minerais Críticos, Terras Raras e Materiais de Relevância Geopolítica, estabelece diretrizes para a exploração, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização do nióbio, das terras raras e de outros minerais estratégicos, cria mecanismos de controle, transparência e avaliação de impacto em operações societárias e acordos internacionais, condiciona a alienação de ativos estratégicos ao interesse nacional, fortalece a soberania econômica e tecnológica do País.

Marcos Tavares 2025-12-16 Texto Câmara

PL 5586/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Reconhece a Poesia Oral Improvisada como manifestação da cultura nacional e expressão viva da tradição literária popular do Brasil.

Pompeo de Mattos 2025-11-03 Texto Câmara

PL 5559/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos da Consulta Pública nº 50000.034372/2025-74, instaurada pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata da minuta de resolução sobre o processo de formação, habilitação e expedição de documentos de condutores.

Pompeo de Mattos 2025-10-30 Texto Câmara

PL 5219/2025 Arquivada

Institui a Lei Nacional de Prevenção e Combate à Intoxicação por Substâncias Químicas Tóxicas e Adulteração de Produtos de Consumo Humano, com foco no controle, rastreabilidade e penalização de usos irregulares de metanol e compostos similares, altera a Lei nº 9.605/1998 e a Lei nº 12.305/2010, e dá outras providências.

Marcos Tavares 2025-10-15 Texto Câmara

PL 4994/2025 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de alimentos, substâncias ou produtos alimentícios ou bebidas; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar o referido crime passível de prisão temporária; bem como altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.

Pompeo de Mattos 2025-10-07 Texto Câmara

PL 5014/2025 Arquivada

Altera a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir as embalagens de vidro de bebidas alcoólicas no rol de produtos ou embalagens sujeitos à obrigatoriedade de logística reversa; e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a penalização de quem obtém vantagem econômica por desrespeito às exigências legais de descarte dessas embalagens e para agravar a pena de quem concorre para expor a perigo a saúde pública ou o meio ambiente com o fim de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências.

Mário Heringer 2025-10-07 Texto Câmara

PL 4981/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir as embalagens de vidro de bebidas alcoólicas no rol de produtos ou embalagens sujeitos à obrigatoriedade de logística reversa; e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a penalização dos responsáveis por desrespeito às exigências legais de descarte dessas embalagens, e dá outras providências.

Mário Heringer 2025-10-06 Texto Câmara

PL 4953/2025 Arquivada

Dispõe sobre a rastreabilidade e comercialização de produtos que envolvem potencial risco à saúde pública, mediante a identificação única por meio de QR Code e dá outras providências.

André Figueiredo 2025-10-03 Texto Câmara

PL 4912/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para instituir o Sistema Integrado de Rastreabilidade de Bebidas (SIRB); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena nos casos de adulteração de bebidas com substâncias tóxicas.

Josenildo 2025-10-01 Texto Câmara

PDL 652/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Concede o título de Patrimônio Nacional à Ordem dos Frades Menores Capuchinhos.

Dorinaldo Malafaia 2025-08-28 Texto Câmara

PL 2116/2025 Arquivada

Dispõe sobre o ressarcimento de valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social em favor de entidades associativas, sindicais ou similares, sem autorização expressa do beneficiário, e dá outras providências.

Pompeo de Mattos 2025-05-06 Texto Câmara

PL 1980/2025 Arquivada

Altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes de estelionato e furto praticados contra aposentados, pensionistas e idosos beneficiários de programas de previdência ou assistência social, e estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor subtraído em triplo, e dá outras providências.

Marcos Tavares 2025-04-29 Texto Câmara

PL 1979/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para revogar a autorização de desconto de benefícios previdenciários de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, ainda que autorizadas por seus filiados.

Josenildo +1 coautor(es) da bancada 2025-04-29 Texto Câmara

PL 1235/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências.

Marcos Tavares 2025-03-25 Texto Câmara

PL 999/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.

Marcos Tavares 2025-03-14 Texto Câmara

PL 833/2025 Arquivada

Estabelece que o descumprimento das medidas protetivas, mesmo que ocorra com o consentimento da vítima configura crime de descumprimento da medida protetiva com aumento da pena e agravantes.

Dorinaldo Malafaia 2025-03-11 Texto Câmara

PEC 8/2025 Arquivada

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Marcos Tavares +1 coautor(es) da bancada 2025-02-25 Texto Câmara

PL 341/2025 Arquivada

Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

Pompeo de Mattos +1 coautor(es) da bancada 2025-02-07 Texto Câmara

PL 250/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.

Afonso Motta 2025-02-04 Texto Câmara

PL 4093/2024 Arquivada

Dispõe sobre a majoração da pena para o crime de furto praticado contra residências em áreas sujeitas a decreto de calamidade pública devido a catástrofes.

Marcos Tavares 2024-10-25 Texto Câmara

PL 4092/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, e concede isenções tributárias para pessoas que passaram por procedimento de transplante de órgãos.

Marcos Tavares 2024-10-25 Texto Câmara

PL 3063/2024 Arquivada

Isenta o Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas emJogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos e Jogos Pan-Americanos a título de premiação.

Pompeo de Mattos 2024-08-06 Texto Câmara

PL 2943/2024 Retirado pelo(a) Autor(a)

Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos.

Marcos Tavares 2024-07-17 Texto Câmara

PL 2242/2024 Arquivada

Dispõe sobre a inclusão de animais nos planos de evacuação e resposta a desastres naturais por municípios e estados, e dá outras providências.

Marcos Tavares 2024-06-06 Texto Câmara

PL 1838/2024 Arquivada

Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.

Pompeo de Mattos 2024-05-15 Texto Câmara

PL 1698/2024 Arquivada

Estabelece diretrizes para resgate e assistência a animais domésticos em situações de desastre ambiental ou calamidade pública, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Afonso Motta 2024-05-08 Texto Câmara

PL 1664/2024 Arquivada

Altera as leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para determinar a inclusão de diretrizes e medidas voltadas ao resgate e assistência a animais domesticados e silvestres no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil e nos Planos de Contingência.

Afonso Motta 2024-05-08 Texto Câmara

PL 1630/2024 Arquivada

Dispõe sobre a anistia de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural com vencimento no ano de 2024 para os produtores do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes.

Pompeo de Mattos 2024-05-07 Texto Câmara

PL 1374/2024 Arquivada

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade e estabelecer prazo idêntico ao da licença-maternidade, assegurando aos pais empregados o direito de acompanhar o nascimento ou a adoção de seus filhos.

Dorinaldo Malafaia 2024-04-22 Texto Câmara

PL 1094/2024 Arquivada

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir licença às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Josenildo 2024-04-04 Texto Câmara

PL 719/2024 Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Pompeo de Mattos +1 coautor(es) da bancada 2024-03-12 Texto Câmara

PL 612/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia,alterando o art. 97, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, na forma que menciona.

Marcos Tavares 2024-03-06 Texto Câmara

PL 5920/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade.

André Figueiredo 2023-12-07 Texto Câmara

PL 5533/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o regime de metas de inflação e dá outras providências.

Félix Mendonça Júnior 2023-11-17 Texto Câmara

PL 4935/2023 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e de receptação de qualquer tipo de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público essencial de educação, saúde, transporte, segurança, fornecimento de energia, de telecomunicações ou de internet para transmissão de dados, prestados diretamente pela administração pública, concessionários ou permissionários.

Marcos Tavares 2023-10-10 Texto Câmara

PL 4627/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS aos ocupantes de cargo em comissão.

Pompeo de Mattos 2023-09-22 Texto Câmara

PDL 328/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá ao túnel que conecta os anexos II e IV da Câmara dos Deputados a denominação José Richa.

Pompeo de Mattos 2023-09-21 Texto Câmara

PL 4115/2023 Arquivada

Dispõe sobre a proibição da conduta de fotografar, filmar, compartilhar em rede social qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória, sem o expresso consentimento ou autorização da vítima.

Marcos Tavares 2023-08-24 Texto Câmara

PL 4123/2023 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, pela internet, das informações sobre os profissionais médicos, odontólogos, enfermeiros, auxiliares, gerentes ou gestores e demais servidores que devam prestar atendimento à população nos plantões dos Hospitais e das Unidades Públicas de Saúde.

Marcos Tavares 2023-08-24 Texto Câmara

PL 3821/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para definir o prazo mínimo de validade e para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.

Pompeo de Mattos 2023-08-09 Texto Câmara

PL 3327/2023 Arquivada

Autoriza a suspensão, durante 180 (cento e oitenta) dias, dos pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.

Pompeo de Mattos 2023-07-03 Texto Câmara

PL 3249/2023 Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece tabela progressiva mensal diferenciada e favorecida para efeito de determinação do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o resultado da atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.

Pompeo de Mattos 2023-06-26 Texto Câmara

PLP 117/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para tratar da decisão da perda do mandado do parlamentar empossado.

Pompeo de Mattos 2023-05-18 Texto Câmara

PL 2686/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Futebol, a ser comemorado no dia 23 de outubro, dia do nascimento do “Rei Pelé”.

Pompeo de Mattos 2023-05-18 Texto Câmara

PL 2672/2023 Arquivada

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que as autorizações para desconto em folha de pagamento ou no benefício de aposentadoria ou pensão sejam feitos presencialmente e dá outras providências.

Félix Mendonça Júnior 2023-05-18 Texto Câmara

PL 2542/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dispor sobre a nomeação e exoneração do presidente do Banco Central.

Félix Mendonça Júnior 2023-05-12 Texto Câmara

PL 2065/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.

Marcos Tavares 2023-04-20 Texto Câmara

PL 1530/2023 Arquivada

Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para aumentar as penas para furto, roubo e receptação de cabos de energia e comunicação.

Pompeo de Mattos 2023-03-30 Texto Câmara

PL 1315/2023 Arquivada

Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença-paternidade de 90 (noventa) dias, e insere inciso III-A, para estabelecer a licença-paternidade por 180 (cento e oitenta) dias, em aso de nascimento e adoção de múltiplos.

Pompeo de Mattos 2023-03-22 Texto Câmara

PL 739/2023 Arquivada

Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença- maternidade de cento oitenta dias.

Pompeo de Mattos 2023-02-28 Texto Câmara

PL 637/2023 Arquivada

Estabelece que bares, restaurantes, discotecas, shows, casas noturnas e/ou assemelhadas adotem providências para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco.

Pompeo de Mattos 2023-02-24 Texto Câmara

PL 350/2023 Arquivada

Declara o Palácio da Alvorada, inclusive seu ajardinamento, disposição de obras de arte e mobiliário, como patrimônio histórico e cultural brasileiro.

André Figueiredo 2023-02-07 Texto Câmara

PL 242/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de financiamento estudantil - Fies até 31 de dezembro de 2023.

Pompeo de Mattos 2023-02-02 Texto Câmara

Projetos de lei do PDT