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Projetos de lei do MDB
Projetos apresentados pela bancada no mandato (desde 2023) e quem assina cada um.
Projetos da bancada que foram arquivados ou retirados.
PL 5779/2025
Arquivada
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.
Isnaldo Bulhões Jr.
2025-11-11
Texto
Câmara
PL 5272/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o gerenciamento de resíduos gerados em eventos.
Flávia Morais
2025-10-20
Texto
Câmara
PL 4872/2025
Arquivada
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Flávia Morais
2025-09-30
Texto
Câmara
PL 4856/2025
Arquivada
Dispõe sobre o controle, fiscalização e repressão à adulteração de bebidas alcoólicas com metanol e outras substâncias tóxicas, institui sistema nacional de rastreabilidade de bebidas, cria tipo penal específico e dá outras providências.
Fábio Teruel
2025-09-30
Texto
Câmara
PL 4692/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a realização de exames médicos e psicológicos necessários à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Cleber Verde
2025-09-22
Texto
Câmara
PL 4373/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”
Antônia Lúcia
2025-09-02
Texto
Câmara
PL 4209/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que trata da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, para garantir a atuação de profissional de fisioterapia em hemocentros que atendem pessoas com hemofilia e outras coagulopatias com complicações articulares e musculares
Alceu Moreira
2025-08-26
Texto
Câmara
PL 4056/2025
Arquivada
Dispõe sobre a vinculação obrigatória do titular do aparelho celular ao chip de telefonia móvel, estabelece medidas de segurança digital para impedir transferência irregular de titularidade e acesso a conteúdos ilícitos, e dá outras providências.
Antônia Lúcia
2025-08-18
Texto
Câmara
PL 3708/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre a vedação de mensagens institucionais com conteúdo coercitivo, estigmatizante ou proselitista em unidades de saúde públicas ou privadas que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, especialmente no âmbito do atendimento em saúde sexual e reprodutiva.
Dr. Zacharias Calil
2025-08-05
Texto
Câmara
PL 3282/2025
Arquivada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
Alexandre Guimarães
2025-07-08
Texto
Câmara
PL 2975/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos.
Alexandre Guimarães
2025-06-18
Texto
Câmara
PDL 341/2025
Arquivada
Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025 que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Cobalchini
2025-06-18
Texto
Câmara
PDL 322/2025
Arquivada
Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Dr. Zacharias Calil
2025-06-12
Texto
Câmara
PDL 230/2025
Arquivada
Susta os Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025 e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Cobalchini
2025-05-26
Texto
Câmara
PL 2461/2025
Arquivada
Dispõe sobre o envio bimestral de extratos físicos de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos beneficiários e dá outras providências.
Cobalchini
2025-05-21
Texto
Câmara
PL 2389/2025
Arquivada
Revoga o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a realização de descontos, destinados ao pagamento de mensalidades e contribuições associativas, sobre os valores de benefícios.
Hildo Rocha
2025-05-20
Texto
Câmara
PL 2371/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Cria o “Programa Empresa em 48 horas - E48” e o Sistema Nacional Unificado de Registro Empresarial – SNURE, e dá outras providências.
Rafael Prudente
2025-05-20
Texto
Câmara
PL 2275/2025
Arquivada
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o desconto não autorizado ou irregular de parcela de proventos de aposentadoria ou pensão, mediante fraude ou falsidade, praticado por entidade sindical, associativa ou congênere, e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a nova tipificação entre os crimes hediondos.
Eunício Oliveira
2025-05-13
Texto
Câmara
PL 2210/2025
Arquivada
Dispõe sobre a proibição de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, estabelece normas de transparência para convênios com entidades associativas e institui penas mais rigorosas para fraudes contra segurados da Previdência Social.
Castro Neto
2025-05-08
Texto
Câmara
PL 2084/2025
Arquivada
Dispõe sobre o ressarcimento de valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, estabelece a devolução em dobro dos valores retidos de forma ilícita, a reparação por danos morais, e cria mecanismos de responsabilização e transparência no âmbito da Previdência Social.
Dr. Zacharias Calil
2025-05-05
Texto
Câmara
PL 1880/2025
Arquivada
Dispõe sobre medidas de proteção a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social contra descontos facultativos indevidos, estabelece requisitos de consentimento expresso, disciplina a restituição de valores, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar causa de aumento de pena ao crime de estelionato, institui o Sistema Nacional de Transparência de Descontos Previdenciários (SISCONPREV) e dá outras providências.
Dr. Zacharias Calil
2025-04-25
Texto
Câmara
PL 1592/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime ambiental o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou de quaisquer equipamentos cujo uso se caracterize como maus-tratos aos animais domésticos que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos.
Rafael Prudente
2025-04-09
Texto
Câmara
PEC 8/2025
Arquivada
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Ricardo Maia +7 coautor(es) da bancada
2025-02-25
Texto
Câmara
PL 476/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.
Alceu Moreira
2025-02-17
Texto
Câmara
PL 341/2025
Arquivada
Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.
Márcio Biolchi
2025-02-07
Texto
Câmara
PDL 25/2025
Arquivada
Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
PDL 52/2025
Retirado pelo(a) Autor(a)
Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 2025 , de 03 de fevereiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, retirando assim prerrogativas constitucionais sobre o tema importanto grave insegurança jurídica pertinente a legalidade das demarcações de terras indigenas.
Alceu Moreira
2025-02-03
Texto
Câmara
PDL 48/2025
Arquivada
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
Dr. Zacharias Calil
2025-02-03
Texto
Câmara
PDL 41/2025
Arquivada
Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.
PDL 26/2025
Arquivada
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
PL 4841/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
Rafael Brito
2024-12-11
Texto
Câmara
PL 4717/2024
Arquivada
Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências.
PL 4243/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Regulamenta a produção, a importação, a comercialização e o uso de armas de gel em espaços públicos e privados de grande circulação de pessoas.
Alexandre Guimarães
2024-11-04
Texto
Câmara
PL 3075/2024
Arquivada
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998 para estabelecer a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições esportivas por entidades nacional ou internacionais, em pecúnia.
Saullo Vianna
2024-08-07
Texto
Câmara
PL 2964/2024
Arquivada
Dispõe sobre a valorização da saúde mental de mães e pais atípicos e dá outras providências.
Saullo Vianna
2024-07-19
Texto
Câmara
PL 2022/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios.
Cobalchini
2024-05-23
Texto
Câmara
PL 1881/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional Da Mulher Policial e dá outras providências.
Antônia Lúcia
2024-05-16
Texto
Câmara
PL 1556/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Confere ao Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade mais Austríaca do Brasil.
Cobalchini
2024-05-06
Texto
Câmara
PL 1498/2024
Arquivada
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À DOENÇA DE ENDOMETRIOSE e dá outras providências.
Saullo Vianna
2024-04-30
Texto
Câmara
PL 1346/2024
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.
Renilce Nicodemos
2024-04-18
Texto
Câmara
PL 1228/2024
Arquivada
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que os avós se afastem do trabalho por quinze dias por ocasião de nascimento de neto.
Alexandre Guimarães
2024-04-12
Texto
Câmara
PL 1199/2024
Arquivada
Aumenta as penas do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Cleber Verde
2024-04-10
Texto
Câmara
PL 948/2024
Arquivada
Dispõe sobre a Política Nacional de Autocuidado e dá outras providências.
Flávia Morais
2024-03-22
Texto
Câmara
PL 939/2024
Arquivada
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar o estímulo ao autocuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Flávia Morais
2024-03-22
Texto
Câmara
PL 719/2024
Arquivada
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
PDL 24/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.
PL 421/2024
Arquivada
Estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda.
Flávia Morais
2024-02-26
Texto
Câmara
PL 414/2024
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui o Dia Nacional do Movimento Mães que Oram pelos Filhos e dá outras providências.
Flávia Morais
2024-02-23
Texto
Câmara
PL 6216/2023
Arquivada
Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Iza Arruda +2 coautor(es) da bancada
2023-12-22
Texto
Câmara
PL 5432/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Gutemberg Reis
2023-11-08
Texto
Câmara
PL 5431/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.
Gutemberg Reis
2023-11-08
Texto
Câmara
PL 5428/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.
Gutemberg Reis
2023-11-08
Texto
Câmara
PL 5367/2023
Arquivada
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que “dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para instituir a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Acácio Favacho
2023-11-07
Texto
Câmara
PL 5363/2023
Arquivada
Acrescenta artigo à lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o estatuto da pessoa idosa e dá outras providências
Yury do Paredão
2023-11-06
Texto
Câmara
PL 5307/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Altera a Lei nº 4.024, de 1961, para dispor sobre a criação da Câmara de Educação Profissional e Tecnológica no Conselho Nacional de Educação.
Cleber Verde
2023-11-01
Texto
Câmara
PL 5154/2023
Arquivada
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, paraincluir disposiçõessobre a proteção de advogados e advogadas que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.
Cobalchini
2023-10-25
Texto
Câmara
PL 4674/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispões sobre autorização para o manejo e a caça do javali.
Cobalchini
2023-09-26
Texto
Câmara
PL 4572/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Revoga o art. 3º da Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer a aplicação aos comerciários das normas gerais sobre duração do trabalho.
Cleber Verde
2023-09-20
Texto
Câmara
PL 4296/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para prever a concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais não filiados a cooperativa de trabalho e de produção, bem como instituir contribuições sociais para o custeio desse benefício.
Cleber Verde
2023-09-04
Texto
Câmara
PL 4196/2023
Arquivada
Cria a política decenal de descarbonização da matriz energética dos equipamentos e motores do Ciclo Diesel; dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao consumidor final; dispõe sobre o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV), o marco legal da Captura e Estocagem de Dióxido de Carbono e dá outras providencias.
Alceu Moreira
2023-08-29
Texto
Câmara
PL 4098/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de gastronomia disponibilizarem kits de primeiros socorros para atendimento pré-hospitalar em casos de alergia alimentar.
Castro Neto
2023-08-23
Texto
Câmara
PL 3963/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 11.678, de 2008, para denominar “Rodovia Maguito Vilela” o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os Municípios de Jataí e Piranhas, no Estado de Goiás, e revoga as Leis nº 13.597, de 2018, e nº 14.427, de 2022.
Flávia Morais
2023-08-16
Texto
Câmara
PL 3847/2023
Arquivada
Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à violência doméstica.
Adail Filho
2023-08-09
Texto
Câmara
PDL 198/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
PLP 149/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."
PL 3478/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
"Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar “Rodovia Senador Luiz Henrique da Silveira”, o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina."
PL 3477/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos (CFGP).
Fábio Teruel
2023-07-07
Texto
Câmara
PL 3452/2023
Arquivada
Dispõe sobre conceito e incentivos ao uso energético do hidrogênio no Brasil.
Marcos Aurélio Sampaio
2023-07-06
Texto
Câmara
PL 3454/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências.
Cleber Verde
2023-07-06
Texto
Câmara
PL 3410/2023
Arquivada
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS).
Cobalchini
2023-07-05
Texto
Câmara
PLP 135/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
"Estabelece o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do §1º, art. 45 da Constituição Federal."
PL 3317/2023
Arquivada
Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
PL 3251/2023
Arquivada
Torna o feminicídio um crime autônomo e aumenta a pena a ele cominada.
Yury do Paredão
2023-06-26
Texto
Câmara
PL 3106/2023
Arquivada
Dispõe sobre a oferta progressiva por parte dos sistemas de ensino de benefício financeiro aos estudantes, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, matriculados nos cursos da educação profissional e tecnológica.
Cobalchini
2023-06-15
Texto
Câmara
PL 2719/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária), estabelecendo um prazo de 20 (vinte) dias para a preservação dos registros de radiodifusão para emissoras comunitárias.
Fábio Teruel
2023-05-22
Texto
Câmara
PL 2620/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Antônia Lúcia
2023-05-17
Texto
Câmara
PEC 26/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
Iza Arruda
2023-05-17
Texto
Câmara
PL 2585/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui o Dia dos Profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Yury do Paredão
2023-05-16
Texto
Câmara
PL 2589/2023
Arquivada
Dispõe sobre o Programa "Projetando o Futuro".
Hercílio Coelho Diniz
2023-05-16
Texto
Câmara
PL 2543/2023
Arquivada
Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade para cento oitenta dias no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Regime Jurídica Único dos Servidores Públicos Civis da União e do Estatuto dos Militares.
Iza Arruda
2023-05-12
Texto
Câmara
PL 2442/2023
Arquivada
Estabelece incentivos fiscais para a promoção da energia solar fotovoltaica e dá outras providências.
Flávia Morais
2023-05-10
Texto
Câmara
PL 2409/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
Flávia Morais
2023-05-09
Texto
Câmara
PL 2393/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”.
Baleia Rossi
2023-05-08
Texto
Câmara
PL 2224/2023
Arquivada
Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Saullo Vianna
2023-04-27
Texto
Câmara
PL 2220/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, tornando obrigatória a utilização de placas com o número do disque denúncia, nos locais que especifica, assim como cria o Programa Yanny Brena e dá outras providências.
Yury do Paredão
2023-04-27
Texto
Câmara
PL 2134/2023
Arquivada
Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional.
Alexandre Guimarães
2023-04-25
Texto
Câmara
PL 1899/2023
Arquivada
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Combate à Violência Escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Flávia Morais
2023-04-14
Texto
Câmara
PL 1765/2023
Arquivada
Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência às pessoas com Distrofias Hereditárias de Retina.
Célio Silveira
2023-04-11
Texto
Câmara
PL 1483/2023
Arquivada
Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para estabelecer a possibilidade de inscrição de nome no Livro dos Heróis da Pátria independentemente de transcurso temporal, nos termos que especifica e determina a inclusão do nome de Heley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria.
Dr. Zacharias Calil
2023-03-28
Texto
Câmara
PL 1452/2023
Arquivada
Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Flávia Morais
2023-03-27
Texto
Câmara
PL 1320/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta
Adail Filho
2023-03-22
Texto
Câmara
PL 907/2023
Arquivada
Cria o Selo Socioambiental (SSA), e dá outras providências.
Flávia Morais
2023-03-07
Texto
Câmara
PL 860/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Adail Filho
2023-03-03
Texto
Câmara
PL 633/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui o dia 29 de junho como o Dia Nacional do Cristão Ortodoxo.
Rafael Prudente
2023-02-23
Texto
Câmara
PL 615/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Institui o dia nacional do skate
Adail Filho
2023-02-22
Texto
Câmara
PDL 45/2023
Devolvida ao(à) Autor(a)
Susta a aplicação do Decreto nº 11.373, de 1º de janeiro de 2023, no que diz respeito à audiência de conciliação ambiental, com previsão legal nos artigos 97-A, 98-A, 98-B, 98-C e 99 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
PL 424/2023
Retirado pelo(a) Autor(a)
Institui a Política Nacional de Saúde, Educação e Assistência Social dos Povos Indígenas.
Célio Silveira
2023-02-09
Texto
Câmara