R$ Transparência: onde o seu dinheiro vira voto

PL 2570/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida administrativa de remoção do veículo em determinadas hipóteses de estacionamento irregular, quando cessada imediatamente a infração antes do início do procedimento de guinchamento.

Pastor Sargento Isidório 2026-05-25 Texto Câmara

PL 2506/2026 Em tramitação

Institui o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de Regularidade Federativa (SINACORF).

Waldemar Oliveira 2026-05-20 Texto Câmara

PL 2458/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a profissão de Consultor de Proteção Patrimonial Mutualista, estabelece requisitos para seu exercício, define atribuições, deveres, direitos, vedações, sanções e assegura a organização da categoria em entidades de classe, e dá outras providências.

Waldemar Oliveira 2026-05-19 Texto Câmara

PL 2415/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos.

Pastor Sargento Isidório 2026-05-15 Texto Câmara

PL 2305/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Denomina “Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren” a Ferrovia Norte-Sul (EF-151).

Pastor Sargento Isidório 2026-05-11 Texto Câmara

PEC 8/2026 Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Pastor Sargento Isidório 2026-05-11 Texto Câmara

PL 2162/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

Duarte Jr. 2026-05-05 Texto Câmara

PL 2123/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a formação obrigatória de professores da educação básica em educação inclusiva e dá outras providências.

Duarte Jr. 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2122/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de apoio escolar em sala de aula para estudantes que necessitem de suporte à inclusão educacional e dá outras providências.

Duarte Jr. 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2121/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de materiais didáticos em formatos acessíveis para estudantes com deficiência no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas.

Duarte Jr. 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2129/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliações escolares adaptadas conforme o tipo de deficiência do estudante no âmbito da educação básica e superior, e dá outras providências.

Duarte Jr. 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2128/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a ampliação da cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) para terapias multidisciplinares, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, e dá outras providências.

Duarte Jr. 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2127/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Programa Nacional de Reabilitação com Atendimento Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Duarte Jr. 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2126/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre o atendimento prioritário na realização de exames e cirurgias para pessoas com deficiência no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.

Duarte Jr. 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2125/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Duarte Jr. 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2124/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, e dá outras providências.

Duarte Jr. 2026-04-30 Texto Câmara

PL 2089/2026 Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização, e altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.ltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Neto Carletto 2026-04-29 Texto Câmara

PL 1969/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Garante às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo.

Pastor Sargento Isidório 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1981/2026 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Dispõe sobre a criação de Centros de Apoio Pedagógico Especializado para atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, no âmbito da rede pública de ensino.

Duarte Jr. 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1980/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital para Alunos com Deficiência e dá outras providências.

Duarte Jr. 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1979/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.

Duarte Jr. 2026-04-24 Texto Câmara

PL 1460/2026 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Duarte Jr. 2026-03-27 Texto Câmara

PL 1362/2026 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da data de fabricação nas embalagens de pães industrializados e produtos de panificação comercializados no território nacional e dá outras providencias.

Duarte Jr. 2026-03-24 Texto Câmara

PL 1163/2026 Aguardando Parecer

Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combustíveis e alimentos, em proteção ao consumidor e à ordem econômica.

Pastor Sargento Isidório 2026-03-13 Texto Câmara

PL 1103/2026 Em tramitação

Proíbe a distribuição ou reprodução de fonograma ou obra audiovisual cujo teor faça apologia a crimes contra a dignidade sexual, ao tráfico ilícito de drogas, à violência contra as mulheres ou que depreciem a imagem feminina.

Waldemar Oliveira 2026-03-11 Texto Câmara

PL 761/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o registro e a consideração de atos infracionais graves praticados por adolescentes após o atingimento da maioridade penal.

Neto Carletto 2026-02-25 Texto Câmara

PL 710/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.

Duarte Jr. 2026-02-24 Texto Câmara

PEC 3/2026 Aguardando Parecer

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Duarte Jr. 2026-02-24 Texto Câmara

PL 602/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-20 Texto Câmara

PL 613/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta nova redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Duarte Jr. 2026-02-20 Texto Câmara

PL 612/2026 Tramitando em Conjunto

Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Duarte Jr. 2026-02-20 Texto Câmara

PL 610/2026 Tramitando em Conjunto

Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-20 Texto Câmara

PL 609/2026 Tramitando em Conjunto

Supre o §10 do art. 32; dá nova redação ao §10 do art. 32; e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-20 Texto Câmara

PL 608/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 17-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-20 Texto Câmara

PL 607/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-20 Texto Câmara

PL 606/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-20 Texto Câmara

PL 605/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta os § 4º e § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-20 Texto Câmara

PL 604/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-20 Texto Câmara

PL 603/2026 Aguardando Parecer

Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-20 Texto Câmara

PL 601/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-20 Texto Câmara

PL 584/2026 Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-19 Texto Câmara

PL 589/2026 Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Duarte Jr. 2026-02-19 Texto Câmara

PL 588/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 1º-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-19 Texto Câmara

PL 587/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-19 Texto Câmara

PL 586/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-19 Texto Câmara

PL 585/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 13-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-19 Texto Câmara

PL 583/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta nova redação ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-19 Texto Câmara

PL 582/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma proposta pelo art. 18 da MPV 1301, de 2025.

Duarte Jr. 2026-02-19 Texto Câmara

PL 564/2026 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais

Duarte Jr. 2026-02-13 Texto Câmara

PL 563/2026 Em tramitação

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.

Duarte Jr. 2026-02-13 Texto Câmara

PL 565/2026 Em tramitação

Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.

Duarte Jr. 2026-02-13 Texto Câmara

PL 549/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-12 Texto Câmara

PL 548/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-12 Texto Câmara

PL 547/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-12 Texto Câmara

PL 546/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-12 Texto Câmara

PLP 26/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, afim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.

Waldemar Oliveira 2026-02-12 Texto Câmara

PL 545/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-12 Texto Câmara

PL 551/2026 Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-12 Texto Câmara

PL 550/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Duarte Jr. 2026-02-12 Texto Câmara

PL 509/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares

Duarte Jr. 2026-02-11 Texto Câmara

PL 514/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Duarte Jr. 2026-02-11 Texto Câmara

PL 513/2026 Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce das Deficiências Cognitivas e do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Duarte Jr. 2026-02-11 Texto Câmara

PL 512/2026 Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Governança Integrada da Segurança Pública.

Duarte Jr. 2026-02-11 Texto Câmara

PL 511/2026 Tramitando em Conjunto

Renda de Proteção Climática.

Duarte Jr. 2026-02-11 Texto Câmara

PL 510/2026 Aguardando Parecer

Proteção do Consumidor Vulnerável Beneficiário da Previdência.

Duarte Jr. 2026-02-11 Texto Câmara

PL 503/2026 Tramitando em Conjunto

Institui o Marco Nacional de Proteção, Desburocratização e Apoio Integral às Mães Atípicas

Duarte Jr. 2026-02-11 Texto Câmara

PL 453/2026 Em tramitação

Estabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial e veiculados no Brasil, inclusive em redes sociais, plataformas digitais e aplicativos de mensagens, com o objetivo de prevenir a desinformação, proteger a honra, a imagem, a privacidade dos cidadãos e coibir usos nocivos da tecnologia e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório 2026-02-10 Texto Câmara

PL 463/2026 Em tramitação

Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)

Duarte Jr. 2026-02-10 Texto Câmara

PL 462/2026 Aguardando Parecer

Institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil – SINAPREV-Jovem

Duarte Jr. 2026-02-10 Texto Câmara

PL 454/2026 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para dispor sobre a atuação voluntária e complementar de líderes religiosos em situações de tentativa de suicídio e automutilação, sob coordenação das autoridades competentes.

Pastor Sargento Isidório 2026-02-10 Texto Câmara

PLP 280/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.

Duarte Jr. 2025-12-22 Texto Câmara

PLP 285/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.

Neto Carletto 2025-12-22 Texto Câmara

PEC 50/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Duarte Jr. 2025-12-17 Texto Câmara

PL 6407/2025 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional da Ressurreição de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, a ser celebrado no Domingo de Páscoa, e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório 2025-12-15 Texto Câmara

PL 6405/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festejo do Santuário Nossa Senhora da Conceição, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.

Duarte Jr. 2025-12-15 Texto Câmara

PL 6264/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para estender a garantia de atendimento especializado a candidatos com transtornos de neurodesenvolvimento em concursos públicos e processos seletivos federais.

Waldemar Oliveira 2025-12-09 Texto Câmara

PL 6308/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição de concessão, renovação ou manutenção de porte e posse de arma de fogo, bem como o acesso a clubes ou estandes de tiro e a autorizações de caça, a pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório 2025-12-09 Texto Câmara

PL 6087/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o “Dia Nacional do Orgulho Heterossexual”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de dezembro.

Pastor Sargento Isidório 2025-12-02 Texto Câmara

PL 6096/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a suspensão e a perda da guarda e do poder familiar sobre crianças e adolescentes e/ou, quando seus pais, mães e responsáveis legais se acharem em situação de dependência química ou alcoolismo que coloque em risco os seus direitos fundamentais, estabelece procedimentos para a proteção integral, e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório 2025-12-02 Texto Câmara

PL 5940/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor.

Pastor Sargento Isidório 2025-11-24 Texto Câmara

PL 5747/2025 Aguardando Encaminhamento

Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.

Duarte Jr. 2025-11-07 Texto Câmara

PL 5603/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores apropriados para materiais perfurocortantes e canetas de insulina em estabelecimentos públicos, privados, condomínios, estabelecimentos de saúde e farmácias, e dá outras providências.

Waldemar Oliveira 2025-11-04 Texto Câmara

PEC 40/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Waldemar Oliveira 2025-10-29 Texto Câmara

PDL 926/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.

Duarte Jr. 2025-10-29 Texto Câmara

PL 5411/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a cooperação interestadual entre as Polícias Militares e Civis dos Estados e do Distrito Federal, para fins de operações conjuntas, diligências, perseguições imediata e continuada, investigações oficiais, e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório 2025-10-24 Texto Câmara

PDL 800/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Duarte Jr. 2025-10-07 Texto Câmara

PL 4932/2025 Aguardando Parecer

Institui a Lei Brasil Sem Sucata, que dispõe sobre o destino dos veículos retidos ou apreendidos por órgãos de trânsito e segurança pública, estabelece mecanismos de regularização, parcelamento de débitos, leilão público célere e confisco, e define a destinação dos recursos arrecadados para manutenção das rodovias federais, aquisição de viaturas, ambulâncias e fortalecimento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e órgãos de trânsito estaduais.

Neto Carletto 2025-10-02 Texto Câmara

PL 4553/2025 Aguardando Deliberação

Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

Duarte Jr. 2025-09-12 Texto Câmara

PL 4522/2025 Em tramitação

Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).

Duarte Jr. 2025-09-10 Texto Câmara

PL 4492/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).

Duarte Jr. 2025-09-09 Texto Câmara

PEC 34/2025 Aguardando Criação de Comissão Temporária

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Pastor Sargento Isidório 2025-09-03 Texto Câmara

PEC 32/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório 2025-08-20 Texto Câmara

PL 4107/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca.

Neto Carletto 2025-08-19 Texto Câmara

PEC 30/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Waldemar Oliveira 2025-08-12 Texto Câmara

PL 3837/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.

Duarte Jr. 2025-08-11 Texto Câmara

PL 3413/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 30-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 1º deste projeto, para dispor sobre redução diferenciada do imposto sobre a renda das pessoas físicas para contribuintes com deficiência.

Duarte Jr. 2025-07-15 Texto Câmara

PL 3353/2025 Arquivada

Autoriza o Poder Público a cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados, mediante a constatação pela autoridade competente.

Pastor Sargento Isidório 2025-07-11 Texto Câmara

PL 3255/2025 Pronta para Pauta

Dispõe sobre o aumento de pena para crimes cometidos contra agentes da segurança pública no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório 2025-07-03 Texto Câmara

PL 3178/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre salvaguardas para a prevenção e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito institucional, com atenção específica às crianças e adolescentes com deficiência.

Duarte Jr. 2025-07-02 Texto Câmara

PL 3180/2025 Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo.

Duarte Jr. 2025-07-02 Texto Câmara

PL 3179/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a inclusão das mulheres com deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Duarte Jr. 2025-07-02 Texto Câmara

PL 3163/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Índice de Gestão Descentralizada da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência (IGD-Inclusão) e dispõe sobre a transferência de recursos federais para apoio à gestão estadual, distrital e municipal das políticas voltadas às pessoas com deficiência.

Duarte Jr. 2025-07-01 Texto Câmara

PL 3129/2025 Pronta para Pauta

Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Duarte Jr. 2025-06-30 Texto Câmara

PL 3128/2025 Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa com Deficiência, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Duarte Jr. 2025-06-30 Texto Câmara

PDL 352/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta o Decreto n. 12.534, de 25 de junho de 2025, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Duarte Jr. 2025-06-27 Texto Câmara

PL 2978/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de novo veículo automotor por pessoa física que tenha sido vítima de furto ou roubo de veículo registrado em seu nome, e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório 2025-06-18 Texto Câmara

PL 2602/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins.

Waldemar Oliveira 2025-05-28 Texto Câmara

PL 2595/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, paraequipararo período da licença-maternidade de todas as trabalhadoras do setor privado ao das servidoras públicas que é de 180 (cento e oitenta) dias.

Pastor Sargento Isidório 2025-05-27 Texto Câmara

PL 2514/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo

Duarte Jr. 2025-05-23 Texto Câmara

PL 2513/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça.

Duarte Jr. 2025-05-23 Texto Câmara

PL 2293/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível.

Duarte Jr. 2025-05-14 Texto Câmara

PL 2292/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial.

Duarte Jr. 2025-05-14 Texto Câmara

PL 2278/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.

Duarte Jr. 2025-05-13 Texto Câmara

PL 2232/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

Duarte Jr. 2025-05-12 Texto Câmara

PL 2162/2025 Aguardando Parecer

Estabelece critérios para a concessão da prisão domiciliar, vedando o cumprimento da pena em imóveis de luxo de propriedade do condenado ou de seus familiares, que representem ostentação desproporcional a natureza restritiva da medida e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório 2025-05-07 Texto Câmara

PEC 21/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Neto Carletto 2025-05-06 Texto Câmara

PL 1948/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Programa Bolsa Família e de integrantes de sua família na condição de apostador.

Waldemar Oliveira 2025-04-29 Texto Câmara

PL 1874/2025 Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.

Duarte Jr. 2025-04-25 Texto Câmara

PL 1882/2025 Aguardando Parecer

Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal.

Duarte Jr. 2025-04-25 Texto Câmara

PL 1877/2025 Aguardando Parecer

Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras providências.

Duarte Jr. 2025-04-25 Texto Câmara

PL 1844/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir como crime hediondo e dobrar a pena do homicídio praticado contra policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e demais agentes de segurança pública no exercício da função ou em razão dela, bem como agravar as penas dos crimes de lesão corporal e agressão nesses mesmos casos.

Waldemar Oliveira 2025-04-24 Texto Câmara

PEC 17/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Pastor Sargento Isidório 2025-04-23 Texto Câmara

PL 1667/2025 Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de janeiro, e dá outras providências.

Duarte Jr. 2025-04-11 Texto Câmara

PL 1658/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o uso e leitura da Bíblia Sagrada, seja evangélica ou católica, como recurso paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas de todo o território nacional.

Pastor Sargento Isidório 2025-04-10 Texto Câmara

PL 1603/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para permitir o exercício de outra atividade profissional pelos agentes públicos das Agências Reguladoras Federais, nos termos em que dispõe.

Waldemar Oliveira 2025-04-09 Texto Câmara

PL 1602/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido, das doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para auxílio a pessoas físicas que sofreram os efeitos de calamidades públicas decorrentes de desastres naturais reconhecido por decreto legislativo de que trata o inciso XVIII do art. 49 da Constituição Federal.

Waldemar Oliveira 2025-04-09 Texto Câmara

PL 1439/2025 Pronta para Pauta

Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte aéreo para aposentados do INSS em deslocamento para tratamento médico indispensável.

Neto Carletto 2025-04-02 Texto Câmara

PL 1313/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.

Duarte Jr. 2025-03-31 Texto Câmara

PL 1102/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais nos municípios que dispuserem desta força e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório 2025-03-19 Texto Câmara

PL 1118/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para “Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro.

Duarte Jr. 2025-03-19 Texto Câmara

PEC 10/2025 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Waldemar Oliveira +1 coautor(es) da bancada 2025-03-17 Texto Câmara

PL 1017/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da reduflação e estabelece sanções para supermercados e produtores que reduzirem a quantidade de produtos sem a correspondente adequação proporcional do preço.

Duarte Jr. 2025-03-14 Texto Câmara

PL 1018/2025 Pronta para Pauta

Institui a Casa da Mãe Atípica.

Duarte Jr. 2025-03-14 Texto Câmara

PL 982/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.

Duarte Jr. 2025-03-13 Texto Câmara

PL 965/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA) e dá outras providências.

Neto Carletto 2025-03-12 Texto Câmara

PL 974/2025 Pronta para Pauta

Regula o exercício da profissão de Maqueiro, e dá outras providências.

Duarte Jr. 2025-03-12 Texto Câmara

PL 967/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Fundo de Garantia para Advogados Autônomos – FGAA e dá outras providências.

Neto Carletto 2025-03-12 Texto Câmara

PL 963/2025 Transformado em nova proposição

Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.

Neto Carletto 2025-03-12 Texto Câmara

PEC 9/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Pastor Sargento Isidório 2025-02-27 Texto Câmara

PL 722/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

Duarte Jr. 2025-02-26 Texto Câmara

PEC 8/2025 Arquivada

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Pastor Sargento Isidório +1 coautor(es) da bancada 2025-02-25 Texto Câmara

PL 576/2025 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutor e intérprete de Libras em maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, quando solicitado pela parturiente.

Duarte Jr. 2025-02-19 Texto Câmara

PL 532/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de formação de soldados e sargentos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como cursos superiores tecnólogos, facilitando a promoção ao oficialato superior, e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório 2025-02-18 Texto Câmara

PL 486/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação de indenização emergencial para dependentes financeiros de vítimas fatais decorrentes de enchentes, estabelece a responsabilidade do Estado, define critérios para a concessão do benefício e prevê a criação de um fundo emergencial para viabilizar os pagamentos.

Duarte Jr. 2025-02-17 Texto Câmara

PL 480/2025 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Duarte Jr. 2025-02-17 Texto Câmara

PL 180/2025 Tramitando em Conjunto

Proíbe que com o uso de dinheiro público, hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde financiem ou realizem tratamentos hormonais, tanto indutores quanto bloqueadores, ou procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual em menores de 18 anos, mesmo com o consentimento dos pais ou responsáveis, ressalvadas exceções para condições de saúde causadas por anomalias cromossômicas devidamente diagnosticadas.

Pastor Sargento Isidório 2025-02-04 Texto Câmara

PL 181/2025 Em tramitação

Define o sexo de nascimento como o critério exclusivo para o uso de banheiros em escolas, espaços públicos, estabelecimentos comerciais e locais de trabalho, permitindo, adicionalmente, a implementação de banheiros unissex como opção complementar, desde que sejam preservados os banheiros masculinos e femininos.

Pastor Sargento Isidório 2025-02-04 Texto Câmara

PL 133/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência na composição da mão de obra em empresas terceirizadas com contratos firmados com a administração pública.

Duarte Jr. 2025-02-03 Texto Câmara

PL 135/2025 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação do Programa Mesa Humanitária, destinado à distribuição de alimentação gratuita e à promoção da inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

Duarte Jr. 2025-02-03 Texto Câmara

PL 114/2025 Pronta para Pauta

Institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas e dá outras providências.

Duarte Jr. 2025-02-03 Texto Câmara

PL 7/2025 Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para garantir direitos ao transporte de animais de estimação em serviços aéreos, vedar práticas abusivas e estabelecer medidas de proteção ao bem- estar dos animais e seus tutores.

Duarte Jr. 2025-02-02 Texto Câmara

PL 9/2025 Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços

Duarte Jr. 2025-02-02 Texto Câmara

PL 5038/2024 Tramitando em Conjunto

Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório 2024-12-20 Texto Câmara

PL 4848/2024 Pronta para Pauta

Dispõe sobre o prazo mínimo de reajuste de plano telefônico, contratado por consumidores.

Duarte Jr. 2024-12-11 Texto Câmara

PL 4835/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.

Duarte Jr. 2024-12-11 Texto Câmara

PL 4744/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pela agência e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência.

Duarte Jr. 2024-12-09 Texto Câmara

PL 4746/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com essas agências.

Duarte Jr. 2024-12-09 Texto Câmara

PL 4745/2024 Aguardando Parecer

Altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Duarte Jr. 2024-12-09 Texto Câmara

PL 4743/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANVISA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Duarte Jr. 2024-12-09 Texto Câmara

PL 4737/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Duarte Jr. 2024-12-06 Texto Câmara

PL 4738/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Duarte Jr. 2024-12-06 Texto Câmara

PL 4732/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora

Duarte Jr. 2024-12-06 Texto Câmara

PL 4655/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Duarte Jr. 2024-12-03 Texto Câmara

PL 4660/2024 Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas organizadoras nos valores dos ingressos para shows, eventos e similares.

Duarte Jr. 2024-12-03 Texto Câmara

PL 4568/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de roubo e estupro praticados em locais de trabalho itinerantes ou na presença de familiares da vítima, e incluir novas circunstâncias agravantes em razão da vulnerabilidade das vítimas.

Duarte Jr. 2024-11-27 Texto Câmara

PL 4553/2024 Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANS, e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Duarte Jr. 2024-11-27 Texto Câmara

PL 4543/2024 Aguardando Parecer

Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais.

Duarte Jr. 2024-11-26 Texto Câmara

PEC 44/2024 Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Waldemar Oliveira 2024-11-26 Texto Câmara

PL 4372/2024 Aguardando Parecer

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.

Duarte Jr. 2024-11-13 Texto Câmara

PL 4350/2024 Aguardando Parecer

Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências.