R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2713/2026 Em tramitação

Dispõe sobre a definição, composição, rotulagem e comercialização de produtos derivados de açaí no território nacional, estabelece percentual mínimo de polpa de açaí para utilização da denominação “açaí” e dá outras providências.

José Priante 2026-05-28 Texto Câmara

PL 2689/2026 Em tramitação

Concede isenção ou desconto tarifário de pedágio para usuários em deslocamentos de caráter local nas rodovias federais concedidas e dá outras providências.

Flávia Morais 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2640/2026 Em tramitação

Institui a Política Nacional de Proteção Integral às Famílias Atípicas, às Gestantes Atípicas e aos Cuidadores Familiares, estabelece diretrizes para acolhimento, prioridade assistencial, apoio psicossocial, acompanhamento multidisciplinar e inclusão social, e dá outras providências.

Rafael Prudente 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2633/2026 Em tramitação

Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa do consumidor, ao combate à adulteração, ao reenvase clandestino e ao comércio ilícito, asseguradas a neutralidade tecnológica, a livre concorrência e a proporcionalidade regulatória.

Rafael Prudente 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2676/2026 Em tramitação

"Dispõe sobre a fiscalização da classificação do tabaco em folha curado no Brasil e institui penalidades por descumprimento da Instrução Normativa MAPA nº 10, de 13 de abril de 2007."

Pezenti 2026-05-27 Texto Câmara

PL 2525/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o acompanhamento individualizado por Gestor de Caso nas situações de risco elevado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Yury do Paredão 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2496/2026 Em tramitação

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede.

Carlos Chiodini 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2518/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Adulto com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Célio Silveira 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2546/2026 Em tramitação

Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Acácio Favacho 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2486/2026 Aguardando Autógrafos na Mesa

Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.

Isnaldo Bulhões Jr. 2026-05-19 Texto Câmara

PLP 139/2026 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Isnaldo Bulhões Jr. 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2363/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.

Hildo Rocha 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2385/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa humanitária no âmbito do transporte aéreo civil.

Acácio Favacho 2026-05-13 Texto Câmara

PL 2333/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui regime especial de combate ao devedor contumaz no setor de fabricação de cigarros e de demais produtos derivados do tabaco; estabelece, como efeitos automáticos da contumácia tributária, o cancelamento do Registro Especial de que trata o art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do registro sanitário concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Yury do Paredão 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2360/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Lei Nacional de Diretrizes para Atenção Integral à Asma Grave no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Flávia Morais 2026-05-12 Texto Câmara

PEC 9/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Sergio Souza 2026-05-12 Texto Câmara

PL 2361/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, para incluir a atividade de clipagem digital entre as atribuições do profissional de multimídia e prever forma alternativa de comprovação de qualificação para o exercício dessa atividade.

Fábio Teruel 2026-05-12 Texto Câmara

PEC 8/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Sergio Souza +4 coautor(es) da bancada 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2275/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Dia Nacional da Bioenergia, a ser celebrado anualmente no dia 8 de maio.

Alceu Moreira 2026-05-08 Texto Câmara

PL 2274/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever a identificação oficial da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas, integrada aos sistemas digitais do Poder Público.

Flávia Morais 2026-05-08 Texto Câmara

PDL 383/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais.

Pezenti 2026-05-07 Texto Câmara

PL 2210/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.426, de 2017, para denominar o Programa Nacional de Esterilização de Animais, determinar tratamento prioritário para animais em situação de rua e criar a obrigatoriedade de cidades com população superior a 50.000 habitantes instituírem Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para realizar o atendimento de saúde e a esterilização dos animais.

Yury do Paredão 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2201/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.

Fábio Teruel 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2228/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", para dispor sobre o Exame de Suficiência em Medicina como requisito obrigatório para o registro profissional.

Yury do Paredão 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2233/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo.

Cobalchini 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2255/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar a vedação de barreiras administrativas ao acesso inicial às ações e serviços do Sistema Único de Saúde.

Flávia Morais 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2246/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a retirada, por terceiros, de medicamentos dispensados no âmbito da assistência farmacêutica ambulatorial do Sistema Único de Saúde – SUS reconhece a validade da prescrição emitida em meio físico ou eletrônico e estabelece diretrizes para a continuidade do cuidado, a acessibilidade e a desburocratização do acesso.

Flávia Morais 2026-05-06 Texto Câmara

PL 2142/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

Flávia Morais 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2139/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências.

Alexandre Guimarães 2026-05-04 Texto Câmara

PL 2111/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Requalificação Profissional para Pessoas acima de 45 anos – PRONAREP 45+

Hercílio Coelho Diniz 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2104/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Estabelece diretrizes para a atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa.

Baleia Rossi 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2105/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever majoração das penas dos crimes contra a paz pública cometidos em ambiente digital e contra a mulher

Baleia Rossi 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2100/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

Isnaldo Bulhões Jr. 2026-04-29 Texto Câmara

PDL 271/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria nº 76, de 27 de abril de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027.

Cobalchini 2026-04-29 Texto Câmara

PL 2005/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com foco na proteção da saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes, e no combate ao mercado ilegal desses produtos.

Fábio Teruel 2026-04-27 Texto Câmara

PDL 255/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Cobalchini 2026-04-22 Texto Câmara

PL 1902/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.

Rafael Brito 2026-04-17 Texto Câmara

PL 1875/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir a definição de reciclagem bioenergética como modalidade autônoma de reciclagem.

Cobalchini 2026-04-15 Texto Câmara

PDL 242/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Outorga o título de Patrimônio Público da Saúde ao Hospital Aldenora Bello.

Hildo Rocha 2026-04-13 Texto Câmara

PDL 240/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 54, de 9 de abril de 2026, editada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no que diz respeito à exigência do número do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do aquicultor na nota fiscal.

Sergio Souza 2026-04-10 Texto Câmara

PL 1725/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Animais em Situação de Rua ou Vítimas de Maus-Tratos e dá outras providências.

Cobalchini 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1724/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Prevenção de Atropelamento de Fauna em Rodovias, com a obrigatoriedade de instalação de cercas condutoras, passagens de fauna e sinalização adequada, e dá outras providências.

Cobalchini 2026-04-09 Texto Câmara

PL 1692/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para incluir as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços e as pessoas em situação de rua entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Acredita no Primeiro Passo.

Hercílio Coelho Diniz 2026-04-08 Texto Câmara

PL 1627/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Programa Transporte Seguro para Elas, destinado à promoção de espaços seguros de prevenção à violência, ao assédio e a outras formas de abuso contra mulheres no serviço de transporte coletivo público de passageiros, e dá outras providências.

Renilce Nicodemos 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1665/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacionados.

Fábio Teruel 2026-04-07 Texto Câmara

PL 1606/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional do Curtidor

Alceu Moreira 2026-04-06 Texto Câmara

PDL 178/2026 Em tramitação

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

Pezenti +1 coautor(es) da bancada 2026-04-01 Texto Câmara

PDL 169/2026 Em tramitação

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito no Manual de Crédito Rural.

Sergio Souza 2026-03-31 Texto Câmara

PL 1457/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a inclusão dos estabelecimentos e profissionais da área de beleza e estética nas ações de capacitação e orientação às mulheres em situação de violência, e dá outras providências

Junior Lourenço 2026-03-27 Texto Câmara

PL 1456/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.

Junior Lourenço 2026-03-27 Texto Câmara

PL 1423/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Autoriza o Instituto Intelectual, Cultural, Psicossocial e Educacional da Marinha Mercante Sustentável Mar Azul, nome fantasia Instituto Cultural Marinha Mercante – IC, CNPJ nº 64.405.784/0001-10 a instituir e conceder 14 medalhas honoríficas destinadas a homenagear personalidades que se destacaram no setor offshore e transporte marítimo, na prestação de serviços marítimos e offshore ou na colaboração para o desenvolvimento da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.

Gutemberg Reis 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1424/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Gutemberg Reis 2026-03-26 Texto Câmara

PL 1438/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

Marcos Aurélio Sampaio +1 coautor(es) da bancada 2026-03-26 Texto Câmara

PDL 154/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 2.305/2025 e nº 2.307/2026 unicamente no que diz respeito à aplicação da Lei Complementar nº224/2025 ao Funrural.

Sergio Souza 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1377/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.

Sergio Souza 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1338/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.

Fábio Teruel 2026-03-23 Texto Câmara

PL 1307/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

Flávia Morais +1 coautor(es) da bancada 2026-03-20 Texto Câmara

PL 1289/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza a Associação Profissional dos Capitães de Longo Curso e Cabotagem a instituir e conceder seis medalhas honoríficas destinadas a homenagear personalidades que se destacaram no transporte marítimo, na prestação de serviços marítimos ou na colaboração para o desenvolvimento da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.

Gutemberg Reis 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1290/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), e dá outras providências.

Hercílio Coelho Diniz 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1305/2026 Aguardando Parecer

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura pública, quando o curatelado atingir a maioridade.

João Cury 2026-03-19 Texto Câmara

PL 1249/2026 Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato.

Fábio Teruel 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1256/2026 Aguardando Parecer

Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS).

Márcio Biolchi 2026-03-18 Texto Câmara

PL 1126/2026 Tramitando em Conjunto

Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.

Fábio Teruel 2026-03-11 Texto Câmara

PL 1063/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção rural.

Sergio Souza 2026-03-10 Texto Câmara

PDL 108/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que "Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango" O Congresso Nacional decreta:

Alceu Moreira 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1073/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o limite de renda familiar mensal per capita estabelecido como critério de elegibilidade ao Programa.

Célio Silveira 2026-03-10 Texto Câmara

PL 1065/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Combate à Solidão e ao Isolamento Social e estabelece diretrizes para sua implementação.

Hercílio Coelho Diniz 2026-03-10 Texto Câmara

PDL 106/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que criou o Parque Nacional do Albardão e a respectiva Área de Proteção Ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul, por exorbitância do poder regulamentar e violação dos requisitos procedimentais estabelecidos na Lei nº 9.985/2000.

Alceu Moreira 2026-03-09 Texto Câmara

PL 978/2026 Pronta para Pauta

Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Visual na Infância e Adolescência, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Renilce Nicodemos 2026-03-05 Texto Câmara

PL 979/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1; altera a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 13.895/2019; e dá outras providências.

Renilce Nicodemos 2026-03-05 Texto Câmara

PL 913/2026 Aguardando Parecer

Acrescenta-se o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite.

Cobalchini 2026-03-04 Texto Câmara

PL 955/2026 Aguardando Vistas

Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança.

Sergio Souza 2026-03-04 Texto Câmara

PL 920/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Saúde Mental Preventiva e Atendimento Psicossocial Prioritário para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar – PRONASM, e dá outras providências.

Hercílio Coelho Diniz 2026-03-04 Texto Câmara

PDL 74/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.

Pezenti 2026-03-03 Texto Câmara

PL 909/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da lesão corporal de natureza gravíssima praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-la no rol dos crimes hediondos; e estabelece diretrizes para atendimento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Fábio Teruel 2026-03-03 Texto Câmara

PL 902/2026 Tramitando em Conjunto

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNLEITE, financiado por contribuição incidente sobre a importação de leite e derivados, e dá outras providências.

Cobalchini 2026-03-03 Texto Câmara

PLP 41/2026 Aguardando Encaminhamento

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Renilce Nicodemos +3 coautor(es) da bancada 2026-03-03 Texto Câmara

PL 844/2026 Aguardando Parecer

Institui o Programa “Cirurgia sem Espera”, para redução de filas de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para a linha de cuidado integral, autoriza financiamento via emendas parlamentares, institui gatilhos automáticos de execução assistencial e dá outras providências.

Rafael Prudente 2026-03-02 Texto Câmara

PL 805/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Iza Arruda +2 coautor(es) da bancada 2026-02-26 Texto Câmara

PL 795/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher, e dá outras providências.

Hercílio Coelho Diniz 2026-02-26 Texto Câmara

PL 798/2026 Aguardando Parecer

Cria a Rota Turística Santarém–Alter do Chão e Região do Tapajós, no Estado do Pará, com a finalidade de promover o turismo sustentável, a valorização do patrimônio natural e cultural e o desenvolvimento econômico regional.

Renilce Nicodemos 2026-02-26 Texto Câmara

PL 759/2026 Aguardando Parecer

Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Rafael Brito 2026-02-25 Texto Câmara

PL 738/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteiro, promove alterações na legislação tributária e regula o rótulo de produtos lácteos reconstituídos com leite em pó.

Cobalchini 2026-02-25 Texto Câmara

PL 737/2026 Aguardando Parecer

Denomina o trecho da Rodovia BR-116, localizado no Estado de Santa Catarina, como “Rodovia José Adami Neto – Zé Adami”.

Cobalchini 2026-02-25 Texto Câmara

PL 707/2026 Tramitando em Conjunto

Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, túmulos, gavetas, carneiras ou sepulturas pertencentes à família do tutor nos cemitérios públicos e privados e dá outras providências

Baleia Rossi 2026-02-24 Texto Câmara

PEC 3/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Rafael Brito +6 coautor(es) da bancada 2026-02-24 Texto Câmara

PL 664/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Romaria ao Santuário de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.

Hildo Rocha 2026-02-23 Texto Câmara

PL 662/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Festa do Maqueado, ou Ritual da Menina Moça, tradicional dos povos Guajajaras, celebrada em municípios do Estado do Maranhão.

Hildo Rocha 2026-02-23 Texto Câmara

PL 663/2026 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal acerca de obras e serviços executados no Município por órgãos ou entidades da União ou do Estado.

Hildo Rocha 2026-02-23 Texto Câmara

PL 594/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência e dá outras providências.

Rafael Prudente 2026-02-19 Texto Câmara

PL 530/2026 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Autonomia Econômica Progressiva da Mulher, cria mecanismos de transição da vulnerabilidade social para independência financeira e dá outras providências.

Hercílio Coelho Diniz 2026-02-12 Texto Câmara

PL 531/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Solidão Social, cria mecanismos de prevenção ao isolamento extremo e dá outras providências.

Hercílio Coelho Diniz 2026-02-12 Texto Câmara

PL 537/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica.

Rafael Brito 2026-02-12 Texto Câmara

PL 538/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir incentivos à contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Rafael Brito 2026-02-12 Texto Câmara

PL 523/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a prática de venda casada na contratação de crédito rural.

Pezenti 2026-02-11 Texto Câmara

PL 421/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Nacionais a Temporada de Praia do Rio Tocantins, a ser celebrada anualmente entre os meses de junho e setembro.

Hildo Rocha 2026-02-10 Texto Câmara

PL 448/2026 Em tramitação

Institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina – PROFIMED e altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 e 12.842, de 10 de julho de 2013.

Célio Silveira 2026-02-10 Texto Câmara

PL 424/2026 Aguardando Parecer

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos Nacionais a Peregrinação ao Santuário de São Raimundo dos Mulundus, no município de Vargem Grande – MA.

Hildo Rocha 2026-02-10 Texto Câmara

PL 344/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere

Baleia Rossi 2026-02-05 Texto Câmara

PL 319/2026 Aguardando Parecer

Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em formato digital.

Fábio Teruel 2026-02-05 Texto Câmara

PL 321/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a utilização de recursos digitais computadores, tablets e telefones celulares, por terapeutas no ambiente escolar como ferramentas de apoio terapêutico aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Baleia Rossi 2026-02-05 Texto Câmara

PL 318/2026 Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo.

Fábio Teruel 2026-02-05 Texto Câmara

PL 20/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Cria o Instituto Nacional do Leite (INL), institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL), e dá outras providências.

Sergio Souza 2026-02-02 Texto Câmara

PL 103/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a desoneração de tributos federais incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos destinados à pesquisa em oncologia, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e nº 8.010, de 29 de março de 1990, e dá outras providências.

Alexandre Guimarães 2026-02-02 Texto Câmara

PL 105/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica.

Alexandre Guimarães 2026-02-02 Texto Câmara

PL 106/2026 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.

Alexandre Guimarães 2026-02-02 Texto Câmara

PL 104/2026 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica.

Alexandre Guimarães 2026-02-02 Texto Câmara

PL 48/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra animais com resultado morte.

Dr. Zacharias Calil 2026-02-02 Texto Câmara

PDL 1/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, com as alterações promovidas pela Portaria PRES/INSS nº 1.923, de 28 de janeiro de 2026, que instituem e modificam o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

Alceu Moreira 2026-02-02 Texto Câmara

PL 74/2026 Pronta para Pauta

Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados.

Cleber Verde 2026-02-02 Texto Câmara

PL 6539/2025 Aguardando Parecer

Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Alceu Moreira 2025-12-18 Texto Câmara

PL 6538/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, para incluir o vinagre colonial no regime jurídico aplicável ao vinho colonial produzido por agricultor familiar, e dá outras providências.

Alceu Moreira 2025-12-18 Texto Câmara

PL 6497/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina o trevo de entroncamento da BR 158 com a BR 282, no município de Maravilha, Estado de Santa Catarina, como “Trevo Elevado Claudino De Nadal".

Pezenti 2025-12-17 Texto Câmara

PL 6460/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet quanto à prevenção e combate à incitação, à automutilação e ao suicídio envolvendo crianças e adolescentes.

Renilce Nicodemos 2025-12-16 Texto Câmara

PL 6482/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

Pezenti +1 coautor(es) da bancada 2025-12-16 Texto Câmara

PEC 49/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Ricardo Maia +8 coautor(es) da bancada 2025-12-12 Texto Câmara

PDL 1204/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.280, de maio de 2025, que “Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta de Portaria que estabelece regras e procedimentos para a proteção e o bem-estar dos animais de produção durante transporte acompanhado de Guia de Trânsito Animal.”.

Pezenti 2025-12-11 Texto Câmara

PL 6355/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce o art. 135-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre garantias remuneratórias e funcionais ao Conselheiro Tutelar afastado judicialmente e posteriormente absolvido.

Rafael Prudente 2025-12-11 Texto Câmara

PL 6350/2025 Aguardando Parecer

Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

Rafael Brito 2025-12-10 Texto Câmara

PEC 48/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Newton Cardoso Jr +9 coautor(es) da bancada 2025-12-10 Texto Câmara

PLP 262/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

"Institui, na esfera administrativa dos entes federativos, a possibilidade de prestação antecipada de caução para garantia de débitos inscritos em dívida ativa, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, e estabelece seus efeitos quanto à expedição de certidão e à inscrição em cadastros de inadimplentes."

Pezenti 2025-12-09 Texto Câmara

PDL 1153/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

"Susta os efeitos da Portaria nº 1.128, de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina."

Pezenti 2025-12-04 Texto Câmara

PL 6134/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre normas gerais de prevenção, controle e manejo de espécies vegetais exóticas invasoras tóxicas ou nocivas à fauna polinizadora, e dá outras providências.

Fábio Teruel 2025-12-03 Texto Câmara

PEC 46/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Yury do Paredão +9 coautor(es) da bancada 2025-12-02 Texto Câmara

PL 6053/2025 Pronta para Pauta

Institui o Sistema Nacional das Salas Lilás, estabelece a obrigatoriedade de criação e funcionamento das Salas Lilás de Atendimento Humanizado em todos os órgãos públicos que atendam mulheres, meninas e demais vítimas de violência de gênero, dispõe sobre padrões mínimos de estrutura, equipes, capacitação e protocolos nacionais de atendimento, cria mecanismos de cooperação interfederativa e dá outras providências.

Renilce Nicodemos 2025-12-01 Texto Câmara

PL 6052/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar a pena, restringir benefícios e estabelecer regime de cumprimento para o crime de feminicídio, com vistas ao reforço do combate à violência de gênero.

Renilce Nicodemos 2025-12-01 Texto Câmara

PL 6042/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre normas gerais de segurança na utilização de medicamentos de alto risco nos serviços de saúde

Dr. Zacharias Calil 2025-12-01 Texto Câmara

PL 5994/2025 Pronta para Pauta

Declara a Festa da Padroeira da Região Metropolitana do Cariri, dedicada a Nossa Senhora de Fátima, como Manifestação da Cultura Nacional.

Yury do Paredão 2025-11-26 Texto Câmara

PL 5993/2025 Pronta para Pauta

Declara como Patrimônio Religioso Cultural Material Nacional a imagem de Nossa Senhora de Fátima instalada no Município de Crato, Estado do Ceará, incluindo as manifestações religiosas a ela associadas, e autoriza a atuação do IPHAN na sua proteção e preservação.

Yury do Paredão 2025-11-26 Texto Câmara

PL 6008/2025 Aguardando Parecer

"Dispõe sobre a proibição do uso de nicotina sintética em produtos fumígenos fabricados no território nacional."

Pezenti 2025-11-26 Texto Câmara

PL 5946/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), e a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de veículos, equipamentos e materiais destinados à prevenção e ao combate a incêndios.

Alexandre Guimarães 2025-11-25 Texto Câmara

PL 5944/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre normas gerais de segurança, transparência e responsabilidade na gestão dos investimentos realizados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Fábio Teruel 2025-11-24 Texto Câmara

PL 5921/2025 Aguardando Parecer

Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Antônia Lúcia 2025-11-19 Texto Câmara

PL 5915/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Seguro de Carreira para os profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), cria o Fundo de Seguro de Carreira da Saúde (FSCS), a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Antônia Lúcia 2025-11-19 Texto Câmara

PL 5919/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização gratuita de protetores auriculares e abafadores de som em ambientes, cuja ruidosidade intrínseca possa se constituir em barreira ao acesso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Iza Arruda 2025-11-19 Texto Câmara

PL 5902/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da Rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7, localizado no Município de Joinville – SC, de “Alido Bonessi”.

Cobalchini 2025-11-18 Texto Câmara

PL 5906/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre a possibilidade de financiamento de unidades habitacionais construídas em madeira oriunda de floresta plantada para construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

Cobalchini 2025-11-18 Texto Câmara

PL 5900/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

Cobalchini 2025-11-18 Texto Câmara

PL 5875/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para incluir a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no conteúdo obrigatório do Plano de Mobilidade Urbana e cria mecanismos de proteção aos motoristas em caso de acidente ou doença.

Flávia Morais 2025-11-17 Texto Câmara

PL 5878/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Cria a Rota Turística Religiosa do Cariri – Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri.

Yury do Paredão 2025-11-17 Texto Câmara

PL 5810/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.

Dr. Zacharias Calil 2025-11-12 Texto Câmara

PL 5812/2025 Aguardando Parecer

Confere ao Município de Camboriú, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Música Eletrônica.

Carlos Chiodini 2025-11-12 Texto Câmara

PL 5781/2025 Aguardando Parecer

Denomina “Irene Maria de Castro” o viaduto localizado na altura do Km 71 da BR-116, sobre a Rua Padre Gebardo, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

João Cury 2025-11-11 Texto Câmara

PL 5779/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.

Isnaldo Bulhões Jr. 2025-11-11 Texto Câmara

PDL 941/2025 Em tramitação

Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos por violação aos limites constitucionais do poder regulamentar do Poder Executivo e por comprometer a segurança jurídica, a ordem pública e o direito de propriedade.

Sergio Souza 2025-11-08 Texto Câmara

PDL 939/2025 Em tramitação

Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Alceu Moreira 2025-11-07 Texto Câmara

PL 5716/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe, em âmbito nacional, sobre a instalação, a manutenção e o uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais e dá outras providências.

Rafael Brito 2025-11-06 Texto Câmara

PL 5736/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Elcione Barbalho 2025-11-06 Texto Câmara

PL 5676/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a autorização para a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano de pessoas falecidas em condição de indigência ou não identificadas, e dá outras providências.

Junior Lourenço 2025-11-05 Texto Câmara

PL 5684/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida.

Alceu Moreira 2025-11-05 Texto Câmara

PL 5675/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do traslado gratuito de pessoas falecidas em território nacional, por via terrestre, aérea ou marítima, e dá outras providências.

Junior Lourenço 2025-11-05 Texto Câmara

PL 5631/2025 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Distribuição de Óculos (PNDO), estabelece normas para a realização de exames de vista e a concessão de óculos gratuitos à população de baixa renda, com ênfase na assistência às crianças e idosos, e dá outras providências.

Renilce Nicodemos 2025-11-04 Texto Câmara

PL 5611/2025 Em tramitação

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória aos que tenham cometido violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ricardo Maia 2025-11-04 Texto Câmara

PLP 226/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Flávia Morais 2025-10-29 Texto Câmara

PEC 40/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Sergio Souza +7 coautor(es) da bancada 2025-10-29 Texto Câmara

PL 5462/2025 Tramitando em Conjunto

Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

Flávia Morais 2025-10-28 Texto Câmara

PDL 907/2025 Em tramitação

Susta, nos termos do art.49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

Hercílio Coelho Diniz 2025-10-24 Texto Câmara

PL 5392/2025 Em tramitação

Cria o Cadastro Nacional que dispõe sobre a proibição de ligações telefônicas indesejadas originadas de números aleatórios, ocultos ou não identificáveis, e dá outras providências

Baleia Rossi 2025-10-23 Texto Câmara

PL 5393/2025 Pronta para Pauta

Dispõe sobre o ingresso e permanência de animais de estimação em hospitais públicos, privados e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para visitação de pacientes internados, e dá outras providências.

Baleia Rossi 2025-10-23 Texto Câmara

PLP 223/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.

Alexandre Guimarães 2025-10-22 Texto Câmara

PDL 851/2025 Em tramitação

Susta o Decreto nº 12.686 de 20 de outubro de 2025 que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Cobalchini 2025-10-22 Texto Câmara

PL 5346/2025 Aguardando Parecer

Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial e sobre os critérios técnicos para a incidência da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT).

Sergio Souza 2025-10-22 Texto Câmara

PL 5344/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para conceder isenção da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Medicina ao médico residente durante o período de residência médica, e dá outras providências.

Alexandre Guimarães 2025-10-22 Texto Câmara

PL 5343/2025 Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Acesso à Creche – PROCRECHE, de caráter supletivo e subsidiário, para garantir matrícula de crianças de baixa renda em creches privadas na ausência de vagas na rede pública, e dá outras providências.

Alexandre Guimarães 2025-10-22 Texto Câmara

PL 5345/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para qualificar como prática abusiva a publicidade de abrangência nacional que exclua macrorregiões, unidades da Federação ou faixas territoriais ou conjunto amplo de Municípios.

Alexandre Guimarães 2025-10-22 Texto Câmara

PL 5316/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o atendimento prioritário ao Corretor de Imóveis em todo o território nacional, e dá outras providências.

Junior Lourenço 2025-10-21 Texto Câmara

PL 5317/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Junior Lourenço 2025-10-21 Texto Câmara

PL 5302/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição da pesca subaquática e da pesca noturna na Bacia Hidrográfica do rio Paraná

Baleia Rossi 2025-10-21 Texto Câmara

PL 5295/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a prioridade no acesso a métodos contraceptivos e cuidados integrais de saúde sexual e reprodutiva pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Renilce Nicodemos 2025-10-21 Texto Câmara

PDL 843/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta o § 1º do art. 11 do Decreto nº 12.681, de 20 de outubro de 2025, que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.

Dr. Zacharias Calil 2025-10-21 Texto Câmara

PL 5272/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o gerenciamento de resíduos gerados em eventos.

Flávia Morais 2025-10-20 Texto Câmara

PL 5250/2025 Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Transição Ecológica Justa (PNTEJ), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a descarbonização progressiva e justa da economia brasileira, a justiça social e climática e a proteção dos biomas nacionais, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), e dá outras providências.

Yury do Paredão 2025-10-16 Texto Câmara

PL 5252/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inclusão da Educação Climática e Ambiental como eixo transversal e interdisciplinar obrigatório no currículo da educação básica, e dá outras providências.

Yury do Paredão 2025-10-16 Texto Câmara

PL 5251/2025 Aguardando Parecer

Estabelece diretrizes para a promoção da justiça climática com enfoque na equidade racial, social e territorial, no âmbito das políticas públicas ambientais, e dá outras providências.

Yury do Paredão 2025-10-16 Texto Câmara

PL 5217/2025 Aguardando Parecer

Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil.

Rafael Brito 2025-10-15 Texto Câmara

PL 5133/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção da aplicação das bandeiras tarifárias amarela e vermelha nos Estados que gerem quantidade de energia elétrica igual ou superior ao seu consumo.

Hildo Rocha 2025-10-14 Texto Câmara

PL 5135/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como conteúdo obrigatório nos currículos da educação básica.

Cobalchini 2025-10-14 Texto Câmara

PL 5129/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre metas de desempenho e flexibilização do controle de frequência para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.

Hildo Rocha 2025-10-14 Texto Câmara

PL 5139/2025 Aguardando Parecer

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.588, de 13 de novembro de 2002, que “cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências”.

João Cury 2025-10-14 Texto Câmara

PL 5130/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a política de reajuste dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando a preservação do poder de compra dos aposentados e pensionistas que recebem valores acima de um salário mínimo, e dá outras providências.

Hildo Rocha 2025-10-14 Texto Câmara

PL 5098/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o gerenciamento de resíduos gerados em eventos.

Flávia Morais 2025-10-13 Texto Câmara

PDL 822/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

Pezenti 2025-10-13 Texto Câmara

PL 5106/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre normas para o diagnóstico precoce e tratamento da Hipertermia Maligna.

Adail Filho 2025-10-13 Texto Câmara

PL 5092/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a autorização para disponibilização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das insulinas análogas de ação longa e curta duração para o tratamento do Diabetes Mellitus, e dá outras providências.

Flávia Morais 2025-10-10 Texto Câmara

PL 5093/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Miastenia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de junho, e dá outras providências.

Flávia Morais 2025-10-10 Texto Câmara

PL 5021/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Acrescenta o § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conceder o direito à licença para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.

Rafael Brito 2025-10-07 Texto Câmara

PDL 800/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Pezenti +6 coautor(es) da bancada 2025-10-07 Texto Câmara

PL 4984/2025 Em tramitação

Altera o § 3º do art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias.

Fábio Teruel 2025-10-06 Texto Câmara

PL 4942/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID).

Alexandre Guimarães 2025-10-02 Texto Câmara

PL 4889/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à criação, nos Estados, de delegacias especializadas exclusivamente em crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.

Antônia Lúcia 2025-10-01 Texto Câmara

PDL 759/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta o art. 50-A da Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, incluído pela Instrução Normativa nº 19, de 8 de novembro de 2024, que exige que a aprovação do CAR como requisito para a emissão de diversas autorizações para o produtor rural.

Sergio Souza 2025-10-01 Texto Câmara

PL 4888/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Cria o Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência (CIACAVV), no âmbito Nacional e sediado no Distrito Federal, e estabelece diretrizes para a atuação em rede nacional.

Antônia Lúcia 2025-10-01 Texto Câmara

PL 4904/2025 Pronta para Pauta

Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento (SINATNEURO) e o Programa Federal de Apoio aos Planos Municipais de Atendimento ao Neurodesenvolvimento (PROMAP-Neuro).

Sergio Souza 2025-10-01 Texto Câmara

PLP 212/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.

Pezenti 2025-10-01 Texto Câmara

PL 4865/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre princípios de celeridade, transparência, prioridade clínica e continuidade assistencial nas respostas às solicitações de autorização de procedimentos, exames e internações no âmbito da Saúde Suplementar.

Rafael Brito 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4866/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre iniciativas para promover a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos Municípios.

Rafael Brito 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4867/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para prever a suspensão ou o cancelamento do incentivo-financeiro educacional, na modalidade poupança, a estudantes matriculados no ensino médio público que tenham praticado atos de violência física ou moral contra profissionais da educação ou demais integrantes da comunidade escolar.

Rafael Brito 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4856/2025 Arquivada

Dispõe sobre o controle, fiscalização e repressão à adulteração de bebidas alcoólicas com metanol e outras substâncias tóxicas, institui sistema nacional de rastreabilidade de bebidas, cria tipo penal específico e dá outras providências.

Fábio Teruel 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4872/2025 Arquivada

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Flávia Morais 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4821/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui o Dia Nacional de Combate ao Câncer, a ser celebrado anualmente em 27 de novembro, e dispõe sobre ações integradas de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, atenção integral, reabilitação, cuidados paliativos e apoio às pessoas acometidas pelo câncer; e dá outras providências.

Flávia Morais 2025-09-30 Texto Câmara

PLP 206/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para suprimir o inciso XXVI do art. 10.

Pezenti 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4827/2025 Aguardando Parecer

Estabelece normas gerais, princípios, diretrizes e garantias sobre os serviços de radiodifusão de sons e imagens e seus ancilares com vistas à proteção do consumidor, à inclusão digital e à preservação do acesso gratuito à televisão aberta no território nacional, e altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, 11.652, de 7 de abril de 2008, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.116, de 20 de abril de 2015.

Dr. Zacharias Calil 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4822/2025 Aguardando Autógrafos na Mesa

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

Isnaldo Bulhões Jr. 2025-09-30 Texto Câmara

PL 4784/2025 Aguardando Parecer

"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a atualização simplificada, digital e gratuita do endereço empresarial, e dá outras providências."

Pezenti 2025-09-25 Texto Câmara

PL 4773/2025 Aguardando Parecer

Altera o art. 1º da Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, para atualizar a definição de deficiência auditiva conforme as diretrizes internacionais.

Rafael Prudente 2025-09-25 Texto Câmara

PL 4756/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Bolsa de Apoio Social “Mãe Resiliente”, destinada a mulheres com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista que comprovem o exercício da maternidade e a mães ou tutoras legais de pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

Yury do Paredão 2025-09-24 Texto Câmara

PL 4757/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências

Yury do Paredão 2025-09-24 Texto Câmara

PL 4717/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate à desinformação online, estabelece diretrizes para a transparência de suas políticas de moderação e cria mecanismos de auditoria e sanções.

Antônia Lúcia 2025-09-23 Texto Câmara

PEC 35/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Junior Lourenço 2025-09-23 Texto Câmara

PL 4716/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal.

Castro Neto 2025-09-23 Texto Câmara

PL 4693/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a carga horária mínima de aulas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Cleber Verde 2025-09-22 Texto Câmara

PL 4692/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a realização de exames médicos e psicológicos necessários à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Cleber Verde 2025-09-22 Texto Câmara

PL 4657/2025 Tramitando em Conjunto

Proíbe os planos de saúde a limitar ou recusar a cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).

Cleber Verde 2025-09-18 Texto Câmara

PL 4665/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação de cotas em universidades e faculdades para mães atípicas.

Renilce Nicodemos 2025-09-18 Texto Câmara

PL 4666/2025 Tramitando em Conjunto

Regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem em todo o território nacional, incluindo plataformas digitais de intermediação, e dá outras providências.

Renilce Nicodemos 2025-09-18 Texto Câmara

PLP 195/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Regulamenta o art. 149-A da Constituição Federal para dispor sobre o conceito de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no âmbito da destinação do produto da arrecadação, por Municípios e pelo Distrito Federal, da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Alexandre Guimarães 2025-09-16 Texto Câmara

PL 4581/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências.

Pezenti +1 coautor(es) da bancada 2025-09-15 Texto Câmara

PL 4520/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos e da manutenção destes animais em alojamentos inadequados, e dá outras providências.

Renilce Nicodemos 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4491/2025 Em tramitação

"Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exames, bem como para a plena inclusão desse grupo nas instituições de ensino."

Pezenti 2025-09-09 Texto Câmara

PL 4468/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a proteção integral da infância e adolescência no ambiente digital, define e coíbe a prática de “adultização”, estabelece deveres e responsabilização das plataformas digitais e provedores de conteúdo, cria mecanismos de prevenção e dá outras providências..

José Priante 2025-09-08 Texto Câmara

PL 4466/2025 Em tramitação

Altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Sergio Souza 2025-09-05 Texto Câmara

PL 4456/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a transparência e a identificação de perfis de estabelecimentos comerciais em plataformas digitais de intermediação de entregas.

Fábio Teruel 2025-09-04 Texto Câmara

PEC 34/2025 Aguardando Criação de Comissão Temporária

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Renilce Nicodemos +3 coautor(es) da bancada 2025-09-03 Texto Câmara

PL 4362/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para dispor sobre o prazo de guarda das imagens decorrentes de exames médicos e dá outras providências.

Dr. Zacharias Calil 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4373/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”

Antônia Lúcia 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4366/2025 Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Prevenção à Ludopatia e dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de advertência sobre riscos de ludopatia em embalagens, rótulos ou quaisquer instrumentos de comunicação mercadológica que veiculem marca, promoção ou referência a serviços de apostas de quota fixa.

Dr. Zacharias Calil 2025-09-02 Texto Câmara

PL 4335/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a validade da Certidão de Nascimento Digital no território nacional e dá outras providências.

Hildo Rocha 2025-09-01 Texto Câmara

PL 4336/2025 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Juiz de Paz e dá outras providências

Baleia Rossi 2025-09-01 Texto Câmara

PL 4331/2025 Aguardando Deliberação

Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.

Yury do Paredão 2025-08-29 Texto Câmara

PL 4333/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.

Yury do Paredão 2025-08-29 Texto Câmara

PL 4332/2025 Aguardando Deliberação

Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.

Yury do Paredão 2025-08-29 Texto Câmara

PL 4250/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para que as propostas de contrato do Programa Minha Casa Minha Vida sejam condicionadas apenas à apresentação do alvará de construção emitido pela Prefeitura, sem necessidade de autorização prévia do chefe do Poder Executivo municipal.

Hildo Rocha 2025-08-27 Texto Câmara

PL 4251/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas de proteção à saúde dos trabalhadores expostos ao sol em atividades laborais realizadas ao ar livre e dá outras providências.

Fábio Teruel 2025-08-27 Texto Câmara

PL 4269/2025 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a realização periódica de exames de hemoglobina glicada, perfil lipídico e função renal para o acompanhamento dos cuidados de pessoas com diabetes e doenças associadas, no Sistema Único de Saúde (SUS) dentro do território nacional, e dá outras providências.

Iza Arruda 2025-08-27 Texto Câmara

PL 4253/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências.

Alceu Moreira 2025-08-27 Texto Câmara

PL 4209/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que trata da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, para garantir a atuação de profissional de fisioterapia em hemocentros que atendem pessoas com hemofilia e outras coagulopatias com complicações articulares e musculares

Alceu Moreira 2025-08-26 Texto Câmara

PL 4133/2025 Aguardando Parecer

Estabelece a obrigatoriedade de implementação de redes elétricas inteligentes pelas concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica no Brasil.

Yury do Paredão 2025-08-20 Texto Câmara

PEC 32/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Pezenti +3 coautor(es) da bancada 2025-08-20 Texto Câmara

PL 4081/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no uso da internet e das redes sociais, estabelece obrigações às plataformas digitais e dá outras providências.

Antônia Lúcia 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4113/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para funcionários de restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers, hotéis, resorts e estabelecimentos similares em todo o território nacional, e dá outras providências

Renilce Nicodemos 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4082/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”

Antônia Lúcia 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4112/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de apoio a Municípios e empresas da cadeia produtiva da carne bovina com alta dependência econômica do setor exportador de carne bovina e afetados por barreiras tarifárias e não tarifárias impostas por países importadores, e dá outras providências.

Alexandre Guimarães 2025-08-19 Texto Câmara

PL 4056/2025 Arquivada

Dispõe sobre a vinculação obrigatória do titular do aparelho celular ao chip de telefonia móvel, estabelece medidas de segurança digital para impedir transferência irregular de titularidade e acesso a conteúdos ilícitos, e dá outras providências.

Antônia Lúcia 2025-08-18 Texto Câmara

PL 4019/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Pioneiros do Cerrado Tori/Iny no município de Palmas – TO.

Alexandre Guimarães 2025-08-15 Texto Câmara

PL 3930/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a tipificação criminal e a responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, estabelece regras para prevenção, bloqueio e remoção desses materiais em plataformas digitais e demais meios de comunicação, e dá outras providências.

Renilce Nicodemos 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3896/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para incluir dispositivo que autoriza os consórcios públicos a instituírem centrais de compras, com competência para realizar licitações compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos prévios à contratação em nome dos entes consorciados.

Cobalchini 2025-08-12 Texto Câmara

PEC 30/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Cobalchini +1 coautor(es) da bancada 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3965/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a realização de ações educativas nas consultas de pré-natal, incluindo a realização da Manobra de Heimlich.

Ricardo Maia 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3959/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência grave, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e dá outras providências.

Acácio Favacho 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3845/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais.

Sergio Souza 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3842/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.

Dr. Zacharias Calil 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3856/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a adultização precoce como forma de violência psicológica e estabelecer medidas de prevenção.

Cleber Verde 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3840/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de adultização digital de criança ou adolescente.

Dr. Zacharias Calil 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3841/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir, no Título III, o Capítulo III – Da Proteção Digital, dispondo sobre a exploração digital com finalidade econômica e sobre a participação habitual de criança e adolescente em conteúdo monetizado, exigindo alvará judicial e estabelecendo regras de proteção, remuneração e fiscalização.

Dr. Zacharias Calil 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3833/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a representação por procuração nas assembleias dos condomínios.

Flávia Morais 2025-08-08 Texto Câmara

PL 3815/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre obrigações civis, sanções administrativas e restrições sociais ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Renilce Nicodemos 2025-08-07 Texto Câmara

PL 3816/2025 Tramitando em Conjunto

Altera o parágrafo 1º do art. 12 da Lei nº lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Renilce Nicodemos 2025-08-07 Texto Câmara

PLP 163/2025 Virou lei

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Isnaldo Bulhões Jr. 2025-08-06 Texto Câmara

PL 3702/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da data de validade e do número do lote nas embalagens individuais de chás, cafés e similares acondicionados em sachês e/ou capsulas.

Cobalchini 2025-08-05 Texto Câmara

PL 3697/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre a concessão de medidas judiciais liminares relativas ao cumprimento das metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIO), no âmbito do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

Alceu Moreira 2025-08-05 Texto Câmara

PL 3700/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços em bares, restaurantes, bistrôs e estabelecimentos similares indicarem, de forma clara e destacada, o percentual cobrado a título de taxa de serviço e informarem que o pagamento é facultativo.

Cobalchini 2025-08-05 Texto Câmara

PL 3709/2025 Em tramitação

Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR) e dá outras providências

José Priante 2025-08-05 Texto Câmara

PL 3708/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a vedação de mensagens institucionais com conteúdo coercitivo, estigmatizante ou proselitista em unidades de saúde públicas ou privadas que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, especialmente no âmbito do atendimento em saúde sexual e reprodutiva.

Dr. Zacharias Calil 2025-08-05 Texto Câmara

PL 3723/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.

Yury do Paredão 2025-08-05 Texto Câmara

PL 3717/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar nas crianças e adolescentes, durante o atendimento nas unidades de saúde.

Célio Silveira 2025-08-05 Texto Câmara

PL 3695/2025 Aguardando Deliberação

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de destinar parcela dos recursos de royalties do petróleo devidos à União para programas de testes em motores, com o objetivo de atestar a viabilidade da ampliação do uso de biocombustíveis, e para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas, visando a utilização de matérias-primas alternativas para produção de biocombustíveis.

Alceu Moreira 2025-08-05 Texto Câmara

PL 3710/2025 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Institui o Fundo de Mobilidade para Comunidades Ribeirinhas e Alunos de Baixa Renda e dá outras providências.

José Priante 2025-08-05 Texto Câmara

PL 3682/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Acresce o art. 67-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, aos servidores públicos civis da União.

Rafael Prudente 2025-08-04 Texto Câmara

PL 3675/2025 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre.

Isnaldo Bulhões Jr. 2025-08-01 Texto Câmara

PL 3644/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão impressa do comprovante fiscal em drogarias, farmácias e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Fábio Teruel 2025-07-28 Texto Câmara

PL 3643/2025 Pronta para Pauta

Dispõe sobre normas para a fabricação, comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à higiene pessoal, visando à proteção ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e à promoção da saúde pública, e dá outras providências.

Fábio Teruel 2025-07-28 Texto Câmara

PL 3632/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte.

Cobalchini 2025-07-23 Texto Câmara

PL 3620/2025 Pronta para Pauta

Declara o município de Timbó Grande, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Guerra do Contestado".

Cobalchini 2025-07-21 Texto Câmara

PL 3562/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 e a Lei nº 4.737, de 1965, para alterar as exigências de transferência do domicilio eleitoral.

Cobalchini 2025-07-18 Texto Câmara

PDL 507/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do art. 5º; do parágrafo único do art. 6º; do art. 7º; do art. 8º; do art. 9º; do parágrafo único do art. 11; e do art. 11-A, da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, do Conselho Monetário Nacional, que "Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

Hildo Rocha 2025-07-17 Texto Câmara

PDL 506/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

Dr. Zacharias Calil 2025-07-16 Texto Câmara

PL 3506/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir o inciso III ao art. 19-M, a fim de garantir subsídio para aquisição de medicamentos de uso contínuo por pessoas idosas de baixa renda no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Castro Neto 2025-07-16 Texto Câmara

PL 3404/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a compensação de créditos de geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis em imóveis localizados em áreas de concessão distintas, e dá outras providências.

Fábio Teruel 2025-07-15 Texto Câmara

PL 3374/2025 Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 244-D à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano à sua integridade física, saúde ou vida.

Rafael Brito 2025-07-14 Texto Câmara

PDL 501/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Hospital São Vicente de Paulo de Mafra, no Estado de Santa Catarina.

Cobalchini 2025-07-14 Texto Câmara

PL 3343/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida.

Cleber Verde 2025-07-10 Texto Câmara

PL 3344/2025 Aguardando Parecer

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PREMIAÇÕES RECEBIDAS POR ATLETAS EM COMPETIÇÕES OFICIAS, ATÉ O LIMITE ANUAL CORRESPONDENTE À FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA NA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA.

Cobalchini 2025-07-10 Texto Câmara

PL 3345/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para aprimorar a regulação e a fiscalização do transporte ferroviário de cargas, assegurar oferta mínima de capacidade e transparência pelas concessionárias, definir as competências da ANTT e das Comissões Tripartites e garantir igualdade de acesso à malha ferroviária.

Alexandre Guimarães 2025-07-10 Texto Câmara

PL 3316/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera o inciso II do art. 31 da Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para prever a redução do decréscimo anual dos honorários advocatícios de advogados públicos federais aposentados.

Cleber Verde 2025-07-09 Texto Câmara

PL 3319/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o trânsito de veículos que transportam médicos a caminho de atendimento de urgência a pacientes.

Célio Silveira 2025-07-09 Texto Câmara

PL 3321/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para introduzir medidas voltadas ao fortalecimento da segurança em unidades de saúde públicas, e dá outras providências.

Célio Silveira 2025-07-09 Texto Câmara

PL 3282/2025 Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.

Alexandre Guimarães 2025-07-08 Texto Câmara

PDL 442/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Maternidade Carmela Dutra, no Estado de Santa Catarina.

Cobalchini 2025-07-07 Texto Câmara

PL 3269/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o tempo de descanso dos motoristas profissionais e para estabelecer novo meio de aferição dos tempos de direção.

Cobalchini 2025-07-07 Texto Câmara

PL 3258/2025 Aguardando Parecer

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Nacionais a Temporada de Praia do Rio Araguaia, a ser celebrada anualmente entre os meses de junho e agosto.

Flávia Morais 2025-07-04 Texto Câmara

PL 3259/2025 Aguardando Parecer

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e acrescenta dispositivo à Lei nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar condições e estimular a articulação das instituições de educação superior com os entes federados subnacionais, para desenvolvimento de projetos de interesse da administração pública, voltados para o desenvolvimento econômico e social.

Alceu Moreira 2025-07-04 Texto Câmara

PL 3230/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece normas para a oferta pública e distribuição de Certificados de Operações Estruturadas (COEs), coíbe práticas abusivas e assegura responsabilidade solidária entre instituições financeiras e seus representantes.

Cleber Verde 2025-07-03 Texto Câmara

PL 3183/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).

Pezenti 2025-07-02 Texto Câmara

PL 3203/2025 Aguardando Parecer

Altera o art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir hipótese legal de abate de veículos aéreos não tripulados (“drones”) que representem risco à segurança da aviação.

Fábio Teruel 2025-07-02 Texto Câmara

PL 3200/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências.

Fábio Teruel 2025-07-02 Texto Câmara

PL 3202/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do termo "tipo" nas embalagens de produtos alimentícios que não seguem integralmente a fórmula, receita, ingredientes ou método tradicional, como complemento à legislação vigente sobre rotulagem.

Fábio Teruel 2025-07-02 Texto Câmara

PL 3123/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências.

Alceu Moreira 2025-06-30 Texto Câmara

PL 3080/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece os “Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros” (World Police and Fire Games - WPFG), como evento esportivo de relevante interesse nacional, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas de apoio por parte dos órgãos de segurança pública.

Rafael Prudente 2025-06-26 Texto Câmara

PDL 350/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.

Castro Neto 2025-06-26 Texto Câmara

PL 3004/2025 Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação, licenciamento, manutenção e habilitação técnica para a operação de balões de ar quente tripulados em território nacional e dá outras providências.

Fábio Teruel 2025-06-23 Texto Câmara

Projetos de lei do MDB