R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2568/2026 Em tramitação

Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o interstício mínimo entre utilizações do FGTS para amortização ou liquidação de financiamento imobiliário e estender essa faculdade a financiamentos fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

Gilson Marques 2026-05-22 Texto Câmara

PDL 464/2026 Em tramitação

Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, para torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2026-05-22 Texto Câmara

PDL 396/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2026-05-21 Texto Câmara

PL 2454/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2317/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2316/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2315/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2314/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2313/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2312/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2311/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2310/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2309/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2324/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Ricardo Salles +3 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PEC 9/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Ricardo Salles +1 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2318/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-05-12 Texto Câmara

PEC 8/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Ricardo Salles +3 coautor(es) da bancada 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2120/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancários, prepostos, representantes comerciais e demais intermediários que atuem na oferta, intermediação ou formalização de operações de crédito consignado.

Adriana Ventura 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2098/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-04-29 Texto Câmara

PDL 264/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2026-04-24 Texto Câmara

PDL 265/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.298, de 24 de abril de 2026.

Luiz Lima +2 coautor(es) da bancada 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1952/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2026-04-23 Texto Câmara

PL 1867/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para assegurar o reconhecimento da denominação oficial das organizações esportivas nas transmissões e divulgações de eventos esportivos.

Luiz Lima 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1868/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funcional decorrentes de maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal ou de erro médico.

Luiz Lima 2026-04-15 Texto Câmara

PLP 107/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.

Luiz Lima 2026-04-15 Texto Câmara

PL 1424/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Adriana Ventura 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1384/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.

Ricardo Salles +3 coautor(es) da bancada 2026-03-25 Texto Câmara

PLP 75/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui normas gerais voltadas a aprimorar as diretrizes prudenciais e os mecanismos de transparência aplicáveis à gestão e aplicação de recursos públicos por fundos governamentais, fundos previdenciários e planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas, fundos garantidores, fundos soberanos e demais instrumentos de gestão financeira pública constituídos total ou parcialmente com recursos do erário.

Ricardo Salles 2026-03-23 Texto Câmara

PL 1187/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2026-03-16 Texto Câmara

PDL 136/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2026-03-16 Texto Câmara

PLP 42/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2026-03-04 Texto Câmara

PDL 42/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), majorando alíquotas do Imposto de Importação (BIT e BK).

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2026-02-24 Texto Câmara

PEC 3/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2026-02-24 Texto Câmara

PLP 19/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2026-02-09 Texto Câmara

PL 387/2026 Aguardando Parecer

Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2026-02-06 Texto Câmara

PDL 23/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2026-02-05 Texto Câmara

PEC 48/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Luiz Lima +1 coautor(es) da bancada 2025-12-10 Texto Câmara

PDL 1022/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-11-27 Texto Câmara

PDL 1012/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-11-17 Texto Câmara

PL 5764/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-11-10 Texto Câmara

PL 5721/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-11-06 Texto Câmara

PL 5731/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço e dá outras providências.

Luiz Lima 2025-11-06 Texto Câmara

PLP 225/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-10-29 Texto Câmara

PEC 40/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-10-29 Texto Câmara

PEC 38/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Marcel van Hattem 2025-10-24 Texto Câmara

PL 5243/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2025-10-16 Texto Câmara

PL 5239/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.

Adriana Ventura 2025-10-16 Texto Câmara

PL 4940/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-10-02 Texto Câmara

PL 4781/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, para assegurar a pluralidade e a proteção da diversidade de pensamento no âmbito das entidades estudantis e das instituições de ensino superior.

Adriana Ventura 2025-09-25 Texto Câmara

PEC 35/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Gilson Marques 2025-09-23 Texto Câmara

PLP 198/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-09-23 Texto Câmara

PLP 190/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-09-11 Texto Câmara

PEC 32/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-08-20 Texto Câmara

PL 4001/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2025-08-14 Texto Câmara

PL 4003/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer a nulidade absoluta de citações ou intimações realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais em processos administrativos ou judiciais.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2025-08-14 Texto Câmara

PL 4002/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2025-08-14 Texto Câmara

PL 3798/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

Luiz Lima 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3645/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso XII-A ao art. 3º e dá nova redação ao § 1º do art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo fechado.

Marcel van Hattem 2025-07-28 Texto Câmara

PDL 511/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a Resolução nº 754, de 2025, do Comitê-Executivo Gestor da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que fixou medidas antidumping às importações brasileiras de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2025-07-28 Texto Câmara

PDL 504/2025 Aguardando Parecer

Susta os efeitos da Nota Reversal nº 228, de 3 de maio de 2005, que estabelece que os gastos com responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia da Itaipu Binacional.

Adriana Ventura 2025-07-16 Texto Câmara

PL 3371/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-07-14 Texto Câmara

PL 3240/2025 Aguardando Autógrafos na Mesa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.

Marcel van Hattem 2025-07-03 Texto Câmara

PL 3112/2025 Pronta para Pauta

Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

Ricardo Salles +3 coautor(es) da bancada 2025-06-27 Texto Câmara

PLP 136/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.

Adriana Ventura 2025-06-18 Texto Câmara

PDL 334/2025 Arquivada

Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-06-13 Texto Câmara

PL 2841/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da autoria de obras produzidas sob doenças neurodegenerativas e dá outras providências.

Ricardo Salles 2025-06-11 Texto Câmara

PL 2675/2025 Pronta para Pauta

Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-06-02 Texto Câmara

PL 2663/2025 Pronta para Pauta

Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Ricardo Salles 2025-05-30 Texto Câmara

PL 2646/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

Adriana Ventura 2025-05-29 Texto Câmara

PLP 126/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo.

Luiz Lima 2025-05-27 Texto Câmara

PDL 228/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Luiz Lima 2025-05-26 Texto Câmara

PLP 122/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2025-05-23 Texto Câmara

PDL 220/2025 Arquivada

Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumentou o IOF sem observar a natureza extrafiscal desse tributo.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-05-23 Texto Câmara

PL 2501/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2025-05-23 Texto Câmara

PDL 213/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Susta dispositivos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que tratam da vedação à oferta de cursos de graduação a distância.

Adriana Ventura 2025-05-21 Texto Câmara

PLP 118/2025 Aguardando Parecer

Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Ricardo Salles +3 coautor(es) da bancada 2025-05-20 Texto Câmara

PDL 201/2025 Pronta para Pauta

Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-05-09 Texto Câmara

PEC 21/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2025-05-06 Texto Câmara

PL 1989/2025 Arquivada

Dispõe sobre a vedação ao desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários e assistenciais, a forma de adesão para pagamento de mensalidades associativas e dá outras providências.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2025-04-30 Texto Câmara

PL 1889/2025 Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2025-04-28 Texto Câmara

PL 1891/2025 Arquivada

Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-04-28 Texto Câmara

PL 1890/2025 Arquivada

Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-04-28 Texto Câmara

PDL 166/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Ricardo Salles +4 coautor(es) da bancada 2025-04-25 Texto Câmara

PEC 17/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Luiz Lima 2025-04-23 Texto Câmara

PL 1784/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

Luiz Lima 2025-04-22 Texto Câmara

PL 1666/2025 Aguardando Parecer

Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2025-04-11 Texto Câmara

PLP 90/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

Luiz Lima +1 coautor(es) da bancada 2025-04-10 Texto Câmara

PL 1316/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

Luiz Lima 2025-03-31 Texto Câmara

PL 1201/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2025-03-25 Texto Câmara

PL 1202/2025 Aguardando Parecer

Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2025-03-25 Texto Câmara

PL 1200/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos, suspensões, cancelamentos de registro ou outras restrições, e dá outras providências.

Adriana Ventura 2025-03-25 Texto Câmara

PEC 11/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2025-03-18 Texto Câmara

PDL 124/2025 Aguardando Parecer

Susta o Despacho Decisório nº 53/2024, referente à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica por empreendimentos minerários.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2025-03-14 Texto Câmara

PL 973/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).

Adriana Ventura 2025-03-12 Texto Câmara

PDL 120/2025 Aguardando Parecer

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Adriana Ventura 2025-03-12 Texto Câmara

PDL 112/2025 Aguardando Parecer

Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2025-03-06 Texto Câmara

PL 566/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras providências

Luiz Lima 2025-02-19 Texto Câmara

PDL 85/2025 Arquivada

Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, que trata das granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados, estabelecendo a exigência de que cada ovo seja carimbado individualmente, com data de validade e o numero do registro do produtor.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2025-02-17 Texto Câmara

PL 402/2025 Em tramitação

Dispõe sobre a proteção de símbolos e figuras religiosas contra atos de desrespeito, vilipêndio ou degradação pública.

Luiz Lima 2025-02-12 Texto Câmara

PL 316/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre o resgate e portabilidade de fundos

Adriana Ventura 2025-02-06 Texto Câmara

PLP 16/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.

Ricardo Salles +3 coautor(es) da bancada 2025-02-06 Texto Câmara

PL 330/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e dá outras providências.

Gilson Marques 2025-02-06 Texto Câmara

PL 317/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.

Adriana Ventura 2025-02-06 Texto Câmara

PL 243/2025 Pronta para Pauta

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2025-02-04 Texto Câmara

PDL 24/2025 Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PL 166/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Adriana Ventura 2025-02-03 Texto Câmara

PL 165/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, e altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Adriana Ventura 2025-02-03 Texto Câmara

PL 164/2025 Em tramitação

Dispõe sobre a extinção da concessão de distribuição de energia elétrica e a transferência do controle societário de concessão que tenha perdido as condições econômicas, técnicas ou operacionais para prestação do serviço, e dá outras providências.

Adriana Ventura 2025-02-03 Texto Câmara

PL 163/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes.

Ricardo Salles +1 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PL 162/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PL 161/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PL 160/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas.

Ricardo Salles +1 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PL 159/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público.

Ricardo Salles +1 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PL 158/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências.

Ricardo Salles +1 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PL 157/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para incluir diretriz para a mitigação das emissões poluentes causadas por veículos automotores

Ricardo Salles +1 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PL 156/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a solução de conflitos entre agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais.

Adriana Ventura 2025-02-03 Texto Câmara

PL 155/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias médicas.

Adriana Ventura 2025-02-03 Texto Câmara

PL 154/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária

Adriana Ventura 2025-02-03 Texto Câmara

PL 153/2025 Tramitando em Conjunto

Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.

Adriana Ventura 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 48/2025 Arquivada

Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PL 117/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

Luiz Lima 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 26/2025 Arquivada

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

Adriana Ventura 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 25/2025 Arquivada

Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Adriana Ventura 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 13/2025 Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2025-02-03 Texto Câmara

PDL 3/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Adriana Ventura 2025-02-02 Texto Câmara

PL 5037/2024 Tramitando em Conjunto

Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.

Adriana Ventura 2024-12-20 Texto Câmara

PLP 234/2024 Virou lei

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Luiz Lima 2024-12-18 Texto Câmara

PEC 51/2024 Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Luiz Lima 2024-12-12 Texto Câmara

PL 4864/2024 Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.

Adriana Ventura 2024-12-12 Texto Câmara

PEC 48/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Marcel van Hattem 2024-12-11 Texto Câmara

PDL 614/2024 Aguardando Parecer

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, O Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024.

Adriana Ventura 2024-12-09 Texto Câmara

PL 4734/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.

Adriana Ventura 2024-12-06 Texto Câmara

PEC 44/2024 Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Luiz Lima 2024-11-26 Texto Câmara

PL 4463/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

Luiz Lima 2024-11-19 Texto Câmara

PEC 42/2024 Aguardando Criação de Comissão Temporária

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2024-11-11 Texto Câmara

PL 4253/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado.

Marcel van Hattem 2024-11-05 Texto Câmara

PLP 177/2024 Aguardando Parecer

Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

Ricardo Salles 2024-10-31 Texto Câmara

PDL 374/2024 Arquivada

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.230/2024, de 7 de junho de 2024, que instituiu Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

Marcel van Hattem 2024-10-30 Texto Câmara

PL 4061/2024 Aguardando Parecer

Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil.

Luiz Lima 2024-10-23 Texto Câmara

PL 4018/2024 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.

Ricardo Salles +1 coautor(es) da bancada 2024-10-21 Texto Câmara

PLP 161/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.

Ricardo Salles +3 coautor(es) da bancada 2024-10-17 Texto Câmara

PLP 159/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a transferência de recursos da União para compensar perdas de receitas de impostos dos entes federados em situações de calamidade pública reconhecida.

Marcel van Hattem 2024-10-16 Texto Câmara

PL 3979/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei nº 9008, de 21 de março de 1995, para determinar que nos anos de 2024, 2025 e 2026 todos os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos sejam aplicados em medidas que mitiguem os efeitos da calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul.

Marcel van Hattem 2024-10-16 Texto Câmara

PL 3941/2024 Pronta para Pauta

Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2024-10-15 Texto Câmara

PL 3949/2024 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.213, de 1991, a fim de prever possibilidade de contratação de atletas paraolímpicos para cumprimento do que dispõe seu art. 93.

Luiz Lima 2024-10-15 Texto Câmara

PL 3943/2024 Aguardando Parecer

Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2024-10-15 Texto Câmara

PL 3942/2024 Aguardando Parecer

Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2024-10-15 Texto Câmara

PL 3871/2024 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo.

Luiz Lima 2024-10-09 Texto Câmara

PL 3801/2024 Pronta para Pauta

Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.

Adriana Ventura 2024-10-03 Texto Câmara

PL 3697/2024 Aguardando Parecer

Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.

Ricardo Salles +3 coautor(es) da bancada 2024-09-25 Texto Câmara

PL 3654/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2024-09-20 Texto Câmara

PL 3525/2024 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Luiz Lima 2024-09-11 Texto Câmara

PDL 339/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

Adriana Ventura 2024-08-23 Texto Câmara

PL 3288/2024 Tramitando em Conjunto

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA).

Adriana Ventura 2024-08-23 Texto Câmara

PDL 333/2024 Tramitando em Conjunto

Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

Luiz Lima 2024-08-13 Texto Câmara

PL 3070/2024 Pronta para Pauta

Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.

Ricardo Salles 2024-08-07 Texto Câmara

PL 3038/2024 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para vedar a cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional.

Adriana Ventura 2024-08-05 Texto Câmara

PL 3029/2024 Arquivada

Isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos

Luiz Lima 2024-08-05 Texto Câmara

PL 2952/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar acerca da transmissão ao vivo, armazenamento e disponibilização em plataforma de vídeo das sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União.

Adriana Ventura 2024-07-17 Texto Câmara

PEC 28/2024 Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Gilson Marques 2024-07-10 Texto Câmara

PEC 29/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

Ricardo Salles +3 coautor(es) da bancada 2024-07-10 Texto Câmara

PL 2710/2024 Tramitando em Conjunto

Revoga os arts. 65, I e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.

Adriana Ventura 2024-07-03 Texto Câmara

PDL 312/2024 Aguardando Parecer

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024.

Adriana Ventura 2024-06-24 Texto Câmara

PL 2499/2024 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

Luiz Lima 2024-06-19 Texto Câmara

PDL 305/2024 Arquivada

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2024-06-18 Texto Câmara

PLP 112/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos precatórios federais previstos para 2015 e que tenha por beneficiários pessoas físicas ou jurídicas residentes e sediadas no Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Marcel van Hattem 2024-06-14 Texto Câmara

PL 2373/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.212/1991 para isentar a parcela da remuneração de até um salário mínimo das bases das contribuições previdenciárias dos empregadores e dá outras providências.

Adriana Ventura 2024-06-13 Texto Câmara

PDL 301/2024 Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

Adriana Ventura 2024-06-03 Texto Câmara

PL 2106/2024 Em tramitação

Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

Marcel van Hattem 2024-05-28 Texto Câmara

PL 1732/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

Adriana Ventura 2024-05-10 Texto Câmara

PL 1717/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para suspender obrigações contratuais de famílias afetadas pelos eventos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.

Marcel van Hattem 2024-05-09 Texto Câmara

PL 1716/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para dispor sobre a suspensão temporária dos pagamentos das operações de crédito garantidas pelo Programa, exclusivamente para operações contratadas no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Marcel van Hattem 2024-05-09 Texto Câmara

PLP 82/2024 Tramitando em Conjunto

Estabelece a anistia de todas as parcelas de dívidas contratuais dos entes subnacionais com a União, decorrentes de contratos de financiamento, refinanciamento, empréstimos, operações de crédito ou quaisquer outros instrumentos de natureza financeira, durante o período em que durar a calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2024-05-08 Texto Câmara

PL 1599/2024 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

Marcel van Hattem 2024-05-07 Texto Câmara

PL 1551/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2024-05-06 Texto Câmara

PL 1571/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2024-05-06 Texto Câmara

PL 1565/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

Marcel van Hattem 2024-05-06 Texto Câmara

PL 1564/2024 Virou lei

Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2024-05-06 Texto Câmara

PL 1563/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2024-05-06 Texto Câmara

PL 1524/2024 Pronta para Pauta

Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Adriana Ventura 2024-05-03 Texto Câmara

PDL 223/2024 Aguardando Parecer

Susta a Resolução Nº CNAS/MDS Nº 151 DE 23/04/2024, que exclui as comunidades terapêuticas e entidades atendimento a dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, do rol de entidades que podem ser financiadas com recursos destinados à política de assistência social, por meio dos fundos de assistência social.

Ricardo Salles 2024-04-26 Texto Câmara

PL 1313/2024 Aguardando Encaminhamento

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva.

Luiz Lima 2024-04-17 Texto Câmara

PDL 169/2024 Pronta para Pauta

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.

Adriana Ventura 2024-04-16 Texto Câmara

PLP 52/2024 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.

Adriana Ventura 2024-04-15 Texto Câmara

PL 1116/2024 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2024-04-08 Texto Câmara

PLP 39/2024 Aguardando Parecer

Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS

Gilson Marques +1 coautor(es) da bancada 2024-03-27 Texto Câmara

PLP 37/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.

Gilson Marques +1 coautor(es) da bancada 2024-03-26 Texto Câmara

PL 814/2024 Em tramitação

Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022.

Gilson Marques 2024-03-18 Texto Câmara

PL 802/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à prestação de serviços públicos.

Gilson Marques 2024-03-15 Texto Câmara

PL 776/2024 Aguardando Parecer

Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre a vacinação obrigatória.

Adriana Ventura 2024-03-14 Texto Câmara

PLP 16/2024 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições.

Gilson Marques +1 coautor(es) da bancada 2024-03-11 Texto Câmara

PL 678/2024 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispensar a realização de chamamento público destinado a selecionar organizações da sociedade civil no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de esporte, e dá outras providências.

Luiz Lima 2024-03-11 Texto Câmara

PL 649/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2024-03-07 Texto Câmara

PL 648/2024 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para reforçar incentivos ao melhor desempenho dos profissionais da educação.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2024-03-07 Texto Câmara

PDL 30/2024 Tramitando em Conjunto

Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

Marcel van Hattem 2024-03-05 Texto Câmara

PLP 13/2024 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2024-03-05 Texto Câmara

PLP 9/2024 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2024-02-29 Texto Câmara

PL 500/2024 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2024-02-28 Texto Câmara

PDL 14/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos de dispositivos de Resolução que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.

Gilson Marques +1 coautor(es) da bancada 2024-02-26 Texto Câmara

PDL 1/2024 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, firmado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o propósito de dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2024-02-05 Texto Câmara

PDL 559/2023 Tramitando em Conjunto

Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

Luiz Lima 2023-12-21 Texto Câmara

PL 6123/2023 Pronta para Pauta

Altera a redação do § 4º Art. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do § 2º do art. 16-C da Lei nº 9.504/1997, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o desconto automático de débitos previdenciários dos partidos políticos aos repasses do Tesouro ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Gilson Marques 2023-12-20 Texto Câmara

PL 6087/2023 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Adriana Ventura 2023-12-19 Texto Câmara

PDL 556/2023 Tramitando em Conjunto

Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, presidido pelo Ministério de Minas e Energia.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-12-18 Texto Câmara

PL 5886/2023 Aguardando Parecer

Permite a concessão condicionada de remissão e isenção de créditos tributários para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas domiciliados nos municípios do Estado de Santa Catarina que especifica.

Gilson Marques 2023-12-06 Texto Câmara

PDL 468/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece para fins do art. 65, §1° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.

Gilson Marques 2023-12-06 Texto Câmara

PL 5785/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-11-29 Texto Câmara

PL 5692/2023 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar o programa, aumentando sua efetividade no combate à pobreza e reforçando suas portas de saída.

Gilson Marques +1 coautor(es) da bancada 2023-11-24 Texto Câmara

PEC 64/2023 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Luiz Lima 2023-11-24 Texto Câmara

PL 5698/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o direito à defesa de mulheres vítimas de violência doméstica sobre as quais recaem medidas protetivas, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Marcel van Hattem 2023-11-24 Texto Câmara

PEC 62/2023 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Adriana Ventura 2023-11-21 Texto Câmara

PDL 412/2023 Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-11-16 Texto Câmara

PL 5520/2023 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-11-16 Texto Câmara

PDL 406/2023 Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

Adriana Ventura 2023-11-16 Texto Câmara

PL 5485/2023 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a ampliação da oferta de gás natural ao mercado consumidor, a partir da inibição da sua queima emflarese da sua reinjeção no reservatório.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-11-13 Texto Câmara

PL 5486/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-11-13 Texto Câmara

PL 5484/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-11-13 Texto Câmara

PL 5352/2023 Arquivada

Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

Luiz Lima 2023-11-06 Texto Câmara

PL 5297/2023 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação.

Adriana Ventura 2023-11-01 Texto Câmara

PL 5062/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

Marcel van Hattem 2023-10-18 Texto Câmara

PL 4966/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.

Gilson Marques +1 coautor(es) da bancada 2023-10-11 Texto Câmara

PL 4894/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2023-10-09 Texto Câmara

PL 4882/2023 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para clarificar as condições para a cobrança da Contribuição Assistencial e a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-10-09 Texto Câmara

PL 4817/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para especificar os ex-atletas que podem exercer a atividade de treinador esportivo.

Luiz Lima 2023-10-03 Texto Câmara

PL 4535/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Gilson Marques +1 coautor(es) da bancada 2023-09-19 Texto Câmara

PLP 194/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Luiz Lima 2023-09-15 Texto Câmara

PL 4512/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares.

Adriana Ventura 2023-09-15 Texto Câmara

PL 4511/2023 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências, para vedar a atuação da INFRAERO no exterior.

Adriana Ventura 2023-09-15 Texto Câmara

PL 4510/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para atribuir dever de transparência aos Sindicatos.

Adriana Ventura 2023-09-15 Texto Câmara

PL 4509/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº13.303, de 20 de junho de 2016, a Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, para estabelecer a transparência e a submissão ao teto remuneratório constitucional dos valores recebidos por agentes públicos a título de jeton, pela participação como membros governamentais em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas estatais da União, Estados e Municípios ou de empresas em que a União, Estados e Municípios ou suas respectivas empresas estatais participem minoritariamente no capital, na condição de acionista ordinário ou preferencialista.

Adriana Ventura 2023-09-15 Texto Câmara

PDL 320/2023 Aguardando Parecer

Susta o Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, que regulamenta a prestação de serviços públicos de saneamento, e os art. 5º, §§ 3º, 4º e 5º, art. 6º, §§ 6º, 9º, 14 e 15, art. 11, art. 13, § 1º, inc. I, e § 2º e art. 15 todos do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada destes serviços e seu financiamento.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-09-11 Texto Câmara

PL 4373/2023 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências.

Adriana Ventura 2023-09-06 Texto Câmara

PL 4370/2023 Em tramitação

Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

Ricardo Salles 2023-09-06 Texto Câmara

PDL 313/2023 Pronta para Pauta

Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.

Ricardo Salles 2023-09-06 Texto Câmara

PL 4264/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2023-08-31 Texto Câmara

PL 4152/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para especificar as obrigações de transparência dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União.

Adriana Ventura 2023-08-25 Texto Câmara

PL 4151/2023 Tramitando em Conjunto

Estabelece requisitos específicos de transparência ativa para o Poder Legislativo.

Adriana Ventura 2023-08-25 Texto Câmara

PDL 262/2023 Aguardando Parecer

Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

Marcel van Hattem +3 coautor(es) da bancada 2023-08-16 Texto Câmara

PL 3932/2023 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos para tratamento de doenças consideradas incuráveis e para os medicamentos de alto custo.

Luiz Lima 2023-08-15 Texto Câmara

PDL 259/2023 Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-08-14 Texto Câmara

PEC 34/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

Ricardo Salles +1 coautor(es) da bancada 2023-08-09 Texto Câmara

PL 3765/2023 Arquivada

Institui o Programa Nacional de Apoio à Permanência Estudantil - PNAPE, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Adriana Ventura 2023-08-07 Texto Câmara

PL 3766/2023 Pronta para Pauta

Institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB).

Adriana Ventura 2023-08-07 Texto Câmara

PL 3763/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

Ricardo Salles 2023-08-07 Texto Câmara

PLP 165/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Gilson Marques 2023-08-03 Texto Câmara

PDL 209/2023 Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

Ricardo Salles +2 coautor(es) da bancada 2023-08-03 Texto Câmara

PDL 204/2023 Pronta para Pauta

Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

Gilson Marques 2023-08-01 Texto Câmara

PDL 200/2023 Tramitando em Conjunto

Susta o art. 14 da Resolução no 510, de 26 de junho de 2023,do Conselho Nacional de Justiça, que exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse em caso de esbulho possessório coletivo.

Ricardo Salles 2023-07-30 Texto Câmara

PDL 198/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2023-07-28 Texto Câmara

PDL 195/2023 Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.

Ricardo Salles 2023-07-27 Texto Câmara

PDL 192/2023 Tramitando em Conjunto

Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-07-24 Texto Câmara

PDL 189/2023 Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Gilson Marques 2023-07-22 Texto Câmara

PDL 186/2023 Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Luiz Lima 2023-07-21 Texto Câmara

PDL 188/2023 Aguardando Definição Encaminhamento

Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Ricardo Salles 2023-07-21 Texto Câmara

PL 3591/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para regulamentar a avaliação periódica das razões que justificam a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, bem como da sustentabilidade econômico-financeira de empresas estatais.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2023-07-18 Texto Câmara

PL 3543/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para possibilitar a incorporação de medicamentos, produtos e procedimentos inovadores, de forma célere e segura, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Adriana Ventura 2023-07-12 Texto Câmara

PLP 141/2023 Tramitando em Conjunto

Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

Ricardo Salles +1 coautor(es) da bancada 2023-07-04 Texto Câmara

PL 3317/2023 Arquivada

Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

Luiz Lima 2023-06-30 Texto Câmara

PLP 131/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

Luiz Lima +1 coautor(es) da bancada 2023-06-26 Texto Câmara

PL 3015/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir os imóveis comerciais como elegíveis para a fruição do benefício que especifica.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-06-13 Texto Câmara

PL 3002/2023 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.

Adriana Ventura 2023-06-13 Texto Câmara

PL 2983/2023 Arquivada

Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer que as perícias devem ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e dá outras providências.

Marcel van Hattem +1 coautor(es) da bancada 2023-06-07 Texto Câmara

PL 2923/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.

Marcel van Hattem +2 coautor(es) da bancada 2023-06-02 Texto Câmara

PL 2801/2023 Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 6º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar prioridade aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de aprendizes.

Luiz Lima 2023-05-25 Texto Câmara

PL 2809/2023 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.

Adriana Ventura 2023-05-25 Texto Câmara

PL 2797/2023 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais.

Adriana Ventura 2023-05-25 Texto Câmara

PLP 113/2023 Pronta para Pauta

Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências.

Gilson Marques +1 coautor(es) da bancada 2023-05-17 Texto Câmara

PL 2636/2023 Tramitando em Conjunto

Aumenta as garantias dos contribuintes e responsáveis tributários, quanto à ampla defesa e ao contraditório, ao ampliar os deveres do estado de fundamentar e motivar, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Gilson Marques 2023-05-17 Texto Câmara

PL 2568/2023 Tramitando em Conjunto

Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

Luiz Lima 2023-05-15 Texto Câmara

PLP 109/2023 Arquivada

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.

Adriana Ventura 2023-05-12 Texto Câmara

PL 2501/2023 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

Ricardo Salles +3 coautor(es) da bancada 2023-05-10 Texto Câmara

PL 2414/2023 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.